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CAMPANHA EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS DOS SEGURADOS, APOSENTADOS (AS) E PENSIONISTAS
Circ. 05015083448/07/SG/CUT São Paulo, 14 de novembro de 2007
CAMPANHA EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS DOS SEGURADOS, APOSENTADOS (AS) E PENSIONISTAS
Historicamente a Previdência Social tem sofrido duros ataques traduzidos em reformas que retiram direitos dos trabalhadores(as), segurados(as), aposentados(as) e pensionistas. Essa situação interessa apenas ao capital financeiro especulativo nacional e internacional, cujos objetivos têm sido a diminuição dos direitos, da renda, bem
como a piora das condições de trabalho do funcionalismo da instituição visando à privatização da previdência
Estudo elaborado pelo GT Previdência Social da CUT em conjunto DIEESE e CESIT UNICAMP e amplamente divulgado aos sindicatos e sociedade demonstram que não se sustentam os argumentos de que a Previdência Social é deficitária.
As reformas trouxeram para os trabalhadores prejuízos irreparáveis no que tange aos direitos sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial e têm aumentado o sofrimento dos trabalhadores vítimas das doenças e acidentes de trabalho.
No período de 1.970 a 2006 ocorreram 34.596.039 acidentes de trabalho e 141.727 mortes. No ano de 2006 foram registrados 503.890 sendo 403.264 acidentes típicos, 73 981 de trajeto e 26.645 doenças, um aumento de 0,8% em relação ao anos de 2005, além de 2.717 trabalhadores perderem suas vidas nos locais de trabalho, conformes dados
estatísticos da previdência social, o que têm causado enormes impactos sociais e econômicos para a sociedade durante todo esse período.
Em 2005 foram registrados 2.016.863 auxilios-doenças, sendo que apenas 8%, ou seja, 156.168 se referiam aos benefícios pagos por acidentes de trabalho. Isso demonstra que, além da subnotificação dos acidentes e doenças do trabalho - prática comum do setor patronal, o INSS têm sistematicamente descaracterizado ao longo dos anos as
doenças e acidentes do trabalho prejudicando os trabalhadores em seus direitos. Sequer entram com as ações regressivas que punem as empresas por não cumprirem a legislação de proteção à saúde e segurança no trabalho.
Nesse ano foi implantado pelo governo o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP e o Fator Acidentário Previdenciário – FAP, o que representa um avanço para os trabalhadores que têm lutado pelo reconhecimento das doenças e acidentes do trabalho, porém, além das restrições impostas pela legislação esse instrumento vem sendo
boicotado por grupos corporativistas instalados dentro do INSS que teimam em desrespeitar os direitos dos trabalhadores(as).
Portanto, a Direção Executiva – CUT NACIONAL reunida no dia 08 de Novembro de 2007, apóia os encaminhamentos do Coletivo Nacional de Saúde, Trabalho e Meio Ambiente e entende que a Previdência Social é uma instituição sustentada com a contribuição dos trabalhadores e trabalhadoras, empregadores e demais fontes de receitas previstas
na Constituição Federal e, que o INSS deve tratar a todos(as) com dignidade e respeito aos nossos direitos. Dessa forma, Humanização, Transparência e Controle Social são perspectivas possíveis e que vamos lutar para que sejam efetivadas. Neste sentido, exigimos que:
1)O governo encaminhe com urgência a realização de uma Conferência Nacional da Previdência Social com a participação dos trabalhadores/as;
2)Seja potencializado o poder de fiscalização dos mecanismos de governo e sociedade no combate à informalidade, sonegação e fraudes que tanto dano tem causado aos trabalhadores/as e cofres públicos, objetivando a moralização e o aumento da arrecadação;
3)O INSS deve urgentemente implantar uma nova política de atendimentos aos trabalhadores(as), vítimas de doenças e acidentes de trabalho, integrada à Vigilância Sanitária e com a rede de Atenção de Saúde do Trabalhador do SUS, em substituição ao programa de Cobertura Previdenciária Estimada – COPES ou “Data Certa”, pois, ao
contrário do que se previa, esse programa se transformou num 1)estímulo a desumanização e desrespeito aos direitos previdenciários e dos laudos médicos assistentes dos segurados.
2)O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP seja efetivamente implantado em todo território nacional, coibindo a prática de descaracterizá-lo sem justificativa técnica que alguns médicos-peritos vêm implementando. Entendemos que o conceito epidemiológico a ser aplicado nas diversas atividades econômicas na relação
doença/trabalho se constitui no marco que pode revelar os reais dados das condições de trabalho no Brasil e possibilitar ações a serem efetivadas de proteção à saúde dos trabalhadores(as),
3)Banir os constrangimentos, as formas desumanas e degradantes, a recusa dos atestados e laudos dos médicos-assistentes que fazem parte de uma cultura que insiste em se perpetuar nos postos do INSS; e, substituí-los pela relação de humanidade e respeito aos direitos dos segurados/as e aos trabalhadores/as que procuram o atendimento
para encaminhamentos dos seus direitos previdenciários;
4)A reabilitação profissional tem que ser pública, de responsabilidade do Estado. É preciso urgentemente que o INSS recupere os centros de reabilitação profissional que foram sucateados e precarizados. Reequipá-los e ampliá-los, com funcionamento multidisciplinar em parcerias com a rede nacional de Saúde do Trabalhador/SUS para dar
atendimento digno aos trabalhadores(as) vítimas das más condições de trabalho.
5)O INSS deve cumprir a legislação no que tange as ações regressivas contra as empresas que não cumprem com as obrigações, no que diz respeito a normas de proteção a saúde e segurança dos trabalhadores;
6)Todas as informações que dizem respeito aos direitos dos segurados/as devem ser democratizadas, como: ordens de serviços, notas técnicas, protocolos interministeriais, portarias, decretos e leis, entre outras; pois a Previdência Social é uma instituição pública,
7)A DATAPREV, órgão de processamentos de dados da Previdência Social deve fortalecido como um importante instrumento de informações de dados previdenciários à sociedade, impedindo o sucateamento e terceirização de seus serviços;
8)Sejam efetivados concursos públicos em todos os níveis, com estímulo a carreira, qualificação e valorização permanente do funcionalismo da Previdência Social;
9)Fortalecer a gestão quadripartite nos órgãos deliberativos da Previdência Social;
10) Seja ampliado o controle social, pois ele é uma conquista da sociedade dentro do Estado de direito e democrático. E a gestão quadripartite é uma conquista dos trabalhadores(as) na Previdência Social. Para isso o governo deve instituir a convocação e realização das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional que possam
estabelecer parâmetros e diretrizes básicas de aperfeiçoamentos e ampliação dos direitos dos segurados(as), aposentados(as) e pensionistas;
11)Recriação do Conselho Nacional de Seguridade Social com poder deliberativo;
12)O INSS deve contribuir com urgência para uma efetiva política nacional de saúde e segurança no trabalho e implementar as diretrizes e resoluções da 3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador. Entre elas, as ações integradas como os Ministérios da Saúde e do Trabalho;
13)Se efetive o fim do Fator Previdenciário.
PREVIDÊNCIA SOCIAL TEM QUE SER COM
HUMANIZAÇÃO TRANSPARÊNCIA CONTROLE SOCIAL
RUMO A CONFERÊNCIA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Nacional de Organização
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