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Comissão Especial da ANAC
Audiência Pública Nº 3- dia 22 de maio de 2001
A
presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), Graziella
Baggio, participou, no dia 22 de maio, de audiência pública
promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados para
discutir o projeto que cria a Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC).
Além de Graziella, participaram desta o presidente do SNEA, George
Ermakoff, e o representante do Sindicato das Empresas de Taxi-Aéreo,
José Afonso Assumpção. A intervenção da representante dos
aeronautas começou com uma crítica à falta de transparência e
participação da comunidade da aviação no processo de elaboração
do projeto do governo federal. "Por que o governo não adotou a
metodologia de consulta pública, como está fazendo com o Código
Brasileiro de Aeronáutica (CBA), para colher sugestões para o
projeto da ANAC?", questionou Graziella.
A
presidente do SNA lembrou que desde o Congresso Constituinte, em
1988, os trabalhadores carregam a bandeira da desmilitarização da
aviação civil e defendeu a vinculação da ANAC ao Ministério dos
Transportes. Graziella argumentou também que as propostas de se
tornar onerosas as concessões de linhas aéreas e a exploração
dos espaços aeroportuários devem ser condicionadas à uma reforma
estrutural do setor aéreo. "Se a carga tributária não
diminuir, se não houver revisão dos acordos bilaterais e se as
regras para financiamento, preços de combustível e importação de
aeronaves e equipamentos não forem revistas, as empresas não
suportaram os novos custos e os empregos dos aeronautas estarão
ameaçados", advertiu.
Aeronauta terceirizado não
dá, avisa Graziella
Graziella
afirmou que é inadmissível o artigo do projeto que cria a figura
do aeronauta terceirizado. "Não queremos que aconteçam
acidentes como o da plataforma EP-36 na aviação civil",
assinalando que os acidentes da Petrobrás têm sido causados pela
política de terceirização de mão de obra da empresa. A
representante dos trabalhadores refutou ainda a possibilidade,
levantada pelo deputado Albérico Filho (PMDB-MA), de adoção de
legislação trabalhista diferenciada em função do porte das
companhias aéreas. "Essa colocação é capciosa. Nem os
empresários reivindicam isto. Acredito que não é função da ANAC
discutir o que já está estabelecido na lei da regulamentação
profissional e nas convenções coletivas de nossa categoria",
respondeu Graziella.
Nesta
mesma audiência, o deputado Alberto Goldman (PSDB-SP) criticou as
propostas apresentadas pelo representante dos empresários com relação
ao prazo das concessões para a exploração dos serviços aéreos e
a forma da licitação das linhas comerciais. Ao contrário do
projeto do governo que prevê dez anos para as concessões e licitações
para cada linha específica, o SNEA propõe que as concessões
tenham uma duração de cinqüenta anos, com uma renovação automática.
Sobre a distribuição das linhas aéreas, o SNEA defende que, após
a comprovação da capacidade operacional e das condições econômico-financeiras,
as empresas estariam habilitadas a operar em qualquer rota nacional
ou internacional. "Isso não é licitação. O que o senhor (Ermakoff)
está propondo é apenas uma pré-qualificação. Uma licitação
pressupõe a concorrência entre os agentes privados", afirmou
o deputado Goldman. O prazo de cem anos para as concessões do serviço
público de transporte aéreo foi considerado um absurdo pelo
tucano. "Isso não existe em lugar algum do mundo". O
deputado Goldman disse ainda que o prazo máximo nos setores de
energia, telecomunicações e transportes é de trinta anos. Diante
das críticas, o representante das empresas - George Ermakoff -,
prontamente, declarou que trinca e cinco já seria interessante para
o SNEA.
(Ronaldo
de Moura)
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