DOS RECURSOS HUMANOS

O Conselho de Aviação Civil - CONAC, observado o disposto no parágrafo 3º do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, RESOLVE:

1. APROVAR as seguintes diretrizes referentes à formação e capacitação de recursos humanos para a aviação civil:

1.1 A formação de recursos humanos para a aviação deve ser considerada de interesse social, econômico e estratégico, devendo ser objeto de incentivo e fomento por parte do poder público.

1.2 Os cursos de formação de recursos humanos para a aviação civil devem continuar sendo objeto de avaliação periódica por parte do Departamento de Aviação Civil - DAC, mediante a avaliação da formação de seus alunos, podendo as instituições serem descredenciadas com base neste processo.

1.3 A utilização de aeronaves nacionais nas atividades de treinamento de pilotos nos aeroclubes brasileiros deverá ser estimulada e incentivada.

1.4 O Programa de Formação de Recursos Humanos deverá ser ampliado buscando adicionar novos recursos, inclusive mediante parcerias, objetivando ampliar a capacitação profissional na área da aviação civil.

1.5 O poder público deverá estimular a criação de centros de formação e treinamento de recursos humanos com tecnologias de ponta em simulação.

2. RECOMENDAR ao Comando da Aeronáutica, por intermédio do DAC e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, no âmbito de suas competências, que apresente proposta de ampliação das atividades do Programa de Formação de Recursos Humanos, mediante a elaboração de proposta técnico-financeira que permita a incorporação de novos recursos, conforme as diretrizes aprovadas.

JOSÉ VIEGAS FILHO
Presidente