DO COMITÊ TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

O Conselho de Aviação Civil - CONAC, observado o disposto no parágrafo 3º do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, RESOLVE:

1. RECEBER o relatório final do Comitê Técnico de Políticas Públicas, instituído pela Resolução CONAC 001/2003.

2. APROVAR moção de agradecimento, pela prestação de serviço público relevante, aos participantes e colaboradores do Comitê Técnico de Políticas Públicas, instituído pela Resolução CONAC 001/2003, pelas contribuições apresentadas para o estabelecimento de uma política pública para a aviação civil, de maneira democrática e participativa.

3. RECOMENDAR ao Ministério da Defesa que, observadas as diretrizes políticas aprovadas por este Conselho, formalize projeto de Política Nacional de Aviação Civil, a ser apreciado por este Conselho visando a apresentação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

4. RECOMENDAR ao Comando da Aeronáutica que, com base na Política Nacional de Aviação Civil aprovada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, elabore as diretrizes normativas para o ordenamento do setor, bem como toda a regulação complementar necessária para sua consecução, submetendo-as à aprovação do Presidente do CONAC, ouvido o Conselho.

JOSÉ VIEGAS FILHO
Presidente