Colt: esclarecimentos sobre o pagamento das verbas rescisórias

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O Sindicato Nacional dos Aeronautas esclarece aos tripulantes da Colt que a proposta feita pela empresa para pagamento das verbas rescisórias não foi levada a deliberação porque não atendia aos requisitos mínimos legais.

A companhia havia solicitado que a homologação fosse realizada antes do pagamento dos valores devidos aos seus colaboradores.

Ressalta-se que a finalidade da homologação é assegurar ao trabalhador que seus direitos sejam cumpridos, com todos os valores recebidos e descontados de forma correta.

A falta do pagamento das verbas rescisórias constitui impedimento absoluto à homologação, nos termos do inciso VII do Enunciado 4 da Portaria nº 4/2014 da SRT/MTPS.

Dada a inviabilidade da celebração do acordo, o SNA, em defesa dos interesses dos pilotos, ajuizou ação coletiva, requerendo liminarmente a expedição de alvarás judiciais para o recebimento de verbas relativas ao FGTS e ao seguro desemprego.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para o esclarecimento de dúvidas por meio do e-mail juridico@aeronautas.org.br.

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