Estatuto do SNA

Índice Sistemático

 

TÍTULO I – Da Constituição

TÍTULO II – Das Prerrogativas, dos Deveres e das Condições de Funcionamento do Sindicato

Capítulo I – das Prerrogativas
Capítulo II – dos Deveres
Capítulo III – das Condições de Funcionamento

TÍTULO III – Dos Direitos e Obrigações dos Associados

Capítulo I – dos Direitos
Capítulo II – das Obrigações

TÍTULO IV – Das Penalidades

Capítulo I – aos Diretores, Membros do Conselho Fiscal e Representantes Sindicais
Capítulo II – aos Associados

TÍTULO V – Do Sistema Diretivo do Sindicato

Capítulo I – da Assembléia Geral
Capítulo II – do Congresso Nacional dos Aeronautas
Capítulo III – da Direção Sindical Nacional
Seção I – da Diretoria
Seção II – do Secretariado Executivo
sub-seção I – da Presidência
sub-seção II – da Primeira Secretaria
sub-seção III – da Secretaria de Finanças
sub-seção IV – da Secretaria Jurídica
sub-seção V – da Secretaria de Divulgação e Cultura
sub-seção VI – da Secretaria de Relações Internacionais
sub-seção VII – da Secretaria de Segurança de Vôo
sub-seção VIII – da Secretaria de Formação Sindical
sub-seção IX – da Secretaria de Relações Sindicais e Associações
sub-seção X – da Secretaria de Assuntos Previdenciários
sub-seção XI – da Secretaria da Regulamentação e Convenção Coletiva
sub-seção XII – da Secretaria de Saúde
sub-seção XIII – da Secretaria da Subsede São Paulo
Seção III – das Representações Sindicais Regionais
Seção IV – das Representações por Empresa
Seção V – do Conselho Fiscal

TÍTULO VI – Do Processo Eleitoral

Capítulo I – da Eleição dos Membros que compõem a Diretoria e o Conselho Fiscal
Seção I – das eleições
Seção II – da convocação das eleições
Seção III -da comissão eleitoral
Seção IV – dos candidatos
Seção V – do registro de chapas
Seção VI – das limitações para inscrição de chapas
Exemplificação
Seção VII – das impugnações
Seção VIII – do eleitor
Seção IX – da cédula única
Seção X – das mesas coletoras
Seção XI – da votação
Seção XII – da votação por correspondência
Seção XIII – da apuração e do preenchimento de vagas
sub-seção I – da apuração
sub-seção II – do preenchimento de vagas
Seção XIV – das nulidades
Seção XV – dos recursos eleitorais
Seção XVI – das disposições eleitorais gerais

TÍTULO VII – Do Patrimônio, da Gestão Financeira e suas Fiscalizações

Capítulo I – do Patrimônio
Capítulo II – da Gestão Financeira

TÍTULO VIII – Das Disposições Gerais e Transitórias

Capítulo I – das Disposições Gerais
Capítulo II – das Disposições Transitórias
Estatuto do Sindicato Nacional dos Aeronautas

 
 
 

TÍTULO I

Da Constituição

Art. 1 – O Sindicato Nacional dos Aeronautas tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro e Subsede na Cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo. É constituído para fins de defesa e representação da categoria profissional dos aeronautas, com base territorial nacional, visando à melhoria das condições de vida e trabalho de seus representados, à independência e autonomia da representação sindical, bem como à manutenção e defesa das instituições democráticas, da moralidade e da probidade no trato da coisa pública, acima dos interesses pessoais.

§ ÚNICO – No desenvolvimento de suas atividades em prol da categoria, o SNA atua nas várias regiões geopolíticas em que se divide a Nação, a saber, Regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste e Sul

 
 
 

TÍTULO II

Das Prerrogativas, dos Deveres e das Condições de Funcionamento do Sindicato

Capítulo I
Das Prerrogativas

Art. 2 – Constituem prerrogativas do Sindicato:

representar perante as autoridades do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, ou qualquer pessoa de direito privado os interesses gerais da categoria e os individuais dos associados, ativos e inativos;

celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho;

eleger ou designar os representantes da categoria;

estabelecer contribuições a todos aqueles que participem da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em assembléias convocadas especificamente para esse fim;

arrecadar a percentagem da contribuição sindical devida pelos participantes da categoria;

representar seus associados perante o Estado em defesa de seus direitos e interesses e como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas relacionados, direta ou indiretamente, com a categoria em particular, e com os trabalhadores em geral;

fundar e manter agências de colocação de mão de obra;

representar a categoria nos congressos, conferências e encontros de âmbito municipal, estadual, regional, nacional e internacional;

promover a solidariedade entre os integrantes da categoria e desta com as demais entidades sindicais;

representar a categoria, filiando-se a entidades de âmbito municipal, estadual, regional, nacional e internacional;

respeitados os limites legais, desde que aprovado em Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim, exercer qualquer atividade, em benefício da categoria;

criar entidades e instituir fundos de auxílio em beneficio da categoria ou de sua organização sindical;

criar órgão para a promoção de atividades profissionais;

estimular a organização da categoria;

estimular a criação e/ou manter entidades ou departamentos culturais, recreativos ou desportivos e de comunicações dos aeronautas;

exercer outras que forem consideradas compatíveis pela Assembléia Geral.

Capítulo II
Dos Deveres

Art. 3 – Constituem deveres do Sindicato:

lutar pela unidade da categoria e da classe trabalhadora;

manter relações com as demais entidades representativas da categoria e da classe trabalhadora para concretização da solidariedade social e a defesa dos interesses nacionais sob o ponto de vista da classe trabalhadora e da cidadania;

colaborar e defender a solidariedade entre os povos para concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo;

lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;

lutar pela melhoria das condições de trabalho, em particular salário, situação social e profissional, saúde e segurança, com ênfase na segurança de vôo, entre outros;

sugerir a elaboração, aprovação e rejeição de leis e quaisquer atos que envolvam interesses específicos da categoria, e gerais da classe trabalhadora;

prestar serviços aos associados e seus dependentes de assistência, no que a lei obrigar, e na medida do possível, aqueles definidos em assembléias especificamente convocadas para esse fim, bem como atender consultas com as mesmas relacionadas;

incentivar a sindicalização;

manter órgãos de divulgação destinados à categoria;

velar pela fiel observância das leis com ênfase na proteção ao trabalho, da moralidade, e da probidade, pugnando pelo seu aprimoramento.

Capítulo III
Das Condições de Funcionamento

Art. 4 – São condições de funcionamento do Sindicato:

abster-se de práticas que incorram em vinculação político-partidárias;

inexistência de cargos eletivos cumulativamente com vínculo empregatício com o Sindicato ou com outras entidades sindicais;

gratuidade do exercício de cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento do trabalho para esse exercício, ou de diretor que esteja na condição de aposentado, mas em exercício de mandato executivo, poderá nestes casos ser arbitrado pela assembléia geral, ressarcimento pecuniário nunca excedente à importância da remuneração que perceberia, se na atividade permanecesse;

filiar-se a qualquer entidade municipal, estadual, regional, nacional ou internacional após aprovação de assembléias especificamente convocadas para esse fim;

manter na sede do Sindicato, o registro atualizado de associados;

instalar subsedes e/ou representações sindicais nas regiões, de acordo com as necessidades do Sindicato.

 
 
 

TÍTULO III

Dos Direitos e Obrigações dos Associados

Capítulo I
Dos Direitos

Art. 5 – A todo cidadão que exerça a atividade profissional de aeronauta e aos afastados por motivo de aposentadoria, desde que satisfaçam as exigências deste Estatuto, será assegurado o direito de filiação como sócio, ao Sindicato.

Art. 6 – São direitos dos associados:

concorrer a cargos eletivos no Sindicato e de representação profissional, na forma estabelecida pelo estatuto;

participar, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, observadas as prescrições legais e estatutárias;

gozar dos serviços assistenciais prestados direta ou indiretamente pelo Sindicato, após seis meses da data em que for admitido no quadro social do Sindicato;

requerer a realização de Assembléias Gerais Extraordinárias, nos termos deste Estatuto;

recorrer de atos lesivos à sua pessoa ou à categoria, na forma do presente Estatuto;

participar de congressos, conferências, debates e outros atos patrocinados pelo Sindicato, obedecidas as normas de organização dos eventos, votadas em Assembléias Gerais.

§ 1º – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.
§ 2º – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade.
§ 3º – manterá os direitos de associado o sindicalizado que por qualquer motivo deixar involuntariamente o exercício da profissão. (for demitido) durante 6 (seis) meses, exceto se mantiver ação trabalhista de reintegração patrocinada pelo jurídico do SNA, condição em que manterá os direitos associativos até o “transitado em julgado da referida ação”.
§ 4º – Os associados que tiverem o contrato de trabalho suspenso, ou sido convocados para prestação de serviço militar, não perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição.
§ 5º – O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado no Sindicato.

aposentado filiado é todo aquele que, sendo associado do Sindicato, afastou-se de suas atividades profissionais de aeronauta por motivo de aposentadoria;

é também considerado aposentado filiado todo aquele que somente filiou-se ao Sindicato após o seu afastamento das atividades profissionais por motivo de aposentadoria, e esteja a no mínimo seis meses, cumprindo com suas obrigações sociais conforme determina o Art. 7 “F” deste Estatuto;

o afastado de suas atividades profissionais por motivo de aposentadoria, mas que mantiver atividade laboral nas funções de aeronauta, para continuar gozando de seus direitos sociais, é obrigado a continuar pagando à Entidade, suas contribuições sociais.

§ 6º – Extinguem-se os direitos associativos:

pela perda da condição de associado;

pela morte, ressalvado o espólio e a assistência jurídica previdenciária aos dependentes economicamente incapazes, na forma da lei.

do sindicalizado que por qualquer motivo deixar voluntariamente o exercício da profissão.

Capítulo II
Das Obrigações

Art.7 – São obrigações dos associados:

não tomar deliberações que afetem o interesse da categoria sem prévio pronunciamento do Sindicato;

solicitar o exame e pronunciamento do Sindicato para assuntos ou iniciativas que afetem o interesse da categoria;

prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo e solidário entre os elementos da categoria;

bem desempenhar o cargo para o qual tenha sido eleito e no qual tenha sido investido, observando a gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvado o disposto no Artigo 4º, alínea c, deste Estatuto;

colaborar com a Entidade de forma a fazer imperar o alto espírito sindical;

pagar pontualmente a mensalidade de 1% (um por cento) sobre o salário fixo e o variável, componentes de sua remuneração mensal, independente de outras contribuições votadas pela categoria, na forma e no valor estabelecido pelas Assembléias Gerais; (volta ao Art.6) (volta ao Art. 11)(volta ao Art. 89)

acatar as decisões das Assembléias Gerais;

cumprir o presente Estatuto, os regulamentos internos e normas legais, zelando pela observância e aprimoramento de seus princípios;

zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, velando pela sua correta aplicação

 
 
 

TÍTULO IV

Das Penalidades

Capítulo I
Das penalidades aos Diretores, Membros do Conselho Fiscal e Representantes Sindicais

Art. 8 – Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, das Representações Sindicais por Empresa, bem como os representantes da entidade, a critério de Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim, perderão o mandato nos seguintes casos:

malversação ou dilapidação do patrimônio social;

aceitação de cargo administrativo e de confiança em empresa de aviação;

mudança de profissão;

violação deste Estatuto;

ausências continuadas a reuniões e convocações da Diretoria ou do Conselho Fiscal, sem motivo justificado que prejudiquem o funcionamento da Entidade.

§ 1º – Verificada a hipótese prevista na alínea a, a Assembléia Geral, em face da denúncia, ouvido o acusado, proferirá sua decisão, pela maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes com direito a voto.
§ 2º – Na hipótese do § 1º se concluir pela inexistência de elementos suficientes para aplicar sanção ao acusado, julgando necessário pronunciamento do Poder Judiciário, poderá a assembléia Geral converter a pena de perda de mandato em suspensão do seu exercício, por prazo indeterminado, até enquanto não houver sentença judicial transitada em julgado, isentando ou não de responsabilidade pessoal o acusado.
§ 3º – Ocorrendo as demais hipóteses previstas nas alíneas b, c, d, e e, o interessado será notificado pelo Presidente e/ou Secretário Executivo do Sindicato para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, oferecer a sua defesa por escrito.
§ 4º – O presidente e/ou Secretário Executivo do Sindicato tão logo receba a defesa a que se refere o parágrafo anterior ou extinguindo-se o prazo nele previsto sem a resposta do interessado, convocará a Diretoria para analisar a procedência ou não da imputação. Se a Diretoria entender configurada a infração, determinará ao Presidente do Sindicato a convocação de Assembléia Geral para apreciar o processo instaurado a respeito do fato.
§ 5º – A Assembléia Geral julgará o fato e proferirá sua decisão pela maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes.

Capítulo II
Das Penalidades aos Associados

Art. 9 – Os associados são passíveis de advertência, suspensão ou eliminação do quadro social, por descumprimento de normas estatutárias, conforme a gravidade da falta.

Art. 10 – As penas de advertência ou suspensão, esta última limitada ao máximo de 90 (noventa) dias, poderão ser aplicadas pela Diretoria, cabendo recurso à Assembléia Geral.

Art. 11 – A pena de eliminação somente poderá ser aplicada por Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, a não ser no caso do associado que deixar de pagar 6 (seis) mensalidades consecutivas, quando estará automaticamente desligado dos quadros da Entidade. (volta ao Art. 12)

§ 1º – Serão passíveis de eliminação do quadro social os associados que, sem motivo justificado, deixarem de pagar por 3 (três) meses consecutivos as mensalidades sociais ou quaisquer contribuições aprovadas por Assembléia Geral, quer das mensalidades sociais.
§ 2º – Serão também passíveis de eliminação do quadro social, os associados que deixarem de cumprir o determinado pelo Art. 7, alínea f, deste Estatuto.

Art. 12 – Para a aplicação de quaisquer das penalidades, exceto a prevista no caput do Art. 11, sob pena de nulidade, deverá ser previamente notificado por escrito, o associado que apresentará, também por escrito, sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

Art. 13 – Das penalidades, a que se referem os artigos anteriores, caberá recurso, com efeito suspensivo, para a Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento de notificação enviada pelo Presidente e/ou Secretariado Executivo do Sindicato. A Assembléia decidirá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes, a matéria submetida ao seu exame.

Art. 14 – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão nele reingressar, desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral, exceto os inadimplentes, cujo reingresso será após a regularização dos seus débitos.

 
 
 

TÍTULO V

Do Sistema Diretivo do Sindicato

Art.15 – A direção e a administração do Sindicato será exercida pelos seguintes órgãos do Sistema Diretivo

Assembléia Geral;

Congresso Nacional dos Aeronautas

Diretoria

Conselho Fiscal

Capítulo I
Da Assembléia Geral

Art. 16 – A Assembléia Geral, constituída dos associados no pleno gozo de seus direitos, é o órgão supremo da entidade, competindo-lhe traçar normas para fiel execução dos encargos previstos neste Estatuto e a observância da legislação vigente.

Art. 17 – A Assembléia Geral será Ordinária e Extraordinária, podendo esta última ser transformada em permanente, ou convocada como permanente e plebiscitária para debater e decidir assuntos de interesses gerais ou específicos da categoria, da classe trabalhadora ou da sociedade.

§ 1º – A Assembléia Geral se reunirá também em grupos por função, por segmento, por empresa ou por aeronautas afastados da profissão por motivo de aposentadoria, para debater e decidir assuntos de natureza específica.
§ 2º – As decisões das Assembléias Gerais reunidas na forma do estabelecido no parágrafo anterior, que afetarem o interesse da categoria ou de outros grupos de aeronautas, deverão ser ratificadas pela Assembléia Geral da categoria especificamente convocada para esse fim.
§ 3º – Nas Assembléias Gerais será garantido o direito de manifestação de grupos por função, por segmento, por empresa ou por aeronautas afastados da profissão por motivo de aposentadoria, desde que seja para decidir sobre o assunto da convocação e seja precedido de um debate político que defina e aprove sua conveniência.

Art. 18 – A Assembléia Geral Ordinária incumbe:

apreciar e votar, anualmente, até o mês de junho, o relatório de atividades da Diretoria, balanço do exercício financeiro e patrimonial comparado, acompanhados de pareceres dos membros do Conselho Fiscal;

apreciar e votar, anualmente, até o mês de novembro, a previsão orçamentária para o exercício seguinte e, se necessário, a retificação da previsão orçamentária do exercício corrente, acompanhados de pareceres dos membros do Conselho Fiscal; (volta ao Art.18 al.b) (volta ao Art.18 al.h)

apreciar e votar os assuntos de interesse geral da categoria e da administração da entidade, anualmente, nos meses de março e agosto;

eleger, trienalmente, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

§ ÚNICO – A votação nos casos previstos nas alíneas a, b e d será feita em escrutínio secreto, e no da alínea c, conforme decisão da Assembléia Geral, por maioria absoluta dos associados, em primeira convocação, ou por maioria dos associados presentes, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após.

Art. 19 – A Assembléia Geral Extraordinária incumbe discutir e deliberar sobre assuntos de interesses da categoria, dos trabalhadores, ou da administração da entidade, não abrangidos pela Assembléia Ordinária, e para as quais tenha sido especificamente convocada, e obrigatoriamente sobre:

fixar a forma e o valor das mensalidades sociais e de outras contribuições necessárias ao desempenho das atividades do Sindicato;

discutir e reformar este Estatuto em assembléia geral, permanente e plebiscitária com quorum mínimo de 51 dos votos dos associados.

§ 1º – As propostas de modificação estatutária deverão ter uma divulgação durante um mínimo de 60 dias, antes da data da assembléia.

discutir e deliberar sobre a destinação do patrimônio, em caso de dissolução do Sindicato em Assembléia Geral Extraordinária, Permanente e Plebiscitária. (volta ao Art. 25)

§ ÚNICO – As propostas de modificação estatutária, como previstos na alínea b deste artigo, deverão ser divulgadas, com 60 (sessenta) dias de antecedência, da data da Assembléia.

Art. 20 – As Assembléias Gerais serão convocadas por edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado em que a entidade sindical tem a sua sede.

§ 1º – Do edital constará à ordem do dia, com a descrição dos assuntos a serem apreciados, e a convocação na seguinte forma:

Ordinárias – até 5 (cinco) dias antes da data designada para sua realização;

Extraordinárias – até 2 (dois) dias antes da data designada para sua realização.

Extraordinária Geral Permanente e plebiscitária para modificação do estatuto com antecedência de quinze dias (para inscrição de novas propostas) mais sessenta dias para divulgação das propostas.

§ 2º – A Assembléia Geral para a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, será convocada mediante publicação de resumo do edital, no Diário Oficial da União, nos prazos previstos no Título VI, deste Estatuto.

Art. 21 – O edital de convocação de Assembléia Geral será afixado, adicionalmente, nos Quadros de Avisos do Sindicato.

Art. 22 – As Assembléias Gerais poderão ser convocadas:

pelo Presidente do Sindicato;

pela Diretoria, na forma do Art. 31;

pela maioria dos membros do Conselho Fiscal;

por mais de 30(trinta) associados, em requerimento dirigido ao Presidente e/ou Secretariado Executivo do Sindicato, expondo os motivos da convocação e determinando pauta especifica, Exceto para a mudança estatutária, cujo requerimento deverá ser firmado por mais de 200 associados ou encaminhado por congresso ordinário da categoria.

Art. 23 – A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita na forma da alínea d, do Artigo 22, não poderá ser obstada pela Diretoria do Sindicato, que deverá tomar as providências para a sua realização, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da entrega do requerimento na Secretaria da Entidade.

§ 1º – Se expirado o prazo referido no caput deste artigo, a Assembléia não for convocada, os que a requereram poderão fazê-lo diretamente.
§ 2º – A realização desta Assembléia está condicionada à presença de 2/3 (dois terços) dos associados que a requereram.

Art. 24 – As Assembléias Gerais deliberarão somente os assuntos para as quais forem convocadas, podendo as extraordinárias ser transformadas em permanentes, a critério destas, até ulterior decisão em torno do assunto objeto do edital de convocação.

Art. 25 – As deliberações da Assembléia Geral Extraordinária serão tomadas, em primeira convocação, pela maioria absoluta dos associados, e, em segunda e última convocação, 30(trinta) minutos após, por maioria de votos dos associados presentes, salvo nos casos previstos neste Estatuto.

§ 1º – Para decisão de greve, como para o retorno ao trabalho será, também, observado o quorum estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º – Nas Assembléias Gerais Extraordinárias, os associados poderão deliberar no sentido de que dela participem os não associados, assegurando-lhes o direito de voto, à exceção das convocadas para deliberarem sobre o previsto nas alíneas a, b e c do Art. 19.
§ 3º – Exceto nas Assembléias Gerais Extraordinárias Plebiscitária quando as decisões se darão pela maioria dos votos apurados em escrutínio secreto, com data e hora pré-estabelecidas de inicio e encerramento dos mesmos.

Art. 26 – À hora prevista para a realização da Assembléia Geral, quaisquer dos diretores presentes poderão abrir os trabalhos, lendo o edital, explicando a finalidade da reunião e solicitando ao plenário que indique um associado para presidir e outro para secretariar a sessão, e, também, escrutinadores, quando for o caso.

§ 1º – Não havendo Diretor presente, qualquer associado poderá instalá-la, observando, sempre, o quorum previsto no Estatuto, solicitando ao plenário que indique um associado para dirigi-la e outro para secretariá-la, e os escrutinadores, quando for o caso.
§ 2º – Quando se tratar de Assembléia Geral Extraordinária Permanente, as reuniões destas, só poderão ter início sem Diretor da Entidade presente, desde que sejam anexados à ata, documentos com o ciente de Diretor da Entidade comunicando, ao Secretariado Executivo, o dia, a hora e local da Assembléia.
§ 3º – Quando se tratar de Assembléia Geral Extraordinária plebiscitária, o processo só poderá ser iniciado com a presença de dirigente da entidade pertencente ao secretariado executivo.

Capítulo II
Do Congresso Nacional dos Aeronautas

Art. 27 – O Congresso Nacional dos Aeronautas é o órgão que, com poder delegado pela Assembléia Geral, se reúne para estudar, com profundidade, questões da categoria, propor soluções e decidir sobre pontos específicos.

§ 1º – O Congresso Nacional dos Aeronautas reunir-se-á sempre no ano civil anterior ao eleitoral, convocado por Assembléia Geral Extraordinária que indicará os delegados que comporão a sua plenária.
§ 2º – As decisões do Congresso Nacional dos Aeronautas terão caráter indicativo de resolução para avaliação e decisão pela Assembléia Geral da Categoria que se reunirá por convocação do Presidente da Entidade, em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias contados do seu encerramento.(volta ao Art. 183)

Capítulo III
Da Direção Sindical Nacional

Seção I
Da Diretoria

Art. 28 – A Diretoria será eleita pela Assembléia Geral, na forma prevista neste Estatuto, para um mandato de 3 (três) anos, a contar de sua posse.

Art. 29 – O número de Diretores, não excederá a 1% (um por cento) dos aeronautas efetivamente associados ao Sindicato Nacional dos Aeronautas com direito a voto na mesma data em que for estabelecido o Colégio Eleitoral e, no mínimo o suficiente para preencher as vagas destinadas ao Secretariado Executivo, acrescido de 40% (quarenta por cento) arredondados para o número inteiro inferior e o Conselho Fiscal.(volta ao Art.125 ) (volta ao Art.125 )

Art. 30 – Na primeira reunião da Diretoria eleita, na forma do Estatuto do SNA, realizada no 1º (primeiro) dia após a posse da nova Diretoria, esta deverá eleger o Diretor que exercerá o cargo de Presidente e que presidirá o Secretariado Executivo.

§ ÚNICO – O Presidente na forma do caput deste artigo, comporá nesta mesma reunião, dentre os membros da Diretoria, o Secretariado Executivo, o qual deverá ser referendado em bloco pela mesma.

Art. 31 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada 60(sessenta) dias e extraordinariamente sempre que convocado:

Pela Assembléia Geral;

Pelo Presidente da Entidade;

Pela maioria simples dos membros do Conselho Fiscal;

Pelo mínimo de 30% (trinta por cento) da totalidade de seus membros.

§ 1º – O quorum mínimo para validade das decisões das reuniões da Diretoria será de 20% (vinte por cento) de seus membros.
§ 2º – Quando a reunião for convocada na forma do previsto na alínea d, para a validade das decisões é necessária a presença mínima de 2/3 (dois terços) daqueles que a convocaram. (volta ao Art. 22)

Art. 32 – A Diretoria compete:

dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, determinando suas diretrizes políticas;

garantir o direito de filiação a qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou ideologia, observando as determinações deste Estatuto e da legislação em vigor;

cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria;

representar o Sindicato quando das negociações coletivas e nos dissídios coletivos;

esclarecer a categoria e aos associados, em particular, sobre as normas disciplinadoras do trabalho do aeronauta;

apresentar – para a apreciação do Conselho Fiscal – os balancetes mensais da Tesouraria, acompanhados dos respectivos comprovantes da Caixa referentes à sede e subsede e das Representações Sindicais Regionais do Sindicato;

providenciar a organização da previsão orçamentária para o exercício seguinte, bem como da retificação da previsão orçamentária do exercício em curso, quando for o caso, submetendo-as ao parecer dos membros do Conselho Fiscal e posterior encaminhamento à Assembléia Geral, para deliberação no prazo previsto no Art. 18, alínea b;

elaborar, anualmente, o relatório de atividades da Diretoria e providenciar a organização do balanço do exercício financeiro e patrimonial comparado, submetendo-os ao parecer dos membros do Conselho Fiscal, para posterior encaminhamento à Assembléia Geral, para deliberação no prazo previsto no Art. 18, alínea a;

criar Representações Sindicais, bem como subsedes, onde necessário, justificando perante a Assembléia Geral a escolha das localidades;

criar órgãos e serviços para o desenvolvimento das atividades sindicais;

aplicar as penalidades de sua alçada, encaminhando à Assembléia Geral as sugestões que lhe competem;

garantir, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais para a administração do Sindicato, garantindo condições de igualdade às chapas concorrentes, no caso de existência de mais de uma, especialmente no que se refere a mesários e fiscais;

ao término do mandato, fazer a prestação de contas de suas atividades e exercício financeiro correspondente;

a Diretoria poderá convocar os demais membros dos órgãos diretivos do Sindicato para discussão de problemas específicos ou setoriais da categoria;

a Diretoria poderá instituir Secretarias Extraordinárias, com a finalidade de representar os interesses da categoria dos Aeronautas, por intermédio de Diretores eleitos, como previsto neste Estatuto.

Seção II
Do Secretariado Executivo

Art. 33 – Secretariado Executivo é o conjunto de Diretores responsáveis pelas Secretarias Executivas.

Art. 34 – O Secretariado Executivo, com suas atribuições previstas neste Estatuto, terá a seguinte composição:

Presidente;

Secretaria Geral;

Secretaria de Finanças;

Secretaria Jurídica;

Secretaria de Divulgação e Cultura;

Secretaria de Relações Internacionais;

Secretaria de Segurança de Vôo;

Secretaria de Formação Sindical;

Secretaria de Relações Sindicais e Associações Profissionais de Aeronautas;

Secretaria de Assuntos Previdenciários;

Secretaria de Fiscalização da Regulamentação Profissional e de Convenção Coletiva;

Secretaria de Saúde do Aeronauta;

Secretaria da Subsede São Paulo.

Art. 35 – O Secretariado Executivo reunir-se-á ordinariamente, a cada 15(quinze) dias e extraordinariamente sempre que convocado;

Pela Assembléia Geral;

Pela Diretoria;

Pelo Presidente da Entidade;

Pela maioria simples do Conselho Fiscal;

Pelo mínimo de 30% (trinta por cento) da totalidade de seus membros;

§ 1º – O quorum mínimo para validade das decisões das reuniões da Diretoria será de 30% (trinta por cento) de seus membros.
§ 2º – Quando a reunião for convocada na forma do previsto na alínea “e” deste artigo, para a validade das decisões é necessário a presença no mínimo de 2/3 (dois terços) daqueles que a convocarem.

Art. 36 – São atribuições dos responsáveis pelas Secretarias Executivas:

dirigir as atividades políticas, conforme determinação da Diretoria, responsabilizando-se pelas administrativas do Sindicato;

reunir os planos de trabalho das Secretarias e os relatórios anuais, consolidá-los na forma de programa anual de atividades, submetendo-o ao exame da Diretoria, antes de enviá-los à Assembléia Geral para apreciação e deliberação da matéria;

em conjunto com os demais Diretores, efetuar para a expedição de normas objetivando o aprimoramento dos serviços internos;

participar, com os demais Diretores, na elaboração do programa anual de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço;

gerir o patrimônio social;

discutir e aprovar, responsabilizando-se pela implementação da proposta de política de pessoal do Sindicato;

apresentar – para a apreciação do Conselho Fiscal – os balancetes mensais da Tesouraria, acompanhados dos respectivos comprovantes de Caixa referentes à sede, subsede e Representações Sindicais Regionais do Sindicato, em coordenação com a Secretaria de Finanças;

quando for objeto da pauta da reunião, assunto específico de uma secretaria Executiva ou de uma Representação Sindical, o Secretariado Executivo criará condições para garantir a presença do correspondente Diretor.

Art. 37 – A Secretariado Executivo poderá constituir mandatário, empregado ou não, em juízo ou fora dele, para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou administrativas da entidade, dando ciência à Diretoria na primeira reunião, após o ato.

§ ÚNICO – A procuração deverá especificar os poderes atribuídos ao mandatário, bem como o prazo de validade do mandato.

Sub-Seção I
Da Presidência

Art. 38 – São atribuições do Presidente do Sindicato:

representar o Sindicato em juízo ou fora dele;

dirigir a ação sindical;

presidir as negociações coletivas;

assinar as convenções e acordos coletivos, quando autorizado pela Assembléia Geral;

convocar e presidir as reuniões da Diretoria e dos responsáveis pelas Secretarias Executivas, coordenando as atividades de seus membros;

convocar Assembléias Gerais, conforme previsto neste Estatuto;

assinar, com o Secretário de Finanças, cheques e títulos;

assinar atas, procurações e contratos;

em conjunto com os demais Diretores do Sindicato, providenciar a preparação do programa anual de atividades, o orçamento, o relatório anual da Diretoria e o balanço financeiro.

§ ÚNICO – As atribuições de caráter político e administrativo de competência da Presidência poderão ser delegadas.

Sub-Seção II
Da Secretaria Geral

Art. 39 – São atribuições da Secretaria Geral:

substituir, sem prejuízo de suas atribuições especificas, o Presidente da entidade, em todas as suas ausências não superiores a 30 (trinta) dias;

dirigir, coordenar e controlar as atividades das Secretarias da Diretoria, do Secretariado Executivo e das Representações Sindicais Regionais;

ar prévio conhecimento das reuniões a todos os Diretores;

responsabilizar-se pelas atas de reuniões das Assembléias Gerais, da Diretoria, do Secretariado Executivo, do Congresso dos Aeronautas, dos Seminários e outros eventos de interesse do Sindicato;

coordenar e supervisionar o recebimento e expedição de correspondências e demais documentos de interesse da Diretoria;

manter, sob sua guarda, fichários, arquivos, documentos e correspondências de interesse imediato a Diretoria e das Secretarias Executivas;

assinar atos de contratação, demissão e registro dos empregados admitidos e demitidos;

assinar os contratos e convênios estabelecidos com o Sindicato, inclusive os das Representações Sindicais;

participar com os demais Diretores na elaboração do programa anual de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

§ ÚNICO – As atribuições de caráter administrativo de competência da SECRETARIA GERAL poderão ser delegadas.

Sub-Seção III
Da Secretaria de Finanças

Art. 40 – São atribuições da Secretaria de Finanças:

manter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidade os valores do Sindicato;

providenciar a organização da previsão orçamentária para o exercício, bem como a retificação da previsão orçamentária em curso, se for o caso, submetendo-as ao parecer dos membros do Conselho Fiscal antes de encaminhá-las à Assembléia Geral para deliberação;

providenciar a organização do Balanço Financeiro e Patrimonial Comparado, submetendo-o ao parecer dos membros do Conselho Fiscal antes de encaminhá-lo à Assembléia Geral para deliberação;

manter atualizado o inventário do patrimônio;

arrecadar recursos financeiros e cotizações dos sócios, na forma estabelecida por este Estatuto;

realizar aplicações financeiras autorizadas pelo Secretario Executivo;

propor à Diretoria a criação de fontes de renda própria do Sindicato, por intermédio de promoções, publicações e outras formas;

autorizar pagamentos e cobranças, de acordo como cronograma de desempenho do orçamento aprovado pela Assembléia Geral ou pela Diretoria;

providenciar para que o balancete seja mantido em dia e apresentá-lo, mensalmente, ao Secretariado Executivo e ao Conselho Fiscal;

fornecer ao Secretariado Executivo, mensalmente, um boletim financeiro da entidade para divulgação;

examinar os programas de trabalho, proferindo parecer quanto à sua viabilidade financeira;

autorizar, com o Presidente, a transferência de numerário para as despesas mensais e eventuais da Subsede e das Representações Sindicais;

assinar, com o Presidente, cheques, títulos e documentos que envolvam a responsabilidade financeira do Sindicato;

coordenar, controlar e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria e da Contabilidade do Sindicato;

providenciar o recolhimento do numerário do Sindicato nos bancos autorizados pelo Secretariado Executivo;

coordenar e supervisionar as atividades econômico-financeiras da entidade;

participar, com os demais Diretores, na elaboração do programa anual de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção IV
Da Secretaria Jurídica

Art. 41 – São atribuições da Secretaria Jurídica:

coordenar e supervisionar as atividades do Departamento Jurídico do Sindicato;

representar o Sindicato em juízo, quando no curso da ação se fizer necessário, ou providenciar um representante da entidade nos seus impedimentos;

promover gestões visando à solução de demandas judiciais que envolvam interesses da categoria ou de seus associados;

assessorar, sempre que necessário, a Diretoria do Sindicato nos atos correlacionados a questões jurídicas;

providenciar correições, no mesmo molde das que ocorrem no judiciário em geral, no mínimo anualmente e, sempre que necessário a critério da Diretoria, preferencialmente feita por advogado sem vínculo empregatício com a entidade;

manter sob contrato de prestação de serviço, um advogado de reconhecido saber jurídico para, ligado diretamente ao Diretor responsável por esta Secretaria, assistí-lo na condução dos assuntos legais;

participar com os demais Diretores na elaboração do programa anual de atividades do Sindicato, orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção V
Da Secretaria de Divulgação e Cultura

Art. 42 – São atribuições da Secretaria de Divulgação e Cultura:

supervisionar as publicações de interesse da categoria, em coordenação com o Secretariado Executivo do Sindicato;

providenciar a publicação de resoluções da Assembléia Geral, dos Diretores e do Secretariado Executivo que interessem aos associados e à categoria dos aeronautas;

providenciar a preparação de boletins e outros periódicos aprovados pelo Secretariado Executivo,

providenciar a produção de impressos necessários à gestão do Sindicato;

elaborar o planejamento das atividades culturais e recreativas através de Departamento e/ou entidades sócio desportivas do Sindicato, em coordenação com a Diretoria;

estabelecer contatos com os órgãos públicos e entidades privadas, junto aos quais deva exercer sua atividade por força do mandato;

propor à Diretoria a realização de medidas que visem um maior intercâmbio com associações e outras entidades;

coordenar e supervisionar as atividades de divulgação e cultura de entidade;

participar, com os demais Diretores, na elaboração do programa anual de atividade do sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção VI
Da Secretaria de Relações Internacionais

Art. 43 – São atribuições da Secretaria de Relações Internacionais:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

acompanhar a evolução do movimento sindical internacional, elaborando propostas de política sindical para a Diretoria;

manter contatos permanentes com sindicatos e outras entidades internacionais, objetivando troca de experiência e a solidariedade nas lides sindicais;

manter atualizado o cadastro de sindicatos e de outras entidades internacionais que possam servir de apoio às atividades do Sindicato;

manter contatos com entidades internacionais que patrocinem cursos, bolsas de estudo ou realizem outras atividades de aperfeiçoamento técnico-científico de aeronautas;

providenciar a coleta, sistematização e processamento de dados de interesse da categoria, em sua área de atuação;

auxiliar nas atividades da Bolsa de Emprego do Sindicato, mantendo contatos com empresas internacionais de aviação, visando a colocação de aeronautas desempregados;

participar, com os demais Diretores, na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção VII
Da Secretaria de Segurança de Vôo

Art. 44 – São atribuições da Secretaria de Segurança de Vôo:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

realizar estudos, pesquisas, levantamentos de dados sobre a situação técnica da aviação brasileira e os avanços tecnológicos e científicos da aviação civil nacional e internacional com vista ao aprimoramento da segurança de vôo;

promover debates, estudos, seminários, cursos e outros eventos sobre a situação da aviação brasileira e internacional, objetivando o aprimoramento de conhecimentos sobre a matéria pela Diretoria e pela categoria dos aeronautas;

manter relacionamento com autoridades e órgãos governamentais ou privados, nacionais ou internacionais, visando ao aprimoramento da segurança de vôo na aviação civil brasileira;

responsabilizar-se pela divulgação, por quaisquer meios de comunicação, de assuntos técnicos ligados à atividade dos aeronautas;

responsabilizar-se pela Biblioteca Técnica do Sindicato;

responsabilizar-se pela indicação e coordenação das atividades do Agente de Segurança de Vôo do Sindicato o qual deverá acompanhar as investigações no caso da ocorrência de um acidente e/ou incidente aeronáutico, na área do fato e junto aos órgãos competentes;

manter-se atualizado com a estrutura de ensino profissional de aviação;

criar condições para a orientação dos associados quanto aos problemas técnicos da aviação civil relativos à Segurança de Vôo;

assessorar a Diretoria nos assuntos ligados às modernas técnicas de aviação;

participar, com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção VIII
Da Secretaria de Formação Sindical

Art. 45 – São atribuições da Secretaria de Formação Sindical:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

elaborar programas de formação sindical para Diretores e associados do Sindicato, organizando atividades relativas a sua área a respeito do movimento sindical nacional e internacional;

coordenar, promover e supervisionar, a nível nacional as atividades de Formação Sindical;

propagar a participação do SNA em congresso, seminários, simpósios, conferências, debates e outros eventos de interesse da categoria, realizados no país e em coordenação com a Secretaria de Relações Internacionais quando forem eles de caráter internacional;

participar, com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção IX
Da Secretaria de Relações Sindicais e Associações Profissionais de Aeronautas

Art. 46 – São atribuições da Secretaria de Relações Sindicais e Associações Profissionais de Aeronautas:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

elaborar o programa e o balanço anual da ação sindical do SNA;

acompanhar a evolução do movimento sindical e elaborar propostas de política sindical para a Diretoria;

elaborar programas de estímulo à sindicalização e desenvolvimento do espírito associativo;

providenciar a organização e a atualização de cadastro de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais nacionais, mantendo, sempre que possível e necessário, relacionamento com os mesmos;

acompanhar a tramitação dos projetos de lei que interessem a categoria, mantendo entendimentos com parlamentares e outras autoridades envolvidas na matéria, objetivando a aprovação dos que estejam de acordo com as finalidades do SNA;

tomar medidas para que os direitos associativos dos aeronautas, servidores públicos, sejam assegurados pelas repartições em geral;

propor à Diretoria a realização de eleições visando à escolha de associados para participarem de órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários, sejam objeto de discussão ou deliberação;

responsabilizar-se pela Bolsa de Emprego do Sindicato;

adotar medidas no sentido de que as Associações Profissionais de Aeronautas participem de todas as discussões e decisões do Sindicato que envolvam a solução dos problemas que afetem os grupos de aeronautas que representam e a categoria como um topo;

prestigiar e participar as atividades programas pelas Associações Profissionais de Aeronautas;

coordenar e supervisionar as atividades de sua Secretaria na Subsede e nas Representações Sindicais;

participar, com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção X
Da Secretaria de Assuntos Previdenciários

Art. 47 – São atribuições da Secretaria de Assuntos Previdenciários:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

realizar estudos, pesquisas e manter atualizado o cadastro do banco de dados dos aeronautas aposentados;

promover ou participar de debates, seminários, congressos, conferências, cursos e outros eventos que tratem da situação dos aposentados, visando à melhoria de suas condições de aposentadoria;

em coordenação com a Secretaria Jurídica do Sindicato, propor a elaboração de projetos de lei, acompanhar a sua tramitação, manter entendimentos com parlamentares e outras autoridades envolvidas na matéria com a finalidade de lograr a aprovação daqueles que estejam de acordo com as finalidades do SNA;

manter contatos permanentes com entidades de previdência privada, pugnando pela complementação ou suplementação da aposentadoria dos aeronautas;

manter contatos permanentes com INSS e outros órgãos ou autoridades, para solucionar problemas ligados à aposentadoria dos aeronautas;

orientar e esclarecer os associados quanto aos problemas ligados à aposentadoria dos aeronautas;

assessorar a Diretoria nos assuntos ligados à aposentadoria dos aeronautas;

promover entendimentos para realizar a união das diversas associações de aposentados no Brasil;

providenciar junto a Secretaria Jurídica a devida assistência aos dependentes de associados aposentados em processos de pensão e inventário;

promover estudos de assistência social aos aeronautas ativos, aposentados e seus dependentes;

promover estudos de convênios para seguros em geral;

participar, com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção XI
Da Secretaria de Fiscalização da Regulamentação Profissional e Convenção Coletiva

Art. 48 – São atribuições da Secretaria de Regulamentação Profissional e Convenção Coletiva:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

manter contatos permanentes com as autoridades do Departamento de Aviação Civil e do Ministério do Trabalho, objetivando o cumprimento, por parte das empresas de aviação civil, dos dispositivos da Regulamentação Profissional e do Código Brasileiro de Aeronáutica;

manter contatos permanentes com as autoridades do Ministério do Trabalho, visando à realização de fiscalização nas empresas de aviação civil que não cumprirem os dispositivos da Regulamentação Profissional;

em coordenação com o Secretariado Executivo, elaborar o planejamento das campanhas salariais, incluindo acordos e convenções coletivas de trabalho;

providenciar a coleta, sistematização e processamento de dados de interesse da categoria, em sua área de atuação;

providenciar a elaboração de estudos sócios econômicos de interesse da Diretoria;

coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização da Regulamentação Profissional, das Convenções Coletivas e Dissídios Coletivos da Categoria;

coordenar a preparação de projetos para modificação da Regulamentação Profissional, do Código Brasileiro de Aeronáutica e de leis específicas que afetem a categoria;

participar, com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção XII
Da Secretaria de Saúde do Aeronauta

Art. 49 – São atribuições da Secretaria de Saúde:

planejar, coordenar, supervisionar as atividades sua área de atuação;

desenvolver estudos e pesquisas em todas as áreas e aspectos que envolvam direta ou indiretamente a saúde biopsíquica dos aeronautas, com ênfase no contexto social onde se insere, em particular, o do trabalho;

promover debates, simpósios, mesas redondas, cursos, congressos, seminários sobre saúde e suas relações com o trabalho, com o objetivo de elevar o nível de consciência dos aeronautas sobre as causas perturbadoras de sua saúde, bem como sobre assistência médica;

manter bancos de dados estatísticos dos motivos do afastamento do vôo por doenças e acidentes;

fornecer os subsídios necessários à Diretoria e Assembléias Gerais, para através de negociação coletiva, ou melhoramentos na Regulamentação Profissional, eliminar ou diminuir os agentes perturbadores da saúde biopsíquica dos aeronautas;

fornecer os subsídios da área de saúde, para defesa dos associados em todas as áreas e assistindo-os perante os departamentos médicos dos órgãos públicos e entidades privadas, sempre que necessário;

manter quadros estatísticos da sobrevida dos aeronautas, após a aposentadoria e das causas dos óbitos de todos os aeronautas, aposentados ou não;

manter a categoria informada através da imprensa do SNA, de tudo o que acontece na área de saúde;

manter contato permanente com os órgãos oficiais e instituições que tratem da saúde do aeronauta;

assistir a Diretoria do SNA sobre as questões que envolvam a saúde do aeronauta, sempre que solicitado;

superintender tudo o que se referir a seguro-saúde dos aeronautas, zelando pela boa assistência aos associados, fornecendo subsídios e assessorando as demais Secretarias, visando a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços prestados ou contratados;

opinar a respeito de perícias de penosidade, de periculosidade, insalubridade, acidentes e doenças do trabalho;

participar com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção XIII
Da Secretaria da Subsede São Paulo

Art. 50 – São atribuições da Secretaria da Subsede São Paulo:

coordenar e supervisionar as atividades da Subsede do Sindicato;

participar com os demais Diretores na elaboração do programa de atividade do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço;

arrecadar contribuições e outros recursos financeiros, e proceder conforme o disposto no art. 153.

Seção III
Das Representações Sindicais Regionais

Art. 51 – O Sindicato poderá instituir Representações Sindicais Regionais:

§ 1º – As Representações Sindicais serão administradas na forma do que dispõe este Estatuto e terão a finalidade de representar os interesses da categoria dos aeronautas, por intermédios de Diretores, eleitos como previsto nesse Estatuto.

Art. 52 – São atribuições das Representações Sindicais Regionais:

planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Representação Sindical Regional;

Fazer o levantamento das necessidades de pessoal para a Representação Sindical Regional, apresentando as propostas de admissão e/ou demissão a Diretoria;

zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária com relação aos empregados da Representação Sindical Regional;

ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio do Sindicato existente na Representação;

ter sob sua guarda e responsabilidade o almoxarifado e o arquivo da Representação;

zelar pela organização e manutenção do cadastro de associados residentes ou baseados em sua área de atuação;

controlar a expedição e recebimento de documentos pela Representação, adotando as medidas cabíveis em cada caso;

arrecadar contribuições de associados do Sindicato, enviando o numerário recebido para a sede da Entidade, acompanhando dos respectivos comprovantes;

receber, da Tesouraria do Sindicato, o numerário necessário para as despesas mensais e eventuais da Representação, prestando-lhe contas, mensalmente, com os respectivos comprovantes;

garantir a prestação da devida assistência jurídica aos associados residentes e/ou baseados em sua área de atuação;

promover ou participar de atividades esportivas, recreativas e culturais em sua área de atuação;

implementar em sua área de atuação, programas de estímulo à sindicalização e desenvolvimento do espírito associativo dos aeronautas;

implementar em sua área de atuação, programas de formação sindical para os associados do Sindicato organizando atividades a respeito do movimento sindical nacional e internacional nas respectivas áreas de jurisdição;

elaborar relatórios anuais de atividades da Representação Sindical Regional para prestação de contas à Diretoria:

participar, com os demais Diretores, na elaboração do programa anual de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Seção IV
Das Representações Sindicais por Empresas

Art. 53 – Os Representantes Sindicais por Empresa serão eleitos em Assembléia Geral específica dos aeronautas funcionários da correspondente empresa.

Art. 54 – São atribuições do representante Sindical por Empresa:

juntamente com a Diretoria do Sindicato, representar e defender os interesses específicos dos trabalhadores da empresa onde trabalham, bem como os da categoria em geral;

responsabilizar-se pela organização dos trabalhadores em seu âmbito de atuação, bem como pela execução da política sindical aprovada pela Diretoria do Sindicato;

reunir-se com o Secretariado Executivo da SNA, sempre que por ele convocado, ou quando necessitar resolver problemas urgentes específicos de sua área de atuação, assegurado, nessas reuniões, o direito de discutir e votar nas resoluções concernentes aos assuntos nelas tratados;

zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na área de atuação, bem como pela organização das CIPAs nos locais de trabalho;

manter coordenação com a Secretaria Jurídica do Sindicato, procurando encaminhar a solução dos litígios entre os trabalhadores e a empresa onde trabalham;

promover e incentivar a participação dos trabalhadores de sua empresa em atividades esportivas, recreativas e culturais em coordenação com a Secretaria de Divulgação e cultura;

elaborar, em coordenação com a Secretaria de Relações Sindicais e com Associações Profissionais de Aeronautas, programa de estímulo à sindicalização e desenvolvimento do espírito associativo dos aeronautas na sua área de atuação;

elaborar programas de Formação Sindical para os associados do Sindicato, organizando atividades a respeito no movimento sindical nacional e internacional na sua área de atuação;

elaborar relatórios anuais das atividades da Representação Sindical da empresa onde trabalha para prestação de contas ao Secretariado Executivo, Diretoria e à Assembléia Geral.

Seção V
Do Conselho Fiscal

Art. 55 – O Sindicato terá Conselho Fiscal, composto de 5 (cinco) membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral, na forma deste Estatuto.

Art. 56 – O Conselho Fiscal tem por competência a fiscalização da gestão financeira do Sindicato.

§ 1° – Nas reuniões do Conselho Fiscal o quorum mínimo para deliberações de resoluções é de 03 (três) Conselheiros.
§ 2º – O endosso do Conselho Fiscal nos documentos contábeis da entidade só terá validade com a assinatura de, no mínimo, 03 (três) Conselheiros.
§ 3º – Havendo necessidade de votação para qualquer decisão do Conselho Fiscal, e existindo empate na votação, o fórum legal para o desempate é a Assembléia Geral.

Art. 57 – São atribuições do Conselho Fiscal:

proferir parecer sobre a previsão orçamentária e suas alterações;

prolatar parecer sobre o balanço do exercício financeiro;

visar os comprovantes de Caixa de Sede, da Subsede e das Representações Sindicais Regionais, depois de conferi-los;

visar os balancetes mensais;

opinar sobre despesas extraordinárias;

instaurar, sempre que julgar necessário, auditoria interna e/ou externa;

reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, com o quorum mínimo da maioria simples de seus membros para deliberações e resoluções, sendo que a primeira reunião deverá ocorrer no mês da posse;

realizar, até 180 (cento e oitenta) dias após a posse da Diretoria, auditoria interna e/ou externa na Secretaria de Finanças;

§ ÚNICO – O parecer sobre o balanço, previsão orçamentária e suas alterações deverão contar da ordem do dia da Assembléia Geral para esse fim convocada, nos termos das normas em vigor.

 
 
 

TÍTULO VI

Do Processo Eleitoral

Capítulo I
Da Eleição dos Membros que compõe a Diretoria e o Conselho Fiscal

Seção I
Das Eleições

Art.58 – Os membros que compõem a Diretoria e o Conselho Fiscal, serão eleitos, trienalmente, em conformidade com os dispositivos da legislação em vigor e os determinados neste Estatuto.

Art. 59 – As eleições para renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal, deverão ser realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício, mediante voto facultativo, direto e secreto.

Art. 60 – Serão asseguradas às chapas integradas concorrentes condições de igualdade quanto à indicação de mesários, fiscais e escrutinadores, quando for o caso, tanto na coleta quanto na apuração de votos.
(volta ao Art. 22)

Seção II
Da Convocação das Eleições

Art. 61 – No prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias e, mínimo de 130 (cento e trinta) dias, em relação à data do término do mandato da Diretoria em exercício, o Presidente do Sindicato convocará uma Assembléia Geral para a instauração do processo eleitoral, definição de datas, duração da votação, e eleição da Comissão Eleitoral, que coordená-lo juntamente com a Diretoria da Entidade.

Art. 62 – As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato, por edital, que mencionará, obrigatoriamente:

datas, horários e locais da primeira e da segunda votação, essa caso necessária;

prazo para registro de chapas integradas e individuais e horários de funcionamento da secretaria no curso desse prazo;

prazo para impugnação de candidaturas;

datas, horários e locais, para nova eleição nos casos previstos neste Estatuto;

§ 1º – Cópias do edital a que se refere este artigo serão afixadas na sede, subsede e nas Representações Sindicais Regionais do Sindicato, bem como nos Quadros de Avisos do SNA nas empresas de modo a assegurar a mais ampla divulgação das eleições.
§ 2º – A divulgação das eleições será complementada por qualquer outro meio publicitário.

Art. 63 – As eleições serão convocadas com a antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias e a mínima de 90 (noventa) dias em relação à data do término do mandato da Diretoria em exercício.

§ 1º – Cópia resumida do edital será publicada no Diário Oficial da União, obedecido o prazo fixado no caput.
§ 2º – A cópia resumida do edital deverá conter:

nome da entidade sindical em destaque;

prazo para registro de chapas integrados e individuais e horários de funcionamento da Secretaria;

datas, horários e locais de votação;

referência aos principais locais onde se encontrem afixados os Editais.

Seção III
Da Comissão Eleitoral

Art. 64 – A Comissão Eleitoral será compostas de 5 (cinco) associados eleitos pela Assembléia Geral e de 1 (um) representante por chapa integrada que vier a ser registrada.

§ 1º – Para que o associado possa ser eleito como integrante da Comissão eleitoral é necessário que cumpra o estabelecimento no Art. 87, incisos I e II e seu parágrafo único, e Art. 94, alíneas a e b, deste Estatuto.
§ 2º – No ato de registro de chapa integrada será indicado o seu representante para efeito do disposto no caput deste artigo.
§ 3º – A Comissão Eleitoral terá seus membros eleitos em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, na sede, subsede e Representações Sindicais Regionais.

Art. 65 – São atribuições da Comissão Eleitoral:

escolher o seu Presidente entre os que a integram;

em coordenação com os Diretores designados pela Diretoria do Sindicato, providenciar a divulgação das eleições junto aos associados do Sindicato;

supervisionar o trabalho da Secretaria da Entidade no pertinente ao processo eleitoral;

promover a composição das Mesas Coletoras, assegurando a participação de pessoas indicadas pelas diferentes chapas integradas, que poderão ser associados, ou não, de modo a evitar que delas participe mais de um nome indicado pela mesma chapa integrada. Se necessário, a Comissão complementará a composição das Mesas com indicações feitas a seu critério;

credenciar os fiscais indicados pelas chapas integradas registradas para atuar nas Mesas Coletoras e nas Apuradoras, garantindo as condições para a sua atuação;

responsabilizar-se pela guarda e garantia das urnas, em conjunto com os representantes e fiscais das chapas integradas concorrentes;

receber e processar eventuais recursos atinentes às eleições;

se a Comissão Eleitoral entender que está havendo abuso econômico ou outro de qualquer espécie por parte de algum candidato, convocará Assembléia Geral específica, num prazo e 72 (setenta e duas) horas, para deliberar sobre o assunto.

Art. 66 – As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos, no mínimo, com 3 (três) participantes.

§ 1º – Em caso de dúvidas ou situações sobre o processo eleitoral não previstas neste Estatuto, os membros da Comissão Eleitoral as elucidarão e decidirão.
§ 2º – A Comissão Eleitoral terá o seu mandato extinto na data em que der posse à nova Diretoria eleita.

Art. 67 – Em coordenação com a Diretoria será editado um resumo pessoal de todos os candidatos, sejam eles inscritos em chapa integrada ou individual.

§ ÚNICO – No resumo pessoal previsto no caput deste artigo, ao lado de cada resumo, listado por ordem alfabética do nome com o qual o candidato concorrerá à eleição, constará o número eleitoral do candidato, a função e o nome de sua empresa. No caso de aeronautas afastados da profissão por motivo de aposentadoria, constará esta característica. (volta ao Art. 105)

Art. 68 – Caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral presidir a solenidade de posse da Diretoria e do Conselho Fiscal.

§ ÚNICO – A posse prevista no caput deste artigo será no dia 23 de outubro do ano eleitoral em local previamente determinado pela Comissão Eleitoral.

Seção IV
Dos Candidatos

Art. 69 – Poderá concorrer à Diretoria e ao Conselho Fiscal, qualquer aeronauta com direito a votar e ser votado conforme o previsto neste Estatuto.

Art. 70 – A inscrição de candidatos para a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada através de chapas integradas e de chapas individuais.

§ ÚNICO – A inscrição de candidatos ao Conselho Fiscal se dará exclusivamente através de chapas individuais.

Art. 71 – Não poderá candidatar-se o associado que:

não tiver aprovadas a suas contas relativas a exercício anteriores no desempenho de cargos de administração do Sindicato, por decisão do Conselho Fiscal, ratificadas pela Assembléia Geral, caso fique provado, por decisão judicial transitada em julgado, que houve prejuízo para Entidade;

houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou associação profissional, reconhecidamente por decisão judicial transitada em julgado;

contar menos de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato;

os que não tiverem exercido a profissão durante um total de pelo menos 2 (dois) anos, até a data do registro da chapa;

os que, durante os últimos 2 (dois) anos contados, retroativamente, da data do registro da chapa, não tiverem exercido a profissão de aeronauta, por haverem comprovadamente mudado de profissão;

não estiver no gozo dos direitos sindicais;

tiver sido condenado criminalmente, enquanto persistirem os efeitos da pena;

os que não estiverem no gozo dos seus direitos civis e políticos;

os que tenham sido destituídos de cargo administrativo ou de representação sindical, por decisão transitada em julgado ou de Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim e os que os abandonaram;

os afastados da profissão por motivo de aposentadoria que, na data do pedido de registro de chapa, não houverem se filiado ao Sindicato, pelo menos, há 6 (seis) meses.

Seção V
Do Registro de Chapas

Art. 72 – O prazo para registro de chapas será de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do resumo do edital no Diário Oficial da União, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia que será prorrogado para o primeiro dia útil e subseqüente se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

§ ÚNICO – Após o registro da chapa integrada somente poderá haver substituição de candidato, em caso de impugnação e, neste caso, mantidas as demais regras deste Estatuto, e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.(volta ao Art. 75)

Art. 73 – O requerimento de registro de chapas, em 2 (duas) vias, será endereçado à Comissão Eleitoral e instruído com os seguintes documentos:

ficha assinada de qualificação dos candidatos, em 2 (duas) vias;

cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, verso e anverso, onde conste a qualificação civil do candidato, e/ou cópia(s) do(s) contrato(s) de trabalho que evidencie(m) a condição de aeronauta, de registro da chapa ou documento que comprove o exercício da profissão, pelos menos durante 2 (dois) anos antes da data do requerimento de registro da chapa;

se afastado da profissão por motivo de aposentadoria, documento que comprove a condição.

§ 1º – O requerimento referido no caput deste artigo para registro de chapa integrada, será assinado por quaisquer dos candidatos que a integram. O requerimento do registro de chapa individual, será assinado pelo próprio candidato.
§ 2º – A ficha de qualificação dos candidatos conterá os seguintes dados: nome completo; nome com o qual o candidato concorrerá à eleição e que será de livre escolha; filiação; data e local de nascimento; estado civil; residência; número de matrícula sindical; número, data de emissão e órgão expedidor da Carteira de Identidade; número de série da C.T.P.S. ou do outro documento de comprovação; número do CPF; se empregado, nome da empresa em que trabalha e o cargo que ocupa; se afastado da profissão por motivo de aposentadoria, anotações que comprovem a condição.

Art. 74 – As chapas registradas deverão ser numeradas, seqüencialmente, obedecendo à ordem do registro.

§ 1º – As chapas integradas deverão ser numeradas, seqüencialmente a partir do número 1 (um).
§ 2º – As chapas individuais quando destinadas à eleição do Conselho Fiscal deverão ser numeradas seqüencialmente a partir do número 10 (dez).
§ 3º – As chapas individuais quando destinadas à eleição da Diretoria deverão ser numeradas seqüencialmente a partir do número 100 (cem).

Art. 75 – O registro de chapa far-se-á na Secretaria da Sede, da Subsede ou nas Representações Sindicais Regionais, contra recibo de entrega da documentação apresentada.

§ 1º – O meio de fazer chegar a documentação de registro de chapa ao Sindicato será aquele que candidato julgar mais conveniente.
§ 2º – Caso o envio da documentação de registro de chapa seja feito pelo Correio, deverá ser feito via Sedex, com o Aviso de Recebimento (AR).
§ 3º – Correrá por conta e risco do candidato, fazer chegar a Sede, Subsede e Representações Sindicais Regionais, dentro do prazo limite estabelecido no Art. 72, a documentação de registro de chapa, respeitando as normas estabelecidas e divulgadas pela Comissão Eleitoral.
§ 4º – Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, a Entidade manterá na Sede, Subsede e Representações Sindicais Regionais, expediente de 8 (oito) horas, conforme estabelecido no Edital, devendo permanecer na Secretaria do Sindicato pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer o correspondente recibo.
§ 5º – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa integrada, e não havendo candidaturas individuais em número suficiente para cobrir o mínimo previsto no Art. 29, a Comissão Eleitoral dará ciência do fato a Diretoria do SNA, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que seja fixada nova data para a eleição num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 76 – O Sindicato fornecerá aos candidatos comprovante do registro da candidatura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após, comunicando o fato, por escrito, à empregadora, no mesmo prazo, bem como o dia e hora do registro da candidatura. (volta ao Art. 140)

Art. 77 – O candidato só poderá inscrever-se uma vez: ou para uma chapa integrada, ou para uma chapa individual ou para o Conselho Fiscal, sendo portanto vedada a inscrição em mais de uma candidatura.

Art. 78 – Será recusado o registro de chapa integrada que não contenha o número de candidatos fixado neste Estatuto ou que não esteja acompanhada das fichas de qualificação devidamente preenchidas e com assinaturas dos candidatos.

§ ÚNICO – Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Secretaria notificará o interessado, em 3 (três) dias, a partir do pedido do registro para que promova, em 5 (cinco) dias a correção, a contar do recebimento da notificação, sob pena do registro não se efetivar.

Art. 79 – Findo o registro das chapas, julgadas as eventuais impugnações, a Comissão Eleitoral providenciará a publicação dos nomes que integram as chapas registradas no Diário Oficial da União, dentro de 8 (oito) dias.

§ ÚNICO – Deverão ser utilizadas outras formas de divulgação para dar conhecimento aos associados do Sindicato dos nomes constantes das chapas registradas.(volta ao Art. 83)

Seção VI
Das Definições e Limitações para Inscrição da Chapa

Art. 80 – Haverá previsão prioritária de vagas para a Diretoria, que respeitará a proporcionalidade entre o número total de sindicalizados e a quantidade de Aeronautas sindicalizados por segmento, função, empresa e aposentados, que atingirem pelo menos 1% (um por cento) do número total de sindicalizados.

§ 1° – Na previsão de vagas deverá ser respeitado o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do total da Diretoria para uma mesma função, assim como para os que trabalhem em uma mesma empresa.
§ 2° – Deverá ser previsto também que 90% (noventa por cento) das vagas para a Diretoria sejam destinadas aos Aeronautas sindicalizados e que não estejam afastados da profissão por motivo de aposentadoria.
§ 3° – O arredondamento deverá ser feito para o número inteiro inferior.

Art. 81 – Para fins de previsão de proporcionalidade deste Estatuto considera-se:

segmento (Aviação Regular, Táxi Aéreo asa fixa e rotativa, Aviação Geral e Aviação especializada);

função (Piloto, Mecânico de vôo, Comissários e demais funções especializadas);

empresa (toda empresa que tiver número de Aeronautas sindicalizados igual ou maior que 1% (um por cento) do total de sindicalizados);

aposentado (considera-se aposentado o Aeronauta afastado da profissão por motivo de aposentadoria).

Exemplificação

O quadro a seguir exemplifica os grupos conforme o que foi dito:

Função

Segmento

Empresa

Aposentados

Piloto

Aviação Regular

Número de Aeronautas associados igual ou maior que 1% dos associados sindicalizados

Aeronautas afastados da profissão por motivo de aposentadoria.

Mecânico de vôo

Aviação Táxi Aéreo
asa fixa e rotativa

Comissários

Aviação Geral

Demais funções
especializadas

Aviação Especializada

Art. 82 – No ato da inscrição, a chapa integrada deverá observar as seguintes regras:

conter número de candidatos que possa cobrir todas as vagas previstas para o secretariado executivo, acrescido de 40% (quarenta por cento);

não poderá preencher mais do 50% (cinqüenta por cento) do seu número com Aeronautas com vínculo a uma mesma empresa ou que exerçam a mesma função;

do total de candidatos que formarem a chapa integrada, 90% (noventa por cento) deverão ser Aeronautas que não estejam afastados da profissão por motivo de aposentadoria;

da formação da chapa integrada não poderá cobrir todas as vagas previstas para o segmento, função ou empresa, inviabilizando a eleição de candidaturas individuais.

§ ÚNICO – Os arredondamentos deverão ser para o número inteiro inferior.

Seção VII
Das Impugnações

Art. 83 – Os candidatos, que não preencherem as condições estabelecidas neste Estatuto poderão ser impugnados por qualquer associado do Sindicato, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação de que trata o Art.79.

Art. 84 – Expostos os fundamentos que a justificam, a impugnação será dirigida à Comissão Eleitoral e entregue, contra recibo, na Secretaria da Sede do Sindicato.

Art. 85 – Cientificado, em 72 (setenta e duas) horas, pela Comissão Eleitoral, o candidato impugnado terá o prazo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa.

§ ÚNICO – Recebida a defesa, proferirá decisão em 3 (três) dias.

Art. 86 – Julgada procedente a impugnação, e caso o candidato esteja inscrito numa chapa integrada, os seus componentes terão 24 (vinte quatro) horas para efetuar a substituição.

§ ÚNICO – A Secretaria do SNA providenciará a afixação de cópia do ato da Comissão Eleitoral nos locais de votação, em lugar visível, para conhecimento dos eleitores.

Seção VIII
Do Eleitor

Art. 87 – É eleitor todo associado que, até o último dia de votação no 1° (primeiro) escrutínio;

tiver pelo menos 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e mais de 2 (dois) anos de exercício de profissão;

estiver no gozo dos direitos sindicais.

§ ÚNICO – O prazo previsto no inciso 1 será exigido para os que tenham sido readmitidos no quadro social. (volta ao Art. 64) (volta ao Art. 113) (volta ao Art. 114) (volta ao Art. 164)

Art. 88 – Para exercitar o direito de voto, o eleitor deverá ter quitado todas as mensalidades em atraso até 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ ÚNICO – Ficará isento de comprovar a quitação da mensalidade o associado que houver autorizado o correspondente desconto em folha de pagamento. (volta ao Art. 95)

Art. 89 – O aposentado que estabelecer novo vínculo empregatício pode votar e ser votado nas eleições do Sindicato, desde que esteja em dia com as obrigações sociais previstas no Art. 7 letra “f” do Estatuto.

Art. 90 – É vedada a outorga de procuração para votar em qualquer chapa registrada.

Seção IX
Da Cédula Única

Art. 91 – A cédula única será confeccionada de modo que, dobrada, resguarde o sigilo do voto, vedado o emprego de cola.

Art. 92 – A cédula única constará de 3 (três) espaços para voto:

o primeiro, destinado a uma das chapas integradas concorrentes;

o segundo, destinado a uma das chapas individuais inscritas e de livre escolha do eleitor;

o terceiro, destinado para o candidato ao Conselho Fiscal, inscrito especificamente para esse fim em chapa individual de livre escolha do eleitor.

§ ÚNICO – O eleitor poderá exercer o seu direito de voto, colocando na cédula eleitoral, os números correspondentes às chapas de sua preferência e/ou o nome do candidato e se necessário para identificá-lo, o nome da empresa na qual trabalha, na hipótese das chapas individuais.

Seção X
Das Mesas Coletoras

Art. 93 – As Mesas Coletoras serão constituídas de um Presidente, dois mesários e um suplente, designados pela Comissão Eleitoral.

§ 1° – Serão instaladas Mesas Coletoras fixas na sede do Sindicato, na Subsede, e, sempre que possível nas sedes das Representações Sindicais Regionais, além das itinerantes, estas de acordo com as possibilidades da entidade, nos principais aeroportos do país e em locais de maior trânsito de aeronautas.
§ 2° – Os trabalhos das Mesas Coletoras poderão ser acompanhados por fiscais indicados pelas chapas e credenciados pela comissão eleitoral, limitados a 1 (um) credenciamento por mesa coletora.
§ 3° – As Mesas Coletoras serão constituídas até 10 (dez) dias antes da eleição.(volta ao Art. 104)

Art. 94 – Não poderão ser nomeados membros das Mesas Coletoras:

os candidatos, seu cônjuge, parentes e afins, até o 2° grau inclusive e os dependentes declarados na CTPS;

os membros da Diretoria de qualquer entidade sindical. (volta ao Art. 64)

Art. 95 – Os mesários substituirão o Presidente da Mesa Coletora, de modo que haja, sempre, quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

§ 1° – Todos os membros da Mesa Coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e de encerramento da votação.
§ 2° – Não comparecendo o Presidente da Mesa Coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a presidência o 1° (primeiro) mesário e, na sua falta ou impedimento, o 2° mesário ou o suplente.
§ 3° – Poderá o mesário ou membro da mesa que assumir a presidência, nomear, ad hoc, dentre as pessoas presentes, observados os impedimentos do artigo 88 e do artigo 94, os membros que forem necessários para completar a mesa.

Art. 96 – Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros, os fiscais credenciados, e, durante o tempo necessário à votação do eleitor.

§ ÚNICO – Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

Seção XI
Da Votação

Art. 97 – No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da Mesa Coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando o Presidente da Mesa que sejam supridas eventuais deficiências.

§ 1º – Na cabine indevassável e em local visível deverá ser afixada a listagem completa das chapas integradas e individuais, e individuais ao Conselho Fiscal, contendo os números, nomes completos, grifados o nome escolhido, funções e, as empresas às quais pertencem os candidatos.
§ 2º – Na listagem os candidatos serão agrupados por empresa e, dentro da empresa pelo nome escolhido, ambos os agrupamentos por ordem alfabética.

Art. 98 – A hora estipulada no edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o Presidente da Mesa declarará iniciados os trabalhos.

§ 1º – No início dos trabalhos deverá ser lavrada ata de abertura, fazendo constar o nome de todos os membros da Mesa presentes, suas alterações, bem como dos fiscais credenciados, o número, se houver, os lacres utilizados para fechamento das urnas e qualquer outro fato relevante ocorrido no momento.
§ 2º – Ao término dos trabalhos, diariamente, o Presidente da Mesa e os Mesários, procederão ao fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da Mesa e pelos fiscais presentes lavrando-se a ata, por eles assinados, com registro do número de votos da urna, mencionando os votos em separado.
§ 3º – Ao término dos trabalhos, diariamente, as urnas das Mesas Coletoras fixas permanecerão na sede e subsede do Sindicato e nas sedes das Representações Sindicais, se for o caso, ou das Mesas Coletoras Itinerantes serão guardadas em local seguro, tudo decidido, de comum acordo, entre os membros das Mesas e fiscais credenciados pelas chapas.
§ 4º – A abertura da urna nos dias de continuação da votação será feita na presença dos mesários e fiscais presentes, após terem verificado que permaneceu inviolada. (volta ao Art. 108)

Art. 99 – Iniciada a votação, cada leitor, pela ordem de apresentação à Mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única, rubricada pelo Presidente e Mesários e, na cabine indevassável, após assinalar nos locais próprios o número da chapa ou o nome do candidato de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na Mesa Coletora.

§ 1º – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à Mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.
§ 2º – Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar a cabine indevassável e trazer seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, votará em separado, anotando-se a ocorrência na ata. (volta ao Art. 100)

Art. 100 – Os eleitores, cujos votos forem impugnados por irregularidades no ato da associados cujos nomes não constarem na lista de votantes, votarão em separado.

§ ÚNICO – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

O Presidente da Mesa Coletora entregará ao leitor sobrecarta apropriada, para que ele na presença dos membros da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colando a sobrecarta.

O Presidente da Mesa Coletora colocará esta sobrecarta dentro de outra maior e, anotará no verso da maior, as razões da medida, para posterior decisão do Presidente da Mesa Apuradora.

No que se refere a este Artigo e ao Artigo 99, será sempre o próprio eleitor que colocará o voto na urna.

Art. 101 – São documentos válidos para identificação do eleitor:

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Carteira de Identidade;

Título de Eleitor;

Certificado de Reservista;

Carteira de associado do Sindicato;

Crachá da empresa em que trabalha;

Passaporte;

Licença de Vôo;

Cartão de Previdência Social.

Art. 102 – Esgotada, no curso da votação, a capacidade da urna, o Presidente da Mesa Coletora providenciará outra urna.

Art. 103 – À Comissão Eleitoral caberá determinar o número, locais e horário de funcionamento das Mesas Coletoras, observadas as condições estipuladas no Edital de Convocação, vedado o encerramento dos trabalhos das Mesas Coletoras, a qualquer título ou motivo, antes da hora limite estabelecido no Edital.

§ 1º – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricada pelos membros da Mesa e pelos fiscais presentes, seguindo-se à lavratura da ata que será, também, assinada por todos os acima indicados, com o registro da data, hora de início e de encerramento dos trabalhos; o total de votantes, os associados em condições de votar, o número de votos em separado, bem como, resumidamente, os protestos apresentados, por escrito, pelos eleitores, candidatos e fiscais presentes.
§ 2º – Concluídos os trabalhos da Mesa Coletora, o seu Presidente entregará ao da Mesa Apuradora, mediante recibo, todo o material utilizado durante a votação.

Seção XII
Da Votação por Correspondência

Art. 104 – Os eleitores que não puderem ou não desejarem votar da forma tradicional, em quaisquer das urnas (fixas ou itinerantes) que estarão à sua disposição na forma do previsto no Art. 93, §§ 1º, 2º e 3º, poderão fazê-lo pela via do voto por correspondência.

Art. 105 – Findo o prazo para registro de chapas, dentro de 30 (trinta) dias, a Secretaria do Sindicato expedirá a todos os eleitores, circular informativo do pleito, a cédula única de votação, uma ficha de identificação do eleitor e a publicação prevista no Art. 67 acompanhados de sobrecartas invioláveis, sob garantia da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

§ ÚNICO – As sobrecartas serão recolhidas e lacradas pela Mesa Coletora de Voto por correspondência, sempre que possível na presença dos representantes das chapas integradas concorrentes.(volta ao Art.108)

Art. 106 – O eleitor, de posse do material a que se refere o artigo anterior, procederá da seguinte forma:

preencherá, em letra bem legível, a ficha de identificação, assinando-a;

assinalará, nos locais próprios o número das chapas e/ou escreverá os nomes dos candidatos de sua escolha, dobrará a cédula, que será colocada na sobrecarta menor, fechando-a com cola;

colocará a ficha de identificação e a sobrecarta menor colada dentro da sobrecarta maior, colando-a e devolvendo-a, pela via postal, à sede do Sindicato.

Art. 107 – Os votos disciplinados nesta Seção, embora enviados em tempo hábil, somente serão depositados na urna apropriada se chegarem em mãos do Presidente da correspondente Mesa Coletora até o encerramento dos seus trabalhos. As sobrecartas recebidas em data posterior a do encerramento da votação serão submetidas à apreciação da Assembléia Geral de Apuração, que deliberará a respeito do cômputo ou não do voto. Os votos por correspondência que chegarem à sede do Sindicato após o encerramento da fase de apuração serão anulados.

Art. 108 – Funcionará na sede do Sindicato uma Mesa Coletora de votos por correspondência, constituída de forma idêntica a das demais Mesas Coletoras, ficando responsável pelo recebimento das sobrecartas.

§ 1° – A Mesa Coletora para votos por correspondência instalar-se-á 5 (cinco) dias após a remessa do material referido no Art.105 e funcionará no horário normal do expediente do Sindicato.
§ 2° – No início e término dos trabalhos, diariamente, o Presidente da Mesa Coletora de votos por correspondência procederá de acordo com o previsto nos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do Art. 98.

Art. 109 – A utilização do sistema de votação por correspondência não exclui a obrigatoriedade de instalação das demais Mesas Coletoras previstas neste Estatuto.

Seção XIII
Da Apuração e do Preenchimento de Vagas

Sub-Seção I
Da Apuração

Art. 110 – Após o término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral Pública e Permanente, na sede do Sindicato, a Mesa Apuradora Geral.

§ 1° – As urnas das Mesas Coletoras fixas das Representações Sindicais e subsede serão apuradas nas respectivas localidades, por Mesa Apuradora supletiva, logo após o término da votação.
§ 2° – As urnas das Mesas Coletoras itinerantes serão enviadas, pelo Presidente da Mesa, à Representação Sindical Regional mais próxima, para apuração, logo após o término da votação.
§ 3° – Não havendo possibilidade de apurar as urnas, fixas e itinerantes, na localidade própria, como previsto neste Estatuto, o Presidente da Mesa Coletora providenciará o seu envio, pela via mais rápida, à sede do Sindicato, para apuração pela Mesa Apuradora Geral.

Art. 111 – As Mesas Apuradoras serão presididas por pessoas de notória idoneidade moral, designadas pela Assembléia Geral Eleitoral.

§ ÚNICO – O presidente de cada Mesa Apuradora terá dois auxiliares e um suplente designados pela Assembléia Eleitoral.

Art. 112 – Instalada, pela listagem de votantes, a Mesa Apuradora Geral verificará se foi alcançado o quorum necessário, procedendo, em caso afirmativo, à abertura das urnas e a contagem de votos.

§ 1° – Desde que decida a apuração, os votos em separado serão computados para efeito do quorum.
§ 2° – As Mesas Apuradoras supletivas apurarão os votos, independentemente do quorum e, logo após o encerramento dos seus trabalhos, comunicarão à Mesa Apuradora Geral de sede, por telegrama fonado, o número de associados em condições de votar, o número de votantes e o resultado obtido, enviando, posteriormente, pela via mais rápida, toda a documentação.

Art. 113 – O quorum necessário para ser considerado válido o primeiro escrutínio será igual à 20% (vinte por cento) do eleitores, conforme o definido no Art. 87, incisos I e II e Parágrafo Único.

§ 1º – Será considerada eleita a chapa integrada, quando única, somente se atingir 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votantes.
§ 2° – Quando houver mais de 01 (uma) chapa integrada, será considerada eleita a que obtiver a maioria dos votos, desde que o número total dos votos dados as chapas integradas, atinjam 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votantes.
§ 3° – Serão consideradas habilitadas ao preenchimento de vagas, as chapas individuais mais votadas que atingirem o mínimo de 1% (um por cento) da soma dos votos dados as chapas individuais e serão consideradas eleitas as mais votadas, segundo as regras de preenchimento estabelecidas neste Estatuto.
§ 4° – Serão considerados eleitos para o Conselho Fiscal os candidatos mais votados.
§ 5° – Não atingidos quaisquer dos requisitos estabelecidos, para a validade do pleito, o Presidente da Mesa Apuradora considerará encerrado o escrutínio, após concluídos os trabalhos de apuração, notificando em seguida o Presidente da Comissão Eleitoral, os resultados obtidos, a fim de que convoque o segundo escrutínio, dentro dos 15 (quinze) dias seguintes, nos termos do Edital antes publicado.
§ 6° – A Comissão Eleitoral invalidará todo o material utilizado no primeiro escrutínio, desde que não haja quorum. (volta ao Art. 115)

Art. 114 – Ao segundo escrutínio concorrerão à chapa integrada, se for única, ou duas chapas integradas que, no escrutínio anterior, tiverem sido as mais votadas entre as concorrentes e, as chapas individuais.

§ 1° – Será considerada eleita a chapa integrada, quando única, somente se atingir a 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votantes.
§ 2° – Quando houver mais de uma chapa integrada, será considerada eleita a que obtiver a maioria dos votos dados às chapas integradas desde que observado o quorum estabelecido no parágrafo segundo do artigo anterior.
§ 3° – Serão consideradas habilitadas ao preenchimento de vagas, as chapas individuais mais votadas que atingirem o mínimo de 1% (um por cento) da soma dos votos dados às chapas individuais e serão consideradas eleitas as mais votadas, segundo as regras de preenchimento estabelecidas neste Estatuto.
§ 4° – Serão considerados eleitos para o Conselho Fiscal os candidatos mais votados.
§ 5° – O segundo escrutínio será considerado válido, se alcançado o quorum igual a 10% (dez por cento) dos eleitores a que se refere o Art. 87, incisos I e II e parágrafo único.

Art. 115 – Não sendo atingido o coeficiente para a eleição, a Assembléia Geral prorrogará o mandato da Diretoria em exercício, pelo o prazo de até 6 (seis) meses, dentro do qual será convocada nova eleição, se não alcançadas quaisquer das condições previstas nos Artigos 113 e 114 e assim sucessivamente.

Art. 116 – Contadas as cédulas das urnas, o Presidente da Mesa Apuradora verificará se o número coincide com o da lista de votantes.

§ 1° – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
§ 2° – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes preceder-se-á a apuração, descontando-se igual e proporcionalmente das chapas o número de votos equivalentes às cédulas em excesso. Para efeito de quorum serão considerados todos os votos, abatido o total do excesso.
§ 3° – Examinar-se-ão um a um os votos em separado, decidindo o Presidente da Mesa Apuradora, em cada caso, pela sua aceitação ou rejeição. Sempre que for possível identificar a intenção do voto, este será considerado.
§ 4° – Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas integradas e/ou individuais, o voto será anulado.

Art. 117 – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas em determinada urna, estas serão conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até a decisão final por Assembléia Geral.

§ ÚNICO – Havendo protestos escritos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do Presidente da Comissão Eleitoral até proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.

Art. 118 – A apuração dos votos por correspondência e em separado far-se-á da seguinte forma:

aberta a urna, as sobrecartas serão contadas e conferidas;

aberta a sobrecarta maior, dela se retirará a ficha de identificação, colocando-se a menor em outra urna, depois de verificada a condição de eleitor, anotado o nome na relação de votantes;

em seguida, o Presidente da Mesa Apuradora registrará na ficha de identificação a data da eleição e declarará ter o eleitor votado;

cumpridas as formalidades em relação a todas as sobrecartas, será encerrada e assinada pela Mesa Apuradora a relação dos votantes por correspondência e em separado;

O Presidente da Mesa Apuradora procederá, em seguida, à apuração dos votos contidos nas sobrecartas menores, a qual se regulará pelas disposições relativas à apuração comum;

ocorrendo protestos em relação a determinado votante por correspondência e em separado, a sobrecarta menor, que lhe corresponder, somente será aberta depois da decisão do Presidente da Mesa Apuradora.

Art. 119 – A Mesa Apuradora supletiva obedecerá, em seus trabalhos, às regras fixadas para a Mesa Apuradora da sede Sindicato, cabendo a está última incorporar aos seus resultados, os que receber daquela.

Art. 120 – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a Mesa Apuradora, qualquer protesto referente à apuração.

§ÚNICO – O protesto deverá ser formulado por escrito, devendo ser anexado à ata de apuração.

Sub-Seção II
Do Preenchimento das Vagas

Art. 121 – Após a apuração, o preenchimento das vagas dar-se-á respeitando-se as seguintes condições:

a chapa integrada mais votada preencherá as vagas destinadas aos seus integrantes conforme prevê este Estatuto;

as chapas individuais mais votadas preencherão as vagas restantes conforme distribuição prevista. Em havendo vagas remanescentes, as mesmas deverão ser preenchidas de forma prioritária entre os mais votados na:

b.1 – mesma função
b.2 – mesma empresa
b.3 – mesmo segmento
b.4 – se ainda assim, as vagas não forem preenchidas, busca-se o
mais votado, independente da função, empresa ou segmento;
os candidatos ao Conselho Fiscal mais votados, inscritos especificamente para esse fim em chapas individuais, assumirão as suas funções dentro do Conselho Fiscal.

§ ÚNICO – para o preenchimento de vagas remanescentes conforme o estabelecido na alínea b deste artigo, não haverá necessidade de observar-se os limites de 50% (cinqüenta por cento) por função e empresa, sendo livre a migração intersegmentos.

Art. 122 – Em caso de empate será eleita a chapa integrada que, somando-se o tempo de sindicalização de seus componentes, atingir o número mais elevado.

Art. 123 – Na hipótese de empate entre dois ou mais aeronautas, ocupará a vaga aquele que tiver maior tempo de sindicalização.

Art. 124 – A Comissão Eleitoral, tal como prevê o Estatuto, fará os ajustes necessários.

Art. 125 – Após o preenchimento das vagas, atingindo-se o número mínimo previsto no Art. 29, o pleito será considerando validado.

Art. 126 – Finda a apuração, o Presidente da Mesa proclamará a Diretoria eleita, lavrando-se a respectiva ata.

§ 1° – A ata mencionará, obrigatoriamente:

Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

Local ou locais em que funcionarão as Mesas Coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;

O resultado das urnas apuradas, cada uma, especificando-se números de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa, votos em branco e votos nulos;

Número total dos eleitores que votaram;

Resultado geral da apuração;

Registro de protestos, fazendo-se um resumo do teor deles e a decisão da Mesa;

Todas as demais ocorrências relacionadas com a apuração.

§ 2° – A ata será assinada presidente, pelos os membros da Mesa Apuradora e fiscais presentes, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.
§ 3° – A ata fará expressa referência à prática de atos relativos à votação por correspondência.

Seção XIV
Das Nulidades

Art. 127 – Será nula a eleição quando:

realizada em dia, local e hora diversos dos designados no Edital ou encerrada antes da hora determinada;

realizada ou apurada perante Mesa não constituída de acordo com o estabelecido no Título VI do Estatuto do Sindicato;

preterida qualquer formalidade estabelecida no Título VI do Estatuto do Sindicato;

não forem observados quaisquer dos prazos constantes no Título VI do Estatuto do Sindicato.

Art. 128 – Será anulável a eleição quando ocorrer vício que importe em prejuízo a quaisquer das chapas concorrentes.

Art. 129 – A anulação do voto não invalidará a uma em que a ocorrência se verificar, assim como a anulação da urna não importará na eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 130 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa.

Seção XV
Dos Recursos Eleitorais

Art. 131 – O recurso eleitoral poderá ser interposto por qualquer eleitor à Comissão Eleitoral do Sindicato, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término da eleição, o qual será encaminhado ao Presidente daquela Comissão.

Art. 132 – O recurso eleitoral será dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral do Sindicato e entregue, em duas vias, contra-recibo, na Secretaria da entidade no seu horário normal de funcionamento.

§ÚNICO – O Presidente dará conhecimento do teor do recurso à Comissão Eleitoral para decidir.

Art. 133 – Protocolando o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral do Sindicato, anexar a 1ª (primeira) via ao processo eleitoral e encaminhar a 2ª (segunda) via, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contra recibo, ao recorrido, para, em 3 (três) dias, a contar da data do recebimento da notificação, apresentar contra-razões.

§ 1º – Findo o prazo estipulado, recebido ou não as contra-razões do recorrido, terá a Comissão Eleitoral do Sindicato 2 (dois) dias para informar e decidir do recurso.
§ 2º – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais.

Art. 134 – Anuladas as eleições, pela Comissão Eleitoral do Sindicato, outras serão realizadas 180 (cento e oitenta) dias após a decisão anulatória.

§ 1º – Na hipótese do caput deste artigo, a Diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos.
§ 2º – Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado, pelos meios próprios, ficando o Sindicato obrigado a, dentro de 30 (trinta) dias após a decisão anulatória, providenciar a propositura da respectiva ação judicial.

Art. 135 – O recurso judicial não suspenderá a posse dos eleitos.

§ 1º – No caso de anulação da eleição por via judicial, automaticamente estará convocada uma assembléia geral para tratar da matéria.
§ 2º – Qualquer associado que tome conhecimento da anulação da eleição está autorizado a publicar os editais e tomar as medidas legais cabíveis.

Seção XVI
Disposições Eleitorais Gerais

Art. 136 – À Comissão Eleitoral do Sindicato Incube organizar a pasta da documentação do processo eleitoral que dirige, em 2 duas (duas) vias, construídas a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias.

§ ÚNICO – São peças que, obrigatoriamente, permanecerão nos arquivos do Sindicato:

cópia de resumo do edital;

exemplar do jornal que publicou o resumo do edital;

cópias dos requerimentos de registro de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e demais documentos;

relação dos eleitores;

expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;

lista de volantes;

atas dos trabalhos eleitorais;

exemplar da cédula única;

impugnações, recursos, contra-razões e informações ao Presidente da Comissão Eleitoral;

relação nominal de todos os candidatos;

resultado da eleição.

Art. 137 – Complete a Comissão Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, no momento que julgar oportuno, fazer as comunicações previstas na legislação em vigor, às entidades do relacionamento e do interesse do Sindicato, bem como publicar o resultado da eleição.

Art. 138 – A posse dos eleitos ocorrerá no dia 23 de outubro do ano eleitoral, não tendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos.

Art. 139 – Ao assumir o cargo, o eleito prestará, solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato a este Estatuto.

Art. 140 – Além da providência constante da Art. 76 do Estatuto, Título VI, o Sindicato fará as comunicações necessárias, por escrito, sobre a posse da nova Diretoria, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, e, especialmente, às correspondentes empregadoras.

Art. 141 – Os prazos constantes do processo eleitoral serão computados excluídos o dia do começo e incluído o do vencimento, ambos prorrogáveis para o primeiro dia útil, se coincidir com um sábado, domingo ou feriado.

Art. 142 – As atribuições e providências relativas ao processo eleitoral da competência do Presidente da Comissão Eleitoral passarão, na sua ausência, automaticamente, à responsabilidade do seu substituto, escolhido pelos membros presentes daquela Comissão.

Art. 143 – Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria da entidade, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

 
 
 

TÍTULO VII

Do Patrimônio, da Gestão Financeira e suas Fiscalizações

Capítulo I
Do Patrimônio

Art. 144 – Constituem patrimônio do Sindicato:

a contribuição sindical que lhe é devida, paga e arrecadada na forma da lei;

as mensalidades dos associados, conforme estabelecido em Assembléia Geral, convocada especificamente para esse fim;

outras contribuições dos associados ou não, membros da categoria dos aeronautas ou não, aprovadas em Assembléia Geral;

os bens, valores adquiridos e as respectivas rendas produzidas;

as multas e outras rendas eventuais, inclusive por serviços prestados.

Art. 145 – Para alienação, venda ou aquisição de bens imóveis, a Diretoria do Sindicato está obrigada a realizar avaliação prévia por órgão previsto na legislação em vigor ou ainda, por qualquer outra organização especializada, idônea e habilitada para tal fim.

Art. 146 – Os bens imóveis do Sindicato não serão alienados sem a prévia autorização de Assembléia Geral, amplamente divulgada em boletim específico, reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto.

§ 1º – Caso não seja obtido o quorum estabelecido no caput do artigo, a matéria poderá ser decidida em nova Assembléia Geral, reunida com qualquer número de associados com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação.
§ 2º – Nas hipóteses previstas no caput do artigo do artigo e no § 1º, a decisão somente terá validade, se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em escrutínio secreto.

Art. 147 – A venda de bens imóveis poderá ser efetuada pela Diretoria do Sindicato após a decisão da Assembléia Geral, especificamente convocada para este fim e amplamente divulgada em boletim específico, mediante prévia concorrência pública, com edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa diária, no local da situação do imóvel, pelo prazo consecutivo de 3 (três) dias, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de realização.

Art. 148 – Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos pelo Sindicato serão consignados, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais da entidade.

Art. 149 – Os títulos de renda também somente poderão ser alienados com a expressa autorização de Assembléia Geral, em votação secreta, observadas as demais prescrições legais.

Art. 150 – Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados, a fim de possibilitar o controle do uso e conversação.

Art. 151 – O dirigente sindical, o empregado ou o associado do Sindicato que causar dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá pelo ato lesivo.

Art. 152 – A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que possui, compete à Diretoria da Entidade.

§ÚNICO – Os Diretores responderão, solidariamente, pelos bens patrimoniais da entidade que se encontrarem, diretamente, sob sua guarda e administração.

Capítulo II
Da Gestão Financeira

Art. 153 – O controle de toda a receita do Sindicato Nacional dos Aeronautas deverá ser centralizado na Secretaria de Finanças e somente poderá ser aplicada na forma prevista no respectivo orçamento anual, obedecidas as disposições estabelecidas na lei e neste Estatuto. (volta ao Art. 50)

Art. 154 – O orçamento do Sindicato será aprovado, em escrutínio secreto, pela Assembléia Geral Ordinária especialmente convocada para esse fim, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que ser referir, contendo a discriminação da receita e da despesa.

§ÚNICO – Após a aprovação prevista no artigo, o orçamento será publicado em resumo, no Diário Oficial do Estado da Sede, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da respectiva Assembléia Geral que o aprovou, e no jornal editado pelo Sindicato.

Art. 155 – As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas segundo o fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pelo Secretariado Executivo da entidade à respectiva Assembléia Geral Ordinária, cujo ato concessório será publicado até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no artigo anterior.

Art. 156 – Os créditos adicionais classificam -se em:

suplementares, os destinados e reforçar dotações alocada no orçamento;

especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.

Art. 157 – A abertura dos créditos adicionais depende da existência de receita, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, convocada para esse fim específico.

Art. 158 – Para efeito orçamentário e contábil do Sindicato, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 159 – Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis do Sindicato, de acordo com o plano de contas.

Art.160 – O Sindicato manterá registro específico dos bens, de qualquer natureza, de sua propriedade.

Art. 161 – As contas dos administradores do Sindicato serão aprovadas, em escrutínio secreto, pela Assembléia Geral Ordinária especificamente convocada para esse fim, com prévio parecer dos membros do Conselho Fiscal.

 
 
 

TÍTULO VIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 162 – A filiação do Sindicato a quaisquer entidades de grau superior, bem como a sua desfiliação, ficam condicionadas à prévia aprovação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

§ÚNICO – Ficam mantidas as atuais filiações, aprovadas em Assembléias Gerais anteriores.

Art. 163 – A critério da Assembléia Geral, poderá o Sindicato participar de órgãos de deliberação coletiva.

Art. 164 – Qualquer associado do Sindicato, que cumprir o previsto no Art. 87, incisos I e II, e seu Parágrafo Único, poderá ocupar cargo de direção ou de representação sindical na entidade, conforme o estabelecido neste Estatuto.

Art. 165 – Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorra de eleição prevista em lei, acordo, convenção coletiva de trabalho, dissídio coletivo, decisão normativa ou no presente Estatuto.

Art. 166 – Nenhuma pena será imposta a qualquer associado ou Diretor da Entidade, sem que seja assegurada ampla defesa com os meios e recursos inerentes, salvo a inadimplência por mais de seis meses.

Art. 167 – A denominação Diretor, será utilizada, indistintamente, por todos os aeronautas eleitos para a Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas.

Art.168 – O Presidente, assim como os Diretores responsáveis pelas Secretarias Executivas, poderão ter suas funções remanejadas pela Diretoria ou por solicitação própria formalmente efetuada.

para o caso de remanejamento de qualquer um dos Diretores membros do Secretariado Executivo, a reunião da Diretoria deverá ter no mínimo de 2/3 (dois terços) de toda Diretoria;

o remanejamento do Presidente só ocorrerá caso seja atingido um número de votos favoráveis a esse remanejamento, igual ou maior que a maioria absoluta da Diretoria;

o remanejamento de qualquer Diretor responsável por Secretaria Executiva só ocorrerá caso seja atingido o número de votos favoráveis a esse remanejamento, igual ou maior que a metade mais um dos Diretores presentes;

o remanejamento do Presidente poderá acarretar o remanejamento dos Diretores responsáveis por Secretarias Executivas, desde que o novo Presidente assim o entenda;

qualquer membro da Diretoria que ocupe cargo no Secretariado Executivo, ao ser remanejado ou pedir sua substituição da função ocupada, retornará a Diretoria, salvo em caso de destituição do cargo conforme prevê o Estatuto;

o remanejamento de qualquer Diretor não acarretará sua saída da Diretoria, salvo em caso de destituição do cargo de Diretor, conforme prevê o Estatuto.

Art. 169 – Os pedidos de renúncia do cargo serão dirigidos ao Presidente do Sindicato, que os encaminhará a Diretoria para as providências cabíveis.

§ 1º – Em se tratando de renúncia de Presidente do Sindicato, o Primeiro Secretário, seu substituto eventual, assumirá o cargo e dará ciência do ocorrido à Diretoria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2° – A Diretoria deverá reunir-se em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias para indicar o novo Presidente.

Art. 170 – Se ocorrer renúncia coletiva dos membros da Diretoria do Sindicato, o Presidente da entidade, ainda que resignatário, convocará Assembléia Geral para a constituição de uma Comissão Diretiva Provisória. Na mesma ocasião, a Assembléia Geral elegerá uma Comissão Eleitoral que convocará nova eleição dentro de 120 (cento e vinte) dias, na forma prevista neste Estatuto.

§ 1° – A nova Diretoria eleita cumprirá o restante do mandato da resignatária.
§ 2°- A Comissão Diretiva Provisória e a Comissão Eleitoral, previstas no caput do artigo, terão os respectivos mandatos extintos na data da posse da Diretoria eleita.
§ 3º – Se a renuncia prevista no caput deste artigo for parcial, mas de forma a que fique inviabilizada a administração da entidade, aplicar-se-á o previsto neste artigo e nos seus parágrafos 1° e 2°, tão somente para a eleição de novos membros da Diretoria, em número igual aos dos demissionários, para cumprirem o restante do mandato garantida a proporcionalidade de representação.

Art. 171 – Na hipótese de que algum Diretor venha a abandonar as suas funções, será vedada a sua eleição ou reeleição para a Direção do SNA, por 2 (duas) eleições consecutivas.

Art. 172 – Se ocorrer renúncia coletiva dos membros do Conselho Fiscal, o Presidente da Entidade convocará Assembléia Geral para eleição de novos membros que cumprirão o restante do mandato.

§ÚNICO – Se a renuncia for parcial, afetando o poder de deliberação do Conselho Fiscal, serão convocadas eleições somente para compor o seu quadro.

Art. 173 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos legais e os deste Estatuto.

Art. 174 – Não havendo disposição especial em contrário, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente deste Estatuto.

Art. 175 – Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados aos crimes de peculato.

Art. 176 – É vedado a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência ou atos indevidos e contrários a determinações da Diretoria na sua administração ou nos serviços do Sindicato.

§ÚNICO – Estão excluídos dessa proibição os fiscais ou outros representantes de repartições públicas quando no desempenho de suas atribuições específicas e devidamente identificadas.

Art. 177 – De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanados dos órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato ou de Assembléia Geral, poderá qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, da expedição do ato recorrido, para a Assembléia Geral.

Art. 178 – Qualquer associado que obtenha registro a cargo eletivo para os Poderes Executivo e/ou Legislativo, não poderá concorrer a cargos de direção ou representação sindical.

Art. 179 – Todo membro de órgão do Sistema Diretivo do Sindicato que se candidatar a cargos eletivos distritais, municipais, estaduais ou federais deverá, a partir do registro de sua candidatura, desincompatibilizar-se de suas funções, podendo a elas voltar ao final de sua desincompatibilização, se for o caso.

Art. 180 – Toda e qualquer contratação de pessoal ou prestadores de serviços, efetuados pelo Sindicato, deverá ter sua proposta encaminhada pelo Setor interessado ao Secretariado Executivo, que julgará da necessidade ou não do ato, e, em casos necessários, a submeterá a Diretoria.

Art. 181 – Toda e qualquer demissão ou rescisão contratual, será efetivada pelo Secretariado Executivo, reunido nos termos deste Estatuto.

Art. 182 – Na hipótese de dissolução do Sindicato, por deliberação expressa de Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, e na forma estabelecida por este Estatuto, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, será doado ao Sindicato da mesma categoria que venha a ser constituído, ou de categoria similar ou conexa, ou ainda, a qualquer entidade sindical profissional de qualquer grau, inclusive Centrais Sindicais, a critério da Assembléia Geral que deliberar sobre o assunto.

Art. 183 – O presente Estatuto somente poderá ser alterado por Assembléia Geral Extraordinária permanente plebiscitária, especialmente convocada para este fim pela diretoria do sindicato nacional dos aeronautas, ou por requerimento de mais de 200 associados, ou por decisão do congresso ordinário da categoria (art. 27) com processo de votação nacional em escrutínio secreto com data e hora do início e do fim do processo previamente estabelecido prevendo prazos de inscrições de outras propostas com divulgação das mesmas com no mínimo sessenta dias antes da realização da assembléia.

Art. 184 – Fica instituído o Conselho Consultivo Sindical, composto dos Diretores do Sindicato, Representantes Sindicais por empresa e Presidentes de associações profissionais de Aeronautas por empresas reconhecidas pelo Sindicato.

§ 1° – O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, pela Diretoria do Sindicato ou por 30% (trinta por cento) dos membros do Conselho.
§ 2° – O Conselho orientará a Direção Sindical no que se diz respeito às políticas e ações de interesse geral da categoria.

Art. 185 – Os Diretores do Sindicato Nacional dos Aeronautas que utilizarem o diretivo previsto em Lei, em Convenção Coletiva ou em Dissídio Coletivo, de se afastar de sua atividade laboral, por convocação da Diretoria, a serviço do Sindicato Nacional dos Aeronautas, a entidade procurará assegurar ressarcimento para perdas devidamente comprovadas que o referido diretor puder eventualmente vir a sofrer. (volta ao Art. 187)

Art. 186 – Poderá a Entidade decidir por ajuda pecuniária, a título de empréstimo, que nunca poderá ser superior a 70% (setenta por cento) da média da remuneração, a Diretor que, em razão da atividade sindical, for punido, afastado do trabalho e/ou demitido, com prejuízo financeiro comprovado, a menos que já receba, de outra entidade, ajuda que compense este prejuízo.

§ÚNICO – O ressarcimento do empréstimo previsto no caput desse artigo será feito quando o Diretor for indenizado pela empresa, da mesma forma, prazo e correção monetária aplicada pela empresa ou determinada pela Justiça.

Capítulo II
Das Disposições Transitórias

Art. 187 – Os benefícios previstos no art. 4 alínea c, art. 185 e 186 deverão ser provisionados na previsão orçamentária do sindicato nacional dos aeronautas aprovados pela diretoria e fiscalizado pelo conselho fiscal.

§ÚNICO – As atuais regras definidas pela Assembléia Geral permanecerão em vigor até a nova deliberação.

Art. 188 – O processo eleitoral que elegerá a direção do SNA no triênio 2004 a 2007, deverá ser antecipado de forma que a posse daquela diretoria se de em 1º de julho de 2004, mudando-se assim, a data de posse da diretoria do sindicato nacional dos aeronautas para o dia 1º de julho a partir daquela data.

Art. 189 – Todo o aeronauta detentor de licença de vôo poderá associar-se ou manter-se associado ao sindicato nacional dos aeronautas, na condição de “sócio assistencial” sem direito a votar e ser votado contribuindo com um percentual de 1% do piso da categoria referente a sua função estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo.

Art.190 – O presente Estatuto foi aprovado em reunião da Assembléia Geral Extraordinária Permanente e Plebiscitária, especificamente convocada para este fim, realizada entre os dias 25 de junho a 05 de julho de 2001, quando na sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, depois de declarada vencedora a proposta de numero 01 de mudança estatutária, entrando em vigor nesta mesma data, 05 de julho de 2001.

Fonte: Planalto http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7565.htm

BLOG COMMENTS POWERED BY DISQUS