O presidente do Senado, Eunício Oliveira, despachou, na tarde de ontem (9), o texto da Nova Lei do Aeronauta, Projeto de Lei SCD02/2017, para a Casa Civil e à Presidência.

De acordo com a Constituição Federal, a partir da data de recebimento do texto aprovado pelo Senado, o presidente Michel Temer tem quinze dias úteis para sancionar a lei. O prazo termina em 29 de agosto.

Após ser promulgada, a Nova Lei do Aeronauta deve entrar em vigor em 90 dias, passando a valer no final de novembro deste ano.

Isso significa que as escalas dos aeronautas referentes ao mês de dezembro já deverão conter os avanços da nova legislação.

O SNA agradece a todos que, de alguma forma, contribuíram para que conquistássemos a aprovação, seja enviando e-mails, indo a Brasília nas mobilizações ou ligando para os gabinetes dos congressistas.

Ressaltamos ainda que existem muitas batalhas pela frente, como a possibilidade de abertura de capital nas empresas brasileiras e a reforma do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), situações nas quais precisaremos defender nossa profissão.

Juntos, continuaremos buscando novas vitórias!
Para saber os próximos passos, fique atento à comunicação do SNA.

A Nova Lei do Aeronauta teve sua aprovação final na última quarta-feira, 12 julho, no plenário do Senado. Em seis anos de tramitação, o texto passou pelo Senado, pela Câmara dos Deputados e voltou para o Senado. Agora, depende apenas da sanção presidencial.

Não existe um prazo regimental para que que o projeto seja remetido para a Presidência da República, mas estima-se que isso aconteça em cerca de dez dias. Neste tempo é feita a redação final do “autógrafo”, documento oficial com o texto da norma aprovada em definitivo, que é de fato o projeto de lei a ser sancionado.

A partir da data do recebimento deste documento, o presidente tem 15 dias úteis para sancionar o projeto ou vetá-lo, no todo ou em partes —em caso de considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, por exemplo. Se a presidência não se manifestar em 15 dias, a lei é considerada sancionada tacitamente.

A sanção presidencial transforma o projeto em lei. Após isso, o presidente tem 48 horas para promulgar esta lei, ato que declara sua existência e obriga sua execução. Por fim, a lei é publicada no Diário Oficial, para conhecimento público e para que tenha eficácia.

Segundo previsão expressa no próprio texto do projeto da Nova Lei do Aeronauta, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, exceto os arts. 31, 32, 33, 35, 36 e 37, que entram em vigor após decorridos 30 meses a partir da data de publicação —artigos referentes a limites de voos e pousos por jornada, limites mensais e anuais de horas de voo e limites de jornada.

Se não houver nenhum tipo de veto presidencial —o que teria que ser apreciado pelo Congresso—, o SNA estima que a Nova Lei do Aeronauta seja sancionada e publicada na primeira quinzena de agosto.

Desta forma, a lei entraria em vigor ainda em 2017, provavelmente em meados de novembro, com exceção dos artigos acima citados.

Para conhecer o teor da lei, ainda sem a redação final, clique aqui: https://goo.gl/BFjDir.

Para acompanhar a sanção presidencial, clique aqui: https://goo.gl/WXzZAe.

Após seis anos de tramitação no Congresso Nacional, o Sindicato Nacional dos Aeronautas tem o prazer de anunciar à categoria uma vitória histórica, a aprovação final da Nova Lei do Aeronauta, por unanimidade, em votação no plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira (12). O texto será encaminhado agora para a sanção presidencial.

Esta é a maior conquista para a profissão em décadas, já que a regulamentação dos aeronautas é a mesma há mais de 30 anos e já não atendia mais às necessidades da categoria. Mais do que isso, é uma garantia em lei de melhorias substanciais nas condições de trabalho para pilotos e comissários de voo.  

A lei beneficiará não apenas estes profissionais, mas também toda a sociedade, já que está calcada principalmente em princípios que garantem a segurança de voo, equiparando a legislação brasileira ao que é praticado nos principais mercados da aviação mundial.

“Essa é a coroação de um trabalho incansável de toda uma categoria. É uma lei que vai beneficiar não só pilotos e comissários, mas que vai atualizar e elevar a nossa aviação a um novo patamar, especialmente no que se refere à segurança. É um dia histórico para os aeronautas e para o nosso país”, disse o presidente do SNA, Rodrigo Spader.

“Foi um esforço de anos trabalhando diuturnamente no Congresso, junto aos parlamentares, fazendo a boa política, convencendo deputados e senadores com fundamentos técnicos a respeito de nossos pleitos. É uma vitória conquistada graças a um enorme esforço da categoria, e por isso todos os envolvidos merecem os parabéns”, afirmou o diretor do SNA Tiago Rosa.

O SNA, ao lado das associações Abrapac, Asagol e ATT, além de inúmeros tripulantes, trabalhou incessantemente nestes seis anos por essa aprovação. 

Por isso, mais uma vez, o sindicato agradece aos aeronautas que estiveram presentes nesta quarta em Brasília e a todos aqueles que acompanharam toda a tramitação até aqui, sempre mostrando a força da categoria e deixando clara a necessidade de mudanças. Sem a participação de cada um, esta conquista não teria sido possível.

Histórico

O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.

O projeto iniciou sua tramitação no Congresso em 2011, tendo passado inicialmente em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e depois por três outras comissões na Câmara dos Deputados: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).

Voltou à CAS do Senado, onde foi aprovado mais uma vez antes de ir para o plenário do Senado, última etapa legislativa, encerrada nesta quarta-feira.

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e faz modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas.

Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

 

Após a aprovação da Nova Lei do Aeronauta na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, resta apenas uma etapa antes de o projeto ir para sanção presidencial. Por isso, o Sindicato Nacional dos Aeronautas convoca todos os tripulantes que puderem a comparecer na próxima quarta-feira, 12 de julho, às 14h, ao Senado Federal.

Neste dia, será votado o requerimento de urgência para a votação em plenário. Se houver um acordo dos líderes do Senado, o projeto de lei pode ser votado no mesmo dia, encerrando sua tramitação. Por isso, é de extrema importância que os aeronautas compareçam em massa, uniformizados, para pressionar pela votação e aprovação final.

Caso a votação não aconteça no mesmo dia, ela deverá ser realizada somente após o recesso de meio de ano —e claro que haverá um “novo ambiente”, já que em política as coisas mudam rapidamente.

A categoria precisa fazer sua parte neste momento crucial para a profissão. Depois de seis anos de tramitação do projeto no Congresso, finalmente esta história pode ter um final feliz neste dia 12 de julho.

Lembramos que a regulamentação da categoria é a mesma há mais de 30 anos e que já não contempla as necessidades dos tripulantes. A nova lei vai especificar as atribuições dos profissionais de aviação e promover modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas.

Também vai estabelecer regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

Participe deste momento histórico.

Faça sua parte!

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O SNA vai fornecer Transporte gratuito saindo do aeroporto / hotéis a partir das 13h30.

Para confirmações, entrar em contato pelo (61) 99301-3533 (Camilo) ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo." target="_blank">representacao.bsb@aeronautas.org.br

Venha de uniforme!

Ajude a aprovar a Nova Lei do Aeronauta

O projeto da Nova Lei do Aeronauta deu mais um importante passo rumo à aprovação final nesta quarta-feira (5). A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou por unanimidade o texto, de acordo com o parecer da relatora e presidente da comissão, Marta Suplicy (PMDB-SP).
 
Com isso, o projeto de lei encerrou sua tramitação em comissões no Congresso. Resta apenas a votação no plenário do Senado para que a lei seja enviada para sanção presidencial.
 
Também na sessão desta quarta-feira da CAS, foi aprovado um requerimento do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) para urgência da votação do projeto no plenário do Senado.
 
“É um momento histórico, parabéns para toda a categoria. É mais uma vitória e estamos cada vez mais próximos da aprovação final”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Rodrigo Spader.
 
“É uma grande luta, desde 2011 [quando começou a tramitação do projeto no Congresso]. Houve momentos em que achamos que não iríamos avançar, mas chegamos a este grande momento”, afirmou o deputado Jerônimo Goergen, presidente da Frente Parlamentar dos Aeronautas.
 
O diretor do SNA Tiago Rosa ressalta a necessidade de participação da categoria para a aprovação final. “Precisamos de mobilização para que esse projeto seja votado no plenário o quanto antes. Tivemos um árduo dia de trabalho na terça batendo na porta dos senadores e pedindo essa aprovação. Precisamos nos manter de forma aguerrida e contínua vindo ao Congresso para brigar pela nossa lei”, disse.
 
O SNA agradece aos aeronautas que estiveram presentes nesta quarta em Brasília e a todos aqueles que acompanharam toda a tramitação até aqui, sempre mostrando a força da categoria e deixando clara a necessidade de mudanças em uma legislação que não sofre alterações há mais de 30 anos.
 
Histórico
 
O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.
 
O projeto já tramita no Congresso desde 2011, tendo passado inicialmente em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e depois por três outras comissões na Câmara dos Deputados: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).
 
O texto voltou à CAS do Senado, onde foi aprovado nesta quarta, e agora vai para o plenário do Senado, última etapa legislativa.
 
A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas.
 
Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

A votação da Nova Lei do Aeronauta na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado está prevista para a próxima quarta-feira, dia 5 de julho, às 10h. Esta é a última etapa de tramitação legislativa do projeto, agora com a nomenclatura SDC 02/2017 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), antes de ir à sanção presidencial.

O momento é de extrema importância, e por isso o Sindicato Nacional dos Aeronautas convoca todos os tripulantes que puderem para que compareçam a Brasília não só na quarta-feira, mas também na terça (4), a partir das 10h, para ajudar no trabalho de corpo a corpo com os senadores pela aprovação da lei.

O SNA vai disponibilizar transporte para os aeronautas (aeroporto hoteis - Congresso - aeroporto/hoteis).

- Transporte saindo do aeroporto dia 04/07 (10h), e após conforme demanda.
- Transporte saindo do aeroporto dia 05/07 (8h30/9h/ 9h30), e após conforme demanda.

Aos aeronautas que possam acompanhar os diretores do SNA nos dois dias, fica nosso agradecimento —e será concedida estadia, após confirmação.

Para confirmações, entrem em contato por meio do telefone (61) 99301-3533 (Camilo) ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo." target="_blank">representacao.bsb@aeronautas.org.br.


A presença de cada aeronauta é importante neste momento histórico para a categoria.

Contamos com sua participação!

Histórico

O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.

O projeto já tramita no Congresso desde 2011, tendo passado em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e por três outras comissões na Câmara dos Deputados: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).

Agora o texto volta à CAS do Senado para a última etapa legislativa.

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas.

Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deferiu o requerimento para tirar de tramitação o recurso que levaria o PL 8255/14, a Nova Lei do Aeronauta, a votação no plenário da Casa.

O requerimento foi conseguido após um esforço concentrado do Sindicato Nacional dos Aeronautas, em conjunto com a assessoria parlamentar, em convencer 47 deputados a retirarem suas assinaturas do pedido original de recurso.

Desta forma, devido ao caráter terminativo nas comissões, o projeto de lei fica aprovado pela Câmara. O texto voltará à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) apenas para consolidação e será encaminhado então para o Senado para a análise das alterações promovidas pela Câmara.

Lembramos que além da CCJ, o projeto passou pela CVT (Comissão de Viação e Transportes) e pela CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público) na Câmara. Antes, foi aprovado em dois turnos pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado, para onde volta agora.

O SNA ressalta que o projeto de lei é de extrema importância para a sociedade por tratar do tema da segurança de voo. Este projeto, que já tramita no Congresso desde 2011, também traz melhoras significativas para a qualidade de vida dos aeronautas.

O sindicato agradece a todos que estão envolvidos direta e indiretamente com a tramitação da matéria, especialmente aos pilotos e comissário que têm atuado em Brasília. Precisamos que a categoria se mantenha mobilizada e ativa para dar a celeridade necessária à aprovação dessa lei tão importante.

O projeto

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo. O PL 8255/14 também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes para os aeronautas, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança.

Após um esforço concentrado do Sindicato Nacional dos Aeronautas, em conjunto com a assessoria parlamentar contratada para atuação em Brasília, a categoria conseguiu reverter o pedido de recurso a plenário que havia sido feito, em manobra fomentada pelas empresas, para o PL 8255/14, a Nova Lei do Aeronauta.

O recurso havia sido apresentado com 82 assinaturas de deputados, um número considerado baixo graças à iniciativa espontânea dos tripulantes de todo o país, que enviaram e-mails e pressionaram os deputados.

Com a atuação do SNA, da assessoria e da categoria nos últimos dias, 47 deputados concordaram em retirar suas assinaturas do pedido de recurso. Desta forma, devido ao caráter terminativo nas comissões, o projeto de lei fica aprovado pela Câmara, após passar pela CVT (Comissão de Viação e Transportes), pela CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público) e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O texto será equalizado pela CCJ antes de voltar ao Senado, onde já foi aprovado em dois turnos pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), para que os senadores façam a aprovação final ―em seguida, vai para a sanção presidencial.

O SNA ressalta que o projeto de lei é de extrema importância para a sociedade por tratar do tema da segurança de voo. Este projeto, que já tramita no Congresso desde 2011, tem consenso em praticamente 100% do texto e conta o apoio de praticamente todas as instituições representativas da indústria da aviação brasileira.

Protelar a aprovação da nova lei significaria atrasar um projeto que visa a garantir segurança de voo para toda a sociedade brasileira.

O sindicato agradece a todos que estão envolvidos direta e indiretamente com a tramitação da matéria, especialmente aos pilotos e comissário que têm atuado em Brasília. Precisamos que a categoria se mantenha mobilizada e ativa para dar a celeridade necessária à aprovação dessa lei tão importante.

O projeto

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo. O PL 8255/14 também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes para os aeronautas, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança.

Infelizmente, em uma atitude fomentada pelo setor empresarial, um recurso conseguiu as assinaturas necessárias para que o PL 8255/14, a Nova Lei do Aeronauta, que é de extrema importância para a sociedade por tratar do tema da segurança de voo, seja levado a plenário na Câmara dos Deputados.

Este projeto de lei, que já tramita no Congresso desde 2011, é conclusivo nas comissões, ou seja, não precisaria ser levado a plenário. Existe consenso em PRATICAMENTE 100% do texto, que já foi aprovado incialmente em dois turnos no Senado e passou por três comissões na Câmara. Além disso, o projeto tem o apoio da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), da SAC (Secretaria de Aviação Civil, do governo e de entidades que representam o setor.

Com a aprovação na última comissão, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no último dia 16 de novembro, a matéria voltaria agora para o Senado para aprovação final e seguiria para sanção presidencial.

O recurso foi apresentado na quarta-feira (30), com 82 assinaturas de deputados ―eram necessárias 52.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas lamenta profundamente que os deputados tenham assinado esse recurso que só vem a protelar um projeto de segurança de voo para toda a sociedade brasileira.

Entendemos que um recurso pode fazer parte do processo legislativo, porém, em nome da categoria e de todos os usuários do transporte aéreo, o SNA pede que o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que coloque em votação o recurso o mais breve possível, demonstrando para o país que o ato não tem a simples intenção de protelar a aprovação, mas sim de torná-la ainda mais democrática.

O sindicato, ao lado da Frente Parlamentar dos Aeronautas, se compromete a buscar assinaturas para um requerimento de urgência para a votação ―são necessários 170 deputados signatários.

Temos ciência de que muitos aeronautas entraram em contato com os deputados pedindo para não assinar o recurso e agradecemos esse movimento espontâneo da categoria, que gerou um grande resultado já que usualmente estes recursos trazem número muito mais expressivo de assinaturas.

Precisamos que a categoria se mantenha mobilizada e ativa para dar a celeridade necessária à aprovação dessa lei tão importante.

O projeto

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo. O PL 8255/14 também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes para os aeronautas, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança.

O SNA informa aos tripulantes que aguarda a criação das comissões fixas na Câmara dos Deputados para que o PL 8255/14, a nova Lei do Aeronauta, possa ser apreciado na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

As comissões, que normalmente são instaladas após o carnaval, esse ano, em virtude do momento político do país, ainda aguardam as nomeações de presidentes e integrantes. Assim que forem instaladas, o SNA irá atuar a fim de colocar o projeto em pauta.

Esta será a última etapa da tramitação na Câmara, depois de o projeto ter sido aprovado na CVT (Comissão de Viação e Transportes) e na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público).

Questão das folgas

O PL 8255/14 busca trazer para o Brasil as melhores práticas em gerenciamento do risco de fadiga e, consequentemente, em segurança de voo. Hoje, existe apenas um item ainda sem consenso: o número de folgas mensais dos tripulantes, que passaria para um mínimo de dez. Cabe dizer que nos países com as melhores práticas de aviação do mundo, como EUA, Austrália e União Europeia, o número mínimo de folgas dos aeronautas fica entre 10 a 15 folgas mensais.

O SNA ressalta que já há empresas aéreas brasileiras que, nos últimos meses, vêm colocando em prática escalas otimizadas que permitem que os tripulantes tenham média mensal de até 11 folgas ―sem prejuízo da produtividade.

A atitude dessas empresas prova que o aumento das folgas e a consequentemente melhoria não só na qualidade de vida dos tripulantes, mas também na segurança de voo, é possível e benéfica para todas as partes.

Com a devida atenção sobre o tema, outras empresas também podem aumentar o número de folgas mensais de seus aeronautas.

O SNA espera que isso permita que o PL 8255/14 avance com tranquilidade em sua fase final de tramitação e continuará atuando para a aprovação desse projeto de lei que mudará a aviação brasileira para melhor.

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