A luta dos trabalhadores da Vasp teve início em 2000, quando o SNA e demais sindicatos do setor protocolaram diversas denúncias junto ao Ministério do Trabalho de São Paulo (MT/SP), que acabou resultando em uma Ação Civil Pública. Nesta ação o MT/SP requeria da companhia a integralidade do pagamento dos direitos trabalhistas dos aeronautas, pois a empresa na época já descumpria a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Porém, somente em 2005 a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo firmou um acordo entre o sindicato e a empresa (transitado em julgado) onde ficou estabelecido que a Vasp se comprometeria em cumprir integralmente a legislação trabalhista, principalmente no que tangia a Ação Civil Pública autuada sob o número 567/2000, que determinava os seguintes pontos:

• Pagar mensalmente os salários de forma integral até o 5º dia útil do mês;

• Cumprir as normas coletivas aplicáveis aos aeronautas e aeroviários da VASP;

• Comunicar aos empregados por escrito, com antecedência de 30 dias, o período de férias que lhes foi concedido, pagando a correspondente contraprestação no prazo determinado em lei;

• Conceder intervalo para repouso ou alimentação para os empregados que executem trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas;

• Conceder período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho;

• Possibilitar o gozo dos benefícios dos vales transportes;

• Efetivar os depósitos do FGTS de todos os seus empregados;

• Fazer a rescisão dos contratos de trabalho de seus empregados demitidos, efetuando o pagamento das parcelas devidas;

• Remunerar as horas extraordinárias laboradas;

• Conceder um descanso semanal de 24 horas consecutivas;

• Pagar integralmente a gratificação natalina (13º salário);

• Cumprir as normas de medicina e segurança no trabalho;

• Incluir nos recibos de pagamento de salário as horas extraordinárias laboradas;

• Não permitir excesso de jornada de trabalho, efetuando o pagamento ou a compensação, das horas suplementares, domingos e feriados;

• Não exigir que seus empregados documentos com datas retroativas ou que não correspondam a verdade;

• Não efetuar a retirada de honorários, gratificações, “pró-labore”, ou qualquer outro tipo de retribuição a seus diretores, sócios, gerentes;

• Quitar a folha de pagamento em atraso, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais;

• Quitar as verbas rescisórias dos empregados dispensados;

• Regularizar todas as pendências quanto ao fundo de garantia junto à CEF, recolhimentos de previdência privada junto ao fundo AEROS e recolhimentos previdenciários junto ao INSS;

• A empresa declara que a alteração na estrutura jurídica da empresa em nada afetará os direitos trabalhistas e os contratos de trabalho, extintos ou vigentes;

• A Vasp constituirá e fomentará uma conta bancária exclusiva para fins de garantia de execuções trabalhistas ora em andamento;

• Pelo prazo de 2 anos, está assegurada a manutenção do nível médio de emprego verificado no período de 2003 e 2004;

• Assegurada a plena estabilidade no emprego, pelo prazo de 2 anos, para os 10 trabalhadores que compuseram a comissão do interventor judicial.

Clique aqui para ler o acordo na íntegra

O processo de falência

Em setembro de 2008, a Vasp teve sua falência decretada, apesar do empenho dos Sindicatos ligados ao setor aéreo para que fosse cumprido o plano de recuperação.

Preocupados em garantir a quitação dos encargos trabalhistas, os sindicatos defenderam a execução do acordo, pois a Vasp não estava  cumprindo o que foi firmado em 2005 (na ação civil pública que corre na 14ª Vara do Trabalho de São Paulo), e dessa vez pedia ainda a venda de bens do grupo econômico, que foram dados em garantia. Daí originou a adjudicação da fazenda Piratininga e outros imóveis. O Grupo Canhedo fez, na ocasião, uma tentativa de embargo da decisão, porém sem sucesso.

Ainda em 2008, o Ministério Público do Trabalho solicitou ao administrador judicial da massa falida da Vasp uma tabela atualizada com valores devidos a cada trabalhador
Clique aqui para ler a solicitação do MPT/SP

A execução da fazenda

Em junho desse ano, numa última decisão (em audiência pública na vara auxiliar de execução da Vasp) ficou determinada pela justiça que em agosto próximo será anunciado, oficialmente, os tramites para a execução da Fazenda Piratininga e os valores obtidos com o resultado serão empregados para o  pagamento das dívidas trabalhistas.
Clique aqui para ler a ata da audiência pública

Aeronautas fiquem atentos!
Busquem informação com quem efetivamente
trabalha por vocês e para vocês!

A Direção