O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, reuniu-se na ultima terça-feira (5), com representantes das centrais sindicais para concluir o projeto de Lei que regulamentará os contratos de prestação de serviços terceirizados. No encontro, o ministro ressaltou a importância de regulamentar a terceirização como forma de proteger os empregados que trabalham nessa condição. "Estamos dando mais um importante passo para melhorar a vida dos trabalhadores brasileiros. Estamos há um ano e meio lutando para conseguir esta regulamentação, e, junto com as centrais sindicais, em unidade, conseguimos concluir este Projeto de Lei", declarou.

O projeto – que é fruto de discussões realizadas com as centrais sindicais – tem como principal objetivo regular os contratos de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho, saúde e segurança. No setor aéreo, principalmente, a terceirização tem sido uma pratique questionável, visto a maneira equivocada com que as empresas contratantes tratam as questões legais e os trabalhadores.

Se aprovado, o PL estabelecerá, entre outras diretrizes, que a empresa tomadora de serviços é solidariamente responsável, independentemente de culpa, pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços.

Ele determinará ainda os deveres das empresas tomadoras de serviços, (previstos em leis, convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou normas regulamentadoras) para com seus empregados, como: a garantia de manter um bom ambiente, o acesso a alimentação, transporte, alojamento, atendimento ambulatorial, condições sanitárias e medidas de proteção à saúde, segurança etc.

O projeto trata também das questões de remuneração, tornando obrigatória a complementação dos salários, igualando-os aos vigentes na regulamentação das respectivas categorias durante a execução do contrato.

Apesar de não haver consenso do empresariado, o SNA acredita que este foi um grande passo na humanização do trabalho terceirizado e aguarda otimista a aprovação do PL no Congresso Nacional.

Leia o projeto na íntegra