A Câmara dos Deputados deverá instalar no próximo mês a Comissão Especial que vai analisar e debater a proposta de emenda constitucional (PEC) da Reforma Sindical. Discutida por mais de dois anos no Fórum Nacional do Trabalho, a PEC encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça, mas as audiências públicas na Comissão do Trabalho já começaram desde o mês passado. O SNA vem participando das plenárias da CUT para debater a proposta, que ainda deve ter uma longa tramitação pela frente, pois não há consenso entre trabalhadores, empresários e parlamentares em vários pontos do texto.

Uma das principais divergências é a unicidade sindical, que de acordo com o projeto, não será mais obrigatória, pois cada categoria vai decidir, em assembléia, se quer ou não uma representação exclusiva. Além disso, segmentos do movimento sindical questionam a proposta de nova relação com as centrais, que ganhariam amplos poderes para negociar com os patrões em nome dos sindicatos. As centrais também seriam legitimadas para viabilizar a existência de sindicatos que tiverem menos de 20% de associados na sua base, percentual mínimo para que seja reconhecido pelo governo.

Defesa do projeto

Para o provável futuro relator da Reforma Sindical na Comissão Especial, deputado Vicentinho (PT/SP), os protestos são de sindicalistas com visão corporativa, que não reconhecem a importância das centrais sindicais. “Todas as decisões serão tomadas pelas assembléias dos trabalhadores. Quem se opõe ao novo papel das centrais são grupos radicais e conservadores, que não têm interesse na modernização da estrutura sindical”.

Mas, na opinião do deputado Walter Barelli (PSDB-SP), o modelo proposto pode ser prejudicial na relação com os sindicatos. “Centrais e sindicatos deveriam ter um diálogo espontâneo, natural, sem imposições previstas em lei”. Barelli argumenta ainda que a PEC representa avanços, mas não contempla os sindicatos menores, que não estariam preparados para as mudanças propostas pelo Poder Executivo. “Houve boa vontade, mas ficaram no meio do caminho, pois o texto ainda não extingue a possibilidade de o Estado vetar a existência de um sindicato”.

O projeto do governo federal estabelece também o fim da obrigatoriedade do imposto sindical. Ele vai acabar progressivamente, em 3 anos, e dará lugar à contribuição negociada, que terá de ser aprovada pelos filiados de cada categoria e que, de acordo com o governo, não ultrapassará 13% do salário mensal por ano. A PEC elimina ainda a idéia de categoria profissional e propõe a representação sindical tanto por ramo de atividade econômica quanto por setores de uma empresa.

Justiça do Trabalho

Outro item polêmico é a revogação do poder normativo da Justiça do Trabalho, que não poderá mais interferir ou julgar conflitos trabalhistas. A prerrogativa ficará a cargo de um árbitro a ser escolhido por sindicalistas e pelos empresários, situação que não agrada a algumas correntes do movimento sindical, devido ao forte poder de pressão do patronato. Mas para Vicentinho, a mudança significa modernização. “É um avanço, porque o direito de greve será aperfeiçoado e nenhum trabalhador será perseguido por aderir a uma paralisação”