Foto: Antônio Cruz/ABr

A Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, nasce cercada de desafios. De um lado, deve se ocupar dos interesses das empresas e dos direitos dos usuários. De outro, assegurar que o setor de transporte aéreo seja operado por empresas robustas, prontas, inclusive, para enfrentar a concorrência internacional. A opinião é do deputado Jorge Bittar (PT/RJ), um dos integrantes da Câmara dos Deputados mais preocupados com a criação e o funcionamento das agências reguladoras, instrumentos que, em sua avaliação, são indispensáveis, a partir do momento em que o Estado iniciou o processo de privatização dos serviços públicos.

Qual é a importância das agências de regulação para as concessões dos serviços públicos no Brasil?

As agências de regulação são instrumentos adotados mais recentemente aqui no Brasil para a regulação, a normatização e a fiscalização das concessões dos serviços públicos em virtude de a imensa maioria desses serviços, até a década de 90, serem estatais, não necessitando de um ente regulador. Com o advento da privatização, ficou mais clara a necessidade de se separar essas tarefas, para que se possa assegurar uma competição saudável entre as empresas prestadoras de serviços, que gere benefícios para os usuários na forma de melhor qualidade de serviços e tarifas mais módicas.

As agências passaram a desempenhar um papel extremamente importante, o que não exclui a necessidade de que os respectivos ministérios continuem a desenvolver as tarefas de planejamento, visando assegurar o desenvolvimento da infra-estrutura para fortalecer o desenvolvimento econômico e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. É essa separação que o governo Lula tem procurado fazer.

Além da desmilitarização da aviação civil brasileira, qual é a importância da criação da Anac?

Na constituição de um organismo que seja mais moderno, dinâmico, mais suscetível ao controle social, que aja de forma mais ágil e mais transparente. Hoje não há muita transparência na atividade regulatória do setor, porque ela é algo incrustado no aparelho de Estado e vinculado ao Comando da Aeronáutica.

Mesmo reconhecendo a enorme competência dos militares e do trabalho da Aeronáutica, que tem desempenhado um papel importante, uma agência com características mais modernas, com maior dinamismo e maior controle da sociedade, poderá desempenhar melhor a sua missão e atuar no sentido de solucionar problemas surgidos na operação das empresas de transporte aéreo. Por exemplo, as situações limite como as que ocorreram com a Transbrasil, a Vasp e agora com a Varig. É importante que esses problemas possam ser detectados a tempo de evitar que essas empresas cheguem à situação-limite.

Como deve ser a regulamentação das agências para que elas defendam os interesses dos trabalhadores e dos usuários das concessões?

Há necessidade de instrumentos de controle social sobre as agências – o Conselho Consultivo é um deles – com representação dos trabalhadores, os empresários e os usuários, além do próprio governo, no sentido de que haja uma interação saudável e que o resultado seja eficaz. É fundamental também que todas as agências tenham ouvidorias e que elas tenham planos de trabalho de fiscalização que sejam muito transparentes. É preciso que todas as informações sobre as agências estejam amplamente disponíveis através de sites na Internet para que a sociedade possa acompanhar os trabalhos e defender seus interesses.

Qual é o papel dos Conselhos Consultivos nas atuais agências de regulação?

Os Conselhos Consultivos têm sido até hoje organismos praticamente acessórios. Mesmo nas agências que se revelaram mais atuantes, como a Anatel, o Conselho Consultivo não tem tido atuação muito expressiva. É preciso que haja uma atuação vigorosa da sociedade e uma regulamentação do papel desses conselhos. Nesse sentido, a legislação pode definir essa regulamentação para que se defina claramente o papel, a regularidade das reuniões, a forma democrática de escolha dos conselheiros e a obrigatoriedade de as agências responderem publicamente às demandas que são feitas pelos conselhos. Os conselhos são consultivos, mas não devem ser instrumentos amorfos, mas ter peso político de representação.

Que medidas devem ser adotadas para evitar que a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) repita os mesmos erros das atuais agências?

Deve-se zelar para que o marco regulatório do setor de aviação civil esteja sempre atualizado e tenha uma visão equilibrada entre as necessidades das empresas e os direitos dos usuários, de tal maneira que se possa ter competição e, ao mesmo tempo, um sistema de transporte aéreo que produza empresas robustas, capazes de suportar a competição internacional, que é uma característica do setor.