Eleições Representantes Sindicais

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ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES SINDICAIS POR EMPRESA

[artigo 11º, da Constituição Federal de 1988]

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O que é?

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A figura do representante sindical por empresa está prevista na Constituição Federal, no artigo 11º: Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

O representante sindical por empresa é um membro de determinada categoria profissional que representa seus iguais da mesma empresa. Os representantes eleitos atuam em conjunto com o Sindicato da categoria em prol dos interesses dos demais e gozam de estabilidade provisória desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o fim do mandato (art. 543, §3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT), o qual coincidirá com o da gestão da atual Diretoria do SNA (cláusula 78, da Convenção Coletiva de Trabalho – aviação regular – CCT). A estabilidade será garantida até o limite de um representante por empresa e a mais 6 (seis) de livre escolha que poderão ser de qualquer empresa.

Além da estabilidade provisória, ainda nos termos da cláusula 78, da CCT, as empresas devem garantir a suplementação de 2 (duas) folgas além das devidas regularmente ao empregado, mediante aviso com 1 (um) mês de antecedência, bem como mais 2 (duas) folgas para que possam assistir às assembleias regularmente convocadas, mediante aviso à empresa com sete dias de antecedência.

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Obrigações do representante sindical por empresa.

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Nos termos do artigo 54, do Estatuto do SNA, o representante sindical por empresa eleito deverá:

  • Juntamente com a Diretoria do Sindicato, representar e defender os interesses específicos dos trabalhadores da empresa onde trabalham, bem como os da categoria em geral;
  • Responsabilizar-se pela organização dos trabalhadores em seu âmbito de atuação, bem como pela execução da política sindical aprovada pela Diretoria do Sindicato;
  • Reunir-se com o Secretariado Executivo do Sindicato, sempre que por ele convocado, ou quando necessitar resolver problemas urgentes específicos de sua área de atuação, assegurado, nessas reuniões, o direito de discutir e votar nas resoluções concernentes aos assuntos nelas tratados;
  • Zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na área de atuação, bem como pela organização das CIPA’s nos locais de trabalho;
  • Manter coordenação com a Secretaria Jurídica do Sindicato, procurando encaminhar a solução dos litígios entre os trabalhadores e a empresa onde trabalham;
  • Promover e incentivar a participação dos trabalhadores de sua empresa em atividades esportivas, recreativas e culturais em coordenação com a Secretaria de Divulgação e cultura;
  • Elaborar, em coordenação com a Secretaria de Relações Sindicais e com Associações Profissionais de Aeronautas, programa de estímulo à sindicalização e desenvolvimento do espírito associativo dos aeronautas na sua área de atuação;
  • Elaborar programas de Formação Sindical para os associados do Sindicato, organizando atividades a respeito no movimento sindical nacional e internacional na sua área de atuação;

  • Elaborar relatórios anuais das atividades da Representação Sindical da empresa onde trabalha para prestação de contas ao Secretariado Executivo, Diretoria e à Assembleia Geral.

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Como escolher o seu representante.

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A escolha do representante sindical por empresa acontece por meio de eleição em Assembleia Geral específica dos aeronautas funcionários da correspondente empresa, por voto secreto, mediante a formação de mesa de apuração, cujos membros serão escolhidos a critério dos presentes.

A data e os locais da Assembleia Geral serão divulgados pelo Sindicato por meio de Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e cujo teor será disponibilizado no endereço eletrônico: www.aeronautas.org.br .

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Como funciona a candidatura?

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O aeronauta associado que tiver interesse em se candidatar para o cargo de representante sindical de sua empresa, deverá entregar, pessoalmente nos locais indicados pelo Sindicato ou pelo e-mail juridico@aeronautas.org.br, 2 (duas) vias da ficha de qualificação devidamente preenchida, juntamente com a cópia dos seguintes documentos:

  • Documento de identidade (carteira ANAC, RG);
  • CPF;
  • Carteira de Trabalho – CTPS (página do retrato, qualificação civil e contrato de trabalho).

O prazo para a entrega da documentação é 15/01/2014. A ficha de qualificação estará disponível no site www.aeronautas.org.br .

Após análise dos documentos pelo Sindicato, o candidato receberá comunicado de confirmação da candidatura. Com a confirmação, a empresa será notificada da candidatura.

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Quem pode se candidatar?

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Poderão se candidatar para o cargo de representante sindical somente os aeronautas associados ao Sindicato Nacional dos Aeronautas por período mínimo de 6 (seis) meses e que tenham mais de 2 (dois) anos de exercício da atividade no território nacional, sendo imprescindível que sejam maiores de 18 anos (art. 529, CLT).

Não será permitida a candidatura do associado que:

  • não tiver aprovadas as suas contas relativas a exercícios anteriores no desempenho de cargos de administração do Sindicato, por decisão do Conselho Fiscal, ratificadas pela Assembleia Geral, caso fique provado, por decisão judicial transitada em julgado, que houve prejuízo para a Entidade;
  • houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou associação profissional, reconhecidamente por decisão judicial transitada em julgado;
  • contar menos de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato;
  • os que não tiverem exercido a profissão durante um total de pelo menos 2 (dois) anos, até a data do registro da candidatura;
  • os que, durante os últimos 2 (dois) anos contados, retroativamente, da data do registro da chapa, não tiverem exercido a profissão de aeronauta, por haverem comprovadamente mudado de profissão;
  • não estiver no gozo dos direitos sindicais;
  • tiver sido condenado criminalmente, enquanto persistirem os efeitos da pena;
  • os que não estiverem no gozo dos seus direitos civis e políticos;
  • os que tenham sido destituídos de cargo administrativo ou de representação sindical, por decisão transitada em julgado ou de Assembleia Geral, especificamente convocada para esse fim e os que abandonaram;
  • os afastados da profissão por motivo de aposentadoria que, na data do pedido de registro de candidatura, não houverem se filiado ao Sindicato, pelo menos, há seis meses.

As candidaturas estão sujeitas à aprovação do Sindicato, que avaliará se o candidato preenche os requisitos exigidos pela regulamentação em vigor.

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Quem pode votar?

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Poderão votar todos os associados do Sindicato de empresa correspondente e que comparecerem na data e nos locais onde será realizada a Assembleia Geral convocada para esse fim.

Além disso, devem atender aos requisitos dos artigos 87, 88 e 89 do Estatuto da Entidade, quais sejam:

Art. 87 – É eleitor todo associado que, até o último dia de votação no 1° (primeiro) escrutínio:

I- tiver pelo menos 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e mais de 2 (dois) anos de exercício de profissão;

II-estiver no gozo dos direitos sindicais.

§ ÚNICO – O prazo previsto no inciso 1 será exigido para os que tenham sido readmitidos no quadro social. (volta ao Art. 64) (volta ao Art. 113) (volta ao Art. 114) (volta ao Art. 164)

Art. 88 – Para exercitar o direito de voto, o eleitor deverá ter quitado todas as mensalidades em atraso até 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ ÚNICO – Ficará isento de comprovar a quitação da mensalidade o associado que houver autorizado o correspondente desconto em folha de pagamento.

Art. 89 – O aposentado que estabelecer novo vínculo empregatício pode votar e ser votado nas eleições do Sindicato, desde que esteja em dia com as obrigações sociais previstas no Art. 7 letra “f” do Estatuto.

Não será permitida a outorga de procuração para votação do representante sindical.

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icone-pdfFICHA DE QUALIFICAÇÃO DE CANDIDATO

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