A ICAO foi criada em 1944 para promover o desenvolvimento seguro e ordenado da aviação civil internacional em todo o mundo. Pouco tempo depois, em 1948, pilotos de todo o mundo, reuniram-se em Londres e concordaram em formar a Federação Internacional de Associações de Pilotos de Linhas Aéreas (IFALPA), proporcionando assim um meio formal para que os pilotos de linha aérea do mundo interajam oficialmente com a ICAO.

O que é a IFALPA?

  • IFALPA é uma Federação de sindicatos e associações nacionais de pilotos. Não é uma união de pilotos, e não é uma associação de pilotos, mas uma verdadeira Federação de unidades nacionais autônomas.
  • Quase 100 associações/sindicatos nacionais trabalham juntas como uma Federação.
  • Essas associações representam mais de 100.000 pilotos associados.
  • Conduzida por dedicados pilotos voluntários que procuram melhorar a Segurança de Voo. Apresentamos uma opinião internacional de pilotos sobre questões sociais, industriais e profissionais, e sobre legislação internacional relacionada à aviação, desenvolvimentos técnicos e padrões de segurança.
  • A Federação possui status permanente como observadores da Comissão de Navegação Aérea (ANC) na ICAO, juntamente com outra organização internacional, a International Air Transport Association (IATA).

ACESSE O SITE DA IFALPA /ACCESS IFALPA HOMEPAGE

No Painel de Regulação do Transporte Aéreo (ATRP) da ICAO, e no Grupo de Trabalho relacionado, os Estados Membros discutem a implementação de um Acordo Multilateral de Serviços Aéreos (MASA) que certamente afetará o futuro da aviação civil mundial, sendo de fundamental importância o acompanhamento e participação nestas reuniões, com vistas à proteção e garantia dos direitos dos aeronautas brasileiros, ante ao processo de liberalização dos serviços aéreos a nível global.

Uma das tarefas mais importantes realizadas pelo SNA foi o seu desempenho nos Grupos de Trabalho e no Painel de Regulação do Transporte Aéreo (ATRP).

Nosso objetivo agora é garantir que os princípios fundamentais da IFALPA e as cláusulas de proteção social / trabalhista estejam sempre presentes nas negociações do MASA.

A liberalização comercial do setor aéreo é inevitável e segue uma tendência global, mais do que nunca, a ação direta do SNA, com o governo brasileiro, e indiretamente, através de organizações internacionais, continuaremos lutando para garantir tais dispositivos de proteção.

Atenção! Os telefones abaixo devem ser usados exclusivamente por tripulantes envolvidos em acidentes ou incidentes aeronáuticos graves.

+55 11 5090-5100 | +55 11 99958-3153 (24 horas)

 

Instruções aos membros de tripulação envolvida em ocorrência aeronáutica

 

As recomendações abaixo estão baseadas nas publicações da Ifalpa e têm como objetivo a proteção dos tripulantes envolvidos em acidente aeronáutico ou incidente grave. As legislações nacionais obrigam os envolvidos a comunicar qualquer acidente ou incidente grave de que tenham conhecimento, assim como a prestar toda a colaboração possível com as autoridades aeronáuticas e outras.

Qualquer associado que esteja envolvido em um acidente ou incidente grave deverá:

  1. Cuidar das necessidades físicas dos passageiros (se houver) e do restante da tripulação. Reunir a tripulação e mantê-la unida e coordenada. Requerer um local para descanso e pedir que não sejam perturbados por um tempo razoável.
  2. Entrar em contato com o SNA através do telefone de emergência (+55 11 5090 - 5100). Em caso de não se conseguir contato através deste número, ligar para o telefone (+55 11 99958 3153) para a notificação. Ter em mente que quando o SNA recebe uma chamada de emergência há o acionamento de uma série de pessoas com o único objetivo de ajudar e assessorar a tripulação na medida do possível.
  3. Notificar as autoridades e companhia aérea (se for o caso)

c1. No caso de ocorrências envolvendo empresas de transporte regular de passageiros (RBAC 121), a empresa aérea é responsável pela comunicação da ocorrência às autoridades aeronáuticas.

  1. Não fazer declarações de nenhum tipo (nem comentários informais) com nenhuma pessoa, mesmo familiares. As declarações oficiais às autoridades devem ser feitas, preferencialmente, após recuperados, tanto fisicamente como psicologicamente, do trauma sofrido. Em qualquer declaração que se vá realizar, evitar todo os tipos de conjecturas ou detalhes confusos. Escutar bem as perguntas e falar somente quando questionado. NUNCA fazer qualquer declaração ou dar entrevista diretamente aos meios de comunicação.
  2. Não entregar sua licença de voo a ninguém. Deve-se apresentá-la às autoridades e estas podem fazer cópias, mas nunca retê-las. Não existe obrigação legal de entregá-las.
  3. Recolher toda informação do voo que seja possível (cópias da documentação, planos de voo, diário de bordo, NOTAM´s, diários de reporte à manutenção etc.).
  4. Anotar tudo sobre o ocorrido e mostrar somente à pessoa designada para atender o caso. Ter em mente que essas anotações podem ser usadas em um processo judicial, por isso a importância de anotar tudo e manter seguro.
  5. Mostrar sempre uma atitude de cooperação e não se negar nunca a realizar qualquer exame de alcoolemia ou toxicológico quando requerido. Não se deve consumir álcool até haver realizado o exame toxicológico.
  6. Em caso de avisar a família, não dar detalhes, não convidá-los a se dirigir ao lugar do ocorrido e avisar que não façam nenhum tipo de declaração a nenhum pessoa, especialmente aos meios de comunicação. Se necessitarem de assistência, o SNA enviará um representante.
  7. No caso de acidente ou incidente no exterior, lembrar que sempre estamos sujeitos às leis do país em que nos encontramos, pelas quais poderemos ser interrogados ou retidos pelas autoridades locais, mas nunca antes de ter tido um descanso, ser atendido por um médico que certifique nosso estado e receber assessoramento jurídico.
  8. Se necessitar de algum tipo de assistência adicional, podemos contatar a embaixada brasileira no país correspondente.
  9. Normalmente, a companhia aérea comunicará oficialmente o acidente ou incidente às autoridades pertinentes, mas em alguns estados é requerido que a notificação seja feita diretamente pelo piloto.

 

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CCT - Agrícola - 2016/2017

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017

 

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, CNPJ n. 33.452.400/0001-97, neste ato representado por seu Presidente, Sr. RODRIGO SPADER e  SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRICOLA, CNPJ n. 37.117.421/0001-07, neste ato representado por seu Presidente em Exercício Sr. JÚLIO AUGUSTO KAMPF, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 1º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria de AERONAUTA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE PILOTO AGRÍCOLA, EM SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO DE PROTEÇÃO E FOMENTO À LAVOURA, com abrangência territorial nacional.

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

Ressalvadas as melhores condições e baseados no princípio da irredutibilidade salarial, os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho receberão um salário mensal fixo de no mínimo R$ 2.407,24 (dois mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos).

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria, cujo salário fixo mensal for superior ao piso estabelecido na cláusula terceira, receberão a título de reajuste salarial, o percentual de 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento), incidente sobre o salário vigente no mês de abril de 2016.

CLÁUSULA QUINTA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

Exceto o que prevê o artigo oitavo da Constituição Federal e desde que expressamente autorizadas pelo funcionário, por escrito, e decidido por assembleia da categoria, o empregador abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fica autorizado a efetuar descontos em folha de pagamento em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA.

CLÁUSULA SEXTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho receberão mensalmente adicional de periculosidade, à alíquota de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário mensal fixo contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA

A título de Participação nos Resultados da Empresa, conforme definido na LEI n. 10.101/2000, os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão uma participação sobre o faturamento bruto diretamente atribuídos à aeronave sob seu comando em aplicações procedidas. O valor desta participação será obtido pela aplicação de um índice percentual sobre o referido faturamento.

Parágrafo Primeiro: O índice da participação nos resultados a que se refere esta cláusula será o resultado da diferença que se verificar entre o percentual de, no mínimo, 15,5% (quinze e meio por cento) do faturamento bruto e o somatório dos seguintes valores, computados no período do cálculo, e expresso em percentagem do faturamento bruto:

I – Salário fixo mensal;

II – Adicional de periculosidade;

III – Adicional de férias;

IV – 13º salário;

V – Recolhimentos em favor do aeronauta piloto agrícola ao FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

 

Parágrafo Segundo: Facultado ao empregador, estabelecer a seu critério, percentual superior ao contido no parágrafo 1º desta cláusula, sem obrigação de mantê-lo nos exercícios subsequentes, porém sempre respeitando o mínimo estabelecido no parágrafo primeiro.

Parágrafo Terceiro: O percentual referido na cláusula anterior, e calculado conforme o parágrafo primeiro da presente cláusula, será aplicado sobre a importância resultante da soma dos valores dos serviços efetuados, a mando do empregador, pelo aeronauta piloto agrícola, e utilizando a aeronave operada pela empresa/empregador nos períodos a seguir:

O período aquisitivo inicia-se em 01 de maio de 2016 encerrando-se em até 30 de abril de 2017. O pagamento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) ao aeronauta piloto agrícola até 30 de maio de 2017, pagamento do saldo até 30 de setembro de 2017.

Parágrafo Quarto: Em caso de demissão do aeronauta piloto agrícola após ter adquirido o direito a Participação nos Resultados e ocorrendo a demissão antes da data de quitação por parte do empregador, o mesmo receberá o saldo credor nas datas previstas no parágrafo terceiro.

Parágrafo Quinto: Mediante requerimento, a empresa apresentará documento hábil que comprove o faturamento bruto que serviu de base para o cálculo da participação conforme determina o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 10.101/2000.

CLÁUSULA OITAVA – COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta piloto agrícola que for licenciado pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa e/ou empregador um auxílio correspondente à diferença entre o salário e o valor do benefício, quando o licenciamento ocorrer por acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Parágrafo Único: O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas pilotos agrícolas que já perceberam o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos nesta cláusula.

CLÁUSULA NONA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS QUANDO FORA DA BASE

O empregador assumirá na íntegra as despesas de estada, locomoção e alimentação do aeronauta piloto agrícola, quando prestando serviços fora da área de abrangência da base contratual, definida no contrato de trabalho / CTPS.

CLÁUSULA DÉCIMA – READMISSÃO ATÉ 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA DISPENSA

Todo aeronauta piloto agrícola readmitido até 12 meses após sua dispensa fica desobrigado de firmar contrato de experiência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Findo o período do contrato de experiência, o aeronauta piloto agrícola que permanecer vinculado à empresa envidará esforços para fixar residência no município estabelecido como base contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência do aeronauta piloto agrícola será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis somente por mais 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PROIBIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCADA

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada para a função de piloto agrícola, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO DA CTPS

Ao aeronauta piloto-agrícola fica estabelecido o direito à indenização correspondente ao valor de R$ 109,42 (cento e nove reais e quarenta e dois centavos), por dia de atraso, após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da hora da entrega na sede da empresa da CTPS, para as anotações do contrato de trabalho, até o limite estabelecido na CLT. A CTPS deverá ser recebida e devolvida mediante recibo por parte do empregador.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE AERONAUTA PILOTO AGRÍCOLA

É vedado às empresas/empregadores exigirem que os aeronautas pilotos agrícolas exerçam funções não presentes na Lei 7.183/84 excetuando-se desta vedação tarefas que de alguma forma, ainda que indireta, tenham relação com a atividade de pilotagem agrícola e de segurança de voo, tais como: voos de experiência, treinamento, vistoria de áreas de aplicação e pistas de pouso.

Parágrafo Único: Está assegurado a todos os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho que, no desempenho de suas atividades, terão incondicional apoio das empresas/empregadores para o fiel cumprimento desta Convenção, das normas de Segurança de Voo, dos RBACs, do Código Brasileiro de Aeronáutica, das leis e portarias que regulamentam a atividade aeroagrícola no Brasil.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – MATERIAIS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS GRATUITOS

As empresas e/ou empregadores, fornecerão gratuitamente, todos os materiais e equipamentos técnicos necessários à execução das tarefas a bordo das aeronaves agrícolas, sendo os referidos materiais devidamente adequados ao tipo de operação a ser desenvolvida. A seleção do material é de obrigação da empresa e/ou empregador, observando as regras e normas a que se destina, ficando sob responsabilidade do aeronauta piloto agrícola sua guarda e manutenção, visando mantê-lo em condições de uso.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA – REVALIDAÇÃO

A empresa facilitará o uso da aeronave agrícola, na sua sede operacional, afim de que o aeronauta piloto agrícola efetue voos de revalidação do CHT – Certificado de Habilitação Técnica (recheques), sem ônus para o aeronauta. Cópia do Certificado revalidado deverá igualmente ser entregue na empresa para arquivamento junto à documentação do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PREENCHIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO

O aeronauta piloto agrícola é responsável pelo correto e integral preenchimento dos relatórios de bordo e de aplicação, elaboração de croqui da área aplicada e coleta de assinatura do cliente ou seu preposto no referido documento, a fim de comprovar a execução do serviço. Cópia dos relatórios serão destinadas ao aeronauta piloto agrícola.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ACOMODAÇÃO INDIVIDUAL

As empresas/empregadores fornecerão acomodação individual para todo o aeronauta piloto-agrícola, quando em serviço externo e pernoitando fora de sua base contratual, exceto em casos que não exista tal condição no local do pernoite.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO ZELO PELA BOA IMAGEM DA EMPRESA

O piloto agrícola através de sua atuação, postura, comportamento e aparência, bem como pela operação responsável da aeronave, deverá zelar junto aos clientes pela boa imagem da empresa na qual trabalha.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – PREENCHIMENTO DE VAGAS

As empresas, no caso de admissão de aeronauta piloto-agrícola se comprometem a consultar o SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, sobre a disponibilidade de profissionais, informando em cada oportunidade as condições exigidas para a admissão. Os aeronautas pilotos agrícolas, de forma recíproca, se comprometem a consultar o SINDAG – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, sobre a disponibilidade de vagas.

Parágrafo Único – As entidades manterão cadastros atualizados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – CÓPIA DA RAIS

As empresas/empregadores remeterão ao SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, cópias da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, no mesmo mês de sua entrega ao Ministério do Trabalho e Emprego – M.T.E.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – SERVIÇO EXTERNO

Considerando-se que o trabalho do piloto agrícola se caracteriza como serviço externo aplica-se a ele o disposto no Artigo 62, I da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, devendo as empresas dar ciência ao aeronauta piloto-agrícola, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme artigo 135 da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO FORNECIMENTO DO E.P.I. – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

O empregador obriga-se a fornecer e, o aeronauta piloto agrícola obriga-se a utilizar e manter em adequadas condições os E.P.I.s – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, compatíveis inclusive com sua compleição física, com o tipo de serviço a ser executado e com os produtos utilizados nas aplicações. Tais equipamentos serão entregues pelo empregador ao aeronauta piloto-agrícola mediante recibo. Uma vez entregue, como acima descrito, desobriga-se o empregador de qualquer ocorrência ou consequência que tenham como causa ou agravante a sua não utilização.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – CERTIFICADO MÉDICO AERONÁUTICO-CMA

A empresa concederá dois dias de folga semestrais ou anuais, conforme o caso, para o aeronauta piloto agrícola revalidar o CMA – Certificado Médico Aeronáutico. Para fazer jus ao previsto nesta cláusula, o aeronauta deverá informar à empresa/empregador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data prevista para sua revalidação.

Parágrafo Primeiro: Preferencialmente, o certificado aludido no caput desta cláusula, deverá ser revalidado no período de entressafra, exceto quando independer da vontade do aeronauta piloto-agrícola. Cópia do CMA – Certificado Médico Aeronáutico revalidado, deverá ser entregue à empresa/empregador, observando-se ainda o disposto na Lei 7.183/84.

Parágrafo Segundo: A empresa reembolsará ao aeronauta piloto agrícola, no prazo de 30 dias, mediante solicitação e apresentação dos comprovantes de pagamento, o valor da taxa de revalidação do CMA – Certificado Médico Aeronáutico.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS

As empresas/empregadores ressarcirão as despesas efetuadas pelos aeronautas pilotos agrícolas com a realização de exames médicos, quando requeridos pelo departamento médico da empresa, bem como estudarão a viabilidade de implantação de plano de saúde para seus tripulantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL

Assegura-se a liberação, até o limite de 3 (três) dias por mês, do Dirigente Sindical eleito, para frequência livre em assembleias e reuniões sindicais devidamente comprovadas, e o recebimento da remuneração correspondente com base no salário mensal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Conforme deliberado em Assembleia Geral da categoria profissional e comprovado pelo SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, as empresas/empregadores descontarão em folha de pagamento, 2% (dois por cento) do salário fixo mensal dos meses de novembro de 2016 de cada aeronauta piloto-agrícola, para repasse ao SNA, no mês subsequente, a título de Contribuição Confederativa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – ENCAMINHAMENTO DAS GUIAS DE DESCONTO

As empresas encaminharão ao SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, cópia das guias de Contribuição Sindical e Confederativa, com relação nominal, no prazo de 30 (trinta) dias após o desconto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As Empresas de Aviação Agrícola recolherão ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRICOLA, às próprias expensas, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), através de boleto bancário, com vencimento em 31 de dezembro de 2016, conforme decidido na Assembleia Geral Ordinária da categoria , em 24 de junho de 2016.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – MULTA

Desrespeitando a Convenção Coletiva, estarão obrigadas as empresas ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do valor do salário fixo a cada mês de descumprimento, revertido em favor do empregado prejudicado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – COMISSÃO PARITÁRIA PARA DESENVOLVIMENTO DE NOVA METODOLOGIA DE REMUNERAÇÃO

As partes firmam compromisso da criação de comissão paritária, com reuniões nos meses de setembro de 2016, outubro de 2016, novembro de 2016 e abril de 2017, a fim de desenvolver nova metodologia de remuneração do piloto agrícola, com intuito de alteração da cláusula sétima da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2016.

 

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SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA

Rodrigo Spader - Presidente

 

 

 

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SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRICOLA – SINDAG

Júlio Augusto Kampf – Presidente em Exercício

 

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CCT - Aviação Regular - 2016/2017

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 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AVIAÇÃO REGULAR

2016/2017 – SNA/SNEA

  1. Apresentação

1.1. Abrangência

1.2. Vigência

  1. Itens Econômicos

2.1. Salários

2.2. Piso Salarial

2.3. Diárias

 

2.3.1. Das diárias de alimentação internacionais

2.4. Vale alimentação

2.5. Seguro

  1. Itens Sociais

3.1. Da Empregabilidade

3.1.1. Garantia de emprego, por três anos, às vésperas da aposentadoria por tempo de contribuição, junto à Previdência Social

3.1.2. Normas em caso de necessidade de redução da força de trabalho

3.1.3. Garantia de emprego ao acidentado

3.1.4. Salário substituição

3.1.5. Recrutamento interno

3.1.6. Dispensa por justa causa

3.1.7. Garantia no retorno da licença previdenciária

3.1.8. Estabilidade após transferência por iniciativa do empregador

3.1.9. Garantia à aeronauta gestante

3.1.10. Complementação do benefício previdenciário

3.1.11. Mecânico de voo

3.1.12. Comunicação de acidente de trabalho

3.1.13. Readmissão até 12 meses contados da dispensa

3.1.14. Estabilidade CIPAS

3.1.15. Organização do quadro de acesso

3.1.16. Proibição de contratação de mão de obra locada

3.1.17. Parceiro(a) do mesmo sexo

3.2. Da remuneração

3.2.1. Cálculos do variável para fins de férias e de décimo terceiro

3.2.2. Cursos e reuniões obrigatórios

3.2.3. Compensação orgânica

3.2.4. Correção das verbas estimadas em valores fixos

3.2.5. Indenização

3.2.6. Domingos e feriados

3.2.7. Reserva e sobreaviso

3.2.8. Valor da parte variável da remuneração

3.2.9. Desconto por faltas ao trabalho

3.2.10. Igualdade remuneratória

3.2.11. Discriminação e comprovação do pagamento da remuneração

3.2.12. Garantia dos ganhos

3.2.13. Garantia de creche a aeronauta

3.3. Do regime de trabalho

3.3.1. Da ampliação da jornada

3.3.2. Afastamento da escala de aeronautas grávidas

3.3.3. Abono de falta a estudante

3.3.4. Dispensa de reserva

3.3.5. Escala de tripulantes

3.3.6. Ampliação das ausências legais

3.3.7. Horário da condução fornecida pela empresa

3.3.8. Horário In Itinere

3.3.9. Jornada Semanal

3.3.10. Abono de falta para levar o filho ao médico

3.3.11. Do sobreaviso

3.3.12. Da Reserva

3.3.13. Do tempo em solo entre etapas de voo

3.3.14. Das madrugadas e seus limites de operação

3.3.15. Dos limites de horas de voo

3.4. Das folgas

3.4.1. Dos dias de inatividade

3.4.2. Folga aniversário

3.4.3. Folga agrupada

3.4.4. Folga simples e folga composta

3.4.5. Coincidência de folgas

3.4.6. Folgas fixas anuais

3.4.7. Das folgas mensais

3.4.8. Período oposto

3.4.9. Pedido de folga para estudantes

3.5. Do descanso e repouso

3.5.1. Acomodação individual

3.5.2. Assentos destinados a descanso a bordo

3.6. Do deslocamento

3.6.1. Tripulante extra

3.6.2. Passe livre

3.7. Das férias

3.7.1. Férias para cônjuge

3.7.2. Início do período de gozo das férias

3.7.3. Rodízio de férias

3.7.4. Concessão de férias

3.8. Da saúde do aeronauta

3.8.1. Serviço de medicina da aviação

3.8.2. Atestados médicos

3.8.3. Assistência aos empregados

3.8.4. Dispensa para exames médicos

3.8.5. Medicina e segurança do trabalho

3.8.6. Política global sobre SIDA

3.8.7. Ressarcimento de despesas médicas

3.8.8. Comissões paritárias de saúde

3.8.9. Auxílio funeral

3.9. Das revalidações e documentações

3.9.1. Taxa de revalidação de certificados

3.9.2. Documentação para voos internacionais

3.10. Do fornecimento de materiais

3.10.1. Materiais e equipamentos gratuitos

3.10.2. Descontos em folha de pagamento

3.10.3. Quebra de material

3.11. Dos uniformes

3.11.1. Uniformes

  1. Da Organização Sindical

4.1. Quadro de avisos

4.2. Encontros bimestrais

4.3. Afastamento de escala por solicitação do SNA

4.4. Garantias aos representantes sindicais

4.5. Desconto em favor do SNA

4.6. Liberação de dirigente sindical

4.7. Livre acesso do dirigente sindical à empresa

4.8. Frequência livre ao Sindicato

4.9. Encaminhamento das guias de desconto

4.10. Liberação para congressos

4.11. Remuneração do diretor sindical

4.12. Contribuição assistencial

4.13. Sindicalização

4.14. Relação Semestral de aeronautas admitidos e demitidos

  1. Das penalidades

5.1. Multa por atraso no pagamento do salário

5.2. Indenização por retenção da CTPS

5.3. Multa

 

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2016/2017

  1. Apresentação

 Que entre si celebram, de um lado,

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, com sede na Av. Franklin Roosevelt, 194 – 8º andar, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ n° 33.452.400/0001-97, neste ato representado por seu Presidente, Sr.Rodrigo Spader, CPF no. 988.088.500-72.

E de outro lado,

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS, com sede na Avenida Ibirapuera, 2332, torre 1, conjunto 22, Moema, São Paulo, SP CNPJ: 33.613.258/0001-12, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Sr. Ronaldo Bento Trad, CPF no. 721.956.498-87.

 

1.1. Abrangência

As condições acordadas na presente convenção vigorarão para os aeronautas que operam em todo território nacional, incluídos, também, os tripulantes de empresas nacionais baseados ou operando no exterior, exceções feitas às empresas filiadas ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI-AÉREO e ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto na Lei 7.183/84.

 

1.2. Vigência

 As Cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho estabelecida entre o SNA e o SNEA, entidade sindical representante das empresas convenentes, vigorarão de 01 de dezembro de 2016 até 30 de novembro de 2017.

 

  1. Itens Econômicos

 

2.1. Salários

Os salários dos aeronautas, vigentes em 30 de novembro de 2016, serão reajustados, a partir de 01 de dezembro de 2016, pelo percentual de 7,39% (sete virgula trinta e nove por cento).

 

2.2. Piso Salarial 

Ressalvadas as condições mais favoráveis, após o período de experiência de no máximo 90 (noventa) dias, a soma das parcelas do Salário Base incluindo a Compensação Orgânica não poderá ser inferior ao dos pisos abaixo fixados, reajustados pelo mesmo índice e na mesma data dos salários, conforme item 2.1 acima:

1 - Comissário de Voo – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 2.076,56 (dois mil e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos);

2 – Mecânico de Voo - Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 3.114,86 (três mil, cento e quatorze reais e oitenta e seis centavos); 

 

3 – Copiloto – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 4.153,13 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e treze centavos);

4 - Comandante - Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 4.910,78 (quatro mil, novecentos e dez reais e setenta e oito centavos).

Parágrafo único – Os salários normativos acima estabelecidos serão corrigidos na mesma época e nos mesmos percentuais em que forem corrigidos os demais salários.

 

2.3. Diárias

As diárias de alimentação, quando pagas diretamente ao aeronauta, no território nacional, serão fixadas, a partir de 01 de dezembro de 2016, em R$ 72,95 (setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), por refeição principal (almoço, jantar ou ceia).

  1. a) A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido para as refeições principais, não sendo devido seu pagamento quando estiver incluído na conta do hotel;
  2. b) As diárias de alimentação serão pagas sempre que o aeronauta estiver prestando serviço ou à disposição da empresa, no todo ou em parte, nos seguintes períodos:

 1) Café da manhã, das 05:00 às 08:00 horas inclusive;

2) Almoço, das 11:00 às 13:00 horas inclusive;

3) Jantar, das 19:00 às 20:00 horas inclusive;

4) Ceia, entre 00:00 e 01:00 hora inclusive;

  1. c) A diária de alimentação será paga independentemente do serviço de alimentação a bordo da aeronave.
  2. d) A ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de reserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço.

 

2.3.1 - Das diárias de alimentação internacionais

As diárias de alimentação, quando da realização do transporte aéreo internacional ou quando houver prestação de serviço no exterior, serão pagas em dólares americanos ou em moeda local do país no qual terminar o voo ou onde o tripulante estiver prestando serviço ou aguardando nova programação.

Ressalvadas as condições mais favoráveis, os valores das diárias internacionais respeitarão os seguintes pisos:

- América do Sul e Caribe: U$D 18,00 (dezoito) para cada refeição principal.

- América do Norte e México: U$D 20,00 (vinte) para cada refeição principal.

- Europa: $ 20,00 (vinte) Euros para cada refeição principal.

- Inglaterra: $ 20,00 (vinte) Libras para cada refeição principal. 

 - Demais países: U$D 20,00 (vinte) para cada refeição principal.

Parágrafo Primeiro: O valor das diárias de alimentação internacionais, quando pagas em moeda local, será reajustado sempre que houver aumento no índice de custo de vida oficial do país em que estiver o tripulante, na mesma proporção do aumento deste índice.

Parágrafo Segundo: Exclusivamente como forma de pagamento, as diárias internacionais poderão ser pagas em moeda nacional brasileira, desde que o valor seja reflexo da conversão para dólares americanos ou moeda local do país no qual terminar o voo ou o tripulante estiver prestando serviço, e os critérios da forma de pagamento deverão ser estabelecidos por meio de Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Terceiro: A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% do valor estabelecido para as refeições principais, não sendo devido seu pagamento quando o café da manhã for disponibilizado no hotel.

 

2.4. Vale alimentação

A partir de 01 de dezembro de 2016, as empresas concederão, após o período de experiência na empresa, de noventa dias contados da data de admissão, um vale alimentação aos seus aeronautas, que não tem natureza salarial, sem ônus para os mesmos, até o dia 20 de cada mês, no valor de R$ 380,64 (trezentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos) para aqueles cuja remuneração, deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, seja,a partir de 01 de dezembro de 2016, igual ou inferior a R$ 4.768,12 (quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e doze centavos).

O Vale Alimentação será pago até o dia 20 do mês subsequente ao mês de competência e levará em conta para efeito de enquadramento a remuneração, acima definida, do mês imediatamente anterior.

Parágrafo Primeiro: Entende-se como salário líquido para efeito dessa cláusula, o valor do salário bruto recebido pelo aeronauta, deduzindo-se do mesmo as contribuições previdenciárias e de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Parágrafo Segundo: Não serão computados na remuneração para efeito de enquadramento na cesta básica o adiantamento de férias e a parcela referente a 1/3 das férias em espécie.

Parágrafo Terceiro: Observada a remuneração acima estabelecida, será garantido ao aeronauta afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício.

Nesses casos, para efeito de enquadramento será observada a remuneração média dos últimos três meses anteriores ao afastamento.

Esta cláusula cancela e substitui qualquer Aditivo assinado anteriormente referente à concessão do Vale Alimentação a aeronautas. 7

 

2.5. Seguro 

As empresas pagarão, a partir de 01 de dezembro de 2016, um seguro de vida em benefício de seus empregados aeronautas, sem ônus para os mesmos, cobrindo morte e invalidez permanente, total ou parcial, no valor de R$ 15.711,09 (quinze mil, setecentos e onze reais e nove centavos).

 

  1. Itens Sociais

3.1. Da Empregabilidade

3.1.1. Garantia de emprego, por três anos, às vésperas da aposentadoria portempo de contribuição, junto à Previdência Social

As empresas se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, o aeronauta que contar mais de 15 (quinze) anos de empresa e esteja a 3 (três) anos ou menos para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição;

Parágrafo Primeiro - A concessão acima cessará na data em que o aeronauta adquirir direito à aposentadoria, junto à Previdência Social, na modalidade “tempo de contribuição”;

Parágrafo Segundo - A presente disposição somente produzirá efeito após comunicação do aeronauta dirigida à empresa de ter atingido esta condição.

 

3.1.2. Normas em caso de necessidade de redução da força de trabalho

Se houver necessidade de redução da força de trabalho, as demissões ocorrerão por função, observados os seguintes critérios:

  1. a) O aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;
  2. b) Os que estiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;
  3. c) Os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;
  4. d) Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;
  5. e) Os de menor antiguidade na empresa.

 

3.1.3. Garantia de emprego ao acidentado 

Ressalvada a hipótese de demissão por justa causa, as empresas concedem garantia de emprego ao aeronauta acidentado no trabalho, por 01 (um) ano após o retorno do auxílio doença acidentário, exceto em caso de acidente de trajeto, em condução própria ou de terceiros, se a empresa assegura esse transporte sob sua responsabilidade.

 

3.1.4. Salário substituição 

O aeronauta que substituir o titular do cargo por período igual ou superior a 10 (dez) dias do mês, fará jus à diferença entre a sua remuneração e a do substituído, durante o período de substituição.

 

3.1.5. Recrutamento interno

Nos processos de admissão de empregados para as funções privativas de aeronautas, após o recrutamento interno, as empresas darão preferência, em igualdade de condições, aos indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e, para tanto, informarão as condições exigidas para a admissão.

Parágrafo Único: o Sindicato manterá cadastro atualizado do pessoal disponível em condição de atender a solicitação acima referida.

 

3.1.6. Dispensa por justa causa 

A demissão por justa causa deverá ser comunicada, por escrito, ao aeronauta, com especificidade de motivos.

 

3.1.7. Garantia no retorno da licença previdenciária

As empresas asseguram ao aeronauta, no retorno da licença previdenciária:

1) A reintegração no mesmo equipamento e função ocupada quando do afastamento;

2) O direito de contagem do tempo de afastamento para efeito do cálculo de senioridade;

3) O direito às promoções que receberia, caso estivesse exercendo normalmente suas atividades, desde que preenchidos os requisitos, a partir de quando receberá os salários correspondentes a promoção.

 

3.1.8. Estabilidade após transferência por iniciativa do empregador

As empresas garantirão estabilidade ao empregado transferido em caráter permanente, pelo período de um ano após a transferência, a menos que lhe sejam pagos os dias correspondentes. 

 

3.1.9. Garantia à aeronauta gestante

Será garantido o emprego à aeronauta gestante, desde a comprovação de sua gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.

 

3.1.10. Complementação do benefício previdenciário

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta que for licenciado pelo INSS até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa um auxílio correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a receber em razão de seu licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o licenciamento decorrer de acidente do trabalho.

Parágrafo Único - O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas que já percebem o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos nesta cláusula.

 

3.1.11. Mecânico de voo

Na hipótese de a empresa deixar de operar aviões que utilizem Mecânicos de Voo, estes terão prioridade de aproveitamento em outras funções específicas de aeronauta, com o salário correspondente a essas funções, desde que possuam a respectiva qualificação.

Parágrafo único - As empresas facilitarão ao pessoal deste nível a frequência a cursos de aperfeiçoamento, ouvida a comissão paritária.

 

3.1.12. Comunicação de acidente de trabalho

Diante da importância que envolve o assunto, as empresas manterão o SNA informado quanto aos acidentes do trabalho verificados, e, para tanto:

  1. a) nos meses de abril, julho, outubro, e janeiro, enviarão cópia do Anexo I completo previsto no item 5.22, letra "E" da NR-05 para fins estatísticos;
  2. b) nos casos de acidentes fatais verificados no âmbito ou nas dependências das empresas, o SNA deverá ser comunicado do fato e, na hipótese de acidente de trajeto ou ocorrido fora da sua sede, tão logo tome conhecimento do fato.

 

3.1.13. Readmissão até 12 meses contados da dispensa 

Todo aeronauta readmitido até 12 meses após a sua despedida fica desobrigado de firmar contrato de experiência.

 

3.1.14. Estabilidade CIPAS

É concedida estabilidade para os membros suplentes eleitos das CIPAS, na forma do Precedente Normativo nº 51 do T.S.T.

 

3.1.15. Organização do quadro de acesso

As empresas que ainda não tenham seus tripulantes organizados em quadro com norma de acesso profissional instituirão comissão para estudar sua implantação com a participação de representantes dos empregados, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

3.1.16. Proibição de contratação de mão de obra locada

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nos. 6.019/74 e 7.102/83.

 

3.1.17. Parceiro(a) do mesmo sexo

A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados (as), desde que a união estável esteja registrada em cartório.

 

3.2. Da remuneração

3.2.1. Cálculos do variável para fins de férias e de décimo terceiro

Ressalvadas as condições mais favoráveis, a remuneração das férias e do décimo-terceiro salário do aeronauta será calculada pela média das horas ou quilômetros voados no período aquisitivo, aplicando-se-lhe o valor na data da concessão.

 

3.2.2. Cursos e reuniões obrigatórios

Quando realizados fora do horário normal terão seu tempo excedente remunerado como trabalho extraordinário.

 

3.2.3. Compensação orgânica

Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de "Compensação Orgânica" pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

 

3.2.4. Correção das verbas estimadas em valores fixos 

As gratificações e outros componentes da remuneração, estimadas em valores fixos, serão reajustados, nas mesmas épocas e pelo mesmo índice de correção salarial.

 

3.2.5. Indenização

As empresas pagarão a remuneração correspondente ao trabalho não realizado quando o aeronauta não exercer sua atividade prevista, por motivo alheio à sua vontade, se outra equivalente não lhe for atribuída no lugar daquela não realizada dentro do mesmo mês.

O valor a ser pago pela parte variável não poderá ser menor que aquele resultante do planejamento da escala ao iniciar o mês.

 

3.2.6. Domingos e feriados

Ressalvadas aquelas empresas que, por força de acordo coletivo, estabelecerem condições diferenciadas do aqui acordado, as horas voadas nos domingos e nos feriados (os feriados na base domiciliar do aeronauta) serão pagas em dobro.

Parágrafo único - Para efeito de definição de domingos e feriados, as empresas poderão adotar o horário internacionalmente utilizado na aviação, conhecido como UTC - Universal Time Coordinates (Coordenadas de Horas Universal).

 

3.2.7. Reserva e sobreaviso

Os aeronautas terão as horas de trabalho na situação de reserva e sobreaviso remuneradas da seguinte forma:

- As horas na situação de reserva serão pagas pelo mesmo valor atribuído à hora de voo normal e as de sobreaviso serão remuneradas na base de 1/3 (um terço) do valor da hora normal e serão computadas no cálculo da garantia mínima de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês, ressalvadas as condições mais favoráveis.

 

3.2.8. Valor da parte variável da remuneração 

A parte variável da remuneração será calculada com base no valor do quilômetro ou hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Exemplificativamente: a parte variável correspondente às horas ou quilômetros realizados no mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro. 

 

3.2.9. Desconto por faltas ao trabalho

O desconto por falta injustificada ao trabalho será igual a 1/30 do valor da parte fixa da remuneração.

 

3.2.10. Igualdade remuneratória

Na mesma empresa, na mesma função e no mesmo tipo de aeronave, ressalvadas as vantagens pessoais e os fatores voar mais ou menos horas ou quilômetros além dos estabelecidos como salário-garantia, será paga igual remuneração.

 

3.2.11. Discriminação e comprovação do pagamento da remuneração

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento que contenham a identificação da empresa, as parcelas pagas e a discriminação dos descontos, assim como total de horas voadas, horas de trabalho diurnas e noturnas e número de reservas e sobreavisos pagos.

 

3.2.12. Garantia dos ganhos

É garantida a remuneração correspondente ao dia que o aeronauta tiver de faltar para o recebimento do PIS, com exceção daqueles que recebem diretamente na empresa.

 

3.2.13. Garantia de creche a aeronauta

O Sindicato Nacional dos Aeronautas indicará às empresas as creches distritais com as quais as empresas assinarão convênio (nas condições de mercado), cujo custo ficará por conta das mesmas, durante 24 (vinte e quatro) meses após o parto;

Parágrafo primeiro: Para a determinação das creches mais apropriadas a necessidade das aeronautas, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, contará com a colaboração das empresas, para coleta de subsídios.

Parágrafo segundo: Nas condições acima estabelecidas, as empresas poderão optar por adotar o sistema de reembolso creche.

 

3.3. Do regime de trabalho

3.3.1. Da ampliação da jornada 

Nos casos de necessidade de ampliação de jornada, previstos no artigo 22 e suas letras "A", "B" e "C" da Lei 7.183/84, esta hora será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento).

 

3.3.2. Afastamento da escala de aeronautas grávidas 

As empresas se comprometem a dispensar de voo as aeronautas grávidas e, também, imediatamente, encaminhá-las à Junta Mista da Aeronáutica, para o fim de se habilitarem aos benefícios da Previdência Social, respondendo a empregadora, quando necessário, pela locomoção da aeronauta, pelo respectivo transporte e hospedagem.

 

3.3.3. Abono de falta a estudante

As empresas concederão licença não remunerada aos aeronautas para prestarem exames devidamente comprovados e reconhecidos pelo Ministério da Educação, devendo comunicar o empregador com 7 (sete) dias de antecedência.

 

3.3.4. Dispensa de reserva

Até 06 (seis) meses após o retorno da licença maternidade, a aeronauta, se o desejar, ficará dispensada de reserva, sobreaviso, de programação que obrigariam a pernoite fora da base e jornadas de trabalho programadas que excedam 8 (oito) horas diárias, podendo, ainda, optar por um dos direitos abaixo concedidos:

1) Durante esse período, sua quota mensal de horas de voo será limitada a correspondente à jornada mensal de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês;

2) Durante esse período, a aeronauta terá direito a uma folga semanal a mais do que as folgas regulamentares previstas para a generalidade dos aeronautas.

Parágrafo primeiro: Caso seja necessário, as comissárias poderão ser realocadas em outro equipamento para o cumprimento desta cláusula, durante o período acima estipulado.

Parágrafo segundo: Tão logo cesse o período de concessão desta cláusula, a comissária retornará ao equipamento anterior, mantendo sua senioridade e garantia de promoção que por ventura tenha sido concedida.

 

3.3.5. Escala de tripulantes

 A empresa fixará em local de fácil acesso a Escala de Serviço de seus tripulantes com a antecedência prevista na Lei 7183/84.

 

3.3.6. Ampliação das ausências legais 

A ausência legal, em virtude de casamento, a que alude o item 02 do artigo 473 da CLT, passará a ser de 05 (cinco) dias consecutivos.

A ausência legal, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana, a que alude o item 03 do artigo 473 da CLT, passará a ser de 05 (cinco) dias consecutivos.

 

3.3.7. Horário da condução fornecida pela empresa

As empresas que fornecem condução de e para o local de trabalho, divulgarão em local adequado, para conhecimento dos aeronautas, os horários e locais em que a mesma possa ser apanhada.

 

3.3.8. Horário In Itinere

O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.

 

3.3.9. Jornada Semanal 

O limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será observado para todos os aeronautas. Superado o limite previsto nesta cláusula, a hora excedente será objeto de compensação ou de pagamento.

 

3.3.10. Abono de falta para levar o filho ao médico

Ressalvadas as condições mais favoráveis, fica assegurado o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao aeronauta, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência da ausência ao trabalho.

 

3.3.11 - Do Sobreaviso

Sobreaviso é o período de tempo nunca inferior a 3 (três) horas e não excedente a 12 (doze) horas, em que o tripulante permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado, no prazo de até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

Parágrafo Primeiro: Quando a base contratual for situada em município ou conurbação dotada de dois ou mais aeroportos, os tripulantes terão prazo limite para a apresentação de 150 (cento e cinquenta) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

Parágrafo Segundo: Para efeito de remuneração, as horas de sobreaviso serão pagas como horas de voo, à base de 1/3 (um terço) do valor da hora normal. O tempo remunerado será contabilizado entre o início do sobreaviso e início do deslocamento, quando convocado para uma nova tarefa.

Parágrafo Terceiro: O período de sobreaviso, contabilizado desde seu início, até o início do deslocamento, quando acionado para nova tarefa, não poderá ser superior a 12 (doze) horas. No período de 12 (doze) horas não serão computados os períodos de deslocamento de 90 (noventa) e 150 (cento e cinquenta) minutos citados no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula.

Parágrafo Quarto: Caso o tripulante não seja convocado para uma tarefa durante o período de sobreaviso, o tempo de repouso mínimo de 12 (doze) horas deverá ser respeitado antes do início de nova tarefa.

Parágrafo Quinto: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Sexto: O número de sobreavisos que o aeronauta poderá concorrer não deverá exceder a 8 (oito) mensais.

 

3.3.12 - Da Reserva

Reserva é o período de tempo nunca inferior a 3 (três) horas e não excedente a 6 (seis) horas em que o tripulante permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição.

Parágrafo Primeiro: Prevista a reserva por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar aos tripulantes acomodações adequadas para o seu descanso.

Parágrafo Segundo: Para efeitos desta cláusula, entende-se por acomodações adequadas, sala específica isolada do movimento de pessoas, climatizada e com controle de luminosidade, mitigação de ruídos, equipada com camas ou poltronas com reclinação de no mínimo 45 (quarenta e cinco) graus.

Parágrafo Terceiro: Deverá ser fornecido o número mínimo de camas ou poltronas, nos requisitos descritos no parágrafo segundo desta Cláusula, para no mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos tripulantes na condição de reserva superior a 03 (três) horas, em um mesmo período, nas bases onde não houver infraestrutura. Aos demais tripulantes nas condições descritas no parágrafo primeiro desta Cláusula, serão assegurados assentos sem as exigências previstas no parágrafo segundo desta Cláusula.

Parágrafo Quarto: Naqueles aeroportos que não apresentam condições de infraestrutura para tanto, o SNEA/ABEAR e SNA comprometem-se a atuar em conjunto perante as administrações aeroportuárias a fim de viabilizar as instalações adequadas.

Parágrafo Quinto: Para efeito de remuneração do tripulante, as horas de reserva serão pagas nas mesmas bases da hora de voo. Quando acionado em reserva para assumir programação de voo, o tempo de reserva para efeito de remuneração será contabilizado entre início da reserva até o início do voo.  

Parágrafo Sexto: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o representante sindical da categoria profissional.

 

 

3.3.13. Do tempo em solo entre etapas de voo

O período de tempo em solo entre cada etapa de voo numa mesma jornada, quando do planejamento da escala de serviço dos tripulantes, não poderá exceder a 120 (cento e vinte) minutos no período noturno e de 180 (cento e oitenta) minutos no período diurno.

Parágrafo Primeiro: Entende-se período diurno o horário compreendido entre 05:00 horas às 21:59 horas e período noturno o horário compreendido entre 22:00 horas às 04:59 horas;

Parágrafo Segundo: Os horários considerados no parágrafo primeiro serão os vigentes na base contratual do tripulante.

Parágrafo Terceiro: No caso de horários mistos valerá o horário do início do tempo em solo publicado, considerando o horário da base do tripulante (diurna ou noturna);

Parágrafo Quarto: Mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, bem como poderão ser definidas contrapartidas para eventuais casos de superação dos limites previstos neste artigo;

Parágrafo Quinto: A presente cláusula e seus parágrafos não se aplicam aos voos exclusivamente cargueiros.

 

3.3.14 - Das madrugadas e seus limites de operação

As jornadas de trabalho dos tripulantes respeitarão o limite máximo de 2 (duas) madrugadas consecutivas de trabalho, limitadas a 4 (quatro) madrugadas totais no período de 168(cento e sessenta e oito) horas consecutivas, contadas desde a apresentação do tripulante.

Parágrafo Primeiro: O tripulante poderá ser escalado para jornada de trabalho na terceira madrugada consecutiva, desde que como tripulante extra a serviço, em voo de retorno à base contratual, encerrando sua jornada de trabalho. Nesta condição, o tripulante não poderá ser escalado para compor tripulação no período que antecede a terceira madrugada consecutiva na mesma jornada de trabalho.

Parágrafo Segundo: O período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas a que se refere o caput desta cláusula poderá ser encerrado, iniciando-se novamente do zero, sempre que for disponibilizado ao tripulante um período mínimo de 48 (quarenta e oito) horas livre de qualquer atividade.

Parágrafo Terceiro: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional. 

Parágrafo Quarto: Entende-se como madrugada, o período de tempo transcorrido, total ou parcialmente, entre 00:00 (zero) hora e 06:00 (seis) horas, horário de Brasília.

Parágrafo Quinto: Quando o fuso horário da base contratual do tripulante for diferente do de Brasília, aquele será o considerado.

 

3.3.15 -Dos Limites de Horas de Voo

Ressalvadas as exceções previstas em lei, os tripulantes não poderão ultrapassar os seguintes limites de 85 (oitenta e cinco) horas de voo mensais e 850 (oitocentos e cinquenta) horas de voo anuais,não computados limites trimestrais ou semestrais.

Parágrafo Primeiro: O disposto nesta cláusula poderá ser alterado através de Acordo Coletivo de Trabalho, em face de peculiaridades de empresa específica

Parágrafo Segundo: Esta cláusula terá vigência até edição de lei que regule de forma diversa a matéria.

 

3.4. Das folgas

3.4.1. Dos dias de inatividade

Se, a pedido do aeronauta, a empresa, a seu critério, marcar dia determinado para a inatividade, esse dia não será descontado nas férias ou dos salários.

 

3.4.2. Folga aniversário

As empresas concederão folga, dentro das folgas legais previstas na cláusula 3.4.7., por ocasião de aniversário do aeronauta e na medida do possível, quando do aniversário do cônjuge e filhos do Aeronauta, desde que solicitadas à empresa com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

 

3.4.3. Folga agrupada

As escalas serão organizadas de forma a que aos aeronautas que não se manifestarem em contrário sejam assegurados, uma vez por mês, um sábado e um domingo consecutivos de folga, ou inatividade, salvo motivo de força maior ou se não for possível fazê-lo sem aumento do quadro de aeronautas da empresa, caso em que será adotado o sistema de rodízio, concedendo-se o benefício mês a mês aos aeronautas que for possível atender. As empresas prestarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, se e quando solicitadas, informações a respeito do sistema de rodízio que adotarem.

 

3.4.4. Folga simples e folga composta

Considera-se folga simples o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas e, folga composta, a composição de dois ou mais períodos de folga simples consecutivos. 

 

3.4.5. Coincidência de folgas

As empresas envidarão esforços no sentido de fazer coincidir, nos mesmos dias, as folgas regulamentares do aeronauta com as de seu cônjuge ou companheira(o) registrada(o), desde que não haja prejuízo para a Escala de voo.

 

3.4.6. Folgas fixas anuais

O empregador concederá, dentro do limite mínimo regulamentar previsto na cláusula 3.4.7., 5 (cinco) folgas anuais indicadas a critério do aeronauta, não podendo exceder o número de 2(duas) folgas fixas no mesmo mês.

Parágrafo único: As folgas solicitadas não poderão coincidir com dias de feriados, reservando ao empregador a negativa dos dias solicitados na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.

 

3.4.7. Das Folgas Mensais

Serão observados os seguintes números mínimos de folgas mensais dos aeronautas:

  1. a) 8,5 (oito e meia) folgas mensais (8 em um mês e 9 no outro) para os tripulantes de aeronaves turbo hélice;
  2. b) 9 (nove) folgas mensais para os tripulantes de aeronaves à jato narrowbody;
  3. c) 10 (dez) folgas mensais para os tripulantes de aeronaves à jato widebody.

Parágrafo Primeiro: O Descanso Semanal Remunerado (DSR), independentemente do número de folgas concedido ao tripulante, será calculado com base em 8 (oito) folgas mensais, salvo condição distinta já praticada por alguma das empresas, que deverá ser preservada.

Parágrafo Segundo: O disposto nesta cláusula não poderá retroagir em relação às situações jurídicas decorrentes do regime anterior.

Parágrafo Terceiro: O disposto nesta cláusula poderá ser alterado através de Acordo Coletivo de Trabalho, em face de peculiaridades de empresa específica.

Parágrafo Quarto: Esta cláusula terá vigência até edição de nova lei que regule de forma diversa a matéria.

Parágrafo Quinto: A folga iniciada no último dia do mês, ainda que venha a encerrar no mês seguinte, será considerada integrante e efetivamente gozada no mês de seu início.

 

3.4.8 - Período oposto

As empresas concederão 3 (três) folgas consecutivas, dentro do limite mínimo regulamentar de 8 (oito) folgas mensais, aos aeronautas que houverem retornado do período de férias, após 6 (seis) meses, mediante solicitação destes.

Parágrafo primeiro – As folgas consecutivas de que trata esta cláusula serão devidas a partir do sexto mês contado do retorno do aeronauta e poderão abranger o período entre o final de um mês e início do outro.

Parágrafo segundo – Os Aeronautas deverão solicitar estas folgas com antecedência de 60 (sessenta) dias, estando reservado ao empregador a negativa dos dias solicitados, na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.

 

3.4.9. Pedido de folga para estudantes

As empresas concederão até dois dias de folga, dentro das mínimas regulamentares, aos aeronautas estudantes, para prestarem exames devidamente comprovados, desde que a empresa seja comunicada até o quinto dia do mês de publicação da escala.

Parágrafo único: a utilização desta cláusula está limitada a 8 (oito) meses no ano.

 

3.5. Do descanso e repouso

3.5.1. Acomodação individual

As empresas garantirão acomodação individual para todo aeronauta quando pernoitando fora de sua base contratual a serviço.

 

3.5.2. Assentos destinados a descanso a bordo

Nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal, os assentos destinados ao descanso dos comissários, em voos com tripulação de revezamento, terão reclinação mínima equivalente a 10 polegadas de deslocamento do encosto a partir da posição vertical (formando um ângulo mínimo de 136 graus medidos entre o plano horizontal do piso da aeronave e o plano formado pela parte traseira do encosto da poltrona), pitch de no mínimo 39 polegadas, descanso para pernas e cortina de isolamento do espaço.

Parágrafo primeiro: Nos voos com tripulação de revezamento em que os assentos destinados para descanso dos comissários não atendam as especificações acima, os mesmos deverão ter o mesmo ângulo de reclinação dos destinados aos passageiros da classe executiva.

Parágrafo segundo: Nos voos com tripulação composta nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal, aos pilotos serão destinadas poltronas com o mesmo ângulo de reclinação das destinadas aos passageiros da classe executiva, ou no caso de inexistência desta classe, maior reclinação disponível. 

 

3.6. Do deslocamento

3.6.1 Tripulante extra

Não será vedado ao tripulante extra, da própria empresa, que viajar por motivo particular, assento na cabine de passageiros, em havendo disponibilidade de lugar.

 

3.6.2. Passe livre

Observadas as regras estabelecidas em Comissão Paritária Intersindical de 2014, os aeronautas com contrato de trabalho ativo poderão utilizar voos domésticos entre as empresas aéreas atendendo as seguintes premissas:

- Utilização máxima de 5 (cinco) assentos por voo, sem reserva (Stand by);

- Necessidade de viajar uniformizado e identificado pelo crachá funcional;

- Último ranking de priorização.

 

3.7. Das férias

3.7.1. Férias para cônjuge

As empresas concederão férias, no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para o serviço, ao aeronauta e seu cônjuge, se trabalharem para a mesma empregadora. No caso de trabalharem em empresas aéreas diversas, essas buscarão facilitar a fixação das férias de seu empregado, de modo a que possam coincidir com a do seu cônjuge.

 

3.7.2. Início do período de gozo das férias

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.

 

3.7.3. Rodízio de férias

A concessão de férias nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro obedecerá a um sistema de rodízio para os tripulantes que exerçam a mesma função no mesmo tipo de equipamento.

 

3.7.4. Concessão de férias

No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura desta Convenção Coletiva, as empresas enviarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas a escala de férias atrasadas dos seus empregados, elaborada sem quebra de eficiência de seu serviço, obrigando-se a que, no prazo de um ano, esteja regularizada a situação geral. Os empregados com férias de 03 (três) períodos aquisitivos vencidos serão liberados, no máximo de 30 (trinta) dias após a data de assinatura desta Convenção. 

Parágrafo primeiro - Desrespeitada a escala de férias apresentada, estarão obrigadas as empresas ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do salário fixo, por mês de atraso na concessão, pagável mensalmente, até a satisfação da obrigação, revertendo em favor do empregado prejudicado.

Parágrafo segundo – A concessão de férias será participada aos aeronautas com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

3.8. Da saúde do aeronauta

3.8.1. Serviço de medicina da aviação

As empresas envidarão esforços no sentido de manter, nos seus serviços de atendimento médico, profissionais especializados em medicina de aviação.

 

3.8.2. Atestados médicos

Para efeito de pagamento de "dia perdido", os atestados fornecidos por médicos e dentistas do serviço de convênio médico do Sindicato Nacional dos Aeronautas serão aceitos, até 10 (dez) dias úteis após a alta, devendo o aeronauta comunicar a empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

3.8.3. Assistência aos empregados

As empresas obrigam-se a providenciar o transporte e atendimento urgente - para locais apropriados – sem ônus para o aeronauta, na hipótese de acidentes ou de mal súbito quando se verificarem durante o trabalho ou como sua decorrência.

 

3.8.4. Dispensa para exames médicos

É concedido 01 (um) dia de dispensa, para o aeronauta fazer os exames médicos periódicos obrigatórios e conforme determinação do órgão oficial competente, sem prejuízo da sua remuneração fixa.

Quando se fizer necessária a realização de exames complementares, mesmo que solicitados pela empresa, serão concedidos dias de dispensa médica.

 

3.8.5. Medicina e segurança do trabalho

A par das disposições legais existentes, as empresas obrigam-se a observar:

a) que os "cipeiros" e os agentes de segurança de voo indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas desfrutarão do direito de estarem presentes e acompanhar as diligências de análise dos acidentes ocorridos nas respectivas áreas de atuação, devendo as empresas informá-los, oportunamente, sobre tais atividades; 

 b) que o vice-presidente da CIPA e os representantes nas respectivas áreas gozarão do direito de acompanharem os agentes da fiscalização trabalhista, da sanitária ou de levantamento técnico, obrigando-se, também, as empresas, a informá-los, imediatamente, da presença daqueles agentes e fiscais;

c) que deverão encaminhar ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das atas das reuniões da CIPA até 10(dez) dias após a data em que as mesmas forem realizadas.

 

3.8.6. Política global sobre SIDA

As empresas deverão adotar, junto com o Sindicato e as CIPAS, no prazo de 90 dias da assinatura desta convenção, política global de prevenção contra AIDS e de acompanhamento dos funcionários soropositivos.

 

3.8.7. Ressarcimento de despesas médicas

 As empresas ressarcirão as despesas efetuadas pelos tripulantes com a realização de exames quando requeridos pelo Departamento Médico da mesma, desde que condicionada a sua realização a estabelecimentos escolhidos pelas empresas.

 

3.8.8. Comissões paritárias de saúde

 O Sindicato das empresas e os Sindicatos profissionais se comprometem a criar comissões paritárias de saúde, objetivando examinar e propor medidas relacionadas com a saúde do trabalhador, em especial medidas relacionadas a exames preventivos de saúde.

 

3.8.9. Auxílio funeral

As empresas custearão o funeral do aeronauta, até o limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitadas por seus dependentes legais, ocorrendo posteriormente o ressarcimento daquela despesa, quando do pagamento do seguro.

 

3.9. Das revalidações e documentações 

3.9.1. Taxa de revalidação de certificados

As empresas reembolsarão ao Aeronauta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação do comprovante de pagamento, a taxa devida ao órgão oficial competente para a revalidação do Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e do Certificado Médico Aeronáutico (CMA), sendo considerado órgão oficial para este último, somente o dos Estados da Federação. 

 

3.9.2. Documentação para voos internacionais

As empresas manterão serviços tendentes a facilitar ao aeronauta a obtenção da documentação necessária ao mesmo para exercer sua função em voos internacionais.

 

3.10. Do fornecimento de materiais

3.10.1. Materiais e equipamentos gratuitos

As empresas fornecerão, gratuitamente, todos os materiais que exigirem.

 

3.10.2. Descontos em folha de pagamento

Ficam as empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva autorizadas a efetuarem descontos em folha de pagamento desde que expressamente autorizadas pelo aeronauta.

 

3.10.3. Quebra de material

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado.

 

3.11. Dos uniformes

3.11.1. Uniformes

Fica garantido o fornecimento gratuito de uniformes completos, desde que exigido seu uso pelo empregador.

 

4.Da Organização Sindical

4.1. Quadro de avisos

As empresas e, de forma recíproca, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, concordam com a fixação de um "Quadro de Avisos" ou dispositivos eletrônicos, como televisões, totens ou similares, para o Sindicato, e cujo custo de infraestrutura e manutenção é de responsabilidade do SNA, nos recintos de despacho dos tripulantes, e, para as empresas, nos estabelecimentos do órgão de classe destinados a colocação de avisos limitados, exclusivamente, aos assuntos de interesse da categoria e das empresas, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária. As empresas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas, respectivamente, zelarão pela conservação e continuidade da afixação dos quadros e dos avisos.

 

4.2. Encontros bimestrais

O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e o Sindicato Nacional dos Aeronautas realizarão reuniões bimestrais em 2017 nos seguintes meses: março , maio , julho e setembro , e em qualquer tempo se as condições que determinaram as cláusulas desta Convenção Coletiva se alterarem em especial as que tenham significância econômica para os aeronautas. Caso haja necessidade de reuniões extraordinárias, as partes deverão ser comunicadas com 10 (dez) dias de antecedência.

 

4.3. Afastamento de escala por solicitação do SNA

As empresas comprometem-se a não descontar o salário dos dias de convocação de diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, uma vez que haja concordância em cedê-lo ao órgão de classe - até o limite de 05 (cinco) dias por mês - dispensa do serviço que não será considerada como falta para qualquer efeito, inclusive no tocante às férias, sem prejuízo do disposto na cláusula número 4.6.. Esta vantagem é estendida a qualquer aeronauta indicado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas para trabalho sindical.

Os dias de convocação deverão ser informados às empresas com antecedência.

 

4.4. Garantia aos representantes sindicais

As empresas darão garantia de emprego aos representantes sindicais eleitos em Assembleia específica, com mandato que coincidirá com o da Diretoria do SNA, até o limite de um representante por empresa e a mais 6 (seis) de livre escolha que poderão ser de qualquer empresa. A esses representantes sindicais fica assegurada a suplementação de 2 (duas) dispensas mediante aviso à empresa com 1 (um) mês de antecedência.

Além das acima mencionadas, os representantes sindicais terão mais duas dispensas para assistirem às assembleias regularmente convocadas, mediante aviso à empresa com 7 (sete) dias de antecedência.

 

4.5. Desconto em favor do SNA

Desde que não haja manifestação contrária por parte do aeronauta, as Empresas descontarão na folha de pagamento, sem qualquer ônus para o sindicato profissional, as contribuições facultativas que forem votadas pelas assembleias em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, que deverá indicar a soma global a ser descontada, desde que não excedam a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal.

O repasse dos valores apurados deverá ser feito ao sindicato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do desconto. A empresa que não efetuar o repasse no prazo aqui estabelecido incorrerá em mora.

 

4.6. Liberação de dirigente sindical 

Todo aeronauta que esteja no exercício efetivo de cargo sindical eletivo poderá ficar, a juízo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, apenas 15 (quinze) dias no mês a disposição da escala, devendo esses dias ser marcados e informados à empresa com antecedência de 30 (trinta) dias da publicação da escala, sempre assegurado o salário fixo. O melhor aproveitamento dessa faculdade será estabelecido entre a escala e o empregado interessado.

Parágrafo único - Caberá esta liberação a no máximo 24 (vinte e quatro) membros da Diretoria eleitos.

 

4.7. Livre acesso do dirigente sindical à empresa

Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais, desde que identificados, nos estabelecimentos das empresas frequentados pelos aeronautas nos aeroportos.

 

4.8. Frequência livre ao Sindicato

Assegura-se a liberação do dirigente sindical para frequência em assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus de qualquer espécie.

 

4.9. Encaminhamento das guias de desconto

As empresas encaminharão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das guias de contribuição sindical, assistencial e confederativa com a relação nominal com respectivo desconto no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o desconto.

 

4.10. Liberação para congressos

Exceto nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, as empresas se comprometem a liberar, de uma só vez, 1% (um por cento) de seus aeronautas sindicalizados assegurando um mínimo de 2 (dois) por empresa, para participarem do congresso específico da categoria, por um período de 3 (três) dias, para os baseados no local do evento, e 5 (cinco) dias para os de outras localidades sem prejuízo de seus vencimentos fixos e com passagens fornecidas pelas empresas, na medida do possível.

Os nomes dos congressistas serão informados ao SNEA, 45 (quarenta e cinco) dias antes do evento.

 

4.11. Remuneração do diretor sindical

Aos aeronautas eleitos para mandato de dirigente sindical, será assegurada pela empresa em que o aeronauta estiver vinculado, remuneração mensal média do grupo de voo para o equipamento e função que exerce, cabendo à empresa a melhor utilização destes para a escala de voo.

Parágrafo Único: A garantia de remuneração limita-se a 2 (dois) Aeronautas por empresa, indicados pelo sindicato durante a vigência do seu mandato.

 

4.12. Contribuição assistencial

 As empresas anteciparão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, o valor correspondente a 02 (duas) diárias de alimentação por cada aeronauta, seu empregado, no valor convencionado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, através de depósito a ser realizado em até 15 (quinze) dias após a assinatura do presente instrumento normativo.

Parágrafo primeiro - Essa contribuição será descontada dos salários de seus empregados aeronautas, em 02 (duas) parcelas iguais, nos meses de janeiro e fevereiro de 2017.

Parágrafo segundo - Fica garantido a todo aeronauta o direito de oposição ao referido desconto, bastando, para tanto, entregar, em até 10 (dez) dias da assinatura do presente instrumento normativo, ao Sindicato Nacional dos Aeronautas e à empresa, declaração por escrito neste sentido.

 

4.13. Sindicalização

O Sindicato poderá proceder a uma campanha de sindicalização dos empregados dentro das instalações das empresas, em local e condições previamente ajustadas com a gerência local responsável pela área de Relações Trabalhistas.

As empresas reafirmam seu compromisso de manter absoluta isenção no pertinente ao direito de associação do empregado ao Sindicato de seu interesse.

 

4.14. Relação Semestral de aeronautas admitidos e demitidos

Semestralmente, as empresas fornecerão a relação nominal dos Aeronautas demitidos e admitidos ao SNA.

 

5.Das penalidades

5.1. Multa por atraso no pagamento do salário

Sem prejuízo dos demais efeitos da mora salarial, fica ajustado o pagamento, pelas empresas, de multa igual a 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial até 30 dias e, de 20% (vinte por cento), pelos que superarem este prazo.

 

5.2. Indenização por retenção da CTPS

Fica estabelecido o direito a indenização correspondente ao valor de um dia de salário por dia de atraso pela retenção da CTPS, após o prazo de 48 horas, contado da entrega para anotações contra recibo.

 

5.3. Multa por descumprimento da Convenção

Por descumprimento de qualquer clausula desta Convenção, em prejuízo de algum aeronauta determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de dezembro de 2016, multa no valor de R$ 115,97 (cento e quinze reais e noventa e sete centavos), em favor do aeronauta prejudicado.

 

São Paulo, 13 de dezembro de 2016.

SNEA – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS

CNPJ: 33.613.258/0001-12

Ronaldo Bento Trad

CPF no. 721.956.498-87

Diretor-Presidente

SNA - SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

CNPJ n° 33.452.400/0001-97

Rodrigo Spader

CPF nº 988.088.500-72

PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 3.016, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1988 Expede instruções para execução da Lei 7. 183, de 05 de abril de 1984, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta. OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E DA AERONÁUTICA, usando da atribuição que lhes confere o artigo 85, item II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei N.º 7.183, de 05 de abril de 1984, resolvem: Art. 1 º. - Ficam aprovadas as instruções que a esta acompanham, assinada pelos Ministros de Estado do Trabalho e da Aeronáutica, destinada à execução da Lei n.º 7.183, de 05 de abril de 1984, que dispõe sobre o exercício da profissão do aeronauta. Art. 2 º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALMIR PAZZIANOTTO Ministro de Estado do Trabalho OCTÁVIO JÚLIO MOREIRA LIMA Ministro de Estado da Aeronáutica INSTRUÇÕES PARA EXECUÇÃO DA LEI N.º 7,183, DE 05 DE ABRIL DE 1984, QUE DISPÕEM SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA

CAPÍTULO I
Preliminares
Art. 1o. - Aeronauta é o pro ssional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho regido pela legislação trabalhista.

§ 1o - É também aeronauta, para os efeitos desta Portaria, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras.

§ 2o - As empresas poderão se utilizar de instrutores para vôo em rota e vôo local, que não estejam a elas subordinadas por contrato de trabalho na situação de treinamento de piloto em instrução para co-piloto, quando no seu quadro de tripulantes não existirem instrutores habilitados no equipamento em que se pretende operar, restrito ao período especí co da instrução.

§ 3o - As empresas poderão ministrar instrução para tripulantes técnicos em aeronaves de sua propriedade, quando os empregadores dos respectivos tripulantes, não possuírem o equipamento necessário ou instrutores próprios para a especí ca instrução, e desde que, para tanto, estejam devidamente autorizadas a ministrar essa instrução pela autoridade aeronáutica competente.

§ 4o - Os vôos destinados à instrução de rota e
local, previstos nos parágrafos 2o e 3o, deverão ser consignados nos respectivos Diários de Bordo pelo piloto instrutor.

Art. 2o. - A pro ssão de aeronauta é privativa de brasileiros.

§ 1o - No serviço aéreo internacional, poderão ser empregados comissários estrangeiros, desde que o

número destes não exceda a 1/3 (um terço) dos comissários existentes a bordo da mesma aeronave.

§ 2o - Decorrente de acordo bilateral de reciprocidade que assegure admissão de tripulantes brasileiros em serviços aéreos públicos do Estado acordante, poderão ser admitidos tripulantes estrangeiros no serviço aéreo internacional, observada a legislação trabalhista vigente.

§ 3o - A juízo da autoridade competente do Ministério da Aeronáutica, poderão ser admitidos pelas empresas como tripulantes, em caráter temporário, instrutores estrangeiros na falta de tripulantes brasileiros.

§ 4o - O contrato de instrutor estrangeiro de que trata o § 3o deste artigo será regido pelas leis brasileiras, por prazo de até 6 (seis) meses.

Art. 3o. - O aeronauta terá designação de tripulante quando no exercício de função especí ca a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que é titular e dos certi cados exigidos pelo Departamento de Aviação Civil para o desempenho da função a bordo.

§ 1o - É considerado tripulante, para os efeitos desta Portaria, o Inspetor de Aviação Civil - INSPAC - quando no exercício de missão a bordo de aeronave.

§ 2o - Caberá ao Inspetor de Aviação Civil - INSPAC - o exercício das atividades de scalização previstas no artigo 197 do código Brasileiro de Aeronáutica, e não comporá tripulação quando em missão a bordo de aeronave.

Art. 4o. - Compete ao Ministério do Trabalho a scalização do cumprimento das normas trabalhistas contidas na Lei n.o 7.183, de 05 de abril de 1984.

Art. 5o. - Compete ao Ministério da Aeronáutica a scalização das normas de proteção ao vôo e de tráfego aéreo contidas na Lei n.o 7.183, de 05 de abril de
1984, incluindo-se aquelas relacionadas à segurança de vôo.

CAPÍTULO II
Das Tripulações
Art. 6o. - As atividades dos aeronautas são classi cadas em funções técnicas e não técnicas.

§ 1o - O tripulante não poderá exercer, simultaneamente, mais de uma função a bordo de aeronave, mesmo que seja titular de licenças relativas às mesmas.

Art. 7o. - São tripulantes técnicos:
I. Comandante: piloto responsável pela operação e segurança da aeronave, exercendo a autoridade que a legislação aeronáutica lhe atribui;

II. Co-piloto: piloto que auxilia o comandante na operação da aeronave;

III. Mecânico de vôo: auxiliar do comandante, encarregado da operação e controle de sistemas diversos conforme especi cação dos manuais técnicos da aeronave;

IV. Navegador: auxiliar do comandante, encarregado da navegação da aeronave quando a rota e o equipamento o exigirem, a critério do órgão competente do Ministério da Aeronáutica;

V. Radioperador de vôo: auxiliar do comandante, encarregado do serviço de radiocomunicações
nos casos previstos pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica;

VI. Instrutor de vôo: piloto habilitado pelo operador a ministrar a instrução de vôo na aeronave;

VII. Credenciado: instrutor de vôo habilitado pela autoridade aeronáutica a aferir a pro ciência técnica dos tripulantes.

§ Único - Nas tripulações simples, o co-piloto é o substituto eventual do comandante, não o sendo nos casos de tripulação composta ou de revezamento.

Art. 8o. - São tripulantes não técnicos:
I. Comissário, auxiliar do comandante, encarregado do cumprimento das normas relativas à segurança e atendimento dos passageiros a bordo e da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais que lhes tenham sido con ados pelo comandante;

II. Os operadores de equipamentos especiais instalados em aeronaves homologadas para serviços aéreos especializados, devidamente autorizados pelo Ministério da Aeronáutica.

Art. 9o. - São subordinados técnicos e disciplinarmente ao comandante todos os demais membros das tripulações técnicas e não técnicas.

Art. 10o. - O comandante será designado pelo proprietário ou explorador da aeronave e será seu preposto durante a viagem.

§ Único - O comandante poderá delegar as suas atribuições a outro membro da tripulação, à exceção daquelas que se relacionem com a segurança de vôo.

Art. 11o. - O comandante exerce autoridade inerente à função desde o momento que se apresenta para o vôo até o momento em que entrega a aeronave concluída a viagem.

§ 1o - No exercício de sua autoridade sobre as pessoas e coisas que se encontram a bordo da aeronave durante a viagem, o comandante poderá:
I. Desembarcar qualquer uma delas quando estiver comprometendo a boa ordem, disciplina, pondo em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo;

II. Tomar as medidas necessárias à proteção da aeronave e das pessoas ou bens transportados;

III. Alijar a carga ou parte dela, quando indispensável à segurança de vôo.

§ 2o - No caso de estar a carga alijada sujeita a controle aduaneiro, o comandante comunicará à autoridade fazendária mais próxima;

§ 3o - No caso de pouso forçado, a autoridade do comandante persiste até que a autoridade designada pelo Ministério da Aeronáutica assuma a responsabilidade pela aeronave, pessoas e coisas transportadas.

§ 4o - O comandante e o explorador da aeronave não serão responsáveis por prejuízos ou conseqüências decorrentes da adoção das medidas disciplinares previstas neste artigo, desde que adotadas sem excesso de poder.

Art. 12o. - É da responsabilidade do comandante durante a viagem:
I. A guarda de valores, mercadorias, bagagem, despachos e mala postal, desde que o proprietário ou explorador da aeronave lhe assegure condições de veri car a quantidade e estado das mesmas;

II. cumprimento da regulamentação pro ssional dos tripulantes no que se refere aos limites da

jornada de trabalho, limite de vôo, intervalos de repouso e fornecimento de alimentação;

III. adiamento ou suspensão da partida da aeronave, quando julgar indispensável à segurança de vôo;

IV. Providência quanto ao comparecimento de médicos ou da autoridade policial na primeira escala, para que sejam tomadas as medidas cabíveis, quando ocorrer mal súbito ou óbito de pessoas a bordo;

V. assento, no Diário de Bordo, dos nascimentos e óbitos que ocorrem, extraindo cópia para os ns de direito;

VI. As anotações do Diário de Bordo.

§ 1o - A guarda de valores ca condicionada à existência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança local.

§ 2o - A guarda de cargas e malas postais em terra somente será con ada ao comissário quando no local inexistir serviço próprio para essa nalidade.

Art. 13o. - As decisões tomadas pelo comandante durante o período de tempo de viagem serão registradas no Diário de Bordo e, concluída a viagem, imediatamente comunicadas ao proprietário ou explorador para as providências cabíveis.

§ Único - É da responsabilidade do operador ou proprietário, nos termos estabelecidos nos regulamentos de segurança de vôo, comunicar formalmente ao Departamento de Aviação Civil ou órgãos subordinados, as ocorrências registradas no Diário de Bordo que se constituam em acidente, incidente, crime, bem como
as informações previstas no Código Brasileiro da Aeronáutica e Legislação complementar.

Art. 14o. - O Diário de Bordo será assinado pelo comandante e conterá:
I. As marcas de nacionalidade e matrícula da aeronave; II. nome do proprietário ou do explorador da aeronave; III. A data do vôo;
IV. A natureza do vôo: privado, transporte aéreo regular ou não regular;
V. Os nomes dos tripulantes;
VI. lugar e a hora da saída e da chegada;
VII. Os incidentes e observações, inclusive sobre infra- estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral;
VIII. Os totais de tempo de vôo e de jornada;
IX. Os nascimentos e óbitos que ocorreram durante a viagem;
X. A escala em território estrangeiro por motivo de força maior, quando se tratar de transporte doméstico;
XI. adiamento ou suspensão da partida da aeronave, quando julgar indispensável à segurança de vôo.

Art. 15o. - O comandante, quando receber ordem de órgão controlador de vôo para pousar, deverá dirigir-se, imediatamente, para o aeródromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso.

§ 1o - Se razões técnicas, a critério do comandante, impedirem de fazê-lo no aeródromo indicado, deverá ser solicitado ao órgão controlador a determinação de aeródromo alternativo que ofereça melhores condições de segurança.

§ 2o - No caso de manifestar inobservância da ordem recebida, a autoridade aeronáutica poderá requisitar os meios necessárias para interceptar ou deter a aeronave.

§ 3o - Na hipótese do § anterior, efetuado o pouso, será autuado o comandante e apreendida a aeronave.

Art. 16o. - O comandante da aeronave é obrigado a prestar assistência a quem se encontrar em perigo de vida, no mar, no ar ou em terra, desde que possa fazê-lo sem perigo para a aeronave, sua tripulação, seus passageiros ou outras pessoas.

§ 1o - A assistência poderá consistir em simples informação.

§ 2o - Cessa a obrigação de assistência quando tenha conhecimento de que foi prestada por outrem ou quando dispensado pelo órgão do Ministério da Aeronáutica encarregado de coordenar operações de busca e salvamento.

§ 3o - A não prestação de assistência por parte do comandante exonera de responsabilidade o proprietário ou explorador da aeronave, salvo se tenha determinado a não prestação de socorro.

Art. 17o. - O aeronauta de empresa de transporte aéreo regular, não regular ou de serviço especializado, tem a designação de tripulante extra, somente quando se deslocar em aeronaves do seu empregador e a serviço deste.

Art. 18o. - Caberá ao empregador propiciar condições ao aeronauta para a revalidação dos certi cados de habilitação técnica e de capacidade física estabelecidos pela legislação vigente, sem ônus para o empregado.

§ 1o - O tripulante informará ao serviço de escala as datas de vencimento dos referidos certi cados com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

§ 2o - A empresa deverá solicitar ao Departamento de aviação Civil a realização dos exames, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos.

§ 3o - O Departamento de Aviação Civil determinará os exames solicitados, cabendo à empresa e ao tripulante, realizá-los das datas e condições de nidas.

§ 4o - É vedado à empresa escalar tripulante com certi cado vencido, ainda que esteja aguardando resultado de exames de revalidação.

§ 5o - Na impossibilidade da realização dos exames na data marcada, por motivo de força maior ou caso fortuito, e desde que devidamente comunicado o fato pela empresa ao Departamento de Aviação Civil, novas datas serão marcadas pelo órgão para realização dos mesmos.

§ 6o - É vedada a expedição de certi cados provisórios, bem como revalidação ou prorrogação aos aeronautas, sem o resultado da realização dos exames pelo Departamento de Aviação Civil, excetuados os casos do parágrafo 5o.

Art. 19o. - Tripulação é o conjunto de tripulantes que exercem função a bordo de aeronaves e as condições de sua composição são as estabelecidas na Lei n.o 7.183, de 05 de abril de 1984.

§ 1o - O número de comissários será estabelecido da segurança dos passageiros e conforme a duração da jornada de trabalho, de acordo com o disposto nos regulamentos e instruções de segurança de vôo expedidos pela autoridade aeronáutica competente.

§ 2o - Poderá o órgão competente do Ministério da Aeronáutica, considerando o interesse da segurança de vôo, as características da rota e do vôo, e a programação a ser cumprida, determinar a composição da tripulação ou as modi cações que se tornarem necessárias, observado o disposto na legislação vigente.

Art. 20o. - Uma tripulação só poderá operar aeronave de terceiros quando o serviço de transporte aéreo destes não se constituir em atividade essencial.

§ Único - A situação prevista no caput deste artigo deverá ser devidamente comprovada junto à autoridade aeronáutica competente.

CAPÍTULO III
Do Regime de Trabalho 

Escala | Rodízio x higiene e segurança | Retorno entre 23:00/06:00 | Jornada Transformação de tripulação | Registro da jornada | Ampliação do limite Hora noturna | Sobreaviso | Reserva | Limites de vôo e pousos | Repouso Fuso horário x repouso | Folga | Duração do trabalho


Art. 21o. - Determinação para prestação de serviço dos aeronautas, respeitados os períodos de folga e pousos regulamentares, será feita:

I. Por intermédio de escala especial ou de convocação para realização de cursos, exames relacionados com o adestramento e veri cação de pro ciência técnica;

II. Por intermédio de escala, no mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 02 (dois)
dias para a primeira semana de cada mês e 07 (sete) dias para as semanas subseqüentes, para os vôos de horário, serviços de reservas e sobreaviso com horário discriminado e folga;

III. Mediante convocação, por necessidade de serviço respeitada sua programação subseqüente e observadas as limitações da Lei N.o 7.183, de 05 de abril de 1984.
§ Único - A escala de serviços deverá especi car todas as situações de trabalho nela contidas, seja em vôo ou em terra, de acordo com o estabelecido no item II deste artigo, vedada a consignação de situações de trabalho e horário não de nidos.

Art. 22o. - A escala de serviços deverá observar a utilização do aeronauta em regime de rodízio e em turnos compatíveis com a higiene e segurança do trabalho.

§ 1o - A programação de rodízios e turnos obedecerá ao princípio de equidade na distribuição entre as diversas situações de trabalho, para que não haja discriminação entre os tripulantes no mesmo grupo de aeronautas com quali cações idênticas.

§ 2o - Quando o término da jornada de pelo menos 3 (três) horas de trabalho de uma tripulação, ocorrer entre 23:00 e 06:00, na hipótese de regresso de viagem
de uma tripulação simples, os tripulantes não poderão ser escalados para novo trabalho nesse mesmo horário, no período noturno subseqüente.

Art. 23o. - Jornada é a duração do trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado. Considera-se local de trabalho aquele determinado pelo empregador.

§ 1o - A hora de apresentação do aeronauta no local de trabalho, não será inferior a 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do vôo ou outras tarefas em terra determinadas pelo empregador. O término da jornada será considerado sempre com um mínimo de 30 (trinta) minutos após a parada nal dos motores ou término dos serviços em terra.

§ 2o - Quando ocorrer a transformação do tipo de tripulação na origem do vôo, prevista no artigo 16 da Lei n.o 7.183, de 05 de abril de 1984, a contagem de tempo limite da jornada ocorrerá a partir da hora da apresentação da tripulação original ou do tripulante de reforço, considerando a hipótese que ocorrer primeiro.

Art. 24o. - O registro da jornada de trabalho dos tripulantes de empresas de transporte aéreo não regular e de aeronaves privadas far-se-á través da papeleta individual de horário de serviço externo.

§ 1o - A papeleta individual de horário de serviço externo a que se refere o caput deste artigo será fornecida mensalmente ao aeronauta pelo empregador que nela fará constar, diariamente, as anotações de início e término da jornada, intervalos para alimentação - quando prestando serviços em terra - interrupções programadas da viagem e folgas.

§ 2o - A papeleta individual de horário de serviço externo deverá conter, obrigatoriamente, o nome da empresa, CGC, endereço, nome do empregador, função do aeronauta, e deverá ser assinada e datada pelo empregador, e por ele arquivada, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, para os efeitos de scalização.

Art. 25o. - Os limites da jornada de trabalho poderão ser ampliados de 60 (sessenta) minutos, a critério exclusivo do comandante da aeronave e nos casos de:
I. Inexistência, em local de escala regular, de acomodações apropriadas para o repouso da tripulação e dos passageiros;

II. Espera demasiadamente longa, em local de espera regular intermediária, ocasionada por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalho de manutenção;

III. Imperiosa necessidade, entendendo-se aqui, o motivo de força maior e o caso fortuito.

§ Único - Qualquer ampliação dos limites das horas de trabalho deverá ser comunicada pelo comandante ao empregador, 24 (vinte e quatro) horas após a viagem,

o qual, no prazo de 15 (quinze) dias, a submeterá à apreciação do Ministério da Aeronáutica.

Art. 26o. - A hora de trabalho noturno será computada como de 52’30” (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos) para todos os efeitos.

§ 1o - Quando em terra, considera-se noturno o trabalho executado entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, para os efeitos deste artigo.

§ 2o - Considera-se vôo noturno o realizado entre o pôr e o nascer do sol, para os efeitos deste artigo.

Art. 27o. - Sobreaviso é o período de tempo não excedente a 12 (doze) horas em que o aeronauta permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa. Deverá ser consignada a hora de início e de término da mesma na escala de serviço e na papeleta individual de horário de serviço externo.

Art. 28o. - Reserva é o período de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição, devendo ser consignada a hora de início e de término da mesma na escala de serviço e na papeleta individual de horário de serviço externo.

Art. 29o. - Os limites de vôo e pousos permitidos para uma jornada de trabalho são os seguintes:

I. 9 (nove) horas e 30 (trinta) minutos de vôo e 5 (cinco) pousos, na hipótese de integrante de tripulaçãomínima ou simples;

II. 12 (doze) horas de vôo e 6 (seis) pousos, na hipótese de integrante de tripulação composta;

III. 15 (quinze) horas de vôo e 4 (quatro) pousos na hipótese de integrante de tripulação de revezamento;

IV. 8 (oito) horas sem limite de pousos, na hipótese de integrante de tripulação de helicópteros.

§ 1o - Na hipótese do item I deste artigo o sexto pouso só será permitido:

a. A critério do empregador quando programado para atender necessidade de serviço, e neste caso, o repouso que precede a jornada deverá ser aumentado de 1 (uma) hora;

b. Ou em caso de desvio para pouso alternativo.

§ 2o - Será ainda permitido o acréscimo de mais um pouso em caso de desvio para alternativa aos limites estabelecidos nos itens II e deste III artigo.

Art. 30o. - Repouso é o espaço de tempo ininterrupto após uma jornada, em que o tripulante ca desobrigado da prestação de qualquer serviço.

Art. 3o.1 - O repouso terá a duração diretamente relacionada ao tempo da jornada anterior, respeitados os seguintes limites mínimos:

I. 12 (doze) horas de repouso, após jornada de até 12 (doze) horas;
II. 16 (dezesseis) horas de repouso após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze);
III. 24 (vinte e quatro) horas de repouso após jornada de mais de 15 (quinze) horas.
Art. 32o. - O tripulante terá na sua base domiciliar, o repouso acrescido de 2 (duas) horas por fuso horário quando ocorrer o cruzamento de 3 (três) ou mais
fusos em um dos sentidos da viagem.

Art. 33o. - Folga o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas em que o aeronauta, em sua base contratual, sem prejuízo da remuneração, está desobrigado de qualquer atividade relacionada com seu trabalho.

§ Único - A folga deverá ocorrer, no máximo, após o 6o (sexto) período consecutivo de até 24 (vinte e quatro) horas à disposição do empregador, contado a partir da sua apresentação, observados os limites da duração da jornada de trabalho e do repouso.

Art. 34o. - O número de folgas não será inferior a 8 (oito) períodos de 24 (vinte e quatro) horas por mês, observada a conclusão do repouso da jornada.

§ 1o - Do número de folgas estipuladas neste artigo, serão concedidos dois períodos consecutivos de 24 (vinte e quatro) horas cada um, devendo pelo menos um deles abranger um sábado ou um domingo integralmente.

§ 2o - Quando o tripulante concorrer parcialmente
à escala de serviço do mês aplicar-se-á a proporcionalidade do número de dias trabalhados ao número de folgas a serem concedidas.

Art. 35o. - A duração do trabalho do tripulante, computados os tempos de vôo, de serviço em terra durante a viagem ou de reserva, é de 1/3 (um terço) do sobreaviso assim como o tempo de deslocamento, como tripulante extra, para assumir vôo ou retorno à base após o vôo e os tempos de adestramento em simulador, inclusive o tempo em que o tripulante realizar outros serviços em terra escalados pela empresa, não excederá a 60 (sessenta) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis horas mensais).

CAPÍTULO IV
Das Concessões

Da alimentação | Assistência médica fora de Base | Uniforme de Trabalho Férias | Média do variável para pagamento de férias Art. 36o. - Durante a viagem, o tripulante terá direito à alimentação, em terra ou em vôo, de acordo com as instruções técnicas dos Ministérios do Trabalho e Aeronáutica.

§ 1o - Para os tripulantes de helicópteros; a alimentação será servida em terra ou a bordo de unidades marítimas com duração de 60 (sessenta) minutos, período este que deverá ocorrer no máximo até a sexta hora de trabalho contínuo, não sendo o mesmo computado na jornada de trabalho.

§ 2o - Quando o treinamento em simulador ultrapassar 4 (quatro) horas contínuas, será assegurado ao aeronauta o direito à alimentação.

Art. 37o. - Ao aeronauta em serviço fora da base contratual no país ou no exterior, a empresa deverá assegurar assistência médica em casos de urgência, bem como remoção por via aérea, de retorno à base ou ao local de tratamento, incluindo o transporte terrestre que se zer necessário.

Art. 38o. - O aeronauta receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos para o exercício
de sua atividade pro ssional, estabelecidos na Portaria MTPS n.o 6, de 07 de janeiro de 1963.

§ Único - Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários e equipamentos e outros acessórios fornecidos ao emprego e utilizados no local de trabalho para a prestação dos respectivos serviços.

Art. 39o. - As férias anuais do aeronauta serão de 30 (trinta) dias consecutivos, vedada qualquer redução neste limite.

§ Único - A concessão de férias será participada ao aeronauta, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o empregado assinar a respectiva noti cação.

Art. 40o. - Ressalvadas as condições mais favoráveis, as empresas calcularão a média do variável para pagamento de férias, multiplicando o valor da hora ou quilômetros voados nos doze meses que procederam a concessão das férias.

§ Único - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do seu início.

CAPÍTULO V
Das Disposições Finais

Art. 41o. - Resguardado o disposto no Capítulo III do Título IX do Código Brasileiro de Aeronáutica, os infratores das disposições constantes da Lei n.o 7.183, de 05 de abril de 1984 e desta Portaria Interministerial, cam sujeitos à multa de no mínimo 20 (vinte) e, no máximo, 200 (duzentas) vezes o valor de referência prevista no artigo 2o, parágrafo único da Lei n.o 6.205, de 29 de abril de 1975.

§ 1o - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à scalização, emprego de artifício ou simulação, com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.

§ 2o - O processo de multas administrativas será regido pelo disposto do Título VII da Consolidação da Leis do Trabalho.

PORTARIA N.o 3.018 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o parágrafo único do artigo 2o da Lei n.o 6.205 de 29 de abril de 1975 combinado com a Lei n.o 6.423, de 17 de junho de 1977; Considerando a Lei 7.047, de 01 de dezembro de 1982, que altera os itens II e o § 3o do artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho; Considerando a Portaria N.o 46, de 29 de janeiro de 1988, que xa o coe ciente de atualização monetária aplicável sobre os valores-padrão vigentes em 01 de fevereiro de 1988 e estabelece os novos valores de referência a serem adotados em cada região, resolve:

I. Atualizar na forma dos anexos que acompanham a presente Portaria, os valores das tabelas expedidas pela Portaria Ministerial n.o 3.002, de 07 de janeiro de 1988, para cálculo da contribuição sindical das categorias indicadas.

II. Os efeitos desta Portaria vigoram a partir de 01 de fevereiro de 1988.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO

Página em construção.

 

LOCAL

Nº DE URNAS

HORÁRIOS

ENDEREÇOS

Aeroporto do Galeão

2

1º turno das 06h às 12h
2º turno das 16h às 22h

Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Ilha do Governador,

Rio de Janeiro - RJ, 21941-900

Aeroporto Santos Dumont

1

1º turno das 06h às 12h
2º turno das 16h às 22h

Praça Ver. Miguel Angelo, s/n - Centro,

Rio de Janeiro - RJ, 20021-340

Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos

2

1º turno das 06h às 12h
2º turno das 16h às 22h

Rod. Hélio Smidt, s/nº - Cumbica,

Guarulhos - SP, 07190-100

Aeroporto de Congonhas

1

1º turno das 06h às 12h
2º turno das 16h às 22h

Av. Washington Luís, s/nº - Vila Congonhas,

São Paulo - SP, 04626-911

Aeroporto Salgado Filho

2

1º turno das 06h às 12h
2º turno das 16h às 22h

Terminal 1 - Av. Severo Dulius, 90.010 – São João – Porto Alegre – RS, 90.200-310

Terminal 2 - Av. dos Estados, 747 – Bairro São João – Porto Alegre- RS, 90.200-000

Aeroporto Juscelino Kubitschek

1

1º turno das 06h às 12h
2º turno das 16h às 22h

Aeroporto Internacional de Brasília, s/nº – Área Especial – Lago Sul – Brasília – DF, 71608-900

Representação Sindical BH - Aeroporto da Pampulha

1

Das 09h às 12h e
das 13h às 18h

Praça Bagatelle, 204 - São Luís,

Belo Horizonte - MG, 31270-705

Aeroporto de Viracopos

1

1º turno das 06h às 12h
2º turno das 16h às 22h

Rodovia Santos Dumont, km 66 - Parque Viracopos, Campinas - SP, 13055-900

Representação Sindical Regional de Campinas

1

Das 09h às 12h e
das 13h às 18h

Centro Empresarial Viracopos – SPE – Rodovia Santos Dumont, km 66, S/N, 2º andar – Sala 217, Campinas - SP, 13052-901

Sede

1

Das 09h às 18h

Av. Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/803, Centro, Rio de Janeiro – RJ, 20021-120

Subsede

1

Das 09h às 18h

Av. Washington Luís, 6817, sala 101, Congonhas, São Paulo – SP, 04627-005

Itinerante

1

Das 11h às 18h

(dias 4 a 7 de Abril - 1º escrutínio e nos dias 18 a 21 de Abril – 2º escrutínio)

 
Das 11h às 18h

(dias 8 a 10 de Abril – 1º escrutínio e 22 a 24 de Abril – 2º escrutínio)

Av. Fernando Ferrari, 3800 - Goiabeiras, Aeroporto, Vitória - ES, 29075-920

 

 

 

Estrada Hildebrando Alves Barbosa, s/n – Aeroporto, Macaé – RJ, 27963-840


 

 

CGH

Congonhas

Local: Cabine ao lado da rampa de desembarque, junto as locadoras de veículos ao final do corredor.

CGH Congonhas

GRU

Guarulhos

Local: Terminal 1 (Azul/Passaredo). Ao lado do balcão de informações da GRUAirport, piso superior, acesso pelo elevador ou escada (fundo da foto). Sala exclusiva para o processo eleitoral.

GRU Guarulhos


Local:
Terminal 2 (Gol/Tam/Avianca). Corredor do FastSleep, piso de desembarque, (a direita da foto). Sala exclusiva para eleições.

GRU Guarulhos

SDU

Santos Dumont

Local: Salão de embarque, no interior da sala por onde os tripulantes acessam o voo.

SDU Santos Dumont

GIG

Galeão

Local: T1- Ao lado do balcão de Informações da Infraero, entre os dois embarques doméstico e internacional.

GIG Galeão


Local:
T2- Ao lado do acesso de embarque doméstico.

GIG Galeão

POA

Porto Alegre

Local: T1- Em frente aos caixas eletrônicos e DO Gol.

POA Porto Alegre


Local:
T2- Ao lado do acesso C2, em frente as posições de check in 1, 2, 3.

POA Porto Alegre

BSB

Brasília

Local: Saída do desembarque, a esquerda, piso inferior (térreo). Próximo a escada rolante.

BSB Brasília

VCP

Viracopos

Local: Piso superior, no corredor de acesso e próximo ao D.O da Azul.

VCP Viracopos

VIX

Vitória

Local: Em frente aos balcões de check in, ao lado da sala da ANAC. Piso térreo.

VCP Viracopos

MEA

Macaé

Local: Ao lado da sala da Azul. Piso térreo.

VCP Viracopos

SEDE RIO

Local: Av. Franklin Rosevelt, 194 - Salas 802/803 Centro Rio de Janeiro - RJ | (21) 3916-3800

SUBSEDE SP

Local: Av. Washington Luis, 6817 - Sala 101 Congonhas - São Paulo - SP (11) 5531-0318

Escritório Regional

BH

Local: Praça Bagatelle, 204 Aeroporto da Pampulha S/N - Belo Horizonte - MG | (31) 3492-1902 - 2º andar

Escritório Regional

VCP

Local: Centro Empresarial Viracopos – Rodovia Santos Dumont – Km 66 – S/N - 2º andar – Sala 217 | (19) 3725-6579

CANDIDATURAS SNA – ELEIÇÕES 2016

Nota: A relação dos candidatos que segue apresentada está em conformidade com o Estatuto do SNA no Art. 67, em que trata em Parágrafo Único que os candidatos serão alocados por Ordem Alfabética do nome com o qual o candidato concorrerá, seguido de sua função e empresa.

- CONSELHO FISCAL

ALZIRA TAMARA – 15

ALZIRA TAMARA – 15

Nome: Alzira Tamara
Função: Comissária
Empresa: Aposentada

Benaglia – 14

BENAGLINA – 14

Nome: Sergio Pereira Gomes Benaglia
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

Gonçalvez 11

GONÇALVEZ – 11

Nome: Rafael Gonçalves
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

RAFAEL CARELLI – 12

RAFAEL CARELLI – 12

Nome: Rafael Henrique Carelli
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

RICARDO OLIVEIRA - 10

RICARDO OLIVEIRA - 10

Nome: Ricardo de Oliveira da Rosa
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

TOBIAS - 13

TOBIAS - 13

Nome: Tobias Chies
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG


 

- DIRETORIA

ALEXANDRE CASSEL – 122

ALEXANDRE CASSEL – 122

Nome: Alexandre Cruz Cassel
Função: Comandante
Empresa: AZUL

ALEXANDRE FREYESLEBEN – 133

ALEXANDRE FREYESLEBEN – 133

Nome: Alexandre Guerrieri Freyesleben
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

AMERICO MACHADO – 109

AMERICO MACHADO – 109

Nome: Americo Antonio Machado Filho
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

APOLO SEIXAS DOCA – 110

APOLO SEIXAS DOCA – 110

Nome: Apolo Seixas Doca
Função: Comandante
Empresa: WEBJET

ARRUDA - 128

ARRUDA - 128

Nome: Elpídio Ribeiro Sampaio de Arruda Camara
Função: Comandante
Empresa: TAM

ARTUR LOBO – 112

ARTUR LOBO – 112

Nome: Artur Jurkiv Lobo
Função: Comandante
Empresa: TAM

BAÍA - 124

BAÍA - 124

Nome: Luciano da Silva Lins Baía
Função: Comandante
Empresa: TAM

BONA - 151

BONA - 151

Nome: Antônio Marcelo de Oliveira Bona
Função: Comissário
Empresa: Ação trabalhista de reintegração TRANSBRASIL

CARPENA – 140

CARPENA – 140

Nome: Luciana Carpena Medeiros
Função: Comandante
Empresa: AZUL

CASTANHO - 127

CASTANHO - 127

Nome: José Adriano Castanho Ferreira
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

CERIOTTI – 108

CERIOTTI – 108

Nome: Marcelo Ceriotti
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

CUISSE – 126

CUISSE – 126

Nome: Alexandre de Paiva Cuisse
Função: Comandante
Empresa: TAM

DANIEL NOBRE – 102

DANIEL NOBRE – 102

Nome: Daniel Eduardo de Carvalho Nobre
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

DEREK RIVA – 132

DEREK RIVA – 132

Nome: Derek Riva
Função: Comissário
Empresa: Ação trabalhista de reintegração AZUL

DIEGO SCHILLING – 147

DIEGO SCHILLING – 147

Nome: Diego Figueiredo Schilling
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

DIEGO ZOLIN – 121

DIEGO ZOLIN – 121

Nome: Diego Sebastian Dias Zolin
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

DOUGLAS KAFURI – 134

DOUGLAS KAFURI – 134

Nome: Douglas Kafuri Mendonça de Souza
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

DUTRA – 113

DUTRA – 113

Nome: Ondino Dutra Cavalheiro Neto
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

EDUARDO STEFENON – 137

EDUARDO STEFENON – 137

Nome: Eduardo Stefenon
Função: Copiloto
Empresa: GOL/VRG

FABRICIO DEXHEIMER – 156

FABRICIO DEXHEIMER – 156

Nome: Fabricio Munarski Dexheimer
Função: Comandante
Empresa: AZUL

FOCHESATO – 117

FOCHESATO – 117

Nome: Gelson Dagmar Fochesato
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

FRANCISCO BORGES – 131

FRANCISCO BORGES – 131

Nome: Francisco Cesar Silveira Borges
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

GUIGUI – 143

GUIGUI – 143

Nome: Guilherme Luiz Smith de Vasconcellos
Função: Comandante
Empresa: BHS

HELENE BEZERRA – 116

HELENE BEZERRA – 116

Nome: Helene Bezerra Moreira
Função: Comissária
Empresa: TAM

JOÃO SANCHES - 155

JOÃO SANCHES - 155

Nome: João Carlos Figueira Sanches Flores
Função: Comandante
Empresa: AZUL

LAZZARINI – 103

LAZZARINI – 103

Nome: Ricardo Lazzarini
Função: Comandante
Empresa: AZUL

LEANDRO KEMMERICH – 152

LEANDRO KEMMERICH – 152

Nome: Leandro da Silva Kemmerich
Função: Piloto Agrícola
Empresa: AEROTERRA

LEANDRO MARTINEZ – 141

LEANDRO MARTINEZ – 141

Nome: Leandro Martinez
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

LEONARDO SOUZA – 145

LEONARDO SOUZA – 145

Nome: Leonardo Rodrigues de Souza
Função: Comissário
Empresa: GOL/VRG

LINA ALVES – 162

LINA ALVES – 162

Nome: Lina Maria Alves Pires
Função: Comissária
Empresa: Licenciada VARIG

LUCCAS VALVANO – 157

LUCCAS VALVANO – 157

Nome: Luccas Zeminian Valvano
Função: Comandante
Empresa: AZUL

LUCIANA VAZ – 136

LUCIANA VAZ – 136

Nome: Luciana Martins Vaz
Função: Comissária
Empresa: TAM

LUIZ ARANTES – 153

LUIZ ARANTES – 153

Nome: Luiz Carlos Arantes Junior
Função: Comandante
Empresa: AZUL

MANETTA – 160

MANETTA – 160

Nome: Alfredo Manetta Filho
Função: Comandante
Empresa: TAM CARGO

MARDONIO – 100

MARDONIO – 100

Nome: Mardonio Rodrigues Peixoto
Função: Comandante
Empresa: AZUL

MARIO AMATO – 105

MARIO AMATO – 105

Nome: Mário Sergio Amato Junior
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

MATEUS GHISLENI – 118

MATEUS GHISLENI – 118

Nome: Mateus Rodrigues Ghisleni
Função: Copiloto
Empresa: GOL/VRG

MAURO MATIAS – 125

MAURO MATIAS – 125

Nome: Mauro Santos Matias
Função: Comissário
Empresa: GOL/VRG

MAX PERES – 107

MAX PERES – 107

Nome: Maximiliano da Costa Peres
Função: Comandante
Empresa: TAM

MOSCOSO FILHO – 142

MOSCOSO FILHO – 142

Nome: João Luiz Dithmer Moscoso
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

OSVALDO NETO - 146

OSVALDO NETO - 146

Nome: Osvaldo Jodas Lopes Neto
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

OZUNA – 104

OZUNA – 104

Nome: Olimpio Ozuna Negrão
Função: Comandante
Empresa: Ação trabalhista de reintegração RIO

PATTA – 139

PATTA – 139

Nome: Claudio Renato da Silva Patta
Função: Comandante
Empresa: Aposentado

PAULO BRAGA – 129

PAULO BRAGA – 129

Nome: Paulo Alexandre Coelho Braga
Função: Comandante
Empresa: NEO

PEDRO BOM – 111

PEDRO BOM – 111

Nome: Rodrigo Nogueira Pedro Bom
Função: Copiloto
Empresa: GOL/VRG

RAUL BOCCES – 101

RAUL BOCCES – 101

Nome: Raul Henrique Bocces de Souza
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

RENAN TORRES – 148

RENAN TORRES – 148

Nome: Renan Nunes Torres
Função: Copiloto
Empresa: GOL/VRG

ROCHA – 144

ROCHA – 144

Nome: Adilson Rocha
Função: Comandante
Empresa: AZUL

RODRIGO RIBEIRO – 123

RODRIGO RIBEIRO – 123

Nome: Rodrigo Rafael Ribeiro
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

RODRIGO SPADER – 114

RODRIGO SPADER – 114

Nome: Rodrigo Spader
Função: Copiloto
Empresa: GOL/VRG

RUSCHEL – 120

RUSCHEL – 120

Nome: Alexandre Ruschel
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

SANDOVAL – 161

SANDOVAL – 161

Nome: Marcelo Santos Stamato Sandoval
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

SERGIO DIAS – 138

SERGIO DIAS – 138

Nome: Luiz Sergio de Almeida Dias
Função: Comissário
Empresa: GOL/VRG

SORZA (TIO) – 158

SORZA (TIO) – 158

Nome: Devair Sorza
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

SPINATTO – 149

SPINATTO – 149

Nome: Rafael Russi Spinatto
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

TERUO ONO – 119

TERUO ONO – 119

Nome: Teruo Ono
Função: Comandante
Empresa: Aposentado

TIAGO ROSA – 115

TIAGO ROSA – 115

Nome: Tiago Rosa da Silva
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

TIOKO ONO – 130

TIOKO ONO – 130

Nome: Claudine Tioko Ono
Função: Comissária
Empresa: Ação Trabalhista de Reintegração AVIANCA

TULIO – 106

TULIO – 106

Nome: Tulio Eduardo Rodrigues
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

VALENTE – 159

VALENTE – 159

Nome: Manoel Eurico de Melo Valente
Função: Comandante
Empresa: GOL/VRG

VARELLA – 135

VARELLA – 135

Nome: João Henrique Ferreira Varella
Função: Copiloto
Empresa: TAM

VICTOR CASSETA – 154

VICTOR CASSETA – 154

Nome: Victor Giorgi Casseta
Função: Comandante
Empresa: TAM

ZOROASTRO – 150

ZOROASTRO – 150

Nome: Zoroastro Ferreira Lima Filho
Função: Comandante
Empresa: Aposentado

 














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CCT - Aviação Regular - 2015/2016
========================================================
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AVIAÇÃO REGULAR
2015/2016 – SNA/SNEA

 

  1. Apresentação
    • Abrangência
    • Vigência
  2. Itens Econômicos
    • Salários
    • Piso Salarial
    • Diárias

2.3.1. Das diárias de alimentação internacionais

  • Vale alimentação
  • Seguro
  1. Itens Sociais
    • Da Empregabilidade
      • Garantia de emprego, por três anos, às vésperas da aposentadoria por tempo de contribuição, junto à Previdência Social
      • Normas em caso de necessidade de redução da força de trabalho
      • Garantia de emprego ao acidentado
      • Salário substituição
      • Recrutamento interno
      • Dispensa por justa causa
      • Garantia no retorno da licença previdenciária
      • Estabilidade após transferência por iniciativa do empregador
      • Garantia à aeronauta gestante
      • Complementação do benefício previdenciário
      • Mecânico de voo
      • Comunicação de acidente de trabalho
      • Readmissão até 12 meses contados da dispensa
      • Estabilidade CIPAS
      • Organização do quadro de acesso
      • Proibição de contratação de mão de obra locada
      • Parceiro(a) do mesmo sexo
    • Da remuneração
      • Cálculos do variável para fins de férias e de décimo terceiro
      • Cursos e reuniões obrigatórios
      • Compensação orgânica
      • Correção das verbas estimadas em valores fixos
      • Indenização
      • Domingos e feriados
      • Reserva e sobreaviso
      • Valor da parte variável da remuneração
      • Desconto por faltas ao trabalho
      • Igualdade remuneratória
      • Discriminação e comprovação do pagamento da remuneração
      • Garantia dos ganhos
      • Garantia de creche a aeronauta
    • Do regime de trabalho
      • Da ampliação da jornada
      • Afastamento da escala de aeronautas grávidas
      • Abono de falta a estudante
      • Dispensa de reserva
      • Escala de tripulantes
      • Ampliação das ausências legais
      • Horário da condução fornecida pela empresa
      • Horário In Itinere
      • Jornada Semanal
      • Abono de falta para levar o filho ao médico
      • Do sobreaviso
      • Da Reserva
      • Do tempo em solo entre etapas de voo
      • Das madrugadas e seus limites de operação
      • Dos limites de horas de voo
    • Das folgas
      • Dos dias de inatividade
      • Folga aniversário
      • Folga agrupada
      • Folga simples e folga composta
      • Coincidência de folgas
      • Folgas fixas anuais
      • Das folgas mensais
      • Período oposto
      • Pedido de folga para estudantes
    • Do descanso e repouso
      • Acomodação individual
      • Assentos destinados a descanso a bordo
    • Do deslocamento
      • Tripulante extra
      • Passe livre
    • Das férias
      • Férias para cônjuge
      • Início do período de gozo das férias
      • Rodízio de férias
      • Concessão de férias
    • Da saúde do aeronauta
      • Serviço de medicina da aviação
      • Atestados médicos
      • Assistência aos empregados
      • Dispensa para exames médicos
      • Medicina e segurança do trabalho
      • Política global sobre SIDA
      • Ressarcimento de despesas médicas
      • Comissões paritárias de saúde
      • Auxílio funeral
    • Das revalidações e documentações
      • Taxa de revalidação de certificados
      • Documentação para voos internacionais
    • Do fornecimento de materiais
      • Materiais e equipamentos gratuitos
      • Descontos em folha de pagamento
      • Quebra de material
    • Dos uniformes
      • Uniformes
  1. Da Organização Sindical
    • Quadro de avisos
    • Encontros bimestrais
    • Afastamento de escala por solicitação do SNA
    • Garantias aos representantes sindicais
    • Desconto em favor do SNA
    • Liberação de dirigente sindical
    • Livre acesso do dirigente sindical à empresa
    • Frequência livre ao Sindicato
    • Encaminhamento das guias de desconto
    • Liberação para congressos
    • Remuneração do diretor sindical
    • Contribuição assistencial
    • Sindicalização
    • Relação Semestral de aeronautas admitidos e demitidos
  2. Das penalidades
    • Multa por atraso no pagamento do salário
    • Indenização por retenção da CTPS
    • Multa
  3. Das disposições transitórias
    • Abono Indenizatório
    • Comissão Paritária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2015/2016

 

  1. Apresentação

 

Que entre si celebram, de um lado,

 

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, com sede na Av. Franklin Roosevelt, 194 – 8º andar, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ n° 33.452.400/0001-97, neste ato representado por seu Presidente, Sr. José Adriano Castanho Ferreira, CPF no. 702.632.300-82.

 

E de outro lado,

 

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS, com sede na Avenida Ibirapuera, 2332, torre 1, conjunto 22, Moema, São Paulo, SP CNPJ: 33.613.258/0001-12, neste ato representado por seu Procurador Sr. Eduardo Sanovicz, CPF no. 33.613.258/0001-83.

 

  • Abrangência

 

As condições acordadas na presente convenção vigorarão para os aeronautas que operam em todo território nacional, incluídos, também, os tripulantes de empresas nacionais baseados ou operando no exterior, exceções feitas às empresas filiadas ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI-AÉREO e ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto na Lei 7.183/84.

 

  • Vigência

 

As Cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho estabelecida entre o SNA e o SNEA, entidade sindical representante das empresas convenentes, vigorarão de 01 de dezembro de 2015 até 30 de novembro de 2016.

 

  1. Itens Econômicos

 

  • Salários

 

Os salários dos aeronautas, vigentes em 30 de novembro de 2015, serão reajustados pelo percentual de 11,0% (onze por cento), em duas parcelas iguais de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), nos meses de competência de fevereiro e de maio de 2016, respectivamente, sem efeito retroativo à data base, e incidentes sobre os salários de novembro/2015.

.

 

  • Piso Salarial

Ressalvadas as condições mais favoráveis, após o período de experiência de no máximo 90 (noventa) dias, a soma das parcelas do Salário Base incluindo a Compensação Orgânica não poderá ser inferior ao dos pisos abaixo fixados, reajustados pelo mesmo índice e nas mesmas datas dos salários, conforme item 2.1 acima: 

1 - Comissário de Voo – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 1.742,04 (um mil setecentos e quarenta e dois vinte e oito reais e quatro centavos) até 31.01.2016; a partir de 01 de fevereiro de 2016 - R$ 1.837,85 (um mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos); e, a partir de 01 de maio de 2016 – R$ 1.933,66 (um mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos);

2 – Mecânico de Voo - Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 2.613,07 (dois mil seiscentos e treze reais e sete centavos) até 31.01.2016; a partir de 01 de fevereiro de 2016 - R$ 2.756,79 (dois mil, setecentos e cinquenta e seus reais e setenta e nove centavos); e, a partir de 01 de maio de 2016 – R$ 2.900,51 (dois mil, novecentos reais e cinquenta e um centavos);

3 – Copiloto – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 3.484,09 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos) até 31.01.2016; a partir de 01 de fevereiro de 2016 - R$ 3.675,71  (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos); e, a partir de 01 de maio de 2016 – R$ 3.867,33 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos);

4 - Comandante - Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 4.119,69 (quatro mil, cento e dezenove reais e sessenta e nove centavos) até 31.01.2016; a partir de 01 de fevereiro de 2016 - R$ 4.346,27  (quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos); e, a partir de 01 de maio de 2016 – R$ 4.572,85 (quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).

Parágrafo único – Os salários normativos acima estabelecidos serão corrigidos na mesma época e nos mesmos percentuais em que forem corrigidos os demais salários.

 

  • Diárias

As diárias de alimentação, quando pagas diretamente ao aeronauta, no território nacional, serão fixadas, a partir de 01 de dezembro de 2015, em R$ 67,93 (sessenta e sete reais e noventa e três centavos), por refeição principal (almoço, jantar ou ceia).

  1. A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido para as refeições principais, não sendo devido seu pagamento quando estiver incluído na conta do hotel;
  2. As diárias de alimentação serão pagas sempre que o aeronauta estiver prestando serviço ou à disposição da empresa, no todo ou em parte, nos seguintes períodos:

 

  1) Café da manhã, das 05:00 às 08:00 horas inclusive;

  2) Almoço, das 11:00 às 13:00 horas inclusive;

  3) Jantar, das 19:00 às 20:00 horas inclusive;

  4) Ceia, entre 00:00 e 01:00 hora inclusive;

  1. A diária de alimentação será paga independentemente do serviço de alimentação a bordo da aeronave.
  2. A ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de reserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço.

 

 2.3.1 - Das diárias de alimentação internacionais

                               

As diárias de alimentação, quando da realização do transporte aéreo internacional ou quando houver prestação de serviço no exterior, serão pagas em dólares americanos ou em moeda local do país no qual terminar o voo ou onde o tripulante estiver prestando serviço ou aguardando nova programação.

 

Ressalvadas as condições mais favoráveis, os valores das diárias internacionais respeitarão os seguintes pisos:

 

- América do Sul e Caribe: U$D 18,00 (dezoito) para cada refeição principal.

- América do Norte e México: U$D 20,00 (vinte) para cada refeição principal.

- Europa: $ 20,00 (vinte) Euros para cada refeição principal.

- Inglaterra: $ 20,00 (vinte) Libras para cada refeição principal.

- Demais países: U$D 20,00 (vinte) para cada refeição principal.

 

Parágrafo Primeiro: O valor das diárias de alimentação internacionais, quando pagas em moeda local, será reajustado sempre que houver aumento no índice de custo de vida oficial do país em que estiver o tripulante, na mesma proporção do aumento deste índice.

 

Parágrafo Segundo: Exclusivamente como forma de pagamento, as diárias internacionais poderão ser pagas em moeda nacional brasileira, desde que o valor seja reflexo da conversão para dólares americanos ou moeda local do país no qual terminar o voo ou o tripulante estiver prestando serviço, e os critérios da forma de pagamento deverão ser estabelecidos por meio de Acordo Coletivo de Trabalho.

 

 

Parágrafo Terceiro: A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% do valor estabelecido para as refeições principais, não sendo devido seu pagamento quando o café da manhã for disponibilizado no hotel.

 

 

  • Vale alimentação

A partir de 01 de dezembro de 2015, as empresas concederão, após o período de experiência na  empresa, de noventa dias contados da data de admissão, um vale alimentação aos seus aeronautas, que não tem natureza salarial, sem ônus para os mesmos, até o dia 20 de cada mês, no valor de R$ 354,45 (trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para aqueles cuja remuneração, deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, seja, a partir de 01 de dezembro de 2015, igual ou inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e a partir  de 01 de fevereiro de 2016, igual ou inferior a R$ 4.220,00 (quatro mil, duzentos e vinte reais); e a partir de maio de 2016, igual ou inferior a R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais).

O Vale Alimentação será pago até o dia 20 do mês subsequente ao mês de competência e levará em conta para efeito de enquadramento a remuneração, acima definida, do mês imediatamente anterior.

Parágrafo Primeiro: Entende-se como salário líquido para efeito dessa cláusula, o valor do salário bruto recebido pelo aeronauta, deduzindo-se do mesmo as contribuições previdenciárias e de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Parágrafo Segundo: Não serão computados na remuneração para efeito de enquadramento na cesta básica o adiantamento de férias e a parcela referente a 1/3 das férias em espécie.

Parágrafo Terceiro: Observada a remuneração acima estabelecida, será garantido ao aeronauta afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício.

Nesses casos, para efeito de enquadramento será observada a remuneração média dos últimos três meses anteriores ao afastamento.

Esta cláusula cancela e substitui qualquer Aditivo assinado anteriormente referente à concessão do Vale Alimentação a aeronautas.

  • Seguro

 

As empresas pagarão, a partir de 01 de dezembro de 2015, um seguro de vida em benefício de seus empregados aeronautas, sem ônus para os mesmos, cobrindo morte e invalidez permanente, total ou parcial, no valor de R$ 14.629,94 (catorze mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos).

 

  1. Itens Sociais

 

  • Da Empregabilidade

 

  • Garantia de emprego, por três anos, às vésperas da aposentadoria por tempo de contribuição, junto à Previdência Social

 

As empresas se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, o aeronauta que contar mais de 15 (quinze) anos de empresa e esteja a 3 (três) anos ou menos para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição;

 

Parágrafo Primeiro - A concessão acima cessará na data em que o aeronauta adquirir direito à aposentadoria, junto à Previdência Social, na modalidade “tempo de contribuição”;

 

Parágrafo Segundo - A presente disposição somente produzirá efeito após comunicação do aeronauta dirigida à empresa de ter atingido esta condição.

 

  • Normas em caso de necessidade de redução da força de trabalho

 

Se houver necessidade de redução da força de trabalho, as demissões ocorrerão por função, observados os seguintes critérios:

 

  1. a) O aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;

 

  1. b) Os que estiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;

 

  1. c) Os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;
  2. d) Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;

 

  1. e) Os de menor antiguidade na empresa.

 

  • Garantia de emprego ao acidentado

 

Ressalvada a hipótese de demissão por justa causa, as empresas concedem garantia de emprego ao aeronauta acidentado no trabalho, por 01 (um) ano após o retorno do auxílio doença acidentário, exceto em caso de acidente de trajeto, em condução própria ou de terceiros, se a empresa assegura esse transporte sob sua responsabilidade.

 

  • Salário substituição

O aeronauta que substituir o titular do cargo por período igual ou superior a 10 (dez) dias do mês, fará jus à diferença entre a sua remuneração e a do substituído, durante o período de substituição.

 

  • Recrutamento interno

Nos processos de admissão de empregados para as funções privativas de aeronautas, após o recrutamento interno, as empresas darão preferência, em igualdade de condições, aos indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e, para tanto, informarão as condições exigidas para a admissão.

 

Parágrafo Único: o Sindicato manterá cadastro atualizado do pessoal disponível em condição de atender à solicitação acima referida.

 

  • Dispensa por justa causa

 

A demissão por justa causa deverá ser comunicada, por escrito, ao aeronauta, com especificidade de motivos.

  • Garantia no retorno da licença previdenciária

 

As empresas asseguram ao aeronauta, no retorno da licença previdenciária:

1) A reintegração no mesmo equipamento e função ocupada quando do afastamento;

2) O direito de contagem do tempo de afastamento para efeito do cálculo de senioridade;

 

3) O direito às promoções que receberia, caso estivesse exercendo normalmente suas atividades, desde que preenchidos os requisitos, a partir de quando receberá os salários correspondentes a promoção.

 

  • Estabilidade após transferência por iniciativa do empregador

 

As empresas garantirão estabilidade ao empregado transferido em caráter permanente, pelo período de um ano após a transferência, a menos que lhe sejam pagos os dias correspondentes.

 

  • Garantia à aeronauta gestante

Será garantido o emprego à aeronauta gestante, desde a comprovação de sua gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.

 

  • Complementação do benefício previdenciário

 

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta que for licenciado pelo INSS até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa um auxílio correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a receber em razão de seu licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o licenciamento decorrer de acidente do trabalho.

 

Parágrafo Único - O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas que já percebem o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos nesta cláusula.

 

  • Mecânico de voo

Na hipótese de a empresa deixar de operar aviões que utilizem Mecânicos de Voo, estes terão prioridade de aproveitamento em outras funções específicas de aeronauta, com o salário correspondente a essas funções, desde que possuam a respectiva qualificação.

 

Parágrafo único - As empresas facilitarão ao pessoal deste nível a frequência a cursos de aperfeiçoamento, ouvida a comissão paritária.

 

  • Comunicação de acidente de trabalho

 

Diante da importância que envolve o assunto, as empresas manterão o SNA informado quanto aos acidentes do trabalho verificados, e, para tanto:

 

  1. a) nos meses de abril, julho, outubro, e janeiro, enviarão cópia do Anexo I completo previsto no item 5.22, letra "E" da NR-05 para fins estatísticos;

 

  1. b) nos casos de acidentes fatais verificados no âmbito ou nas dependências das empresas, o SNA deverá ser comunicado do fato e, na hipótese de acidente de trajeto ou ocorrido fora da sua sede, tão logo tome conhecimento do fato.

 

  • Readmissão até 12 meses contados da dispensa

Todo aeronauta readmitido até 12 meses após a sua despedida fica desobrigado de firmar contrato de experiência.

 

  • Estabilidade CIPAS

 

É concedida estabilidade para os membros suplentes eleitos das CIPAS, na forma do Precedente Normativo nº 51 do T.S.T.

 

  • Organização do quadro de acesso

 

As empresas que ainda não tenham seus tripulantes organizados em quadro com norma de acesso profissional instituirão comissão para estudar sua implantação com a participação de representantes dos empregados, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

  • Proibição de contratação de mão de obra locada

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nos. 6.019/74 e 7.102/83.

 

  • Parceiro(a) do mesmo sexo

A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados (as), desde que a união estável esteja registrada em cartório.

 

  • Da remuneração

 

  • Cálculos do variável para fins de férias e de décimo terceiro

 

Ressalvadas as condições mais favoráveis, a remuneração das férias e do décimo-terceiro salário do aeronauta será calculada pela média das horas ou quilômetros voados no período aquisitivo, aplicando-se-lhe o valor na data da concessão.

 

  • Cursos e reuniões obrigatórios

 

Quando realizados fora do horário normal terão seu tempo excedente renumerado como trabalho extraordinário.

 

  • Compensação orgânica

 

Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de "Compensação Orgânica" pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

 

  • Correção das verbas estimadas em valores fixos

 

As gratificações e outros componentes da remuneração, estimadas em valores fixos, serão reajustados, nas mesmas épocas e pelo mesmo índice de correção salarial.

 

  • Indenização

As empresas pagarão a remuneração correspondente ao trabalho não realizado quando o aeronauta não exercer sua atividade prevista, por motivo alheio à sua vontade, se outra equivalente não lhe for atribuída no lugar daquela não realizada dentro do mesmo mês.

O valor a ser pago pela parte variável não poderá ser menor que aquele resultante do planejamento da escala ao iniciar o mês.

  • Domingos e feriados

 

Ressalvadas aquelas empresas que, por força de acordo coletivo, estabelecerem condições diferenciadas do aqui acordado, as horas voadas nos domingos e nos feriados (os feriados na base domiciliar do aeronauta) serão pagas em dobro.

 

Parágrafo único - Para efeito de definição de domingos e feriados, as empresas poderão adotar o horário internacionalmente utilizado na aviação, conhecido como UTC - Universal Time Coordinates (Coordenadas de Horas Universal).

 

  • Reserva e sobreaviso

Os aeronautas terão as horas de trabalho na situação de reserva e sobreaviso remuneradas da seguinte forma:

- As horas na situação de reserva serão pagas pelo mesmo valor atribuído à hora de voo normal e as de sobreaviso serão remuneradas na base de 1/3 (um terço) do valor da hora normal e serão computadas no cálculo da garantia mínima de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês, ressalvadas as condições mais favoráveis.

 

  • Valor da parte variável da remuneração

 

A parte variável da remuneração será calculada com base no valor do quilômetro ou hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Exemplificativamente: a parte variável correspondente às horas ou quilômetros realizados no mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro.

 

  • Desconto por faltas ao trabalho

 

O desconto por falta injustificada ao trabalho será igual a 1/30 do valor da parte fixa da remuneração.

 

  • Igualdade remuneratória

 

Na mesma empresa, na mesma função e no mesmo tipo de aeronave, ressalvadas as vantagens pessoais e os fatores voar mais ou menos horas ou quilômetros além dos estabelecidos como salário-garantia, será paga igual remuneração.

 

  • Discriminação e comprovação do pagamento da remuneração

 

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento que contenham a identificação da empresa, as parcelas pagas e a discriminação dos descontos, assim como total de horas voadas, horas de trabalho diurnas e noturnas e número de reservas e sobreavisos pagos.

 

  • Garantia dos ganhos

 

É garantida a remuneração correspondente ao dia que o aeronauta tiver de faltar para o recebimento do PIS, com exceção daqueles que recebem diretamente na empresa.

 

  • Garantia de creche a aeronauta

 

O Sindicato Nacional dos Aeronautas indicará às empresas as creches distritais com as quais as empresas assinarão convênio (nas condições de mercado), cujo custo ficará por conta das mesmas, durante 24 (vinte e quatro) meses após o parto;

 

Parágrafo primeiro: Para a determinação das creches mais apropriadas a necessidade das aeronautas, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, contará com a colaboração das empresas, para coleta de subsídios.

 

Parágrafo segundo: Nas condições acima estabelecidas, as empresas poderão optar por adotar o sistema de reembolso creche.

 

  • Do regime de trabalho

 

  • Da ampliação da jornada

 

Nos casos de necessidade de ampliação de jornada, previstos no artigo 22 e suas letras "A", "B" e "C" da Lei 7.183/84, esta hora será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento).

 

  • Afastamento da escala de aeronautas grávidas

 

As empresas se comprometem a dispensar de voo as aeronautas grávidas e, também, imediatamente, encaminhá-las à Junta Mista da Aeronáutica, para o fim de se habilitarem aos benefícios da Previdência Social, respondendo a empregadora, quando necessário, pela locomoção da aeronauta, pelo respectivo transporte e hospedagem.

 

  • Abono de falta a estudante

 

As empresas concederão licença não remunerada aos aeronautas para prestarem exames devidamente comprovados e reconhecidos pelo Ministério da Educação, devendo comunicar o empregador com 7 (sete) dias de antecedência.

 

  • Dispensa de reserva

Até 06 (seis) meses após o retorno da licença maternidade, a aeronauta, se o desejar, ficará dispensada de reserva, sobreaviso, de programação que obrigariam a pernoite fora da base e jornadas de trabalho programadas que excedam 8 (oito) horas diárias, podendo, ainda, optar por um dos direitos abaixo concedidos:

1) Durante esse período, sua quota mensal de horas de voo será limitada a correspondente à jornada mensal de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês;

2) Durante esse período, a aeronauta terá direito a uma folga semanal a mais do que as folgas regulamentares previstas para a generalidade dos aeronautas.

Parágrafo primeiro: Caso seja necessário, as comissárias poderão ser realocadas em outro equipamento para o cumprimento desta cláusula, durante o período acima estipulado.

Parágrafo segundo: Tão logo cesse o período de concessão desta cláusula, a comissária retornará ao equipamento anterior, mantendo sua senioridade e garantia de promoção que por ventura tenha sido concedida.

  • Escala de tripulantes

 

A empresa fixará em local de fácil acesso a Escala de Serviço de seus tripulantes com a antecedência prevista na Lei 7183/84.

 

  • Ampliação das ausências legais

A ausência legal, em virtude de casamento, a que alude o item 02 do artigo 473 da CLT, passará a ser de 05 (cinco) dias consecutivos.

A ausência legal, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana, a que alude o item 03 do artigo 473 da CLT, passará a ser de 05 (cinco) dias consecutivos.

  • Horário da condução fornecida pela empresa

 

As empresas que fornecem condução de e para o local de trabalho, divulgarão em local adequado, para conhecimento dos aeronautas, os horários e locais em que a mesma possa ser apanhada.

 

  • Horário In Itinere

 

O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.

 

  • Jornada Semanal

 

O limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será observado para todos os aeronautas. Superado o limite previsto nesta cláusula, a hora excedente será objeto de compensação ou de pagamento.

 

  • Abono de falta para levar o filho ao médico

 

Ressalvadas as condições mais favoráveis, fica assegurado o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao aeronauta, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência da ausência ao trabalho.

3.3.11 - Do Sobreaviso

Sobreaviso é o período de tempo nunca inferior a 3 (três) horas e não excedente a 12 (doze) horas, em que o tripulante permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado, no prazo de até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

Parágrafo Primeiro: Quando a base contratual for situada em município ou conurbação dotada de dois ou mais aeroportos, os tripulantes terão prazo limite para a apresentação de 150 (cento e cinquenta) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

Parágrafo Segundo: Para efeito de remuneração, as horas de sobreaviso serão pagas como horas de voo, à base de 1/3 (um terço) do valor da hora normal. O tempo remunerado será contabilizado entre o início do sobreaviso e início do deslocamento, quando convocado para uma nova tarefa.

Parágrafo Terceiro: O período de sobreaviso, contabilizado desde seu início, até o início do deslocamento, quando acionado para nova tarefa, não poderá ser superior a 12 (doze) horas. No período de 12 (doze) horas não serão computados os períodos de deslocamento de 90 (noventa) e 150 (cento e cinquenta) minutos citados no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula.

Parágrafo Quarto: Caso o tripulante não seja convocado para uma tarefa durante o período de sobreaviso, o tempo de repouso mínimo de 12 (doze) horas deverá ser respeitado antes do início de nova tarefa.

Parágrafo Quinto: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Sexto: O número de sobreavisos que o aeronauta poderá concorrer não deverá exceder a 8 (oito) mensais.

  • - Da Reserva

Reserva é o período de tempo nunca inferior a 3 (três) horas e não excedente a 6 (seis) horas em que o tripulante permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição.

Parágrafo Primeiro: Prevista a reserva por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar aos tripulantes acomodações adequadas para o seu descanso.

Parágrafo Segundo: Para efeitos desta cláusula, entende-se por acomodações adequadas, sala específica isolada do movimento de pessoas, climatizada e com controle de luminosidade, mitigação de ruídos, equipada com camas ou poltronas com reclinação de no mínimo 45 (quarenta e cinco) graus.

Parágrafo Terceiro: Deverá ser fornecido o número mínimo de camas ou poltronas, nos requisitos descritos no parágrafo segundo desta Cláusula, para no mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos tripulantes na condição de reserva superior a 03 (três) horas, em um mesmo período, nas bases onde não houver infraestrutura. Aos demais tripulantes nas condições descritas no parágrafo primeiro desta Cláusula, serão assegurados assentos sem as exigências previstas no parágrafo segundo desta Cláusula.

Parágrafo Quarto: Naqueles aeroportos que não apresentam condições de infraestrutura para tanto, o SNEA/ABEAR e SNA comprometem-se a atuar em conjunto perante as administrações aeroportuárias a fim de viabilizar as instalações adequadas.

Parágrafo Quinto: Para efeito de remuneração do tripulante, as horas de reserva serão pagas nas mesmas bases da hora de voo. Quando acionado em reserva para assumir programação de voo, o tempo de reserva para efeito de remuneração será contabilizado entre início da reserva até o início do voo.

Parágrafo Sexto: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o representante sindical da categoria profissional.

3.3.13.  Do tempo em solo entre etapas de voo

O período de tempo em solo entre cada etapa de voo numa mesma jornada, quando do planejamento da escala de serviço dos tripulantes, não poderá exceder a 120 (cento e vinte) minutos no período noturno e de 180 (cento e oitenta) minutos no período diurno.

Parágrafo Primeiro: Entende-se período diurno o horário compreendido entre 05:00 horas às 21:59 horas e período noturno o horário compreendido entre 22:00 horas às 04:59 horas;

Parágrafo Segundo: Os horários considerados no parágrafo primeiro serão os vigentes na base contratual do tripulante.

Parágrafo Terceiro: No caso de horários mistos valerá o horário do início do tempo em solo publicado, considerando o horário da base do  tripulante (diurna ou noturna);

Parágrafo Quarto: Mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, bem como poderão ser definidas contrapartidas para eventuais casos de superação dos limites previstos neste artigo;

Parágrafo Quinto: A presente cláusula e seus parágrafos não se aplicam aos voos exclusivamente cargueiros;

3.3.14 - Das madrugadas e seus limites de operação

As jornadas de trabalho dos tripulantes respeitarão o limite máximo de 2 (duas) madrugadas consecutivas de trabalho, limitadas a 4 (quatro) madrugadas totais no período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas, contadas desde a apresentação do tripulante.

Parágrafo Primeiro: O tripulante poderá ser escalado para jornada de trabalho na terceira madrugada consecutiva, desde que como tripulante extra a serviço, em voo de retorno à base contratual, encerrando sua jornada de trabalho. Nesta condição, o tripulante não poderá ser escalado para compor tripulação no período que antecede a terceira madrugada consecutiva na mesma jornada de trabalho.

Parágrafo Segundo: O período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas a que se refere o caput desta cláusula poderá ser encerrado, iniciando-se novamente do zero, sempre que for disponibilizado ao tripulante um período mínimo de 48 (quarenta e oito) horas livre de qualquer atividade.

Parágrafo Terceiro: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Quarto: Entende-se como madrugada, o período de tempo transcorrido, total ou parcialmente, entre 00:00 (zero) hora e 06:00 (seis) horas, horário de Brasília.

Parágrafo Quinto: Quando o fuso horário da base contratual do tripulante for diferente do de Brasília, aquele será o considerado.

3.3.15 - Dos Limites de Horas de Voo

Ressalvadas as exceções previstas em lei, os tripulantes não poderão ultrapassar os seguintes limites de 85 (oitenta e cinco) horas de voo mensais e 850 (oitocentos e cinquenta) horas de voo anuais, não computados limites trimestrais ou semestrais.

Parágrafo Primeiro: O disposto nesta cláusula poderá ser alterado através de Acordo Coletivo de Trabalho, em face de peculiaridades de empresa específica

Parágrafo Segundo: Esta cláusula terá vigência até edição de lei que regule de forma diversa a matéria.

  • Das folgas

 

  • Dos dias de inatividade

 

Se, a pedido do aeronauta, a empresa, a seu critério, marcar dia determinado para a inatividade, esse dia não será descontado nas férias ou dos salários.

 

  • Folga aniversário

 

As empresas concederão folga, dentro das folgas legais previstas na cláusula 3.4.7., por ocasião de aniversário do aeronauta e na medida do possível, quando do aniversário do cônjuge e filhos do Aeronauta, desde que solicitadas à empresa com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

 

  • Folga agrupada

 

As escalas serão organizadas de forma a que aos aeronautas que não se manifestarem em contrário sejam assegurados, uma vez por mês, um sábado e um domingo consecutivos de folga, ou inatividade, salvo motivo de força maior ou se não for possível fazê-lo sem aumento do quadro de aeronautas da empresa, caso em que será adotado o sistema de rodízio, concedendo-se o benefício mês a mês aos aeronautas que for possível atender. As empresas prestarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, se e quando solicitadas, informações a respeito do sistema de rodízio que adotarem.

 

  • Folga simples e folga composta

 

Considera-se folga simples o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas e, folga composta, a composição de dois ou mais períodos de folga simples consecutivos.

 

  • Coincidência de folgas

 

As empresas envidarão esforços no sentido de fazer coincidir, nos mesmos dias, as folgas regulamentares do aeronauta com as de seu cônjuge ou companheira(o) registrada(o), desde que não haja prejuízo para a Escala de voo.

 

  • Folgas fixas anuais

O empregador concederá, dentro do limite mínimo regulamentar previsto na cláusula 3.4.7., 5 (cinco) folgas anuais indicadas a critério do aeronauta, não podendo exceder o número de 2(duas) folgas fixas no mesmo mês.  

Parágrafo único: As folgas solicitadas não poderão coincidir com dias de feriados, reservando ao empregador a negativa dos dias solicitados na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.

3.4.7.  Das Folgas Mensais

Serão observados os seguintes números mínimos de folgas mensais dos aeronautas:

  1. 8,5 (oito e meia) folgas mensais (8 em um mês e 9 no outro) para os tripulantes de aeronaves turbo hélice;
  2. 9 (nove) folgas mensais para os tripulantes de aeronaves à jato narrow body;
  3. 10 (dez) folgas mensais para os tripulantes de aeronaves à jato wide body.

Parágrafo Primeiro: O Descanso Semanal Remunerado (DSR), independentemente do número de folgas concedido ao tripulante, será calculado com base em 8 (oito) folgas mensais, salvo condição distinta já praticada por alguma das empresas, que deverá ser preservada.

Parágrafo Segundo: O disposto nesta cláusula não poderá retroagir em relação às situações jurídicas decorrentes do regime anterior.

Parágrafo Terceiro: O disposto nesta cláusula poderá ser alterado através de Acordo Coletivo de Trabalho, em face de peculiaridades de empresa específica.

Parágrafo Quarto: Esta cláusula terá vigência até edição de nova lei que regule de forma diversa a matéria.

Parágrafo Quinto: A folga iniciada no último dia do mês, ainda que venha a encerrar no mês seguinte, será considerada integrante e efetivamente gozada no mês de seu início.  

  • - Período oposto

 

As empresas concederão 3 (três) folgas consecutivas, dentro do limite mínimo regulamentar de 8 (oito) folgas mensais, aos aeronautas que houverem retornado do período de férias, após 6 (seis) meses, mediante solicitação destes.

 

Parágrafo primeiro – As folgas consecutivas de que trata esta cláusula serão devidas a partir do sexto mês contado do retorno do aeronauta e poderão abranger o período entre o final de um mês e início do outro.

 

Parágrafo segundo – Os Aeronautas deverão solicitar estas folgas com antecedência de 60 (sessenta) dias, estando reservado ao empregador a negativa dos dias solicitados, na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.

 

  • Pedido de folga para estudantes

 

As empresas concederão até dois dias de folga, dentro das mínimas regulamentares, aos aeronautas estudantes, para prestarem exames devidamente comprovados, desde que a empresa seja comunicada até o quinto dia do mês de publicação da escala.

 

Parágrafo único: a utilização desta cláusula está limitada a 8 (oito) meses no ano.

 

  • Do descanso e repouso

 

  • Acomodação individual

 

As empresas garantirão acomodação individual para todo aeronauta quando pernoitando fora de sua base contratual a serviço.

 

  • Assentos destinados a descanso a bordo

 

Nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal, os assentos destinados ao descanso dos comissários, em voos com tripulação de revezamento, terão reclinação mínima  equivalente a 10 polegadas de deslocamento do encosto a partir da posição vertical (formando um ângulo mínimo de 136 graus medidos entre o plano horizontal do piso da aeronave e o plano formado pela parte traseira do encosto da poltrona),  pitch de no mínimo 39 polegadas, descanso para pernas e cortina de isolamento do espaço.

 

Parágrafo primeiro: Nos voos com tripulação de revezamento em que os assentos destinados para descanso dos comissários não atendam as especificações acima, os mesmos deverão ter o mesmo ângulo de reclinação dos destinados aos passageiros da classe executiva.

 

Parágrafo segundo: Nos voos com tripulação composta nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal, aos pilotos serão destinadas poltronas com o mesmo ângulo de reclinação das destinadas aos passageiros da classe executiva, ou no caso de inexistência desta classe, maior reclinação disponível.

 

  • Do deslocamento

 

  • Tripulante extra

 

Não será vedado ao tripulante extra, da própria empresa, que viajar por motivo particular, assento na cabine de passageiros, em havendo disponibilidade de lugar.

 

  • Passe livre

 

Observadas as regras estabelecidas em Comissão Paritária Intersindical de 2014, os aeronautas com contrato de trabalho ativo poderão utilizar voos domésticos entre as empresas aéreas atendendo as seguintes premissas:

- Utilização máxima de 5 (cinco) assentos por voo, sem reserva (Stand by);

- Necessidade de viajar uniformizado e identificado pelo crachá funcional;

- Último ranking de priorização.

 

  • Das férias

 

  • Férias para cônjuge

 

As empresas concederão férias, no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para o serviço, ao aeronauta e seu cônjuge, se trabalharem para a mesma empregadora. No caso de trabalharem em empresas aéreas diversas, essas buscarão facilitar a fixação das férias de seu empregado, de modo a que possam coincidir com a do seu cônjuge.

 

  • Início do período de gozo das férias

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.

 

  • Rodízio de férias

 

A concessão de férias nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro obedecerá a um sistema de rodízio para os tripulantes que exerçam a mesma função no mesmo tipo de equipamento.

 

  • Concessão de férias

 

No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura desta Convenção Coletiva, as empresas enviarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas a escala de férias atrasadas dos seus empregados, elaborada sem quebra de eficiência de seu serviço, obrigando-se a que, no prazo de um ano, esteja regularizada a situação geral. Os empregados com férias de 03 (três) períodos aquisitivos vencidos serão liberados, no máximo de 30 (trinta) dias após a data de assinatura desta Convenção.

 

Parágrafo primeiro - Desrespeitada a escala de férias apresentada, estarão obrigadas as empresas ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do salário fixo, por mês de atraso na concessão, pagável mensalmente, até a satisfação da obrigação, revertendo em favor do empregado prejudicado.

 

Parágrafo segundo – A concessão de férias será participada aos aeronautas com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

  • Da saúde do aeronauta

 

  • Serviço de medicina da aviação

 

As empresas envidarão esforços no sentido de manter, nos seus serviços de atendimento médico, profissionais especializados em medicina de aviação.

 

  • Atestados médicos

 

Para efeito de pagamento de "dia perdido", os atestados fornecidos por médicos e dentistas do serviço de convênio médico do Sindicato Nacional dos Aeronautas serão aceitos, até 10 (dez) dias úteis após a alta, devendo o aeronauta comunicar a empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

  • Assistência aos empregados

 

As empresas obrigam-se a providenciar o transporte e atendimento urgente - para locais apropriados – sem ônus para o aeronauta, na hipótese de acidentes ou de mal súbito quando se verificarem durante o trabalho ou como sua decorrência.

 

  • Dispensa para exames médicos

 

É concedido 01 (um) dia de dispensa, para o aeronauta fazer os exames médicos periódicos obrigatórios e conforme determinação do órgão oficial competente, sem prejuízo da sua remuneração fixa.

Quando se fizer necessária a realização de exames complementares, mesmo que solicitados pela empresa, serão concedidos dias de dispensa médica.

 

  • Medicina e segurança do trabalho

 

A par das disposições legais existentes, as empresas obrigam-se a observar:

 

  1. a) que os "cipeiros" e os agentes de segurança de voo indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas desfrutarão do direito de estarem presentes e acompanhar as diligências de análise dos acidentes ocorridos nas respectivas áreas de atuação, devendo as empresas informá-los, oportunamente, sobre tais atividades;

 

  1. b) que o vice-presidente da CIPA e os representantes nas respectivas áreas gozarão do direito de acompanharem os agentes da fiscalização trabalhista, da sanitária ou de levantamento técnico, obrigando-se, também, as empresas, a informá-los, imediatamente, da presença daqueles agentes e fiscais;

 

  1. c) que deverão encaminhar ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das atas das reuniões da CIPA até 10 (dez) dias após a data em que as mesmas forem realizadas.

 

  • Política global sobre SIDA

 

As empresas deverão adotar, junto com o Sindicato e as CIPAS, no prazo de 90 dias da assinatura desta convenção, política global de prevenção contra AIDS e de acompanhamento dos funcionários soropositivos.

 

  • Ressarcimento de despesas médicas

 

As empresas ressarcirão as despesas efetuadas pelos tripulantes com a realização de exames quando requeridos pelo Departamento Médico da mesma, desde que condicionada a sua realização a estabelecimentos escolhidos pelas empresas.

 

  • Comissões paritárias de saúde

 

O Sindicato das empresas e os Sindicatos profissionais se comprometem a criar comissões paritárias de saúde, objetivando examinar e propor medidas relacionadas com a saúde do trabalhador, em especial medidas relacionadas a exames preventivos de saúde.

 

  • Auxílio funeral

 

As empresas custearão o funeral do aeronauta, até o limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitadas por seus dependentes legais, ocorrendo posteriormente o ressarcimento daquela despesa, quando do pagamento do seguro.

 

  • Das revalidações e documentações

 

  • Taxa de revalidação de certificados

 

As empresas reembolsarão ao Aeronauta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação do comprovante de pagamento, a taxa devida ao órgão oficial competente para a revalidação do Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e do Certificado Médico Aeronáutico (CMA), sendo considerado órgão oficial para este último, somente o dos Estados da Federação.

 

  • Documentação para voos internacionais

As empresas manterão serviços tendentes a facilitar ao aeronauta a obtenção da documentação necessária ao mesmo para exercer sua função em voos internacionais.

 

  • Do fornecimento de materiais

 

  • Materiais e equipamentos gratuitos

 

As empresas fornecerão, gratuitamente, todos os materiais que exigirem.

 

  • Descontos em folha de pagamento

 

Ficam as empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva autorizadas a efetuarem descontos em folha de pagamento desde que expressamente autorizadas pelo aeronauta.

 

  • Quebra de material

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado.

 

  • Dos uniformes

 

  • Uniformes

 

Fica garantido o fornecimento gratuito de uniformes completos, desde que exigido seu uso pelo empregador.

 

  1. Da Organização Sindical

 

  • Quadro de avisos

 

As empresas e, de forma recíproca, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, concordam com a fixação de um "Quadro de Avisos" ou dispositivos eletrônicos, como televisões, totens ou similares, para o Sindicato, e cujo custo de infraestrutura e manutenção é de responsabilidade do SNA, nos recintos de despacho dos tripulantes, e, para as empresas, nos estabelecimentos do órgão de classe destinados a colocação de avisos limitados, exclusivamente, aos assuntos de interesse da categoria e das empresas, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária. As empresas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas, respectivamente, zelarão pela conservação e continuidade da afixação dos quadros e dos avisos.

 

  • Encontros bimestrais

 

O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e o Sindicato Nacional dos Aeronautas realizarão reuniões bimestrais em 2016 nos seguintes meses:  abril, junho, agosto e outubro, e em qualquer tempo se as condições que determinaram as cláusulas desta Convenção Coletiva se alterarem em especial as que tenham significância econômica para os aeronautas. Caso haja necessidade de reuniões extraordinárias, as partes deverão ser comunicadas com 10 (dez) dias de antecedência.

 

  • Afastamento de escala por solicitação do SNA

 

As empresas comprometem-se a não descontar o salário dos dias de convocação de diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, uma vez que haja concordância em cedê-lo ao órgão de classe - até o limite de 05 (cinco) dias por mês - dispensa do serviço que não será considerada como falta para qualquer efeito, inclusive no tocante às férias, sem prejuízo do disposto na cláusula número 4.6.. Esta vantagem é estendida a qualquer aeronauta indicado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas para trabalho sindical.

Os dias de convocação deverão ser informados às empresas com antecedência.

 

  • Garantia aos representantes sindicais

As empresas darão garantia de emprego aos representantes sindicais eleitos em Assembleia específica, com mandato que coincidirá com o da Diretoria do SNA, até o limite de um representante por empresa e a mais 6 (seis) de livre escolha que poderão ser de qualquer empresa. A esses representantes sindicais fica assegurada a suplementação de 2 (duas) dispensas mediante aviso à empresa com 1 (um) mês de antecedência.

Além das acima mencionadas, os representantes sindicais terão mais duas dispensas para assistirem às assembleias regularmente convocadas, mediante aviso à empresa com 7 (sete) dias de antecedência.

 

  • Desconto em favor do SNA

 

Desde que não haja manifestação contrária por parte do aeronauta, as Empresas descontarão na folha de pagamento, sem qualquer ônus para o sindicato profissional, as contribuições facultativas que forem votadas pelas assembleias em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, que deverá indicar a soma global a ser descontada, desde que não excedam a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal.

 

O repasse dos valores apurados deverá ser feito ao sindicato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do desconto.  A empresa que não efetuar o repasse no prazo aqui estabelecido incorrerá em mora.

 

  • Liberação de dirigente sindical

 

Todo aeronauta que esteja no exercício efetivo de cargo sindical eletivo poderá ficar, a juízo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, apenas 15 (quinze) dias no mês a disposição da escala, devendo esses dias ser marcados e informados à empresa com antecedência de 30 (trinta) dias da publicação da escala, sempre assegurado o salário fixo. O melhor aproveitamento dessa faculdade será estabelecido entre a escala e o empregado interessado.

 

Parágrafo único - Caberá esta liberação a no máximo 24 (vinte e quatro) membros da Diretoria eleitos.

 

  • Livre acesso do dirigente sindical à empresa

Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais, desde que identificados, nos estabelecimentos das empresas frequentados pelos aeronautas nos aeroportos.

  • Frequência livre ao Sindicato

 

Assegura-se a liberação do dirigente sindical para frequência em assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus de qualquer espécie.

 

  • Encaminhamento das guias de desconto

As empresas encaminharão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das guias de contribuição sindical, assistencial e confederativa com a relação nominal com respectivo desconto no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o desconto.

 

  • Liberação para congressos

 

Exceto nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, as empresas se comprometem a liberar, de uma só vez, 1% (um por cento) de seus aeronautas sindicalizados assegurando um mínimo de 2 (dois) por empresa, para participarem do congresso específico da categoria, por um período de 3 (três) dias, para os baseados no local do evento, e 5 (cinco) dias para os de outras localidades sem prejuízo de seus vencimentos fixos e com passagens fornecidas pelas empresas, na medida do possível.

 

Os nomes dos congressistas serão informados ao SNEA, 45 (quarenta e cinco) dias antes do evento.

 

  • Remuneração do diretor sindical

Aos aeronautas eleitos para mandato de dirigente sindical, será assegurada pela empresa em que o aeronauta estiver vinculado, remuneração mensal média do grupo de voo para o equipamento e função que exerce, cabendo à empresa a melhor utilização destes para a escala de voo.

Parágrafo Único: A garantia de remuneração limita-se a 2 (dois) Aeronautas por empresa, indicados pelo sindicato durante a vigência do seu mandato.

  • Contribuição assistencial

 

As empresas anteciparão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, o valor correspondente a 02 (duas) diárias de alimentação por cada aeronauta, seu empregado, no valor convencionado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, através de depósito a ser realizado em até 15 (quinze) dias após a assinatura do presente instrumento normativo.

 

Parágrafo 1º - Essa contribuição será descontada dos salários de seus empregados aeronautas, em 02 (duas) parcelas iguais, nos meses de março e maio de 2016.

 

Parágrafo 2º - Fica garantido a todo aeronauta o direito de oposição ao referido desconto, bastando, para tanto, entregar, em até 10 (dez) dias da assinatura do presente instrumento normativo, ao Sindicato Nacional dos Aeronautas e à empresa, declaração por escrito neste sentido.

 

  • Sindicalização

O Sindicato poderá proceder a uma campanha de sindicalização dos empregados dentro das instalações das empresas, em local e condições previamente ajustadas com a gerência local responsável pela área de Relações Trabalhistas.

 

As empresas reafirmam seu compromisso de manter absoluta isenção no pertinente ao direito de associação do empregado ao Sindicato de seu interesse.

 

  • Relação Semestral de aeronautas admitidos e demitidos

Semestralmente, as empresas fornecerão a relação nominal dos Aeronautas demitidos e admitidos ao SNA.

 

  1. Das penalidades

 

  • Multa por atraso no pagamento do salário

 

Sem prejuízo dos demais efeitos da mora salarial, fica ajustado o pagamento, pelas empresas, de multa igual a 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial até 30 dias e, de 20% (vinte por cento), pelos que superarem este prazo.

 

  • Indenização por retenção da CTPS

 

Fica estabelecido o direito a indenização correspondente ao valor de um dia de salário por dia de atraso pela retenção da CTPS, após o prazo de 48 horas, contado da entrega para anotações contra recibo.

 

  • Multa por descumprimento da Convenção

 

Por descumprimento de qualquer clausula desta Convenção, em prejuízo de algum aeronauta determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de dezembro de 2015, multa no valor de R$ 107,99 (cento e sete reais e noventa e nove centavos), em favor do aeronauta prejudicado.

 

  1. Das disposições transitórias

 

6.1 Abono Indenizatório

 

Excepcionalmente nesta data base, as empresas concederão a todos os Aeronautas com contrato de trabalho ativo em 30/11/15 um abono indenizatório em valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração total (fixo e variável), baseando-se no 13º salário de 2015, a ser pago em uma única parcela na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2016.

 

Parágrafo único - Em função da natureza e condição em que o presente abono é concedido, a título indenizatório, não comporá e/ou incorporará a remuneração do empregado, não tendo, portanto, natureza salarial, e, consequentemente, não será base de cálculo ou fato gerador de contribuição previdenciária, fundiária (FGTS) e assemelhadas.

 

 

6.2 Comissão Paritária

 

Os sindicatos convenentes constituirão uma Comissão de Estudos, composta por representantes das entidades sindicais signatárias, com o fim de estudar e discutir as questões concernentes ao “Passe Livre” (cláusula 3.6.10) e “Período Oposto” (cláusula 3.4.8), visando à assinatura de Termo Aditivo à presente Convenção, a ocorrer até 30 de novembro de 2016.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

São Paulo, 25 de fevereiro de 2016.

 

 

SNEA – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS

CNPJ: 33.613.258/0001-12

Eduardo Sanovicz

CPF no. 021.830.838-83

PROCURADOR

 

 

SNA - SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

CNPJ n° 33.452.400/0001-97

José Adriano Castanho Ferreira

CPF nº 702.632.300-82