O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I
DO AERONAUTA E DA SUA CLASSIFICAÇÃO

Art. 1º O exercício da profissão de aeronauta regulado pela presente Lei.

Art. 2º Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.

Parágrafo único – Considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras.

Art. 3º Ressalvados os casos previstos no Código Brasileiro do Ar, a profissão de aeronauta é privativa de brasileiros.

Parágrafo único – As empresas brasileiras que operam em linhas internacionais poderão utilizar comissários estrangeiros, desde que o número destes não exceda a 1/3 (um terço.) dos comissários existentes a bordo da aeronave.

Art. 4º O aeronauta no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que é titular, tem a designação de tripulante.

Art. 5º O aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem exercer função a bordo de aeronave tem a designação de tripulante extra.

Parágrafo único O aeronauta de empresa de transporte aéreo não regular ou serviço especializado tem a designação de tripulante extra somente quando se deslocar em aeronave da empresa, a serviço desta.

Art. 6º São tripulantes:

a) COMANDANTE: piloto responsável pela operação e segurança da aeronave – exerce a autoridade que a legislação aeronáutica lhe atribui;

b) CO-PILOTO: piloto que auxilia o comandante na operação da aeronave;

c) MECÂNICO DE VÔO: auxiliar do comandante, encarregado da operação e controle de sistemas diversos conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave;

d) NAVEGADOR: auxiliar do comandante, encarregado da navegação da aeronave quando a rota e o equipamento o exigirem, a critério do órgão competente do Ministério da Aeronáutica;

e) RADIOPERADOR DE VÔO: auxiliar do comandante, encarregado do serviço de radiocomunicações nos casos previstos pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica; e

f) COMISSÁRIO: é o auxiliar do comandante, encarregado do cumprimento das normas relativas à segurança e atendimento dos passageiros a bordo e da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais que lhe tenham sido confiados pelo comandante.

§ 1º A guarda dos valores fica condicionada à existência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local.

§ 2º A guarda de cargas e malas postais em terra somente será confiada ao comissário quando no local inexistir serviço próprio para essa finalidade.

Art. 7º Consideram-se também tripulantes, para os efeitos desta lei, os operadores de equipamentos especiais instalados em aeronaves homologadas para serviços aéreos especializados, devidamente autorizados pelo Ministério da Aeronáutica.

SEÇÃO II
DAS TRIPULAÇÕES

Art. 8º Tripulação é o conjunto de tripulantes que exercem função a bordo de aeronave.

Art. 9º Uma tripulação poderá ser: mínima, simples, composta e de revezamento.

Art. 10 Tripulação mínima é a determinada na forma da certificação de tipo de aeronave e a constante do seu manual de operação, homologada pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica, sendo permitida sua utilização em vôos: locais de instrução, de experiência, de vistoria e de traslado.

Art. 11 Tripulação simples é a constituída basicamente de uma tripulação mínima acrescida, quando for o caso, dos tripulantes necessários à realização do vôo.

Art. 12 Tripulação composta é a constituída basicamente de uma tripulação simples, acrescida de um piloto qualificado a nível de piloto em comando, um mecânico de vôo, quando o equipamento assim o exigir, e o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do número de comissários.

Parágrafo único – Aos tripulantes acrescidos à tripulação simples serão asseguradas, pelo empregador, poltronas reclináveis.

Art. 13 Tripulação de revezamento é a constituída basicamente de uma tripulação simples, acrescida de mais um piloto qualificado a nível de piloto em comando, um co-piloto, um mecânico de vôo, quando o equipamento assim o exigir, e de 50% (cinqüenta por cento) do número de comissários.

Parágrafo único. Aos pilotos e mecânicos de vôo acrescidos à tripulação simples serão asseguradas, pelo empregador, acomodações para o descanso horizontal e, para os comissários, número de assentos reclináveis igual à metade do seu número com aproximação para o inteiro superior.

Art. 14 O órgão competente do Ministério da Aeronáutica, considerando o interesse da segurança de vôo, as características da rota e do vôo, e a programação a ser cumprida, poderá determinar a composição da tripulação ou as modificações que se tornarem necessárias.

Art. 15 As tripulações compostas ou de revezamento só poderão ser empregadas em vôos internacionais e nas seguintes hipóteses:

a) mediante programação;

b) para atender a atrasos ocasionados por condições meteorológicas ou por trabalhos de manutenção; e

c) em situações excepcionais, mediante autorização do Ministério da Aeronáutica.

Parágrafo único. Uma tripulação composta poderá ser utilizada em vôos domésticos para atender a atrasos ocasionados por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalhos de manutenção.

Art. 16 Um tipo de tripulação só poderá ser transformado na origem do vôo e até o limite de 3 (três) horas, contadas a partir da apresentação da tripulação previamente escalada.

Parágrafo único. A contagem de tempo para limite da jornada será a partir da hora da apresentação da tripulação original ou do tripulante de reforço, considerando o que ocorrer primeiro.

 
 
 

CAPÍTULO II

DO REGIME DE TRABALHO

SEÇÃO I
DA ESCALA DE SERVIÇO

Art. 17 A determinação para a prestação de serviço dos aeronautas, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, será feita:

a) por intermédio de escala especial ou de convocação, para realização de cursos, exames relacionados com o adestramento e verificação de proficiência técnica;

b) por intermédio de escala, no mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 2 (dois) dias para a primeira semana de cada mês e 7 (sete) dias para as semanas subseqüentes, para os vôos de horário, serviços de reserva, sobreaviso e folga; e

c) mediante convocação, por necessidade de serviço.

Art. 18 A escala deverá observar, como princípio, a utilização do aeronauta em regime de rodízio e em turnos compatíveis com a higiene e segurança do trabalho.

Art. 19 É de responsabilidade do aeronauta manter em dia seus certificados de habilitação técnica e de capacidade física estabelecidos na legislação em vigor, cabendo-lhe informar ao serviço de escala, com antecedência de 30 (trinta) dias, as respectivas datas de vencimento, a fim de que lhe seja possibilitada a execução dos respectivos exames.

SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 20 Jornada é a duração do trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado.

§ 1º A jornada na base domiciliar será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local de trabalho.

§ 2º Fora da base domiciliar, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local estabelecido pelo empregador.

§ 3º Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a apresentação no aeroporto não deverá ser inferior a 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do vôo.

§ 4º A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores.

Art. 21 A duração da jornada de trabalho do aeronauta será de:

a) 11 (onze) horas, se integrante de uma tripulação mínima ou simples;

b) 14 (quatorze) horas, se integrante de uma tripulação composta; e

c) 20 (vinte) horas, se integrante de uma tripulação de revezamento.

§ 1º Nos vôos de empresa de táxi aéreo, de serviços especializados, de transporte aéreo regional ou em vôos internacionais regionais de empresas de transporte aéreo regular realizados por tripulação simples, se houver interrupção programada da viagem por mais 4 (quatro) horas consecutivas, e for proporcionado pelo empregador acomodações adequadas para repouso dos tripulantes, a jornada terá a duração acrescida da metade do tempo de interrupção, mantendo-se inalterado os limites prescritos na alínea “a” do art. 29 desta Lei.

§ 2º Nas operações com helicópteros a jornada poderá ter a duração acrescida de até 1 (uma) hora para atender exclusivamente a trabalhos de manutenção.

Art. 22 Os limites da jornada de trabalho poderão ser ampliados de 60 (sessenta) minutos, a critério exclusivo do comandante da aeronave e nos seguintes casos:

a) inexistência, em local de escala regular, de acomodações apropriadas para o repouso da tripulação e dos passageiros;

b) espera demasiadamente longa, em local de espera regular intermediária, ocasionada por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalho de manutenção; e

c) por imperiosa necessidade.

§ 1º Qualquer ampliação dos limites das horas de trabalho deverá ser comunicada pelo comandante ao empregador, 24 (vinte e quatro) horas após a viagem, o qual, no prazo de 15 (quinze) dias, a submeterá à apreciação do Ministério da Aeronáutica.

§ 2º Para as tripulações simples, o trabalho noturno não excederá de 10 (dez) horas.

§ 3º Para as tripulações simples nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, a hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Art. 23 A duração do trabalho do aeronauta, computados os tempos de vôo, de serviço em terra durante a viagem, de reserva e de 1/3 (um terço) do sobreaviso, assim como o tempo do deslocamento, como tripulante extra, para assumir vôo ou retornar à base após o vôo e os tempos de adestramento em simulador, não excederá a 60 (sessenta) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais.

§ 1º O limite semanal estabelecido neste artigo não se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei.

§ 2º O tempo gasto no transporte terrestre entre o local de repouso ou da apresentação, e vice-versa, ainda que em condução fornecida pela empresa, na base do aeronauta ou fora dela, não será computado como de trabalho para fins desta Lei.

Art. 24 Para o aeronauta pertencente a empresa de táxi aéreo ou serviços especializados, o período máximo de trabalho consecutivo será de 21 (vinte e um) dias, contados do dia de saída do aeronauta de sua base contratual até o dia do regresso à mesma, observado o disposto do art. 34 desta Lei.

Parágrafo único. O período consecutivo de trabalho, no local de operação, não poderá exceder a 17 (dezessete) dias.

SEÇÃO III
DO SOBREAVISO E RESERVA

Art. 25 Sobreaviso é o período de tempo não excedente a 12 (doze) horas, em que o aeronauta permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado, até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

§ 1º O número de sobreavisos que o aeronauta poderá concorrer não deverá exceder a 2 (dois) semanais ou 8 (oito) mensais.

§ 2º O número de sobreavisos estabelecidos no parágrafo anterior não se aplica aos aeronautas de empresas de táxi aéreo ou serviço especializado.

Art. 26 Reserva é o período de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição.

§ 1º O período de reserva para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular não excederá de 6 (seis) horas.

§ 2º O período de reserva para aeronautas de empresas de táxi aéreo ou de serviços especializados não excederá de 10 (dez) horas.

§ 3º Prevista a reserva, por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar ao aeronauta acomodações adequadas para o seu descanso.

SEÇÃO IV
DAS VIAGENS

Art. 27 Viagem é o trabalho realizado pelo tripulante, contado desde a saída de sua base até o regresso à mesma.

§ 1º Uma viagem pode compreender uma ou mais jornadas.

§ 2º É facultado ao empregador fazer com que o tripulante cumpra uma combinação de vôos, passando por sua base, sem ser dispensado do serviço, desde que obedeça à programação prévia, observadas as limitações estabelecidas nesta Lei.

§ 3º Pode o empregador exigir do tripulante uma complementação de vôo para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis, sem trazer prejuízo da sua programação subseqüente, respeitadas as demais disposições desta Lei.

SEÇÃO V
DOS LIMITES DE VÔO E DE POUSO

Art. 28 Denomina-se “hora de vôo” ou “tempo de vôo” o período compreendido entre o início do deslocamento, quando se tratar de aeronave de asa fixa, ou entre a “partida” dos motores, quando se tratar de aeronave de asa rotativa, em ambos os casos para fins de decolagem até o momento em que respectivamente, se imobiliza ou se efetua o “corte” dos motores, ao término do vôo (calço-a-calço).

Art. 29 Os limites de vôo e pousos permitidos para uma jornada serão os seguintes:

a) 9 (nove) horas e 30 (trinta) minutos de vôo e 5 (cinco) pousos, na hipótese de integrante de tripulação mínima ou simples;

b) 12 (doze) horas de vôo e 6 (seis) pousos, na hipótese de integrante de tripulação composta;

c) 15 (quinze) horas de vôo e 4 (quatro) pousos, na hipótese de integrante de tripulação de revezamento; e

d) 8 (oito) horas sem limite de pousos, na hipótese de integrante de tripulação de helicópteros.

§ 1º O número de pousos na hipótese da alínea “a” deste artigo, poderá ser estendido a 6 (seis), a critério do empregador; neste caso o repouso que precede a jornada deverá ser aumentado de 1 (uma) hora.

§ 2º Em caso de desvio para alternativa, é permitido o acréscimo de mais 1 (um) pouso aos limites estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo.

§ 3º As empresas de transporte aéreo regional que operam com aeronaves convencionais e turbo hélice poderão acrescentar mais 4 (quatro) pousos, aos limites estabelecidos neste artigo.

§ 4º Os limites de pousos estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo, não serão aplicados às empresas de táxi aéreo e de serviços especializados.

§ 5º O Ministério da Aeronáutica, tendo em vista as peculiaridades dos diferentes tipos de operação, poderá reduzir os limites estabelecidos na alínea “d” deste artigo.

Art. 30 Os limites de tempo de vôo do tripulante não poderão exceder em cada mês, trimestre ou ano, respectivamente:

a) em aviões convencionais: 100 – 270 – 1000 horas;

b) em aviões: 100 – 255 – 935 horas;

c) em aviões a jato: 85 – 230 – 850 horas; e

d) em helicópteros: 90 – 260 – 960 horas.

§ 1º Quando o aeronauta tripular diferentes tipos de aeronave será observado o menor limite.

§ 2º Os limites de tempo de vôo para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular, em espaço inferior a 30 (trinta) dias, serão proporcionais ao limite mensal mais 10 (dez) horas.

Art. 31 As horas realizadas como tripulante extra serão computadas para os limites de jornada, semanais e mensais de trabalho, não sendo as mesmas consideradas para os limites de horas de vôo previstos no art. 30 desta Lei.

SEÇÃO VI
DOS PERÍODOS DE REPOUSO

Art. 32 Repouso é o espaço de tempo ininterrupto após uma jornada, em que o tripulante fica desobrigado da prestação de qualquer serviço.

Art. 33 São assegurados ao tripulante, fora de sua base domiciliar, acomodações para seu repouso, transporte ou ressarcimento deste, entre o aeroporto e o local de repouso e vice-versa.

§ 1º O previsto neste artigo não será aplicado ao aeronauta de empresas de táxi aéreo ou de serviços especializados quando o custeio do transporte e hospedagem, ou somente esta, for por elas ressarcido.

§ 2º Quando não houver disponibilidade de transporte ao término da jornada, o período de repouso será computado a partir da colocação do mesmo à disposição da tripulação.

Art. 34 O repouso terá a duração diretamente relacionada ao tempo da jornada anterior, observando-se os seguintes limites:

a) 12 (doze) horas de repouso, após jornada de até 12 (doze) horas;

b) 16 (dezesseis) horas de repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas; e

c) 24 (vinte e quatro) horas de repouso, após jornada de mais de 15 (quinze) horas.

Art. 35 Quando ocorrer o cruzamento de três ou mais fusos horários em um dos sentidos da viagem, o tripulante terá, na sua base domiciliar, o repouso acrescido de 2 (duas) horas por fuso cruzado.

Art. 36 Ocorrendo o regresso de viagem de uma tripulação simples entre 23:00 (vinte e três) e 06:00 (seis) horas, tendo havido pelo menos 3 (três) horas de jornada, o tripulante não poderá ser escalado para trabalho dentro desse espaço de tempo no período noturno subseqüente.

SEÇÃO VII
DA FOLGA PERIÓDICA

Art. 37 Folga é o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas em que o aeronauta, em sua base contratual, sem prejuízo de remuneração, está desobrigado de qualquer atividade relacionada com seu trabalho.

§ 1º A folga deverá ocorrer, no máximo, após o 6º (sexto) período consecutivo de até 24 (vinte e quatro) horas à disposição do empregador, contado a partir da sua apresentação, observados os limites estabelecidos nos arts. 21 e 34 desta Lei.

§ 2º No caso de vôos internacionais de longo curso, que não tenham sido previamente programados, o limite previsto no parágrafo anterior, poderá ser ampliado de 24 (vinte e quatro) horas, ficando o empregador obrigado a conceder ao tripulante mais 48 (quarenta e oito) horas de folga além das previstas no art. 34 desta Lei.

§ 3º A folga do tripulante que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei será igual ao período despendido no local da operação, menos 2 (dois) dias.

Art. 38 O número de folgas não será inferior a 8 (oito) períodos de 24 (vinte e quatro) horas por mês.

§ 1º Do número de folgas estipulado neste artigo, serão concedidos dois períodos consecutivos de 24 (vinte e quatro) horas devendo pelo menos um destes incluir um sábado ou um domingo.

§ 2º A folga só terá início após a conclusão do repouso da jornada.

Art. 39 Quando o tripulante for designado para curso fora da base, sua folga poderá ser gozada nesse local, devendo a empresa assegurar, no regresso, uma licença remunerada de 1 (um) dia para cada 15 (quinze) dias fora da base.

Parágrafo único. A Iicença remunerada não deverá coincidir com sábado, domingo ou feriado, se a permanência do tripulante fora da base for superior a 30 (trinta) dias.

 
 
 

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES

SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO

Art. 40 Ressalvada a liberdade contratual, a remuneração do aeronauta corresponderá à soma das quantias por ele percebidas da empresa.

Parágrafo único. Não se consideram integrantes da remuneração as importâncias pagas pela empresa a título de ajudas de custo, assim como as diárias de hospedagem, alimentação e transporte.

Art. 41 A remuneração da hora de vôo noturno, assim como as horas de vôo como tripulante extra, será calculada na forma da legislação em vigor, observados os acordos e condições contratuais.

§ 1º Considera-se vôo noturno o realizado entre o pôr e o nascer do sol.

§ 2º A hora de vôo noturno para efeito de remuneração é contada à razão de 52’30” (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

Art. 42 As frações de hora serão computadas para efeito de remuneração.

SEÇÃO II
DA ALIMENTAÇÃO

Art. 43 Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em vôo, de acordo com as instruções técnicas dos Ministérios do Trabalho e da Aeronáutica.

§ 1º A alimentação assegurada ao tripulante deverá:

a) quando em terra, ter a duração mínima de 45’ (quarenta e cinco minutos) e a máxima de 60’ (sessenta minutos); e

b) quando em vôo, ser servida com intervalos máximos de 4 (quatro) horas.

§ 2º Para tripulante de helicópteros a alimentação será servida em terra ou a bordo de unidades marítimas, com duração de 60’ (sessenta minutos), período este que não será computado na jornada de trabalho.

§ 3º Nos vôos realizados no período de 22:00 (vinte e duas) às 06:00 (seis) horas, deverá ser servida uma refeição se a duração do vôo for igual ou superior a 3 (três) horas.

Art. 44 É assegurada alimentação ao aeronauta na situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de treinamento entre 12:00 (doze) e 14:00 (quatorze) horas, e entre 19:00 (dezenove) e 21:00 (vinte e uma) horas, com duração de 60’ (sessenta minutos).

§ 1º Os intervalos para alimentação não serão computados na duração da jornada de trabalho.

§ 2º Os intervalos para alimentação de que trata este artigo não serão observados, na hipótese de programação de treinamento em simulador.

SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA MÉDICA

Art. 45 Ao aeronauta em serviço fora da base contratual, a empresa deverá assegurar assistência médica em casos de urgência, bem como remoção por via aérea, de retorno à base ou ao local de tratamento.

SEÇÃO IV
DO UNIFORME

Art. 46 O aeronauta receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos para o exercício de sua atividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade competente.

SEÇÃO V
DAS FÉRIAS

Art. 47 As férias anuais do aeronauta serão de 30 (trinta) dias.

Art. 48 A concessão de férias será participada ao aeronauta, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o empregado assinar a respectiva notificação.

Art. 49 A empresa manterá atualizado um quadro de concessão de férias, devendo existir um rodízio entre os tripulantes do mesmo equipamento quando houver concessão nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro.

Art. 50 Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não poderão se converter em abono pecuniário.

 
 
 

CAPÍTULO IV

DAS TRANSFERÊNCIAS

Art. 51 Para efeito de transferência, provisória ou permanente, considera-se base do aeronauta a localidade onde o mesmo está obrigado a prestar serviços e na qual deverá ter domicílio.

§ 1º Entende-se como:

a) transferência provisória o deslocamento do aeronauta de sua base, por período mínimo de 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, para prestação de serviços temporários, sem mudança de domicílio, à qual retorna tão logo cesse a incumbência que lhe foi cometida; e

b) transferência permanente, o deslocamento do aeronauta de sua base, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, com mudança de domicílio.

§ 2º Após cada transferência provisória o aeronauta deverá permanecer na sua base pelo menos 180 (cento e oitenta) dias.

§ 3º O interstício entre transferências permanentes será de 2 (dois) anos.

§ 4º Na transferência provisória serão assegurados ao aeronauta acomodações, alimentação e transporte a serviço e, ainda, transporte aéreo de ida e volta, e no regresso uma licença remunerada de 2 (dois) dias para o primeiro mês, mais 1 (um) dia para cada mês ou fração subseqüente, sendo que no mínimo 2 (dois) dias não deverão coincidir com o sábado, domingo ou feriado.

§ 5º Na transferência permanente serão assegurados ao aeronauta pela empresa:

a) uma ajuda de custo, para fazer face às despesas de instalação na nova base, não inferior a quatro vezes o valor do salário mensal, calculado o salário variável por sua taxa atual multiplicada pela média do correspondente trabalho, em horas ou quilômetros de vôo, nos últimos 12 (doze) meses;

b) o transporte aéreo para si e seus dependentes;

c) a translação da respectiva bagagem; e

d) uma dispensa de qualquer atividade relacionada com o trabalho pelo período de 8 (oito) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias, à empresa, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à sua chegada a nova base.

§ 6º Na forma que dispuser o regulamento desta Lei, poderá ser a transferência provisória transformada em transferência permanente.

Art. 52 O aeronauta deverá ser notificado pelo empregador com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias na transferência permanente e 15 (quinze) dias na provisória.

 
 
 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53 Além dos casos previstos nesta Lei, as responsabilidades do aeronauta são definidas no Código Brasileiro do Ar, nas leis e regulamentos em vigor e no que decorrer do contrato de trabalho, acordos e convenções internacionais.

Art. 54 Os tripulantes das aeronaves das categorias administrativa e privada de indústria e comércio ficam equiparados, para os efeitos desta Lei, aos de aeronaves empregadas em serviços de táxi aéreo.

Art. 55 Os Ministros de Estado do Trabalho e da Aeronáutica expedirão as instruções que se tornarem necessárias à execução desta Lei.

Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 57 Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim Mattos
Murillo Macêdo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.4.1984

Fonte: Planalto http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7183.htm> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7183.htm

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.

Vide texto compilado
Mensagem de veto Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Introdução

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar.

§ 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a partir da data neles prevista para esse efeito, após o depósito ou troca das respectivas ratificações, podendo, mediante cláusula expressa, autorizar a aplicação provisória de suas disposições pelas autoridades aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214).

§ 2° Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade.

§ 3° A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12).

Art. 2° Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes as do Ministério da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos respectivos regulamentos.

CAPÍTULO II
Disposições de Direito Internacional Privado

Art. 3° Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade:

I – as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente utilizadas (artigo 107, §§ 1° e 3°);

II – as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado.

Parágrafo único. Salvo na hipótese de estar a serviço do Estado, na forma indicada no item I deste artigo, não prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se encontre.

Art. 4° Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.

Art. 5° Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.

Art. 6° Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade.

Art. 7° As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.

Art. 8° As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (artigo 244, § 6°).

Art. 9° A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem (artigos 23, § 2°, 49 a 65).

Parágrafo único. Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do Brasil à assistência, salvamento e abalroamento ocorridos em região não submetida a qualquer Estado.

Art. 10. Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:

I – excluam a competência de foro do lugar de destino;

II – visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a admite;

III – estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste Código (artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277).

TÍTULO II
Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos

CAPÍTULO I
Do Espaço Aéreo Brasileiro

Art. 11. O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.

Art. 12. Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em lei, submetem-se às normas (artigo 1º, § 3º), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica:

I – a navegação aérea;

II – o tráfego aéreo;

III – a infra-estrutura aeronáutica;

IV – a aeronave;

V – a tripulação;

VI – os serviços, direta ou indiretamente relacionados ao vôo.

Art. 13. Poderá a autoridade aeronáutica deter a aeronave em vôo no espaço aéreo (artigo 18) ou em pouso no território brasileiro (artigos 303 a 311), quando, em caso de flagrante desrespeito às normas de direito aeronáutico (artigos 1° e 12), de tráfego aéreo (artigos 14, 16, § 3°, 17), ou às condições estabelecidas nas respectivas autorizações (artigos 14, §§ 1°, 3° e 4°, 15, §§ 1° e 2°, 19, parágrafo único, 21, 22), coloque em risco a segurança da navegação aérea ou de tráfego aéreo, a ordem pública, a paz interna ou externa.

CAPÍTULO II
Do Tráfego Aéreo

Art. 14. No tráfego de aeronaves no espaço aéreo brasileiro, observam-se as disposições estabelecidas nos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte (artigo 1°, § 1°), neste Código (artigo 1°, § 2°) e na legislação complementar (artigo 1°, § 3°).

§ 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada (artigo 3°, I) poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar no território subjacente.

§ 2° É livre o tráfego de aeronave dedicada a serviços aéreos privados (artigos 177 a 179), mediante informações prévias sobre o vôo planejado (artigo 14, § 4°).

§ 3° A entrada e o tráfego, no espaço aéreo brasileiro, da aeronave dedicada a serviços aéreos públicos (artigo 175), dependem de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral (artigos 203 a 213).

§ 4° A utilização do espaço aéreo brasileiro, por qualquer aeronave, fica sujeita às normas e condições estabelecidas, assim como às tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota (artigo 23).

§ 5° Estão isentas das tarifas previstas no parágrafo anterior as aeronaves pertencentes aos aeroclubes.

§ 6° A operação de aeronave militar ficará sujeita às disposições sobre a proteção ao vôo e ao tráfego aéreo, salvo quando se encontrar em missão de guerra ou treinamento em área específica.

Art. 15. Por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente o tráfego, assim como o uso de determinada aeronave, ou a realização de certos serviços aéreos.

§ 1° A prática de esportes aéreos tais como balonismo, volovelismo, asas voadoras e similares, assim como os vôos de treinamento, far-se-ão em áreas delimitadas pela autoridade aeronáutica.

§ 2° A utilização de veículos aéreos desportivos para fins econômicos, tais como a publicidade, submete-se às normas dos serviços aéreos públicos especializados (artigo 201).

Art. 16 Ninguém poderá opor-se, em razão de direito de propriedade na superfície, ao sobrevôo de aeronave, sempre que este se realize de acordo com as normas vigentes.

§ 1° No caso de pouso de emergência ou forçado, o proprietário ou possuidor do solo não poderá opor-se à retirada ou partida da aeronave, desde que lhe seja dada garantia de reparação do dano.

§ 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro da aeronave e a sua retenção até que aquela se efetive.

§ 3° O lançamento de coisas, de bordo de aeronave, dependerá de permissão prévia de autoridade aeronáutica, salvo caso de emergência, devendo o Comandante proceder de acordo com o disposto no artigo 171 deste Código.

§ 4° O prejuízo decorrente do sobrevôo, do pouso de emergência, do lançamento de objetos ou alijamento poderá ensejar responsabilidade.

Art. 17. É proibido efetuar, com qualquer aeronave, vôos de acrobacia ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego aéreo, para instalações ou pessoas na superfície.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição, os vôos de prova, produção e demonstração quando realizados pelo fabricante ou por unidades especiais, com a observância das normas fixadas pela autoridade aeronáutica.

Art. 18. O Comandante de aeronave que receber de órgão controlador de vôo ordem para pousar deverá dirigir-se, imediatamente, para o aeródromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso.

§ 1° Se razões técnicas, a critério do Comandante, impedirem de fazê-lo no aeródromo indicado, deverá ser solicitada ao órgão controlador a determinação de aeródromo alternativo que ofereça melhores condições de segurança.

§ 2° No caso de manifesta inobservância da ordem recebida, a autoridade aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a aeronave.

§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior, efetuado o pouso, será autuada a tripulação e apreendida a aeronave (artigos 13 e 303 a 311).

§ 4° A autoridade aeronáutica que, excedendo suas atribuições e sem motivos relevantes, expedir a ordem de que trata o caput deste artigo, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conversíveis em multa.

Art. 19. Salvo motivo de força maior, as aeronaves só poderão decolar ou pousar em aeródromo cujas características comportarem suas operações.

Parágrafo único. Os pousos e decolagens deverão ser executados, de acordo com procedimentos estabelecidos, visando à segurança do tráfego, das instalações aeroportuárias e vizinhas, bem como a segurança e bem-estar da população que, de alguma forma, possa ser atingida pelas operações.

Art. 20. Salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo brasileiro, aterrissar no território subjacente ou dele decolar, a não ser que tenha:

I – marcas de nacionalidade e matrícula, e esteja munida dos respectivos certificados de matrícula e aeronavegabilidade (artigos 109 a 114);

II – equipamentos de navegação, de comunicações e de salvamento, instrumentos, cartas e manuais necessários à segurança do vôo, pouso e decolagem;

III – tripulação habilitada, licenciada e portadora dos respectivos certificados, do Diário de Bordo (artigo 84, parágrafo único) da lista de passageiros, manifesto de carga ou relação de mala postal que, eventualmente, transportar.

Parágrafo único. Pode a autoridade aeronáutica, mediante regulamento, estabelecer as condições para vôos experimentais, realizados pelo fabricante de aeronave, assim como para os vôos de translado.

Art. 21. Salvo com autorização especial de órgão competente, nenhuma aeronave poderá transportar explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado a levantamento aerofotogramétrico ou de prospecção, ou ainda quaisquer outros objetos ou substâncias consideradas perigosas para a segurança pública, da própria aeronave ou de seus ocupantes.

Parágrafo único. O porte de aparelhos fotográficos, cinematográficos, eletrônicos ou nucleares, a bordo de aeronave, poderá ser impedido quando a segurança da navegação aérea ou o interesse público assim o exigir.

CAPÍTULO III
Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro

Art. 22. Toda aeronave proveniente do exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.

Parágrafo único. A lista de aeroportos internacionais será publicada pela autoridade aeronáutica, e suas denominações somente poderão ser modificadas mediante lei federal, quando houver necessidade técnica dessa alteração.

Art. 23. A entrada no espaço aéreo brasileiro ou o pouso, no território subjacente, de aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro sujeitar-se-á às condições estabelecidas (artigo 14, § 1°).

§ 1° A aeronave estrangeira, autorizada a transitar no espaço aéreo brasileiro, sem pousar no território subjacente, deverá seguir a rota determinada (artigo 14, §§ 1°, 2°, 3° e 4°).

§ 2° A autoridade aeronáutica poderá estabelecer exceções ao regime de entrada de aeronave estrangeira, quando se tratar de operação de busca, assistência e salvamento ou de vôos por motivos sanitários ou humanitários.

Art. 24. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infra-estrutura aeronáutica, comuns ou compartilhados por eles.

Parágrafo único. As aeronaves brasileiras poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, com serviços de infra-estrutura aeronáutica comuns ou compartilhados.

TÍTULO III
Da Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 25. Constitui infra-estrutura aeronáutica o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a segurança, regularidade e eficiência, compreendendo:

I – o sistema aeroportuário (artigos 26 a 46);

II – o sistema de proteção ao vôo (artigos 47 a 65);

III – o sistema de segurança de vôo (artigos 66 a 71);

IV – o sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 72 a 85);

V – o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos (artigos 86 a 93);

VI – o sistema de facilitação, segurança e coordenação do transporte aéreo (artigos 94 a 96);

VII – o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea e à infra-estrutura aeronáutica (artigos 97 a 100);

VIII – o sistema de indústria aeronáutica (artigo 101);

IX – o sistema de serviços auxiliares (artigos 102 a 104);

X – o sistema de coordenação da infra-estrutura aeronáutica (artigo 105).

§ 1º A instalação e o funcionamento de quaisquer serviços de infra-estrutura aeronáutica, dentro ou fora do aeródromo civil, dependerão sempre de autorização prévia de autoridade aeronáutica, que os fiscalizará, respeitadas as disposições legais que regulam as atividades de outros Ministérios ou órgãos estatais envolvidos na área.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, sistema é o conjunto de órgãos e elementos relacionados entre si por finalidade específica, ou por interesse de coordenação, orientação técnica e normativa, não implicando em subordinação hierárquica.

CAPÍTULO II
Do Sistema Aeroportuário

SEÇÃO I
Dos Aeródromos

Art. 26. O sistema aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeródromos brasileiros, com todas as pistas de pouso, pistas de táxi, pátio de estacionamento de aeronave, terminal de carga aérea, terminal de passageiros e as respectivas facilidades.

Parágrafo único. São facilidades: o balisamento diurno e noturno; a iluminação do pátio; serviço contra-incêndio especializado e o serviço de remoção de emergência médica; área de pré-embarque, climatização, ônibus, ponte de embarque, sistema de esteiras para despacho de bagagem, carrinhos para passageiros, pontes de desembarque, sistema de ascenso-descenso de passageiros por escadas rolantes, orientação por circuito fechado de televisão, sistema semi-automático anunciador de mensagem, sistema de som, sistema informativo de vôo, climatização geral, locais destinados a serviços públicos, locais destinados a apoio comercial, serviço médico, serviço de salvamento aquático especializado e outras, cuja implantação seja autorizada ou determinada pela autoridade aeronáutica.

Art. 27. Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.

Art. 28. Os aeródromos são classificados em civis e militares.

§ 1° Aeródromo civil é o destinado ao uso de aeronaves civis.

§ 2° Aeródromo militar é o destinado ao uso de aeronaves militares.

§ 3° Os aeródromos civis poderão ser utilizados por aeronaves militares, e os aeródromos militares, por aeronaves civis, obedecidas as prescrições estabelecidas pela autoridade aeronáutica.

Art. 29. Os aeródromos civis são classificados em públicos e privados.

Art. 30. Nenhum aeródromo civil poderá ser utilizado sem estar devidamente cadastrado.

§ 1° Os aeródromos públicos e privados serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de homologação e registro.

§ 2° Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial.

Art. 31. Consideram-se:

I – Aeroportos os aeródromos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas;

II – Helipontos os aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros;

III – Heliportos os helipontos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

Art. 32. Os aeroportos e heliportos serão classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe.

Parágrafo único. Os aeroportos destinados às aeronaves nacionais ou estrangeiras na realização de serviços internacionais, regulares ou não regulares, serão classificados como aeroportos internacionais (artigo 22).

Art. 33. Nos aeródromos públicos que forem sede de Unidade Aérea Militar, as esferas de competência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão definidas em regulamentação especial.

SEÇÃO II
Da Construção e Utilização de Aeródromos

Art. 34. Nenhum aeródromo poderá ser construído sem prévia autorização da autoridade aeronáutica.

Art. 35. Os aeródromos privados serão construídos, mantidos e operados por seus proprietários, obedecidas as instruções, normas e planos da autoridade aeronáutica (artigo 30).

Art. 36. Os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados:

I – diretamente, pela União;

II – por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias, vinculadas ao Ministério da Aeronáutica;

III – mediante convênio com os Estados ou Municípios;

IV – por concessão ou autorização.

§ 1° A fim de assegurar uniformidade de tratamento em todo o Território Nacional, a construção, administração e exploração, sujeitam-se às normas, instruções, coordenação e controle da autoridade aeronáutica.

§ 2° A operação e a exploração de aeroportos e heliportos, bem como dos seus serviços auxiliares, constituem atividade monopolizada da União, em todo o Território Nacional, ou das entidades da Administração Federal Indireta a que se refere este artigo, dentro das áreas delimitadas nos atos administrativos que lhes atribuírem bens, rendas, instalações e serviços.

§ 3° Compete à União ou às entidades da Administração Indireta a que se refere este artigo, estabelecer a organização administrativa dos aeroportos ou heliportos, por elas explorados, indicando o responsável por sua administração e operação, fixando-lhe as atribuições e determinando as áreas e serviços que a ele se subordinam.

§ 4° O responsável pela administração, a fim de alcançar e manter a boa qualidade operacional do aeroporto, coordenará as atividades dos órgãos públicos que, por disposição legal, nele devam funcionar.

§ 5 Os aeródromos públicos, enquanto mantida a sua destinação específicas pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, independentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados (artigo 38).

Art. 37. Os aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves, sem distinção de propriedade ou nacionalidade, mediante o ônus da utilização, salvo se, por motivo operacional ou de segurança, houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos.

Parágrafo único. Os preços de utilização serão fixados em tabelas aprovadas pela autoridade aeronáutica, tendo em vista as facilidades colocadas à disposição das aeronaves, dos passageiros ou da carga, e o custo operacional do aeroporto.

SEÇÃO III
Do Patrimônio Aeroportuário

Art. 38. Os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica, embora não tenha a União a propriedade de todos os imóveis em que se situam.

§ 1º Os Estados, Municípios, entidades da Administração Indireta ou particulares poderão contribuir com imóveis ou bens para a construção de aeroportos, mediante a constituição de patrimônio autônomo que será considerado como universalidade.

§ 2º Quando a União vier a desativar o aeroporto por se tornar desnecessário, o uso dos bens referidos no parágrafo anterior será restituído ao proprietário, com as respectivas acessões.

SEÇÃO IV
Da Utilização de Áreas Aeroportuárias

Art. 39. Os aeroportos compreendem áreas destinadas:

I – à sua própria administração;

II – ao pouso, decolagem, manobra e estacionamento de aeronaves;

III – ao atendimento e movimentação de passageiros, bagagens e cargas;

IV – aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos;

V – ao terminal de carga aérea;

VI – aos órgãos públicos que, por disposição legal, devam funcionar nos aeroportos internacionais;

VII – ao público usuário e estacionamento de seus veículos;

VIII – aos serviços auxiliares do aeroporto ou do público usuário;

IX – ao comércio apropriado para aeroporto.

Art. 40. Dispensa-se do regime de concorrência pública a utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves.

§ 1° O termo de utilização será lavrado e assinado pelas partes em livro próprio, que poderá ser escriturado, mecanicamente, em folhas soltas.

§ 2° O termo de utilização para a construção de benfeitorias permanentes deverá ter prazo que permita a amortização do capital empregado.

§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior, se a administração do aeroporto necessitar da área antes de expirado o prazo, o usuário terá direito à indenização correspondente ao capital não amortizado.

§ 4° Em qualquer hipótese, as benfeitorias ficarão incorporadas ao imóvel e, findo o prazo, serão restituídas, juntamente com as áreas, sem qualquer indenização, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.

§ 5° Aplica-se o disposto neste artigo e respectivos parágrafos aos permissionários de serviços auxiliares.

Art. 41. O funcionamento de estabelecimentos empresariais nas áreas aeroportuárias de que trata o artigo 39, IX, depende de autorização da autoridade aeronáutica, com exclusão de qualquer outra, e deverá ser ininterrupto durante as 24 (vinte e quatro) horas de todos os dias, salvo determinação em contrário da administração do aeroporto.

Parágrafo único. A utilização das áreas aeroportuárias no caso deste artigo sujeita-se à licitação prévia, na forma de regulamentação baixada pelo Poder Executivo.

Art. 42. À utilização de áreas aeroportuárias não se aplica a legislação sobre locações urbanas.

SEÇÃO V
Das Zonas de Proteção

Art. 43. As propriedades vizinhas dos aeródromos e das instalações de auxílio à navegação aérea estão sujeitas a restrições especiais.

Parágrafo único. As restrições a que se refere este artigo são relativas ao uso das propriedades quanto a edificações, instalações, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, e tudo mais que possa embaraçar as operações de aeronaves ou causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação ou dificultar a visibilidade de auxílios visuais.

Art. 44. As restrições de que trata o artigo anterior são as especificadas pela autoridade aeronáutica, mediante aprovação dos seguintes planos, válidos, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea:

I – Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos;

II – Plano de Zoneamento de Ruído;

III – Plano Básico de Zona de Proteção de Helipontos;

IV – Planos de Zona de Proteção e Auxílios à Navegação Aérea.

§ 1° De conformidade com as conveniências e peculiaridades de proteção ao vôo, a cada aeródromo poderão ser aplicados Planos Específicos, observadas as prescrições, que couberem, dos Planos Básicos.

§ 2° O Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano de Zona de Proteção de Helipontos e os Planos de Zona de Proteção e Auxílios à Navegação Aérea serão aprovados por ato do Presidente da República.

§ 3° Os Planos Específicos de Zonas de Proteção de Aeródromos e Planos Específicos de Zoneamento de Ruído serão aprovados por ato do Ministro da Aeronáutica e transmitidos às administrações que devam fazer observar as restrições.

§ 4° As Administrações Públicas deverão compatibilizar o zoneamento do uso do solo, nas áreas vizinhas aos aeródromos, às restrições especiais, constantes dos Planos Básicos e Específicos.

§ 5° As restrições especiais estabelecidas aplicam-se a quaisquer bens, quer sejam privados ou públicos.

Art. 45. A autoridade aeronáutica poderá embargar a obra ou construção de qualquer natureza que contrarie os Planos Básicos ou os Específicos de cada aeroporto, ou exigir a eliminação dos obstáculos levantados em desacordo com os referidos planos, posteriormente à sua publicação, por conta e risco do infrator, que não poderá reclamar qualquer indenização.

Art. 46. Quando as restrições estabelecidas impuserem demolições de obstáculos levantados antes da publicação dos Planos Básicos ou Específicos, terá o proprietário direito à indenização.

CAPÍTULO III
Do Sistema de Proteção ao Vôo

SEÇÃO I
Das Várias Atividades de Proteção ao Vôo

Art. 47. O Sistema de Proteção ao Vôo visa à regularidade, segurança e eficiência do fluxo de tráfego no espaço aéreo, abrangendo as seguintes atividades:

I – de controle de tráfego aéreo;

II – de telecomunicações aeronáuticas e dos auxílios à navegação aérea;

III – de meteorologia aeronáutica;

IV – de cartografia e informações aeronáuticas;

V – de busca e salvamento;

VI – de inspeção em vôo;

VII – de coordenação e fiscalização do ensino técnico específico;

VIII – de supervisão de fabricação, reparo, manutenção e distribuição de equipamentos terrestres de auxílio à navegação aérea.

Art. 48. O serviço de telecomunicações aeronáuticas classifica-se em:

I – fixo aeronáutico;

II – móvel aeronáutico;

III – de radionavegação aeronáutica;

IV – de radiodifusão aeronáutica;

V – móvel aeronáutico por satélite;

VI – de radionavegação aeronáutica por satélite.

Parágrafo único. O serviço de telecomunicações aeronáuticas poderá ser operado:

a) diretamente pelo Ministério da Aeronáutica;

b) mediante autorização, por entidade especializada da Administração Federal Indireta, vinculada àquele Ministério, ou por pessoas jurídicas ou físicas dedicadas às atividades aéreas, em relação às estações privadas de telecomunicações aeronáuticas.

SEÇÃO II
Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento

Art. 49. As Atividades de Proteção ao Vôo abrangem a coordenação de busca, assistência e salvamento.

Art. 50. O Comandante da aeronave é obrigado a prestar assistência a quem se encontrar em perigo de vida no mar, no ar ou em terra, desde que o possa fazer sem perigo para a aeronave, sua tripulação, seus passageiros ou outras pessoas.

Art. 51. Todo Comandante de navio, no mar, e qualquer pessoa, em terra, são obrigados, desde que o possam fazer sem risco para si ou outras pessoas, a prestar assistência a quem estiver em perigo de vida, em conseqüência de queda ou avaria de aeronave.

Art. 52. A assistência poderá consistir em simples informação.

Art. 53. A obrigação de prestar socorro, sempre que possível, recai sobre aeronave em vôo ou pronta para partir.

Art. 54. Na falta de outros recursos, o órgão do Ministério da Aeronáutica, encarregado de coordenar operações de busca e salvamento, poderá, a seu critério, atribuir a qualquer aeronave, em vôo ou pronta para decolar, missão específica nessas operações.

Art. 55. Cessa a obrigação de assistência desde que o obrigado tenha conhecimento de que foi prestada por outrem ou quando dispensado pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica a que se refere o artigo anterior.

Art. 56. A não prestação de assistência por parte do Comandante exonera de responsabilidade o proprietário ou explorador da aeronave, salvo se tenham determinado a não prestação do socorro.

Art. 57. Toda assistência ou salvamento prestado com resultado útil dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases:

I – considerar-se-ão, em primeiro lugar:

a) o êxito obtido, os esforços, os riscos e o mérito daqueles que prestaram socorro;

b) o perigo passado pela aeronave socorrida, seus passageiros, sua tripulação e sua carga;

c) o tempo empregado, as despesas e prejuízos suportados tendo em conta a situação especial do assistente.

II – em segundo lugar, o valor das coisas recuperadas.

§ 1° Não haverá remuneração:

a) se o socorro for recusado ou se carecer de resultado útil;

b) quando o socorro for prestado por aeronave pública.

§ 2° O proprietário ou armador do navio conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas leis e convenções em vigor.

Art. 58. Todo aquele que, por imprudência, negligência ou transgressão, provocar a movimentação desnecessária de recursos de busca e salvamento ficará obrigado a indenizar a União pelas despesas decorrentes dessa movimentação, mesmo que não tenha havido perigo de vida ou solicitação de socorro.

Art. 59. Prestada assistência voluntária, aquele que a prestou somente terá direito à remuneração se obtiver resultado útil, salvando pessoas ou concorrendo para salvá-las.

Art. 60. Cabe ao proprietário ou explorador indenizar a quem prestar assistência a passageiro ou tripulante de sua aeronave.

Art. 61. Se o socorro for prestado por diversas aeronaves, embarcações, veículos ou pessoas envolvendo vários interessados, a remuneração será fixada em conjunto pelo Juiz, e distribuída segundo os critérios estabelecidos neste artigo.

§ 1° Os interessados devem fazer valer seus direitos à remuneração no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do socorro.

§ 2° Decorrido o prazo, proceder-se-á ao rateio.

§ 3° Os interessados que deixarem fluir o prazo estabelecido no § 1° sem fazer valer seus direitos ou notificar os obrigados, só poderão exercitá-los sobre as importâncias que não tiverem sido distribuídas.

Art. 62. A remuneração não excederá o valor que os bens recuperados tiverem no final das operações de salvamento.

Art. 63. O pagamento da remuneração será obrigatório para quem usar aeronave sem o consentimento do seu proprietário ou explorador.

Parágrafo único. Provada a negligência do proprietário ou explorador, estes responderão, solidariamente, pela remuneração.

Art. 64. A remuneração poderá ser reduzida ou suprimida se provado que:

I – os reclamantes concorreram voluntariamente ou por negligência para agravar a situação de pessoas ou bens a serem socorridos;

II – se, comprovadamente, furtaram ou tornaram-se cúmplices de furto, extravio ou atos fraudulentos.

Art. 65. O proprietário ou explorador da aeronave que prestou socorro pode reter a carga até ser paga a cota que lhe corresponde da remuneração da assistência ou salvamento, mediante entendimento com o proprietário da mesma ou com a seguradora.

CAPÍTULO IV
Do Sistema de Segurança de Vôo

SEÇÃO I
Dos Regulamentos e Requisitos de Segurança de Vôo

Art. 66. Compete à autoridade aeronáutica promover a segurança de vôo, devendo estabelecer os padrões mínimos de segurança:

I – relativos a projetos, materiais, mão-de-obra, construção e desempenho de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos; e

II – relativos à inspeção, manutenção em todos os níveis, reparos e operação de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos.

§ 1° Os padrões mínimos serão estabelecidos em Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica, a vigorar a partir de sua publicação.

§ 2° Os padrões poderão variar em razão do tipo ou destinação do produto aeronáutico.

Art. 67. Somente poderão ser usadas aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos que observem os padrões e requisitos previstos nos Regulamentos de que trata o artigo anterior, ressalvada a operação de aeronave experimental.

§ 1° Poderá a autoridade aeronáutica, em caráter excepcional, permitir o uso de componentes ainda não homologados, desde que não seja comprometida a segurança de vôo.

§ 2° Considera-se aeronave experimental a fabricada ou montada por construtor amador, permitindo-se na sua construção o emprego de materiais referidos no parágrafo anterior.

§ 3° Compete à autoridade aeronáutica regulamentar a construção, operação e emissão de Certificado de Marca Experimental e Certificado de Autorização de Vôo Experimental para as aeronaves construídas por amadores.

SEÇÃO II
Dos Certificados de Homologação

Art. 68. A autoridade aeronáutica emitirá certificado de homologação de tipo de aeronave, motores, hélices e outros produtos aeronáuticos que satisfizerem as exigências e requisitos dos Regulamentos.

§ 1° Qualquer pessoa interessada pode requerer o certificado de que trata este artigo, observados os procedimentos regulamentares.

§ 2° A emissão de certificado de homologação de tipo de aeronave é indispensável à obtenção do certificado de aeronavegabilidade.

§ 3° O disposto neste artigo e seus §§ 1° e 2° aplica-se aos produtos aeronáuticos importados, os quais deverão receber o certificado correspondente no Brasil.

Art. 69. A autoridade aeronáutica emitirá os certificados de homologação de empresa destinada à fabricação de produtos aeronáuticos, desde que o respectivo sistema de fabricação e controle assegure que toda unidade fabricada atenderá ao projeto aprovado.

Parágrafo único. Qualquer interessado em fabricar produto aeronáutico, de tipo já certificado, deverá requerer o certificado de homologação de empresa, na forma do respectivo Regulamento.

Art. 70. A autoridade aeronáutica emitirá certificados de homologação de empresa destinada à execução de serviços de revisão, reparo e manutenção de aeronave, motores, hélices e outros produtos aeronáuticos.

§ 1° Qualquer oficina de manutenção de produto aeronáutico deve possuir o certificado de que trata este artigo, obedecido o procedimento regulamentar.

§ 2° Todo explorador ou operador de aeronave deve executar ou fazer executar a manutenção de aeronaves, motores, hélices e demais componentes, a fim de preservar as condições de segurança do projeto aprovado.

§ 3° A autoridade aeronáutica cancelará o certificado de aeronavegabilidade se constatar a falta de manutenção.

§ 4° A manutenção, no limite de até 100 (cem) horas, das aeronaves pertencentes aos aeroclubes que não disponham de oficina homologada, bem como das aeronaves mencionadas no § 4°, do artigo 107, poderá ser executada por mecânico licenciado pelo Ministério da Aeronáutica.

Art. 71. Os certificados de homologação, previstos nesta Seção, poderão ser emendados, modificados, suspensos ou cassados sempre que a segurança de vôo ou o interesse público o exigir.

Parágrafo único. Salvo caso de emergência, o interessado será notificado para, no prazo que lhe for assinado, sanar qualquer irregularidade verificada.

CAPÍTULO V
Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro

SEÇÃO I
Do Registro Aeronáutico Brasileiro

Art. 72. O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único e centralizado, destinando-se a ter, em relação à aeronave, as funções de:

I – emitir certificados de matrícula, de aeronavegabilidade e de nacionalidade de aeronaves sujeitas à legislação brasileira;

II – reconhecer a aquisição do domínio na transferência por ato entre vivos e dos direitos reais de gozo e garantia, quando se tratar de matéria regulada por este Código;

III – assegurar a autenticidade, inalterabilidade e conservação de documentos inscritos e arquivados;

IV – promover o cadastramento geral.

§ 1° É obrigatório o fornecimento de certidão do que constar do Registro.

§ 2º O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 73. Somente são admitidos a registro:

I – escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II – documentos particulares, com fé pública, assinados pelas partes e testemunhas;

III – atos autênticos de países estrangeiros, feitos de acordo com as leis locais, legalizados e traduzidos, na forma da lei, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV – cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo judicial.

Art. 74. No Registro Aeronáutico Brasileiro serão feitas:

I – a matrícula de aeronave, em livro próprio, por ocasião de primeiro registro no País, mediante os elementos constantes do título apresentado e da matrícula anterior, se houver;

II – a inscrição:

a) de títulos, instrumentos ou documentos em que se institua, reconheça, transfira, modifique ou extinga o domínio ou os demais direitos reais sobre aeronave;

b) de documentos relativos a abandono, perda, extinção ou alteração essencial de aeronave;

c) de atos ou contratos de exploração ou utilização, assim como de arresto, seqüestro, penhora e apreensão de aeronave.

III – a averbação na matrícula e respectivo certificado das alterações que vierem a ser inscritas, assim como dos contratos de exploração, utilização ou garantia;

IV – a autenticação do Diário de Bordo de aeronave brasileira;

V – a anotação de usos e práticas aeronáuticas que não contrariem a lei, a ordem pública e os bons costumes.

Art. 75. Poderá ser cancelado o registro, mediante pedido escrito do proprietário, sempre que não esteja a aeronave ou os motores gravados, e com o consentimento por escrito do respectivo credor fiduciário, hipotecário ou daquele em favor de quem constar ônus real.

Parágrafo único. Nenhuma aeronave brasileira poderá ser transferida para o exterior se for objeto de garantia, a não ser com a expressa concordância do credor.

Art. 76. Os emolumentos, relativos ao registro, serão pagos pelo interessado, de conformidade com normas aprovadas pelo Ministério da Aeronáutica.

SEÇÃO II
Do Procedimento de Registro de Aeronaves

Art. 77. Todos os títulos levados a registro receberão no Protocolo o número que lhes competir, observada a ordem de entrada.

Art. 78. O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos dependentes do registro.

Art. 79. O título de natureza particular apresentado em via única será arquivado no Registro Aeronáutico Brasileiro, que fornecerá certidão do mesmo, ao interessado.

Art. 80. Protocolizado o título, proceder-se-á aos registros, prevalecendo, para efeito de prioridade, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo.

Art. 81. No Protocolo será anotada, à margem da prenotação, a exigência feita pela autoridade aeronáutica.

Parágrafo único. Opondo-se o interessado, o processo será solucionado pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica, com recurso à autoridade aeronáutica superior.

Art. 82. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, não tiver o título sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

Art. 83. Em caso de permuta, serão feitas as inscrições nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo.

Art. 84. O Diário de Bordo será apresentado ao Registro Aeronáutico Brasileiro para autenticação dos termos de abertura, encerramento e número de páginas.

Parágrafo único. O Diário de Bordo deverá ser encadernado e suas folhas numeradas, contendo na primeira e na última, respectivamente, o termo de abertura e encerramento com o número de suas páginas, devidamente autenticados pelo Registro Aeronáutico Brasileiro.

Art. 85. O Registro Aeronáutico Brasileiro assentará em livro próprio ex officio ou a pedido da associação de classe interessada os costumes e práticas aeronáuticas que não contrariem a lei ou os bons costumes, após a manifestação dos órgãos jurídicos do Ministério da Aeronáutica.

CAPÍTULO VI
Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

Art. 86. Compete ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos planejar, orientar, coordenar, controlar e executar as atividades de investigação e de prevenção de acidentes Aeronáuticos.

§ 1° (Vetado).

§ 2° A investigação de quaisquer outros acidentes relacionados com a infra-estrutura aeronáutica, desde que não envolva aeronaves, não está abrangida nas atribuições próprias da Comissão de Investigação de Acidentes Aeronáuticos.

§ 3° (Vetado).

§ 4° (Vetado).

§ 5° (Vetado).

§ 6° (Vetado).

Art. 87. A prevenção de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pessoas, naturais ou jurídicas, envolvidas com a fabricação, manutenção, operação e circulação de aeronaves, bem assim com as atividades de apoio da infra-estrutura aeronáutica no território brasileiro.

Art. 88. Toda pessoa que tiver conhecimento de qualquer acidente de aviação ou da existência de restos ou despojos de aeronave tem o dever de comunicá-lo à autoridade pública mais próxima e pelo meio mais rápido.

Parágrafo único. A autoridade pública que tiver conhecimento do fato ou nele intervier, comunica-lo-á imediatamente, sob pena de responsabilidade por negligência, à autoridade aeronáutica mais próxima do acidente.

Art. 89. Exceto para efeito de salvar vidas, nenhuma aeronave acidentada, seus restos ou coisas que por ela eram transportadas, podem ser vasculhados ou removidos, a não ser em presença ou com autorização da autoridade aeronáutica.

Art. 90. Sempre que forem acionados os serviços de emergência de aeroporto para a prestação de socorro, o custo das despesas decorrentes será indenizado pelo explorador da aeronave socorrida.

Art. 91. As despesas de remoção e desinterdição do local do acidente aeronáutico, inclusive em aeródromo, correrão por conta do explorador da aeronave acidentada, desde que comprovada a sua culpa ou responsabilidade.

Parágrafo único. Caso o explorador não disponha de recursos técnicos ou não providencie tempestivamente a remoção da aeronave ou de seus restos, a administração do aeroporto encarregar-se-á dessa providência.

Art. 92. Em caso de acidentes aéreos ocorridos por atos delituosos, far-se-á a comunicação à autoridade policial para o respectivo processo.

Parágrafo único. Para o disposto no caput deste artigo, a autoridade policial, juntamente com as autoridades aeronáuticas, deverão considerar as infrações às Regulamentações Profissionais dos aeroviários e dos aeronautas, que possam ter concorrido para o evento.

Art. 93. A correspondência transportada por aeronave acidentada deverá ser entregue, o mais rápido possível, à entidade responsável pelo serviço postal, que fará a devida comunicação à autoridade aduaneira mais próxima, no caso de remessas postais internacionais.

CAPÍTULO VII
Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo

SEÇÃO I
Da Facilitação do Transporte Aéreo

Art. 94. O sistema de facilitação do transporte aéreo, vinculado ao Ministério da Aeronáutica, tem por objetivo estudar as normas e recomendações pertinentes da Organização de Aviação Civil Internacional – OACI e propor aos órgãos interessados as medidas adequadas a implementá-las no País, avaliando os resultados e sugerindo as alterações necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços aéreos.

SEÇÃO II
Da Segurança da Aviação Civil

Art. 95. O Poder Executivo deverá instituir e regular a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil.

§ 1° A Comissão mencionada no caput deste artigo tem como objetivos:

I – assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e critérios de segurança;

II – promover a coordenação entre:

a) os serviços de controle de passageiros;

b) a administração aeroportuária;

c) o policiamento;

d) as empresas de transporte aéreo;

e) as empresas de serviços auxiliares.

§ 2° Compete, ainda, à referida Comissão determinar as normas e medidas destinadas a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações correlatas.

SEÇÃO III
Da Coordenação do Transporte Aéreo Civil

Art. 96. O Poder Executivo regulamentará o órgão do sistema de coordenação do transporte aéreo civil, a fim de:

I – propor medidas visando a:

a) assegurar o desenvolvimento harmônico do transporte aéreo, no contexto de programas técnicos e econômico-financeiros específicos;

b) acompanhar e fiscalizar a execução desses programas.

II – apreciar, sob os aspectos técnico-aeronáuticos e econonômico-financeiros, os pedidos de importação e exportação de aeronaves civis e propor instruções para o incentivo da indústria nacional de natureza aeroespacial.

CAPÍTULO VIII
Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal

SEÇÃO I
Dos Aeroclubes

Art. 97. Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração próprios, com serviços locais e regionais, cujos objetivos principais são o ensino e a prática da aviação civil, de turismo e desportiva em todas as suas modalidades, podendo cumprir missões de emergência ou de notório interesse da coletividade.

§ 1º Os serviços aéreos prestados por aeroclubes abrangem as atividades de:

I – ensino e adestramento de pessoal de vôo;

II – ensino e adestramento de pessoal da infra-estrutura aeronáutica;

III – recreio e desportos.

§ 2º Os aeroclubes e as demais entidades afins, uma vez autorizadas a funcionar, são considerados como de utilidade pública.

SEÇÃO II
Da Formação e Adestramento de Pessoal de Aviação Civil

Art. 98. Os aeroclubes, escolas ou cursos de aviação ou de atividade a ela vinculada (artigo 15, §§ 1° e 2°) somente poderão funcionar com autorização prévia de autoridade aeronáutica.

§ 1º As entidades de que trata este artigo, após serem autorizadas a funcionar, são consideradas de utilidade pública.

§ 2º A formação e o adestramento de pessoal das Forças Armadas serão estabelecidos em legislação especial.

Art. 99. As entidades referidas no artigo anterior só poderão funcionar com a prévia autorização do Ministério da Aeronáutica.

Parágrafo único. O Poder Executivo baixará regulamento fixando os requisitos e as condições para a autorização e o funcionamento dessas entidades, assim como para o registro dos respectivos professores, aprovação de cursos, expedição e validade dos certificados de conclusão dos cursos e questões afins.

SEÇÃO III
Da Formação e Adestramento de Pessoal Destinado à Infra-Estrutura Aeronáutica

Art. 100. Os programas de desenvolvimento de ensino e adestramento de pessoal civil vinculado à infra-estrutura aeronáutica compreendem a formação, aperfeiçoamento e especialização de técnicos para todos os elementos indispensáveis, imediata ou mediatamente, à navegação aérea, inclusive à fabricação, revisão e manutenção de produtos aeronáuticos ou relativos à proteção ao (omissão do Diário Oficial).

Parágrafo único. Cabe à autoridade aeronáutica expedir licença ou certificado de controladores de tráfego aéreo e de outros profissionais dos diversos setores de atividades vinculadas à navegação aérea e à infra-estrutura aeronáutica.

CAPÍTULO IX
Sistema de Indústria Aeronáutica

Art. 101. A indústria aeronáutica, constituída de empresas de fabricação, revisão, reparo e manutenção de produto aeronáutico ou relativo à proteção ao vôo depende de registro e de homologação (artigos 66 a 71).

CAPÍTULO X
Dos Serviços Auxiliares

Art. 102. São serviços auxiliares:

I – as agências de carga aérea, os serviços de rampa ou de pista nos aeroportos e os relativos à hotelaria nos aeroportos;

II – os demais serviços conexos à navegação aérea ou à infra-estrutura aeronáutica, fixados, em regulamento, pela autoridade aeronáutica.

§ 1° (Vetado).

§ 2° Serão permitidos convênios entre empresas nacionais e estrangeiras, para que cada uma opere em seu respectivo país, observando-se suas legislações específicas.

Art. 103. Os serviços de controle aduaneiro nos aeroportos internacionais serão executados de conformidade com lei específica.

Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.

CAPÍTULO XI
Sistema de Coordenação da Infra-Estrutura Aeronáutica

Art. 105. Poderá ser instalado órgão ou Comissão com o objetivo de:

I – promover o planejamento integrado da infra-estrutura aeronáutica e sua harmonização com as possibilidades econômico-financeiras do País;

II – coordenar os diversos sistemas ou subsistemas;

III – estudar e propor as medidas adequadas ao funcionamento harmônico dos diversos sistemas ou subsistemas;

IV – coordenar os diversos registros e homologações exigidos por lei.

TÍTULO IV
Das Aeronaves

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 106. Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.

Parágrafo único. A aeronave é bem móvel registrável para o efeito de nacionalidade, matrícula, aeronavegabilidade (artigos 72, I, 109 e 114), transferência por ato entre vivos (artigos 72, II e 115, IV), constituição de hipoteca (artigos 72, II e 138), publicidade (artigos 72, III e 117) e cadastramento geral (artigo 72, V).

Art. 107. As aeronaves classificam-se em civis e militares.

§ 1° Consideram-se militares as integrantes das Forças Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para missões militares (artigo 3°, I).

§ 2° As aeronaves civis compreendem as aeronaves públicas e as aeronaves privadas.

§ 3° As aeronaves públicas são as destinadas ao serviço do Poder Público, inclusive as requisitadas na forma da lei; todas as demais são aeronaves privadas.

§ 4° As aeronaves a serviço de entidades da Administração Indireta Federal, Estadual ou Municipal são consideradas, para os efeitos deste Código, aeronaves privadas (artigo 3°, II).

§ 5° Salvo disposição em contrário, os preceitos deste Código não se aplicam às aeronaves militares, reguladas por legislação especial (artigo 14, § 6°).

CAPÍTULO II
Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade

SEÇÃO I
Da Nacionalidade e Matrícula

Art. 108. A aeronave é considerada da nacionalidade do Estado em que esteja matriculada.

Art. 109. O Registro Aeronáutico Brasileiro, no ato da inscrição, após a vistoria técnica, atribuirá as marcas de nacionalidade e matrícula, identificadoras da aeronave.

§ 1° A matrícula confere nacionalidade brasileira à aeronave e substitui a matrícula anterior, sem prejuízo dos atos jurídicos realizados anteriormente.

§ 2° Serão expedidos os respectivos certificados de matrícula e nacionalidade e de aeronavegabilidade.

Art. 110. A matrícula de aeronave já matriculada em outro Estado pode ser efetuada pelo novo adquirente, mediante a comprovação da transferência da propriedade; ou pelo explorador, mediante o expresso consentimento do titular do domínio.

Parágrafo único. O consentimento do proprietário pode ser manifestado, por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de utilização de aeronave, ou em documento separado.

Art. 111 A matrícula será provisória quando:

I – feita pelo explorador, usuário, arrendatário, promitente-comprador ou por quem, sendo possuidor, não tenha a propriedade, mas tenha o expresso mandato ou consentimento do titular do domínio da aeronave;

II – o vendedor reserva, para si a propriedade da aeronave até o pagamento total do preço ou até o cumprimento de determinada condição, mas consente, expressamente, que o comprador faça a matrícula.

§ 1° A ocorrência da condição resolutiva, estabelecida no contrato, traz como conseqüência o cancelamento da matrícula, enquanto a quitação ou a ocorrência de condição suspensiva autoriza a matrícula definitiva.

§ 2° O contrato de compra e venda, a prazo, desde que o vendedor não reserve para si a propriedade, enseja a matrícula definitiva.

Art. 112. As marcas de nacionalidade e matrícula serão canceladas:

I – a pedido do proprietário ou explorador quando deva inscrevê-la em outro Estado, desde que não exista proibição legal (artigo 75 e Parágrafo único);

II – ex officio quando matriculada em outro país;

III – quando ocorrer o abandono ou perecimento da aeronave.

Art. 113. As inscrições constantes do Registro Aeronáutico Brasileiro serão averbadas no certificado de matrícula da aeronave.

SEÇÃO II
Do Certificado de Aeronavegabilidade

Art. 114. Nenhuma aeronave poderá ser autorizada para o vôo sem a prévia expedição do correspondente certificado de aeronavegabilidade que só será válido durante o prazo estipulado e enquanto observadas as condições obrigatórias nele mencionadas (artigos 20 e 68, § 2°).

§ 1º São estabelecidos em regulamento os requisitos, condições e provas necessários à obtenção ou renovação do certificado, assim como o prazo de vigência e casos de suspensão ou cassação.

§ 2° Poderão ser convalidados os certificados estrangeiros de aeronavegabilidade que atendam aos requisitos previstos no regulamento de que trata o parágrafo anterior, e às condições aceitas internacionalmente.

CAPÍTULO III
Da Propriedade e Exploração da Aeronave

SEÇÃO I
Da Propriedade da Aeronave

Art. 115. Adquire-se a propriedade da aeronave:

I – por construção;

II – por usucapião;

III – por direito hereditário;

IV – por inscrição do título de transferência no Registro Aeronáutico Brasileiro;

V – por transferência legal (artigos 145 e 190).

§ 1º Na transferência da aeronave estão sempre compreendidos, salvo cláusula expressa em contrário, os motores, equipamentos e instalações internas.

§ 2º Os títulos translativos da propriedade de aeronave, por ato entre vivos, não transferem o seu domínio, senão da data em que se inscreverem no Registro Aeronáutico Brasileiro.

Art. 116. Considera-se proprietário da aeronave a pessoa natural ou jurídica que a tiver:

I – construído, por sua conta;

II – mandado construir, mediante contrato;

III – adquirido por usucapião, por possuí-la como sua, baseada em justo título e boa-fé, sem interrupção nem oposição durante 5 (cinco) anos;

IV – adquirido por direito hereditário;

V – inscrito em seu nome no Registro Aeronáutico Brasileiro, consoante instrumento público ou particular, judicial ou extrajudicial (artigo 115, IV).

§ 1º Deverá constar da inscrição e da matrícula o nome daquele a quem, no título de aquisição, for transferida a propriedade da aeronave.

§ 2º Caso a inscrição e a matrícula sejam efetuadas por possuidor que não seja titular da propriedade da aeronave, deverá delas constar o nome do proprietário e a averbação do seu expresso mandato ou consentimento.

Art. 117. Para fins de publicidade e continuidade, serão também inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro:

I – as arrematações e adjudicações em hasta pública;

II – as sentenças de divórcio, de nulidade ou anulações de casamento quando nas respectivas partilhas existirem aeronaves;

III – as sentenças de extinção de condomínio;

IV – as sentenças de dissolução ou liquidação de sociedades, em que haja aeronaves a partilhar;

V – as sentenças que, nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem aeronaves em pagamento de dívidas da herança;

VI – as sentenças ou atos de adjudicação, assim como os formais ou certidões de partilha na sucessão legítima ou testamentária;

VII – as sentenças declaratórias de usucapião.

Art. 118. Os projetos de construção, quando por conta do próprio fabricante, ou os contratos de construção quando por conta de quem a tenha contratado serão inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro.

§ 1° No caso de hipoteca de aeronave em construção mediante contrato, far-se-ão, ao mesmo tempo, a inscrição do respectivo contrato de construção e a da hipoteca.

§ 2° No caso de hipoteca de aeronave em construção por conta do fabricante faz-se, no mesmo ato, a inscrição do projeto de construção e da respectiva hipoteca.

§ 3° Quando não houver hipoteca de aeronave em construção, far-se-á a inscrição do projeto construído por ocasião do pedido de matrícula.

Art. 119. As aeronaves em processo de homologação, as destinadas à pesquisa e desenvolvimento para fins de homologação e as produzidas por amadores estão sujeitas à emissão de certificados de autorização de vôo experimental e de marca experimental (artigos 17, Parágrafo único, e 67, § 1°).

Art. 120. Perde-se a propriedade da aeronave pela alienação, renúncia, abandono, perecimento, desapropriação e pelas causas de extinção previstas em lei.

§ 1° Ocorre o abandono da aeronave ou de parte dela quando não for possível determinar sua legítima origem ou quando manifestar-se o proprietário, de modo expresso, no sentido de abandoná-la.

§ 2° Considera-se perecida a aeronave quando verificada a impossibilidade de sua recuperação ou após o transcurso de mais de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial.

§ 3° Verificado, em inquérito administrativo, o abandono ou perecimento da aeronave, será cancelada ex officio a respectiva matrícula.

Art. 121. O contrato que objetive a transferência da propriedade de aeronave ou a constituição sobre ela de direito real poderá ser elaborado por instrumento público ou particular.

Parágrafo único. No caso de contrato realizado no exterior aplica-se o disposto no artigo 73, item III.

SEÇÃO II
Da Exploração e do Explorador de Aeronave

Art. 122. Dá-se a exploração da aeronave quando uma pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, a utiliza, legitimamente, por conta própria, com ou sem fins lucrativos.

Art. 123. Considera-se operador ou explorador de aeronave:

I – a pessoa jurídica que tem a concessão dos serviços de transporte público regular ou a autorização dos serviços de transporte público não regular, de serviços especializados ou de táxi-aéreo;

II – o proprietário da aeronave ou quem a use diretamente ou através de seus prepostos, quando se tratar de serviços aéreos privados;

III – o fretador que reservou a condução técnica da aeronave, a direção e a autoridade sobre a tripulação;

IV – o arrendatário que adquiriu a condução técnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a tripulação.

Art. 124. Quando o nome do explorador estiver inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, mediante qualquer contrato de utilização, exclui-se o proprietário da aeronave da responsabilidade inerente à exploração da mesma.

§ 1° O proprietário da aeronave será reputado explorador, até prova em contrário, se o nome deste não constar no Registro Aeronáutico Brasileiro.

§ 2° Provando-se, no caso do parágrafo anterior, que havia explorador, embora sem ter o seu nome inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, haverá solidariedade do explorador e do proprietário por qualquer infração ou dano resultante da exploração da aeronave.

CAPÍTULO IV
Dos Contratos sobre Aeronave

SEÇÃO I
Do Contrato de Construção de Aeronave

Art. 125. O contrato de construção de aeronave deverá ser inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

Parágrafo único. O contrato referido no caput deste artigo deverá ser submetido à fiscalização do Ministério da Aeronáutica, que estabelecerá as normas e condições de construção.

Art. 126. O contratante que encomendou a construção da aeronave, uma vez inscrito o seu contrato no Registro Aeronáutico Brasileiro, adquire, originariamente, a propriedade da aeronave, podendo dela dispor e reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua.

SEÇÃO II
Do Arrendamento

Art. 127. Dá-se o arrendamento quando uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, o uso e gozo de aeronave ou de seus motores, mediante certa retribuição.

Art. 128. O contrato deverá ser feito por instrumento público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

Art. 129. O arrendador é obrigado:

I – a entregar ao arrendatário a aeronave ou o motor, no tempo e lugar convencionados, com a documentação necessária para o vôo, em condições de servir ao uso a que um ou outro se destina, e a mantê-los nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II – a garantir, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da aeronave ou do motor.

Parágrafo único. Pode o arrendador obrigar-se, também, a entregar a aeronave equipada e tripulada, desde que a direção e condução técnica fiquem a cargo do arrendatário.

Art. 130. O arrendatário é obrigado:

I – a fazer uso da coisa arrendada para o destino convencionado e dela cuidar como se sua fosse;

II – a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos, lugar e condições acordadas;

III – a restituir ao arrendador a coisa arrendada, no estado em que a recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.

Art. 131. A cessão do arrendamento e o subarrendamento só poderão ser realizados por contrato escrito, com o consentimento expresso do arrendador e a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.

Art. 132. A não inscrição do contrato de arrendamento ou de subarrendamento determina que o arrendador, o arrendatário e o subarrendatário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave.

SEÇÃO III
Do Fretamento

Art. 133. Dá-se o fretamento quando uma das partes, chamada fretador, obriga-se para com a outra, chamada afretador, mediante o pagamento por este, do frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante certo período de tempo, reservando-se ao fretador o controle sobre a tripulação e a condução técnica da aeronave.

Art. 134. O contrato será por instrumento público ou particular, sendo facultada a sua inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 123 e 124).

Art. 135. O fretador é obrigado:

I – a colocar à disposição do afretador aeronave equipada e tripulada, com os documentos necessários e em estado de aeronavegabilidade;

II – a realizar as viagens acordadas ou a manter a aeronave à disposição do afretador, durante o tempo convencionado.

Art. 136. O afretador é obrigado:

I – a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e segundo as condições do contrato;

II – a pagar o frete no lugar, tempo e condições acordadas.

SEÇÃO IV
Do Arrendamento Mercantil de Aeronave

Art. 137. O arrendamento mercantil deve ser inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, mediante instrumento público ou particular com os seguintes elementos:

I – descrição da aeronave com o respectivo valor;

II – prazo do contrato, valor de cada prestação periódica, ou o critério para a sua determinação, data e local dos pagamentos;

III – cláusula de opção de compra ou de renovação contratual, como faculdade do arrendatário;

IV – indicação do local, onde a aeronave deverá estar matriculada durante o prazo do contrato.

§ 1° Quando se tratar de aeronave proveniente do exterior, deve estar expresso o consentimento em que seja inscrita a aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro com o cancelamento da matrícula primitiva, se houver.

§ 2° Poderão ser aceitas, nos respectivos contratos, as cláusulas e condições usuais nas operações de leasing internacional, desde que não contenha qualquer cláusula contrária à Constituição Brasileira ou às disposições deste Código.

CAPÍTULO V
Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave

SEÇÃO I
Da Hipoteca Convencional

Art. 138. Poderão ser objeto de hipoteca as aeronaves, motores, partes e acessórios de aeronaves, inclusive aquelas em construção.

§ 1° Não pode ser objeto de hipoteca, enquanto não se proceder à matrícula definitiva, a aeronave inscrita e matriculada provisoriamente, salvo se for para garantir o contrato, com base no qual se fez a matrícula provisória.

§ 2° A referência à aeronave, sem ressalva, compreende todos os equipamentos, motores, instalações e acessórios, constantes dos respectivos certificados de matrícula e aeronavegabilidade.

§ 3° No caso de incidir sobre motores, deverão eles ser inscritos e individuados no Registro Aeronáutico Brasileiro, no ato da inscrição da hipoteca, produzindo esta os seus efeitos ainda que estejam equipando aeronave hipotecada a distinto credor, exceto no caso de haver nos respectivos contratos cláusula permitindo a rotatividade dos motores.

§ 4º Concluída a construção, a hipoteca estender-se-á à aeronave se recair sobre todos os componentes; mas continuará a gravar, apenas, os motores e equipamentos individuados, se somente sobre eles incidir a garantia.

§ 5° Durante o contrato, o credor poderá inspecionar o estado dos bens, objeto da hipoteca.

Art. 139. Só aquele que pode alienar a aeronave poderá hipotecá-la e só a aeronave que pode ser alienada poderá ser dada em hipoteca.

Art. 140. A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser dada em hipoteca com o consentimento expresso de todos os condôminos.

Art. 141. A hipoteca constituir-se-á pela inscrição do contrato no Registro Aeronáutico Brasileiro e com a averbação no respectivo certificado de matrícula.

Art. 142. Do contrato de hipoteca deverão constar:

I – o nome e domicílio das partes contratantes;

II – a importância da dívida garantida, os respectivos juros e demais consectários legais, o termo e lugar de pagamento;

III – as marcas de nacionalidade e matrícula da aeronave, assim como os números de série de suas partes componentes;

IV – os seguros que garantem o bem hipotecado.

§ 1° Quando a aeronave estiver em construção, do instrumento deverá constar a descrição de conformidade com o contrato, assim como a etapa da fabricação, se a hipoteca recair sobre todos os componentes; ou a individuação das partes e acessórios se sobre elas incidir a garantia.

§ 2° No caso de contrato de hipoteca realizado no exterior, devem ser observadas as indicações previstas no artigo 73, item III.

Art. 143. O crédito hipotecário aéreo prefere a qualquer outro, com exceção dos resultantes de:

I – despesas judiciais, crédito trabalhista, tributário e proveniente de tarifas aeroportuárias;

II – despesas por socorro prestado; gastos efetuados pelo comandante da aeronave, no exercício de suas funções, quando indispensáveis à continuação da viagem; e despesas efetuadas com a conservação da aeronave.

Parágrafo único. A preferência será exercida:

a) no caso de perda ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro;

b) no caso de destruição ou inutilização, sobre o valor dos materiais recuperados ou das indenizações recebidas de terceiros;

c) no caso de desapropriação, sobre o valor da indenização.

SEÇÃO II
Da Hipoteca Legal

Art. 144. Será dada em favor da União a hipoteca legal das aeronaves, peças e equipamentos adquiridos no exterior com aval, fiança ou qualquer outra garantia do Tesouro Nacional ou de seus agentes financeiros.

Art. 145. Os bens mencionados no artigo anterior serão adjudicados à União, se esta o requerer no Juízo Federal, comprovando:

I – a falência, insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, antes de concluído o pagamento do débito garantido pelo Tesouro Nacional ou seus agentes financeiros;

II – a ocorrência dos fatos previstos no artigo 189, I e II deste Código.

Art. 146. O débito que tenha de ser pago pela União ou seus agentes financeiros, vencido ou vincendo, será cobrado do adquirente ou da massa falida pelos valores despendidos por ocasião do pagamento.

§ 1° A conversão da moeda estrangeira, se for o caso, será feita pelo câmbio do dia, observada a legislação complementar pertinente.

§ 2° O valor das aeronaves adjudicadas à União será o da data da referida adjudicação.

§ 3° Do valor do crédito previsto neste artigo será deduzido o valor das aeronaves adjudicadas à União, cobrando-se o saldo.

§ 4° Se o valor das aeronaves for maior do que as importâncias despendidas ou a despender, pela União ou seus agentes financeiros, poderá aquela vender em leilão as referidas aeronaves pelo valor da avaliação.

§ 5° Com o preço alcançado, pagar-se-ão as quantias despendidas ou a despender, e o saldo depositar-se-á, conforme o caso, em favor da massa falida ou liquidante.

§ 6° Se no primeiro leilão não alcançar lance superior ou igual à avaliação, far-se-á, no mesmo dia, novo leilão condicional pelo maior preço.

§ 7° Se o preço alcançado no leilão não for superior ao crédito da União, poderá esta optar pela adjudicação a seu favor.

Art. 147. Far-se-á ex officio a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro:

I – da hipoteca legal;

II – da adjudicação de que tratam os artigos 145, 146, § 7° e 190 deste Código.

Parágrafo único. Os atos jurídicos, de que cuida o artigo, produzirão efeitos ainda que não levados a registro no tempo próprio.

SEÇÃO III
Da Alienação Fiduciária

Art. 148. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave ou de seus equipamentos, independentemente da respectiva tradição, tornando-se o devedor o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

Art. 149. A alienação fiduciária em garantia de aeronave ou de seus motores deve ser feita por instrumento público ou particular, que conterá:

I – o valor da dívida, a taxa de juros, as comissões, cuja cobrança seja permitida, a cláusula penal e a estipulação da correção monetária, se houver, com a indicação exata dos índices aplicáveis;

II – a data do vencimento e o local do pagamento;

III – a descrição da aeronave ou de seus motores, com as indicações constantes do registro e dos respectivos certificados de matrícula e de aeronavegabilidade.

§ 1° No caso de alienação fiduciária de aeronave em construção ou de seus componentes, do instrumento constará a descrição conforme o respectivo contrato e a etapa em que se encontra.

§ 2° No caso do parágrafo anterior, o domínio fiduciário transferir-se-á, no ato do registro, sobre as partes componentes, e estender-se-á à aeronave construída, independente de formalidade posterior.

Art. 150. A alienação fiduciária só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.

Art. 151. No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá alienar o objeto da garantia a terceiros e aplicar o respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo, se houver.

§ 1° Se o preço não bastar para pagar o crédito e despesas, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo.

§ 2° Na falência, liquidação ou insolvência do devedor, fica assegurado ao credor o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciáriamente.

§ 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá proceder à busca e apreensão judicial do bem alienado fiduciáriamente, diante da mora ou inadimplemento do credor.

Art. 152. No caso de falência, insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial do adquirente ou importador, sem o pagamento do débito para com o vendedor, e de ter o Tesouro Nacional ou seus agentes financeiros de pagá-lo, a União terá o direito de receber a quantia despendida com as respectivas despesas e consectários legais, deduzido o valor das aeronaves, peças e equipamentos, objeto da garantia, procedendo-se de conformidade com o disposto em relação à hipoteca legal (artigos 144 e 145).

CAPÍTULO VI
Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da Aeronave

SEÇÃO I
Do Seqüestro da Aeronave

Art. 153. Nenhuma aeronave empregada em serviços aéreos públicos (artigo 175) poderá ser objeto de seqüestro.

Parágrafo único. A proibição é extensiva à aeronave que opera serviço de transporte não regular, quando estiver pronta para partir e no curso de viagem da espécie.

Art. 154. Admite-se o seqüestro:

I – em caso de desapossamento da aeronave por meio ilegal;

II – em caso de dano à propriedade privada provocado pela aeronave que nela fizer pouso forçado.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, não será admitido o seqüestro se houver prestação de caução suficiente a cobrir o prejuízo causado.

SEÇÃO II
Da Penhora ou Apreensão da Aeronave

Art. 155. Toda vez que, sobre aeronave ou seus motores, recair penhora ou apreensão, esta deverá ser averbada no Registro Aeronáutico Brasileiro.

§ 1° Em caso de penhora ou apreensão judicial ou administrativa de aeronaves, ou seus motores, destinados ao serviço público de transporte aéreo regular, a autoridade judicial ou administrativa determinará a medida, sem que se interrompa o serviço.

§ 2° A guarda ou depósito de aeronave penhorada ou de qualquer modo apreendida judicialmente far-se-á de conformidade com o disposto nos artigos 312 a 315 deste Código.

TÍTULO V
Da Tripulação

CAPÍTULO I
Da Composição da Tripulação

Art. 156. São tripulantes as pessoas devidamente habilitadas que exercem função a bordo de aeronaves.

§ 1° A função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Ministério da Aeronáutica e reservada a brasileiros natos ou naturalizados.

§ 2° A função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado (artigo 177) pode ser exercida por tripulantes habilitados, independente de sua nacionalidade.

§ 3° No serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da mesma aeronave.

Art. 157. Desde que assegurada a admissão de tripulantes brasileiros em serviços aéreos públicos de determinado país, deve-se promover acordo bilateral de reciprocidade.

Art. 158. A juízo da autoridade aeronáutica poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros.

Parágrafo único. O prazo do contrato de instrutores estrangeiros, de que trata este artigo, não poderá exceder de 6 (seis) meses.

Art. 159. Na forma da regulamentação pertinente e de acordo com as exigências operacionais, a tripulação constituir-se-á de titulares de licença de vôo e certificados de capacidade física e de habilitação técnica, que os credenciem ao exercício das respectivas funções.

CAPÍTULO II
Das Licenças e Certificados

Art. 160. A licença de tripulantes e os certificados de habilitação técnica e de capacidade física serão concedidos pela autoridade aeronáutica, na forma de regulamentação específica.

Parágrafo único. A licença terá caráter permanente e os certificados vigorarão pelo período neles estabelecido, podendo ser revalidados.

Art. 161. Será regulada pela legislação brasileira a validade da licença e o certificado de habilitação técnica de estrangeiros, quando inexistir convenção ou ato internacional vigente no Brasil e no Estado que os houver expedido.

Parágrafo único. O disposto no caput do presente artigo aplica-se a brasileiro titular de licença ou certificado obtido em outro país.

Art. 162. Cessada a validade do certificado de habilitação técnica ou de capacidade física, o titular da licença ficará impedido do exercício da função nela especificada.

Art. 163. Sempre que o titular de licença apresentar indício comprometedor de sua aptidão técnica ou das condições físicas estabelecidas na regulamentação específica, poderá ser submetido a novos exames técnicos ou de capacidade física, ainda que válidos estejam os respectivos certificados.

Parágrafo único. Do resultado dos exames acima especificados caberá recurso dos interessados à Comissão técnica especializada ou à junta médica.

Art. 164. Qualquer dos certificados de que tratam os artigos anteriores poderá ser cassado pela autoridade aeronáutica se comprovado, em processo administrativo ou em exame de saúde, que o respectivo titular não possui idoneidade profissional ou não está capacitado para o exercício das funções especificadas em sua licença.

Parágrafo único. No caso do presente artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 163.

CAPÍTULO III
Do Comandante de Aeronave

Art. 165. Toda aeronave terá a bordo um Comandante, membro da tripulação, designado pelo proprietário ou explorador e que será seu preposto durante a viagem.

Parágrafo único. O nome do Comandante e dos demais tripulantes constarão do Diário de Bordo.

Art. 166. O Comandante é responsável pela operação e segurança da aeronave.

§ 1° O Comandante será também responsável pela guarda de valores, mercadorias, bagagens despachadas e mala postal, desde que lhe sejam asseguradas pelo proprietário ou explorador condições de verificar a quantidade e estado das mesmas.

§ 2° Os demais membros da tripulação ficam subordinados, técnica e disciplinarmente, ao Comandante da aeronave.

§ 3° Durante a viagem, o Comandante é o responsável, no que se refere à tripulação, pelo cumprimento da regulamentação profissional no tocante a:

I – limite da jornada de trabalho;

II – limites de vôo;

III – intervalos de repouso;

IV – fornecimento de alimentos.

Art. 167. O Comandante exerce autoridade inerente à função desde o momento em que se apresenta para o vôo até o momento em que entrega a aeronave, concluída a viagem.

Parágrafo único. No caso de pouso forçado, a autoridade do Comandante persiste até que as autoridades competentes assumam a responsabilidade pela aeronave, pessoas e coisas transportadas.

Art. 168 Durante o período de tempo previsto no artigo 167, o Comandante exerce autoridade sobre as pessoas e coisas que se encontrem a bordo da aeronave e poderá:

I – desembarcar qualquer delas, desde que comprometa a boa ordem, a disciplina, ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo;

II – tomar as medidas necessárias à proteção da aeronave e das pessoas ou bens transportados;

III – alijar a carga ou parte dela, quando indispensável à segurança de vôo (artigo 16, § 3º).

Parágrafo único. O Comandante e o explorador da aeronave não serão responsáveis por prejuízos ou conseqüências decorrentes de adoção das medidas disciplinares previstas neste artigo, sem excesso de poder.

Art. 169. Poderá o Comandante, sob sua responsabilidade, adiar ou suspender a partida da aeronave, quando julgar indispensável à segurança do vôo.

Art. 170. O Comandante poderá delegar a outro membro da tripulação as atribuições que lhe competem, menos as que se relacionem com a segurança do vôo.

Art. 171. As decisões tomadas pelo Comandante na forma dos artigos 167, 168, 169 e 215, parágrafo único, inclusive em caso de alijamento (artigo 16, § 3°), serão registradas no Diário de Bordo e, concluída a viagem, imediatamente comunicadas à autoridade aeronáutica.

Parágrafo único. No caso de estar a carga sujeita a controle aduaneiro, será o alijamento comunicado à autoridade fazendária mais próxima.

Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra-estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral.

Parágrafo único. O Diário de Bordo referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo piloto Comandante, que é o responsável pelas anotações, aí também incluídos os totais de tempos de vôo e de jornada.

Art. 173. O Comandante procederá ao assento, no Diário de Bordo, dos nascimentos e óbitos que ocorrerem durante a viagem, e dele extrairá cópia para os fins de direito.

Parágrafo único. Ocorrendo mal súbito ou óbito de pessoas, o Comandante providenciará, na primeira escala, o comparecimento de médicos ou da autoridade policial local, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

TÍTULO VI
Dos Serviços Aéreos

CAPÍTULO I
Introdução

Art. 174. Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados (artigos 177 a 179) e os serviços aéreos públicos (artigos 180 a 221).

Art. 175. Os serviços aéreos públicos abrangem os serviços aéreos especializados públicos e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, regular ou não regular, doméstico ou internacional.

§ 1° A relação jurídica entre a União e o empresário que explora os serviços aéreos públicos pauta-se pelas normas estabelecidas neste Código e legislação complementar e pelas condições da respectiva concessão ou autorização.

§ 2º A relação jurídica entre o empresário e o usuário ou beneficiário dos serviços é contratual, regendo-se pelas respectivas normas previstas neste Código e legislação complementar, e, em se tratando de transporte público internacional, pelo disposto nos Tratados e Convenções pertinentes (artigos 1°, § 1°; 203 a 213).

§ 3° No contrato de serviços aéreos públicos, o empresário, pessoa física ou jurídica, proprietário ou explorador da aeronave, obriga-se, em nome próprio, a executar determinados serviços aéreos, mediante remuneração, aplicando-se o disposto nos artigos 222 a 245 quando se tratar de transporte aéreo regular.

Art. 176. O transporte aéreo de mala postal poderá ser feito, com igualdade de tratamento, por todas as empresas de transporte aéreo regular, em suas linhas, atendendo às conveniências de horário, ou mediante fretamento especial.

§ 1° No transporte de remessas postais o transportador só é responsável perante a Administração Postal na conformidade das disposições aplicáveis às relações entre eles.

§ 2° Salvo o disposto no parágrafo anterior, as disposições deste Código não se aplicam ao transporte de remessas postais.

CAPÍTULO II
Serviços Aéreos Privados

Art. 177. Os serviços aéreos privados são os realizados, sem remuneração, em benefício do próprio operador (artigo 123, II) compreendendo as atividades aéreas:

I – de recreio ou desportivas;

II – de transporte reservado ao proprietário ou operador da aeronave;

III – de serviços aéreos especializados, realizados em benefício exclusivo do proprietário ou operador da aeronave.

Art. 178. Os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais, não necessitam de autorização para suas atividades aéreas (artigo 14, § 2°).

§ 1° As aeronaves e os operadores deverão atender aos respectivos requisitos técnicos e a todas as disposições sobre navegação aérea e segurança de vôo, assim como ter, regularmente, o seguro contra danos às pessoas ou bens na superfície e ao pessoal técnico a bordo.

§ 2° As aeronaves de que trata este artigo não poderão efetuar serviços aéreos de transporte público (artigo 267, § 2°).

Art. 179. As pessoas físicas ou jurídicas que, em seu único e exclusivo benefício, se dediquem à formação ou adestramento de seu pessoal técnico, poderão fazê-lo mediante a anuência da autoridade aeronáutica.

CAPÍTULO III
Serviços Aéreos Públicos

SEÇÃO I
Da Concessão ou Autorização para os Serviços Aéreos Públicos

Art. 180. A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados.

Art. 181. A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver:

I – sede no Brasil;

II – pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social;

III – direção confiada exclusivamente a brasileiros.

§ 1° As ações com direito a voto deverão ser nominativas se se tratar de empresa constituída sob a forma de sociedade anônima, cujos estatutos deverão conter expressa proibição de conversão das ações preferenciais sem direito a voto em ações com direito a voto.

§ 2° Pode ser admitida a emissão de ações preferenciais até o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas, não prevalecendo as restrições não previstas neste Código.

§ 3° A transferência a estrangeiro das ações com direito a voto, que estejam incluídas na margem de 1/5 (um quinto) do capital a que se refere o item II deste artigo, depende de aprovação da autoridade aeronáutica.

§ 4° Desde que a soma final de ações em poder de estrangeiros não ultrapasse o limite de 1/5 (um quinto) do capital, poderão as pessoas estrangeiras, naturais ou jurídicas, adquirir ações do aumento de capital.

Art. 182. A autorização pode ser outorgada:

I – às sociedades anônimas nas condições previstas no artigo anterior;

II – às demais sociedades, com sede no País, observada a maioria de sócios, o controle e a direção de brasileiros.

Parágrafo único. Em se tratando de serviços aéreos especializados de ensino, adestramento, investigação, experimentação científica e de fomento ou proteção ao solo, ao meio ambiente e similares, pode a autorização ser outorgada, também, a associações civis.

Art. 183. As concessões ou autorizações serão regulamentadas pelo Poder Executivo e somente poderão ser cedidas ou transferidas mediante anuência da autoridade competente.

SEÇÃO II
Da Aprovação dos Atos Constitutivos e suas Alterações

Art. 184. Os atos constitutivos das sociedades de que tratam os artigos 181 e 182 deste Código, bem como suas modificações, dependerão de prévia aprovação da autoridade aeronáutica, para serem apresentados ao Registro do Comércio.

Parágrafo único. A aprovação de que trata este artigo não assegura à sociedade qualquer direito em relação à concessão ou autorização para a execução de serviços aéreos.

Art. 185. A sociedade concessionária ou autorizada de serviços públicos de transporte aéreo deverá remeter, no 1° (primeiro) mês de cada semestre do exercício social, relação completa:

I – dos seus acionistas, com a exata indicação de sua qualificação, endereço e participação social;

II – das transferências de ações, operadas no semestre anterior, com a qualificação do transmitente e do adquirente, bem como do que representa, percentualmente, a sua participação social.

§ 1° Diante dessas informações, poderá a autoridade aeronáutica:

I – considerar sem validade as transferências operadas em desacordo com a lei;

II – determinar que, no período que fixar, as transferências dependerão de aprovação prévia.

§ 2° É exigida a autorização prévia, para a transferência de ações:

I – que assegurem ao adquirente ou retirem do transmitente o controle da sociedade;

II – que levem o adquirente a possuir mais de 10% (dez por cento) do capital social;

III – que representem 2% (dois por cento) do capital social;

IV – durante o período fixado pela autoridade aeronáutica, em face da análise das informações semestrais a que se refere o § 1°, item II, deste artigo;

V – no caso previsto no artigo 181, § 3°.

Art. 186. As empresas de que tratam os artigos 181 e 182, tendo em vista a melhoria dos serviços e maior rendimento econômico ou técnico, a diminuição de custos, o bem público ou o melhor atendimento dos usuários, poderão fundir-se ou incorporar-se.

§ 1° A consorciação, a associação e a constituição de grupos societários serão permitidas tendo em vista a exploração dos serviços de manutenção de aeronaves, os serviços de características comuns e a formação, treinamento e aperfeiçoamento de tripulantes e demais pessoal técnico.

§ 2° Embora pertencendo ao mesmo grupo societário, uma empresa não poderá, fora dos casos previstos no caput deste artigo, explorar linhas aéreas cuja concessão tenha sido deferida a outra.

§ 3° Todos os casos previstos no caput e no § 1° deste artigo só se efetuarão com a prévia autorização do Ministério da Aeronáutica.

SEÇÃO III
Da Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos

Art. 187. Não podem impetrar concordata as empresas que, por seus atos constitutivos, tenham por objeto a exploração de serviços aéreos de qualquer natureza ou de infra-estrutura aeronáutica.

Art. 188. O Poder Executivo poderá intervir nas empresas concessionárias ou autorizadas, cuja situação operacional, financeira ou econômica ameace a continuidade dos serviços, a eficiência ou a segurança do transporte aéreo.

§ 1° A intervenção visará ao restabelecimento da normalidade dos serviços e durará enquanto necessária à consecução do objetivo.

§ 2° Na hipótese de ser apurada, por perícia técnica, antes ou depois da intervenção, a impossibilidade do restabelecimento da normalidade dos serviços:

I – será determinada a liquidação extrajudicial, quando, com a realização do ativo puder ser atendida pelo menos a metade dos créditos;

II – será requerida a falência, quando o ativo não for suficiente para atender pelo menos à metade dos créditos, ou quando houver fundados indícios de crimes falenciais.

Art. 189. Além dos previstos em lei, constituem créditos privilegiados da União nos processos de liquidação ou falência de empresa de transporte aéreo:

I – a quantia despendida pela União para financiamento ou pagamento de aeronaves e produtos aeronáuticos adquiridos pela empresa de transporte aéreo;

II – a quantia por que a União se haja obrigado, ainda que parceladamente, para pagamento de aeronaves e produtos aeronáuticos, importados pela empresa de transporte aéreo.

Art. 190. Na liquidação ou falência de empresa de transporte aéreo, serão liminarmente adjudicadas à União, por conta e até o limite do seu crédito, as aeronaves e produtos aeronáuticos adquiridos antes da instauração do processo:

I – com a contribuição financeira da União, aval, fiança ou qualquer outra garantia desta ou de seus agentes financeiros;

II – pagos no todo ou em parte pela União ou por cujo pagamento ela venha a ser responsabilizada após o início do processo.

§ 1° A adjudicação de que trata este artigo será determinada pelo Juízo Federal, mediante a comprovação, pela União, da ocorrência das hipóteses previstas nos itens I e II deste artigo.

§ 2° A quantia correspondente ao valor dos bens referidos neste artigo será deduzida do montante do crédito da União, no processo de cobrança executiva, proposto pela União contra a devedora, ou administrativamente, se não houver processo judicial.

Art. 191. Na expiração normal ou antecipada das atividades da empresa, a União terá o direito de adquirir, diretamente, em sua totalidade ou em partes, as aeronaves, peças e equipamentos, oficinas e instalações aeronáuticas, pelo valor de mercado.

SEÇÃO IV
Do Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos Públicos

Art. 192. Os acordos entre exploradores de serviços aéreos de transporte regular, que impliquem em consórcio, pool, conexão, consolidação ou fusão de serviços ou interesses, dependerão de prévia aprovação da autoridade aeronáutica.

Art. 193. Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização.

Art. 194. As normas e condições para a exploração de serviços aéreos não regulares (artigos 217 a 221) serão fixadas pela autoridade aeronáutica, visando a evitar a competição desses serviços com os de transporte regular, e poderão ser alteradas quando necessário para assegurar, em conjunto, melhor rendimento econômico dos serviços aéreos.

Parágrafo único. Poderá a autoridade aeronáutica exigir a prévia aprovação dos contratos ou acordos firmados pelos empresários de serviços especializados (artigo 201), de serviço de transporte aéreo regular ou não regular, e operadores de serviços privados ou desportivos (artigos 15, § 2° e 178, § 2°), entre si, ou com terceiros.

Art. 195. Os serviços auxiliares serão regulados de conformidade com o disposto nos artigos 102 a 104.

Art. 196. Toda pessoa, natural ou jurídica, que explorar serviços aéreos, deverá dispor de adequadas estruturas técnicas de manutenção e de operação, próprias ou contratadas, devidamente homologadas pela autoridade aeronáutica.

Parágrafo único. O explorador da aeronave, através de sua estrutura de operações, deverá, a qualquer momento, fornecer aos órgãos do Sistema de Proteção ao Vôo (artigos 47 a 65), os elementos relativos ao vôo ou localização da aeronave.

Art. 197. A fiscalização será exercida pelo pessoal que a autoridade aeronáutica credenciar.

Parágrafo único. Constituem encargos de fiscalização as inspeções e vistorias em aeronaves, serviços aéreos, oficinas, entidades aerodesportivas e instalações aeroportuárias, bem como os exames de proficiência de aeronautas e aeroviários.

Art. 198. Além da escrituração exigida pela legislação em vigor, todas as empresas que explorarem serviços aéreos deverão manter escrituração específica, que obedecerá a um plano uniforme de contas, estabelecido pela autoridade aeronáutica.

Parágrafo único. A receita e a despesa de atividades afins ou subsidiárias não poderão ser escrituradas na contabilidade dos serviços aéreos.

Art. 199. A autoridade aeronáutica poderá, quando julgar necessário, mandar proceder a exame da contabilidade das empresas que explorarem serviços aéreos e dos respectivos livros, registros e documentos.

Art. 200. Toda empresa nacional ou estrangeira de serviço de transporte aéreo público regular obedecerá às tarifas aprovadas pela autoridade aeronáutica.

Parágrafo único. No transporte internacional não regular, a autoridade aeronáutica poderá exigir que o preço do transporte seja submetido a sua aprovação prévia.

CAPÍTULO IV
Dos Serviços Aéreos Especializados

Art. 201. Os serviços aéreos especializados abrangem as atividades aéreas de:

I – aerofotografia, aerofotogrametria, aerocinematografia, aerotopografia;

II – prospecção, exploração ou detectação de elementos do solo ou do subsolo, do mar, da plataforma submarina, da superfície das águas ou de suas profundezas;

III – publicidade aérea de qualquer natureza;

IV – fomento ou proteção da agricultura em geral;

V – saneamento, investigação ou experimentação técnica ou científica;

VI – ensino e adestramento de pessoal de vôo;

VII – provocação artificial de chuvas ou modificação de clima;

VIII – qualquer modalidade remunerada, distinta do transporte público.

Art. 202. Obedecerão a regulamento especial os serviços aéreos que tenham por fim proteger ou fomentar o desenvolvimento da agricultura em qualquer dos seus aspectos, mediante o uso de fertilizantes, semeadura, combate a pragas, aplicação de inseticidas, herbicidas, desfolhadores, povoamento de águas, combate a incêndios em campos e florestas e quaisquer outras aplicações técnicas e científicas aprovadas.

CAPÍTULO V
Do Transporte Aéreo Regular

SEÇÃO I
Do Transporte Aéreo Regular Internacional

Art. 203. Os serviços de transporte aéreo público internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras.

Parágrafo único. A exploração desses serviços sujeitar-se-á:

a) às disposições dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos Estados e o Brasil;

b) na falta desses, ao disposto neste Código.

Da Designação de Empresas Brasileiras

Art. 204. O Governo Brasileiro designará as empresas para os serviços de transporte aéreo internacional.

§ 1° Cabe à empresa ou empresas designadas providenciarem a autorização de funcionamento, junto aos países onde pretendem operar.

§ 2° A designação de que trata este artigo far-se-á com o objetivo de assegurar o melhor rendimento econômico no mercado internacional, estimular o turismo receptivo, contribuir para o maior intercâmbio político, econômico e cultural.

Da Designação e Autorização de Empresas Estrangeiras

Art. 205. Para operar no Brasil, a empresa estrangeira de transporte aéreo deverá:

I – ser designada pelo Governo do respectivo país;

II – obter autorização de funcionamento no Brasil (artigos 206 a 211);

III – obter autorização para operar os serviços aéreos (artigos 212 e 213).

Parágrafo único. A designação é ato de Governo a Governo, pela via diplomática, enquanto os pedidos de autorização, a que se referem os itens II e III deste artigo são atos da própria empresa designada.

Da Autorização para Funcionamento

Art. 206. O pedido de autorização para funcionamento no País será instruído com os seguintes documentos:

I – prova de achar-se a empresa constituída conforme a lei de seu país;

II – o inteiro teor de seu estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente;

III – relação de acionistas ou detentores de seu capital, com a indicação, quando houver, do nome, profissão e domicílio de cada um e número de ações ou quotas de participação, conforme a natureza da sociedade;

IV – cópia da ata da assembléia ou do instrumento jurídico que deliberou sobre o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território brasileiro;

V – último balanço mercantil legalmente publicado no país de origem;

VI – instrumento de nomeação do representante legal no Brasil, do qual devem constar poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização (artigo 207).

Art. 207. As condições que o Governo Federal achar conveniente estabelecer em defesa dos interesses nacionais constarão de termo de aceitação assinado pela empresa requerente e integrarão o decreto de autorização.

Parágrafo único. Um exemplar do órgão oficial que tiver feito a publicação do decreto e de todos os documentos que o instruem será arquivado no Registro de Comércio da localidade onde vier a ser situado o estabelecimento principal da empresa, juntamente com a prova do depósito, em dinheiro, da parte do capital destinado às operações no Brasil.

Art. 208. As empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País são obrigadas a ter permanentemente representante no Brasil, com plenos poderes para tratar de quaisquer assuntos e resolvê-los definitivamente, inclusive para o efeito de ser demandado e receber citações iniciais pela empresa.

Parágrafo único. No caso de falência decretada fora do País, perdurarão os poderes do representante até que outro seja nomeado, e os bens e valores da empresa não serão liberados para transferência ao exterior, enquanto não forem pagos os credores domiciliados no Brasil.

Art. 209. Qualquer alteração que a empresa estrangeira fizer em seu estatuto ou atos constitutivos dependerá de aprovação do Governo Federal para produzir efeitos no Brasil.

Art. 210. A autorização à empresa estrangeira para funcionar no Brasil, de que trata o artigo 206, poderá ser cassada:

I – em caso de falência;

II – se os serviços forem suspensos, pela própria empresa, por período excedente a 6 (seis) meses;

III – nos casos previstos no decreto de autorização ou no respectivo Acordo Bilateral;

IV – nos casos previstos em lei (artigo 298).

Art. 211. A substituição da empresa estrangeira que deixar de funcionar no Brasil ficará na dependência de comprovação, perante a autoridade aeronáutica, do cumprimento das obrigações a que estava sujeita no País, salvo se forem assumidas pela nova empresa designada.

Da Autorização para Operar

Art. 212. A empresa estrangeira, designada pelo governo de seu país e autorizada a funcionar no Brasil, deverá obter a autorização para iniciar, em caráter definitivo, os serviços aéreos internacionais, apresentando à autoridade aeronáutica:

a) os planos operacional e técnico, na forma de regulamentação da espécie;

b) as tarifas que pretende aplicar entre pontos de escala no Brasil e as demais escalas de seu serviço no exterior;

c) o horário que pretende observar.

Art. 213. Toda modificação que envolva equipamento, horário, freqüência e escalas no Território Nacional, bem assim a suspensão provisória ou definitiva dos serviços e o restabelecimento de escalas autorizadas, dependerá de autorização da autoridade aeronáutica, se não for estabelecido de modo diferente em Acordo Bilateral.

Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo serão submetidas à autoridade aeronáutica com a necessária antecedência.

Da Autorização de Agência de Empresa Estrangeira que Não Opere Serviços Aéreos no Brasil

Art. 214. As empresas estrangeiras de transporte aéreo que não operem no Brasil não poderão funcionar no Território Nacional ou nele manter agência, sucursal, filial, gerência, representação ou escritório, salvo se possuírem autorização para a venda de bilhete de passagem ou de carga, concedida por autoridade competente.

§ 1° A autorização de que trata este artigo estará sujeita às normas e condições que forem estabelecidas pelo Ministério da Aeronáutica.

§ 2° Não será outorgada autorização a empresa cujo país de origem não assegure reciprocidade de tratamento às congêneres brasileiras.

§ 3° O representante, agente, diretor, gerente ou procurador deverá ter os mesmos poderes de que trata o artigo 208 deste Código.

SEÇÃO II
Do Transporte Doméstico

Art. 215. Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.

Parágrafo único. O transporte não perderá esse caráter se, por motivo de força maior, a aeronave fizer escala em território estrangeiro, estando, porém, em território brasileiro os seus pontos de partida e destino.

Art. 216. Os serviços aéreos de transporte público doméstico são reservados às pessoas jurídicas brasileiras.

CAPÍTULO VI
Dos Serviços de Transporte Aéreo Não Regular

Art. 217. Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos, renovável por igual prazo.

Art. 218. Além da nacionalidade brasileira, a pessoa interessada em obter a autorização de funcionamento, deverá indicar os aeródromos e instalações auxiliares que pretende utilizar, comprovando:

I – sua capacidade econômica e financeira;

II – a viabilidade econômica do serviço que pretende explorar;

III – que dispõe de aeronaves adequadas, pessoal técnico habilitado e estruturas técnicas de manutenção, próprias ou contratadas;

IV – que fez os seguros obrigatórios.

Art. 219. Além da autorização de funcionamento, de que tratam os artigos 217 e 218, os serviços de transporte aéreo não regular entre pontos situados no País, ou entre ponto no Território Nacional e outro em país estrangeiro, sujeitam-se à permissão correspondente.

Art. 220. Os serviços de táxi-aéreo constituem modalidade de transporte público aéreo não regular de passageiro ou carga, mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador, sob a fiscalização do Ministério da Aeronáutica, e visando a proporcionar atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala.

Art. 221. As pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a exercer atividade de fomento da aviação civil ou desportiva, assim como de adestramento de tripulantes, não poderão realizar serviço público de transporte aéreo, com ou sem remuneração (artigos 267, § 2°; 178, § 2° e 179).

TÍTULO VII
Do Contrato de Transporte Aéreo

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 222. Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.

Parágrafo único. O empresário, como transportador, pode ser pessoa física ou jurídica, proprietário ou explorador da aeronave.

Art. 223. Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.

Art. 224. Em caso de transporte combinado, aplica-se às aeronaves o disposto neste Código.

Art. 225. Considera-se transportador de fato o que realiza todo o transporte ou parte dele, presumidamente autorizado pelo transportador contratual e sem se confundir com ele ou com o transportador sucessivo.

Art. 226. A falta, irregularidade ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou conhecimento de carga não prejudica a existência e eficácia do respectivo contrato.

CAPÍTULO II
Do Contrato de Transporte de Passageiro

SEÇÃO I
Do Bilhete de Passagem

Art. 227. No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.

Art. 228. O bilhete de passagem terá a validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão.

Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.

Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.

Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.

Art. 232. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas legais constantes do bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de ato que cause incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifique a aeronave, impeça ou dificulte a execução normal do serviço.

Art. 233. A execução do contrato de transporte aéreo de passageiro compreende as operações de embarque e desembarque, além das efetuadas a bordo da aeronave.

§ 1° Considera-se operação de embarque a que se realiza desde quando o passageiro, já despachado no aeroporto, transpõe o limite da área destinada ao público em geral e entra na respectiva aeronave, abrangendo o percurso feito a pé, por meios mecânicos ou com a utilização de viaturas.

§ 2° A operação de desembarque inicia-se com a saída de bordo da aeronave e termina no ponto de intersecção da área interna do aeroporto e da área aberta ao público em geral.

SEÇÃO I
Da Nota de Bagagem

Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em 2 (duas) vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagem, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.

§ 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.

§ 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro.

§ 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão.

§ 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado.

§ 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga.

CAPÍTULO III
Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga

Art. 235. No contrato de transporte aéreo de carga, será emitido o respectivo conhecimento, com as seguintes indicações:

I – o lugar e data de emissão;

II – os pontos de partida e destino;

III – o nome e endereço do expedidor;

IV – o nome e endereço do transportador;

V – o nome e endereço do destinatário;

VI – a natureza da carga;

VII – o número, acondicionamento, marcas e numeração dos volumes;

VIII – o peso, quantidade e o volume ou dimensão;

IX – o preço da mercadoria, quando a carga for expedida contrapagamento no ato da entrega, e, eventualmente, a importância das despesas;

X – o valor declarado, se houver;

XI – o número das vias do conhecimento;

XII – os documentos entregues ao transportador para acompanhar o conhecimento;

XIII – o prazo de transporte, dentro do qual deverá o transportador entregar a carga no lugar do destino, e o destinatário ou expedidor retirá-la.

Art. 236. O conhecimento aéreo será feito em 3 (três) vias originais e entregue pelo expedidor com a carga.

§ 1° A 1ª via, com a indicação “do transportador”, será assinada pelo expedidor.

§ 2º A 2ª via, com a indicação “do destinatário”, será assinada pelo expedidor e pelo transportador e acompanhará a carga.

§ 3° A 3ª via será assinada pelo transportador e por ele entregue ao expedidor, após aceita a carga.

Art. 237. Se o transportador, a pedido do expedidor, fizer o conhecimento, considerar-se-á como tendo feito por conta e em nome deste, salvo prova em contrário.

Art. 238. Quando houver mais de um volume, o transportador poderá exigir do expedidor conhecimentos aéreos distintos.

Art. 239. Sem prejuízo da responsabilidade penal, o expedidor responde pela exatidão das indicações e declarações constantes do conhecimento aéreo e pelo dano que, em conseqüência de suas declarações ou indicações irregulares, inexatas ou incompletas, vier a sofrer o transportador ou qualquer outra pessoa.

Art. 240. O conhecimento faz presumir, até prova em contrário, a conclusão do contrato, o recebimento da carga e as condições do transporte.

Art. 241. As declarações contidas no conhecimento aéreo, relativas a peso, dimensões, acondicionamento da carga e número de volumes, presumem-se verdadeiras até prova em contrário; as referentes à quantidade, volume, valor e estado da carga só farão prova contra o transportador, se este verificar sua exatidão, o que deverá constar do conhecimento.

Art. 242. O transportador recusará a carga desacompanhada dos documentos exigidos ou cujo transporte e comercialização não sejam permitidos.

Art. 243. Ao chegar a carga ao lugar do destino, deverá o transportador avisar ao destinatário para que a retire no prazo de 15 (quinze) dias a contar do aviso, salvo se estabelecido outro prazo no conhecimento.

§ 1° Se o destinatário não for encontrado ou não retirar a carga no prazo constante do aviso, o transportador avisará ao expedidor para retirá-la no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do aviso, sob pena de ser considerada abandonada.

§ 2° Transcorrido o prazo estipulado no último aviso, sem que a carga tenha sido retirada, o transportador a entregará ao depósito público por conta e risco do expedidor, ou, a seu critério, ao leiloeiro, para proceder à venda em leilão público e depositar o produto líquido no Banco do Brasil S/A., à disposição do proprietário, deduzidas as despesas de frete, seguro e encargos da venda.

§ 3° No caso de a carga estar sujeita a controle aduaneiro, o alijamento a que se refere o § 1° deste artigo será comunicado imediatamente à autoridade fazendária que jurisdicione o aeroporto do destino da carga.

Art. 244. Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto.

§ 1° O protesto far-se-á mediante ressalva lançada no documento de transporte ou mediante qualquer comunicação escrita, encaminhada ao transportador.

§ 2° O protesto por avaria será feito dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento.

§ 3° O protesto por atraso será feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário.

§ 4° Em falta de protesto, qualquer ação somente será admitida se fundada em dolo do transportador.

§ 5° Em caso de transportador sucessivo ou de transportador de fato o protesto será encaminhado aos responsáveis (artigos 259 e 266).

§ 6° O dano ou avaria e o extravio de carga importada ou em trânsito aduaneiro serão apurados de acordo com a legislação específica (artigo 8°).

Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.

Parágrafo único. O período de execução do transporte aéreo não compreende o transporte terrestre, marítimo ou fluvial, efetuado fora de aeródromo, a menos que hajam sido feitos para proceder ao carregamento, entrega, transbordo ou baldeação de carga (artigo 263).

TÍTULO VIII
Da Responsabilidade Civil

CAPÍTULO I
Da Responsabilidade Contratual

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 246. A responsabilidade do transportador (artigos 123, 124 e 222, Parágrafo único), por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte (artigos 233, 234, § 1°, 245), está sujeita aos limites estabelecidos neste Título (artigos 257, 260, 262, 269 e 277).

Art. 247. É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas a nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).

Art. 248. Os limites de indenização, previstos neste Capítulo, não se aplicam se for provado que o dano resultou de dolo ou culpa grave do transportador ou de seus prepostos.

§ 1° Para os efeitos deste artigo, ocorre o dolo ou culpa grave quando o transportador ou seus prepostos quiseram o resultado ou assumiram o risco de produzi-lo.

§ 2° O demandante deverá provar, no caso de dolo ou culpa grave dos prepostos, que estes atuavam no exercício de suas funções.

§ 3° A sentença, no Juízo Criminal, com trânsito em julgado, que haja decidido sobre a existência do ato doloso ou culposo e sua autoria, será prova suficiente.

Art. 249. Não serão computados nos limites estabelecidos neste Capítulo, honorários e despesas judiciais.

Art. 250. O responsável que pagar a indenização desonera-se em relação a quem a receber (artigos 253 e 281, parágrafo único).

Parágrafo único. Fica ressalvada a discussão entre aquele que pagou e os demais responsáveis pelo pagamento.

Art. 251. Na fixação de responsabilidade do transportador por danos a pessoas, carga, equipamento ou instalações postos a bordo da aeronave aplicam-se os limites dos dispositivos deste Capítulo, caso não existam no contrato outras limitações.

SEÇÃO II
Do Procedimento Extrajudicial

Art. 252. No prazo de 30 (trinta) dias, a partir das datas previstas no artigo 317, I, II, III e IV, deste Código, o interessado deverá habilitar-se ao recebimento da respectiva indenização.

Art. 253. Nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo previsto no artigo anterior, o responsável deverá efetuar aos habilitados os respectivos pagamentos com recursos próprios ou com os provenientes do seguro (artigo 250).

Art. 254. Para os que não se habilitarem tempestivamente ou cujo processo esteja na dependência de cumprimento, pelo interessado, de exigências legais, o pagamento a que se refere o artigo anterior deve ocorrer nos 30 (trinta) dias seguintes à satisfação daquelas.

Art. 255. Esgotado o prazo a que se referem os artigos 253 e 254, se não houver o responsável ou a seguradora efetuado o pagamento, poderá o interessado promover, judicialmente, pelo procedimento sumaríssimo (artigo 275, II, letra e, do CPC), a reparação do dano.

SEÇÃO III
Da Responsabilidade por Dano a Passageiro

Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:

I – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;

II – de atraso do transporte aéreo contratado.

§ 1° O transportador não será responsável:

a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;

b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.

§ 2° A responsabilidade do transportador estende-se:

a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;

b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.

Art. 257. A responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, limita-se, no caso de morte ou lesão, ao valor correspondente, na data do pagamento, a 3.500 (três mil e quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, e, no caso de atraso do transporte, a 150 (cento e cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN.

§ 1° Poderá ser fixado limite maior mediante pacto acessório entre o transportador e o passageiro.

§ 2° Na indenização que for fixada em forma de renda, o capital par a sua constituição não poderá exceder o maior valor previsto neste artigo.

Art. 258. No caso de transportes sucessivos, o passageiro ou seu sucessor só terá ação contra o transportador que haja efetuado o transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou o atraso.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo se, por estipulação expressa, o primeiro transportador assumir a responsabilidade por todo o percurso do transporte contratado.

Art. 259. Quando o transporte aéreo for contratado com um transportador e executado por outro, o passageiro ou sucessores poderão demandar tanto o transportador contratual como o transportador de fato, respondendo ambos solidariamente.

SEÇÃO IV
Da Responsabilidade por Danos à Bagagem

Art. 260. A responsabilidade do transportador por dano, conseqüente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a 150 (cento e cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro.

Art. 261. Aplica-se, no que couber, o que está disposto na seção relativa à responsabilidade por danos à carga aérea (artigos 262 a 266).

SEÇÃO V
Da Responsabilidade por Danos à Carga

Art. 262. No caso de atraso, perda, destruição ou avaria de carga, ocorrida durante a execução do contrato do transporte aéreo, a responsabilidade do transportador limita-se ao valor correspondente a 3 (três) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN por quilo, salvo declaração especial de valor feita pelo expedidor e mediante o pagamento de taxa suplementar, se for o caso (artigos 239, 241 e 244).

Art. 263. Quando para a execução do contrato de transporte aéreo for usado outro meio de transporte, e houver dúvida sobre onde ocorreu o dano, a responsabilidade do transportador será regida por este Código (artigo 245 e Parágrafo único).

Art. 264. O transportador não será responsável se comprovar:

I – que o atraso na entrega da carga foi causado por determinação expressa de autoridade aeronáutica do vôo, ou por fato necessário, cujos efeitos não era possível prever, evitar ou impedir;

II – que a perda, destruição ou avaria resultou, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos:

a) natureza ou vício próprio da mercadoria;

b) embalagem defeituosa da carga, feita por pessoa ou seus prepostos;

c) ato de guerra ou conflito armado;

d) ato de autoridade pública referente à carga.

Art. 265. A não ser que o dano atinja o valor de todos os volumes, compreendidos pelo conhecimento de transporte aéreo, somente será considerado, para efeito de indenização, o peso dos volumes perdidos, destruídos, avariados ou entregues com atraso.

Art. 266. Poderá o expedidor propor ação contra o primeiro transportador e contra aquele que haja efetuado o transporte, durante o qual ocorreu o dano, e o destinatário contra este e contra o último transportador.

Parágrafo único. Ocorre a solidariedade entre os transportadores responsáveis perante, respectivamente, o expedidor e o destinatário.

CAPÍTULO II
Da Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos

Art. 267. Quando não houver contrato de transporte (artigos 222 a 245), a responsabilidade civil por danos ocorridos durante a execução dos serviços aéreos obedecerá ao seguinte:

I – no serviço aéreo privado (artigos 177 a 179), o proprietário da aeronave responde por danos ao pessoal técnico a bordo e às pessoas e bens na superfície, nos limites previstos, respectivamente, nos artigos 257 e 269 deste Código, devendo contratar seguro correspondente (artigo 178, §§ 1° e 2°);

II – no transporte gratuito realizado por empresa de transporte aéreo público, observa-se o disposto no artigo 256, § 2°, deste Código;

III – no transporte gratuito realizado pelo Correio Aéreo Nacional, não haverá indenização por danos à pessoa ou bagagem a bordo, salvo se houver comprovação de culpa ou dolo dos operadores da aeronave.

§ 1° No caso do item III deste artigo, ocorrendo a comprovação de culpa, a indenização sujeita-se aos limites previstos no Capítulo anterior, e no caso de ser comprovado o dolo, não prevalecem os referidos limites.

§ 2° Em relação a passageiros transportados com infração do § 2° do artigo 178 e artigo 221, não prevalecem os limites deste Código.

CAPÍTULO III
Da Responsabilidade para com Terceiros na Superfície

Art. 268. O explorador responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em vôo, ou manobra, assim como por pessoa ou coisa dela caída ou projetada.

§ 1° Prevalece a responsabilidade do explorador quando a aeronave é pilotada por seus prepostos, ainda que exorbitem de suas atribuições.

§ 2° Exime-se o explorador da responsabilidade se provar que:

I – não há relação direta de causa e efeito entre o dano e os fatos apontados;

II – resultou apenas da passagem da aeronave pelo espaço aéreo, observadas as regras de tráfego aéreo;

III – a aeronave era operada por terceiro, não preposto nem dependente, que iludiu a razoável vigilância exercida sobre o aparelho;

IV – houve culpa exclusiva do prejudicado.

§ 3° Considera-se a aeronave em vôo desde o momento em que a força motriz é aplicada para decolar até o momento em que termina a operação de pouso.

§ 4° Tratando-se de aeronave mais leve que o ar, planador ou asa voadora, considera-se em vôo desde o momento em que se desprende da superfície até aquele em que a ela novamente retorne.

§ 5° Considera-se em manobra a aeronave que estiver sendo movimentada ou rebocada em áreas aeroportuárias.

Art. 269. A responsabilidade do explorador estará limitada:

I – para aeronaves com o peso máximo de 1.000kg (mil quilogramas), à importância correspondente a 3.500 (três mil e quinhentas) OTN – Obrigações do Tesouro Nacional;

II – para aeronaves com peso superior a 1.000kg (mil quilogramas), à quantia correspondente a 3.500 (três mil e quinhentas) OTN – Obrigações do Tesouro Nacional, acrescida de 1/10 (um décimo) do valor de cada OTN – Obrigação do Tesouro Nacional por quilograma que exceder a 1.000 (mil).

Parágrafo único. Entende-se por peso da aeronave o autorizado para decolagem pelo certificado de aeronavegabilidade ou documento equivalente.

Art. 270. O explorador da aeronave pagará aos prejudicados habilitados 30% (trinta por cento) da quantia máxima, a que estará obrigado, nos termos do artigo anterior, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da ocorrência do fato (artigos 252 e 253).

§ 1° Exime-se do dever de efetuar o pagamento o explorador que houver proposto ação para isentar-se de responsabilidade sob a alegação de culpa predominante ou exclusiva do prejudicado.

§ 2° O saldo de 70% (setenta por cento) será rateado entre todos os prejudicados habilitados, quando após o decurso de 90 (noventa) dias do fato, não pender qualquer processo de habilitação ou ação de reparação do dano (artigos 254 e 255).

Art. 271. Quando a importância total das indenizações fixadas exceder ao limite de responsabilidade estabelecido neste Capítulo, serão aplicadas as regras seguintes:

I – havendo apenas danos pessoais ou apenas danos materiais, as indenizações serão reduzidas proporcionalmente aos respectivos montantes;

II – havendo danos pessoais e materiais, metade da importância correspondente ao limite máximo de indenização será destinada a cobrir cada espécie de dano; se houver saldo, será ele utilizado para complementar indenizações que não tenham podido ser pagas em seu montante integral.

Art. 272. Nenhum efeito terão os dispositivos deste Capítulo sobre o limite de responsabilidade quando:

I – o dano resultar de dolo ou culpa grave do explorador ou de seus prepostos;

II – seja o dano causado pela aeronave no solo e com seus motores parados;

III – o dano seja causado a terceiros na superfície, por quem esteja operando ilegal ou ilegitimamente a aeronave.

CAPÍTULO IV
Da Responsabilidade por Abalroamento

Art. 273. Consideram-se provenientes de abalroamento os danos produzidos pela colisão de 2 (duas) ou mais aeronaves, em vôo ou em manobra na superfície, e os produzidos às pessoas ou coisas a bordo, por outra aeronave em vôo.

Art. 274. A responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento cabe ao explorador ou proprietário da aeronave causadora, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto.

Art. 275. No abalroamento em que haja culpa concorrente, a responsabilidade dos exploradores é solidária, mas proporcional à gravidade da falta.

Parágrafo único. Não se podendo determinar a proporcionalidade, responde cada um dos exploradores em partes iguais.

Art. 276. Constituem danos de abalroamento, sujeitos à indenização:

I – os causados a pessoas e coisas a bordo das aeronaves envolvidas;

II – os sofridos pela aeronave abalroada;

III – os prejuízos decorrentes da privação de uso da aeronave abalroada;

IV – os danos causados a terceiros, na superfície.

Parágrafo único. Incluem-se no ressarcimento dos danos as despesas, inclusive judiciais, assumidas pelo explorador da aeronave abalroada, em conseqüência do evento danoso.

Art. 277. A indenização pelos danos causados em conseqüência do abalroamento não excederá:

I – aos limites fixados nos artigos 257, 260 e 262, relativos a pessoas e coisas a bordo, elevados ao dobro;

II – aos limites fixados no artigo 269, referentes a terceiros na superfície, elevados ao dobro;

III – ao valor dos reparos e substituições de peças da aeronave abalroada, se recuperável, ou de seu valor real imediatamente anterior ao evento, se inconveniente ou impossível a recuperação;

IV – ao décimo do valor real da aeronave abalroada imediatamente anterior ao evento, em virtude da privação de seu uso normal.

Art. 278. Não prevalecerão os limites de indenização fixados no artigo anterior:

I – se o abalroamento resultar de dolo ou culpa grave específico do explorador ou de seus prepostos;

II – se o explorador da aeronave causadora do abalroamento tiver concorrido, por si ou por seus prepostos, para o evento, mediante ação ou omissão violadora das normas em vigor sobre tráfego aéreo;

III – se o abalroamento for conseqüência de apossamento ilícito ou uso indevido da aeronave, sem negligência do explorador ou de seus prepostos, os quais, neste caso, ficarão eximidos de responsabilidade.

Art. 279. O explorador de cada aeronave será responsável, nas condições e limites previstos neste Código, pelos danos causados:

I – pela colisão de 2 (duas) ou mais aeronaves;

II – por 2 (duas) ou mais aeronaves conjunta ou separadamente.

Parágrafo único. A pessoa que sofrer danos, ou os seus beneficiários, terão direito a ser indenizados, até a soma dos limites correspondentes a cada uma das aeronaves, mas nenhum explorador será responsável por soma que exceda os limites aplicáveis às suas aeronaves, salvo se sua responsabilidade for ilimitada, por ter sido provado que o dano foi causado por dolo ou culpa grave (§ 1° do artigo 248).

CAPÍTULO V
Da Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura Aeronáutica

Art. 280. Aplicam-se, conforme o caso, os limites estabelecidos nos artigos 257, 260, 262, 269 e 277, à eventual responsabilidade:

I – do construtor de produto aeronáutico brasileiro, em relação à culpa pelos danos decorrentes de defeitos de fabricação;

II – da administração de aeroportos ou da Administração Pública, em serviços de infra-estrutura, por culpa de seus operadores, em acidentes que causem danos a passageiros ou coisas.

CAPÍTULO VI
Da Garantia de Responsabilidade

Art. 281. Todo explorador é obrigado a contratar o seguro para garantir eventual indenização de riscos futuros em relação:

I – aos danos previstos neste Título, com os limites de responsabilidade civil nele estabelecidos (artigos 257, 260, 262, 269 e 277) ou contratados (§ 1° do artigo 257 e parágrafo único do artigo 262);

II – aos tripulantes e viajantes gratuitos equiparados, para este efeito, aos passageiros (artigo 256, § 2°);

III – ao pessoal técnico a bordo e às pessoas e bens na superfície, nos serviços aéreos privados (artigo 178, § 2°, e artigo 267, I);

IV – ao valor da aeronave.

Parágrafo único. O recebimento do seguro exime o transportador da responsabilidade (artigo 250).

Art. 282. Exigir-se-á do explorador de aeronave estrangeira, para a eventual reparação de danos a pessoas ou bens no espaço aéreo ou no território brasileiro:

a) apresentação de garantias iguais ou equivalentes às exigidas de aeronaves brasileiras;

b) o cumprimento das normas estabelecidas em Convenções ou Acordos Internacionais, quando aplicáveis.

Art. 283. A expedição ou revalidação do certificado de aeronavegabilidade só ocorrerá diante da comprovação do seguro, que será averbado no Registro Aeronáutico Brasileiro e respectivos certificados.

Parágrafo único. A validade do certificado poderá ser suspensa, a qualquer momento, se comprovado que a garantia deixou de existir.

Art. 284. Os seguros obrigatórios, cuja expiração ocorrer após o inicio do vôo, consideram-se prorrogados até o seu término.

Art. 285. Sob pena de nulidade da cláusula, nas apólices de seguro de vida ou de seguro de acidente, não poderá haver exclusão de riscos resultantes do transporte aéreo.

Parágrafo único. Em se tratando de transporte aéreo, as apólices de seguro de vida ou de seguro de acidentes não poderão conter cláusulas que apresentem taxas ou sobretaxas maiores que as cobradas para os transportes terrestres.

Art. 286. Aquele que tiver direito à reparação do dano poderá exercer, nos limites da indenização que lhe couber, direito próprio sobre a garantia prestada pelo responsável (artigos 250 e 281, Parágrafo único).

CAPÍTULO VII
Da Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo Internacional

Art. 287. Para efeito de limite de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional, as quantias estabelecidas nas Convenções Internacionais de que o Brasil faça parte serão convertidas em moeda nacional, na forma de regulamento expedido pelo Poder Executivo.

TÍTULO IX
Das Infrações e Providências Administrativas

CAPÍTULO I
Dos Órgãos Administrativos Competentes

Art. 288. O Poder Executivo criará órgão com a finalidade de apuração e julgamento das infrações previstas neste Código e na legislação complementar, especialmente as relativas a tarifas e condições de transporte, bem como de conhecimento dos respectivos recursos.

§ 1° A competência, organização e funcionamento do órgão a ser criado, assim como o procedimento dos respectivos processos, serão fixados em regulamento.

§ 2° Não se compreendem na competência do órgão a que se refere este artigo as infrações sujeitas à legislação tributária.

(Vetado).

CAPÍTULO II
Das Providências Administrativas

Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:

I – multa;

II – suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações;

III – cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações;

IV – detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;

V – intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas.

Art. 290. A autoridade aeronáutica poderá requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas, nos limites do que dispõe este Código.

Art. 291. Toda vez que se verifique a ocorrência de infração prevista neste Código ou na legislação complementar, a autoridade aeronáutica lavrará o respectivo auto, remetendo-o à autoridade ou ao órgão competente para a apuração, julgamento ou providência administrativa cabível.

§ 1° Quando a infração constituir crime, a autoridade levará, imediatamente, o fato ao conhecimento da autoridade policial ou judicial competente.

§ 2° Tratando-se de crime, em que se deva deter membros de tripulação de aeronave que realize serviço público de transporte aéreo, a autoridade aeronáutica, concomitantemente à providência prevista no parágrafo anterior, deverá tomar as medidas que possibilitem a continuação do vôo.

Art. 292. É assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a procedimentos instaurados para a apuração e julgamento das infrações às normas previstas neste Código e em normas regulamentares.

§ 1° O mesmo direito será assegurado no caso de providências administrativas necessárias à apuração de fatos irregulares ou delituosos.

§ 2° O procedimento será sumário, com efeito suspensivo.

Art. 293. A aplicação das providências ou penalidades administrativas, previstas neste Título, não prejudicará nem impedirá a imposição, por outras autoridades, de penalidades cabíveis.

Art. 294. Será solidária a responsabilidade de quem cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave, que resulte em infração deste Código.

Art. 295. A multa será imposta de acordo com a gravidade da infração, podendo ser acrescida da suspensão de qualquer dos certificados ou da autorização ou permissão.

Art. 296. A suspensão será aplicada para período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.

Art. 297. A pessoa jurídica empregadora responderá solidariamente com seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, pelas infrações por eles cometidas no exercício das respectivas funções.

Art. 298. A empresa estrangeira de transporte aéreo que opere no País será sujeita à multa e, na hipótese de reincidência, à suspensão ou cassação da autorização de funcionamento no caso de não atender:

I – aos requisitos prescritos pelas leis e regulamentos normalmente aplicados, no que se refere ao funcionamento de empresas de transporte aéreo;

II – às leis e regulamentos relativos à:

a) entrada e saída de aeronaves;

b) sua exploração ou navegação durante a permanência no território ou espaço aéreo brasileiro;

c) entrada ou saída de passageiros;

d) tripulação ou carga;

e) despacho;

f) imigração;

g) alfândega;

h) higiene;

i) saúde.

III – às tarifas, itinerários, freqüências e horários aprovados; às condições contidas nas respectivas autorizações; à conservação e manutenção de seus equipamentos de vôo no que se relaciona com a segurança e eficiência do serviço; ou à proibição de embarcar ou desembarcar passageiro ou carga em vôo de simples trânsito;

IV – à legislação interna, em seus atos e operações no Brasil, em igualdade com as congêneres nacionais.

CAPÍTULO III
Das Infrações

Art. 299. Será aplicada multa de (vetado) ate 1.000 (mil) valores de referência, ou de suspensão ou cassação de quaisquer certificados de matrícula, habilitação, concessão, autorização, permissão ou homologação expedidos segundo as regras deste Código, nos seguintes casos:

I – procedimento ou prática, no exercício das funções, que revelem falta de idoneidade profissional para o exercício das prerrogativas dos certificados de habilitação técnica;

II – execução de serviços aéreos de forma a comprometer a ordem ou a segurança pública, ou com violação das normas de segurança dos transportes;

III – cessão ou transferência da concessão, autorização ou permissão, sem licença da autoridade aeronáutica;

IV – transferência, direta ou indireta, da direção ou da execução dos serviços aéreos concedidos ou autorizados;

V – fornecimento de dados, informações ou estatísticas inexatas ou adulteradas;

VI – recusa de exibição de livros, documentos contábeis, informações ou estatísticas aos agentes da fiscalização;

VII – prática reiterada de infrações graves;

VIII – atraso no pagamento de tarifas aeroportuárias além do prazo estabelecido pela autoridade aeronáutica;

IX – atraso no pagamento de preços específicos pela utilização de áreas aeroportuárias, fora do prazo estabelecido no respectivo instrumento.

Art. 300. A cassação dependerá de inquérito administrativo no curso do qual será assegurada defesa ao infrator.

Art. 301. A suspensão poderá ser por prazo até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.

Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:

I – infrações referentes ao uso das aeronaves:

a) utilizar ou empregar aeronave sem matrícula;

b) utilizar ou empregar aeronave com falsas marcas de nacionalidade ou de matrícula, ou sem que elas correspondam ao que consta do Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB;

c) utilizar ou empregar aeronave em desacordo com as prescrições dos respectivos certificados ou com estes vencidos;

d) utilizar ou empregar aeronave sem os documentos exigidos ou sem que estes estejam em vigor;

e) utilizar ou empregar aeronave em serviço especializado, sem a necessária homologação do órgão competente;

f) utilizar ou empregar aeronave na execução de atividade diferente daquela para a qual se achar licenciado;

g) utilizar ou empregar aeronave com inobservância das normas de tráfego aéreo, emanadas da autoridade aeronáutica;

h) introduzir aeronave no País, ou utilizá-la sem autorização de sobrevôo;

i) manter aeronave estrangeira em Território Nacional sem autorização ou sem que esta haja sido revalidada;

j) alienar ou transferir, sem autorização, aeronave estrangeira que se encontre no País em caráter transitório, ressalvados os casos de execução judicial ou de medida cautelar;

k) transportar, ciente do conteúdo real, carga ou material perigoso ou proibido, ou em desacordo com as normas que regulam o trânsito de materiais sujeitos a restrições;

l) lançar objetos ou substâncias sem licença da autoridade aeronáutica, salvo caso de alijamento;

m) trasladar aeronave sem licença;

n) recuperar ou reconstruir aeronave acidentada, sem a liberação do órgão competente;

o) realizar vôo com peso de decolagem ou número de passageiros acima dos máximos estabelecidos;

p) realizar vôo com equipamento para levantamento aerofotogramétrico, sem autorização do órgão competente;

q) transportar passageiro em lugar inadequado da aeronave;

r) realizar vôo sem o equipamento de sobrevivência exigido;

s) realizar vôo por instrumentos com aeronave não homologada para esse tipo de operação;

t) realizar vôo por instrumentos com tripulação inabilitada ou incompleta;

u) realizar vôo solo para treinamento de navegação sendo aluno ainda não habilitado para tal;

v) operar aeronave com plano de vôo visual, quando as condições meteorológicas estiverem abaixo dos mínimos previstos para esse tipo de operação;

w) explorar sistematicamente serviços de táxi-aéreo fora das áreas autorizadas;

x) operar radiofrequências não autorizadas, capazes de causar interferência prejudicial ao serviço de telecomunicações aeronáuticas.

II – infrações imputáveis a aeronautas e aeroviários ou operadores de aeronaves:

a) preencher com dados inexatos documentos exigidos pela fiscalização;

b) impedir ou dificultar a ação dos agentes públicos, devidamente credenciados, no exercício de missão oficial;

c) pilotar aeronave sem portar os documentos de habilitação, os documentos da aeronave ou os equipamentos de sobrevivência nas áreas exigidas;

d) tripular aeronave com certificado de habilitação técnica ou de capacidade física vencidos, ou exercer a bordo função para a qual não esteja devidamente licenciado ou cuja licença esteja expirada;

e) participar da composição de tripulação em desacordo com o que estabelece este Código e suas regulamentações;

f) utilizar aeronave com tripulante estrangeiro ou permitir a este o exercício de qualquer função a bordo, em desacordo com este Código ou com suas regulamentações;

g) desobedecer às determinações da autoridade do aeroporto ou prestar-lhe falsas informações;

h) infringir as Condições Gerais de Transporte ou as instruções sobre tarifas;

i) desobedecer aos regulamentos e normas de tráfego aéreo;

j) inobservar os preceitos da regulamentação sobre o exercício da profissão;

k) inobservar as normas sobre assistência e salvamento;

l) desobedecer às normas que regulam a entrada, a permanência e a saída de estrangeiro;

m) infringir regras, normas ou cláusulas de Convenções ou atos internacionais;

n) infringir as normas e regulamentos que afetem a disciplina a bordo de aeronave ou a segurança de vôo;

o) permitir, por ação ou omissão, o embarque de mercadorias sem despacho, de materiais sem licença, ou efetuar o despacho em desacordo com a licença, quando necessária;

p) exceder, fora dos casos previstos em lei, os limites de horas de trabalho ou de vôo;

q) operar a aeronave em estado de embriaguez;

r) taxiar aeronave para decolagem, ingressando na pista sem observar o tráfego;

s) retirar-se de aeronave com o motor ligado sem tripulante a bordo;

t) operar aeronave deixando de manter fraseologia-padrão nas comunicações radiotelefônicas;

u) ministrar instruções de vôo sem estar habilitado.

III – infrações imputáveis à concessionária ou permissionária de serviços aéreos:

a) permitir a utilização de aeronave sem situação regular no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB, ou sem observância das restrições do certificado de navegabilidade;

b) permitir a composição de tripulação por aeronauta sem habilitação ou que, habilitado, não esteja com a documentação regular;

c) permitir o exercício, em aeronave ou em serviço de terra, de pessoal não devidamente licenciado ou com a licença vencida;

d) firmar acordo com outra concessionária ou permissionária, ou com terceiros, para estabelecimento de conexão, consórcio pool ou consolidação de serviços ou interesses, sem consentimento expresso da autoridade aeronáutica;

e) não observar as normas e regulamentos relativos à manutenção e operação das aeronaves;

f) explorar qualquer modalidade de serviço aéreo para a qual não esteja devidamente autorizada;

g) deixar de comprovar, quando exigida pela autoridade competente, a contratação dos seguros destinados a garantir sua responsabilidade pelos eventuais danos a passageiros, tripulantes, bagagens e cargas, bem assim, no solo a terceiros;

h) aceitar, para embarque, mercadorias sem licença das autoridades competentes ou em desacordo com a regulamentação que disciplina o trânsito dessas mercadorias;

i) ceder ou transferir ações ou partes de seu capital social, com direito a voto, sem consentimento expresso da autoridade aeronáutica, quando necessário (artigo 180);

j) deixar de dar publicidade aos atos sociais de publicação obrigatória;

k) deixar de recolher, na forma e nos prazos da regulamentação respectiva, as tarifas, taxas, preços públicos e contribuições a que estiver obrigada;

l) recusar a exibição de livro, documento, ficha ou informação sobre seus serviços, quando solicitados pelos agentes da fiscalização aeronáutica;

m) desrespeitar convenção ou ato internacional a que estiver obrigada;

n) não observar, sem justa causa, os horários aprovados;

o) infringir as normas que disciplinam o exercício da profissão de aeronauta ou de aeroviário;

p) deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou com reserva confirmada ou, de qualquer forma, descumprir o contrato de transporte;

q) infringir as tarifas aprovadas, prometer ou conceder, direta ou indiretamente, desconto, abatimento, bonificação, utilidade ou qualquer vantagem aos usuários, em função da utilização de seus serviços de transporte;

r) simular como feita, total ou parcialmente, no exterior, a compra de passagem vendida no País, a fim de burlar a aplicação da tarifa aprovada em moeda nacional;

s) promover qualquer forma de publicidade que ofereça vantagem indevida ao usuário ou que lhe forneça indicação falsa ou inexata acerca dos serviços, induzindo-o em erro quanto ao valor real da tarifa aprovada pela autoridade aeronáutica;

t) efetuar troca de transporte por serviços ou utilidades, fora dos casos permitidos;

u) infringir as Condições Gerais de Transporte, bem como as demais normas que dispõem sobre os serviços aéreos;

v) deixar de informar à autoridade aeronáutica a ocorrência de acidente com aeronave de sua propriedade;

w) deixar de apresentar nos prazos previstos o Resumo Geral dos resultados econômicos e estatísticos, o Balanço e a Demonstração de lucros e perdas;

x) deixar de requerer dentro do prazo previsto a inscrição de atos exigidos pelo Registro Aeronáutico Brasileiro;

y) deixar de apresentar, semestralmente, a relação de acionistas;

z) deixar de apresentar, semestralmente, a relação de transferências.

IV – infrações imputáveis a empresas de manutenção, reparação ou distribuição de aeronaves e seus componentes:

a) inobservar instruções, normas ou requisitos estabelecidos pela autoridade aeronáutica;

b) inobservar termos e condições constantes dos certificados de homologação e respectivos adendos;

c) modificar aeronave ou componente, procedendo à alteração não prevista por órgão homologador;

d) executar deficientemente serviço de manutenção ou de distribuição de componentes, de modo a comprometer a segurança do vôo;

e) deixar de cumprir os contratos de manutenção ou inobservar os prazos assumidos para execução dos serviços de manutenção e distribuição de componentes;

f) executar serviços de manutenção ou de reparação em desacordo com os manuais da aeronave, ou em aeronave acidentada, sem liberação do órgão competente;

g) deixar de notificar ao órgão competente para homologação de produtos aeronáuticos, dentro do prazo regulamentar, qualquer defeito ou mau funcionamento que tenha afetado a segurança de algum vôo em particular e que possa repetir-se em outras aeronaves.

V – infrações imputáveis a fabricantes de aeronaves e de outros produtos aeronáuticos:

a) inobservar prescrições e requisitos estabelecidos pela autoridade aeronáutica, destinados à homologação de produtos aeronáuticos;

b) inobservar os termos e condições constantes dos respectivos certificados de homologação;

c) alterar projeto de tipo aprovado, da aeronave ou de outro produto aeronáutico, sem que a modificação tenha sido homologada pela autoridade aeronáutica;

d) deixar de notificar ao órgão competente para homologação de produtos aeronáuticos, dentro do prazo regulamentar, qualquer defeito ou mau funcionamento, acidente ou incidente de que, de qualquer modo, tenha ciência, desde que esse defeito ou mau funcionamento venha a afetar a segurança de vôo e possa repetir-se nas demais aeronaves ou produtos aeronáuticos cobertos pelo mesmo projeto de tipo aprovado;

e) descumprir ou deixar de adotar, após a notificação a que se refere o número anterior e dentro do prazo estabelecido pelo órgão competente, as medidas de natureza corretiva ou sanadora de defeitos e mau funcionamento.

VI – infrações imputáveis a pessoas naturais ou jurídicas não compreendidas nos grupos anteriores:

a) executar ou utilizar serviços técnicos de manutenção, modificação ou reparos de aeronaves e de seus componentes, em oficina não homologada;

b) executar serviços de recuperação ou reconstrução em aeronave acidentada, sem liberação do órgão competente;

c) executar serviços de manutenção ou de reparação de aeronave e de seus componentes, sem autorização do órgão competente;

d) utilizar-se de aeronave sem dispor de habilitação para sua pilotagem;

e) executar qualquer modalidade de serviço aéreo sem estar devidamente autorizado;

f) construir campo de pouso sem licença, utilizar campo de pouso sem condições regulamentares de uso, ou deixar de promover o registro de campo de pouso;

g) implantar ou explorar edificação ou qualquer empreendimento em área sujeita a restrições especiais, com inobservância destas;

h) prometer ou conceder, direta ou indiretamente, qualquer modalidade de desconto, prêmio, bonificação, utilidade ou vantagem aos adquirentes de bilhete de passagem ou frete aéreo;

i) promover publicidade de serviço aéreo em desacordo com os regulamentos aeronáuticos, ou com promessa ou artifício que induza o público em erro quanto às reais condições do transporte e de seu preço;

j) explorar serviços aéreos sem concessão ou autorização;

k) vender aeronave de sua propriedade, sem a devida comunicação ao Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB, ou deixar de atualizar, no RAB, a propriedade de aeronave adquirida;

l) instalar ou manter em funcionamento escola ou curso de aviação sem autorização da autoridade aeronáutica;

m) deixar o proprietário ou operador de aeronave de recolher, na forma e nos prazos da respectiva regulamentação, as tarifas, taxas, preços públicos ou contribuições a que estiver obrigado.

CAPÍTULO IV
Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave

Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos:

I – se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos internacionais, ou das autorizações para tal fim;

II – se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional;

III – para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis;

IV – para verificação de sua carga no caso de restrição legal (artigo 21) ou de porte proibido de equipamento (parágrafo único do artigo 21);

V – para averiguação de ilícito.

§ 1° A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado.(Regulamento)

§ 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada. (Incluído pela Lei nº 9.614, de 1998) (Regulamento)

§ 2º A autoridade mencionada no parágrafo anterior responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório.

§ 3° A autoridade mencionada no § 1° responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório. (Renumerado do § 2° para § 3º com nova redação pela Lei nº 9.614, de 1998) (Regulamento)

Art. 304. Quando, no caso do item IV, do artigo anterior, for constatada a existência de material proibido, explosivo ou apetrechos de guerra, sem autorização, ou contrariando os termos da que foi outorgada, pondo em risco a segurança pública ou a paz entre as Nações, a autoridade aeronáutica poderá reter o material de que trata este artigo e liberar a aeronave se, por força de lei, não houver necessidade de apreendê-la.

§ 1° Se a aeronave for estrangeira e a carga não puser em risco a segurança pública ou a paz entre as Nações, poderá a autoridade aeronáutica fazer a aeronave retornar ao país de origem pela rota e prazo determinados, sem a retenção da carga.

§ 2° Embora estrangeira a aeronave, se a carga puser em risco a segurança pública e a paz entre os povos, poderá a autoridade aeronáutica reter o material bélico e fazer retornar a aeronave na forma do disposto no parágrafo anterior.

Art. 305. A aeronave pode ser interditada:

I – nos casos do artigo 302, I, alíneas a até n; II, alíneas c, d, g e j; III, alíneas a, e, f e g; e V, alíneas a a e;

II – durante a investigação de acidente em que estiver envolvida.

§ 1° Efetuada a interdição, será lavrado o respectivo auto, assinado pela autoridade que a realizou e pelo responsável pela aeronave.

§ 2° Será entregue ao responsável pela aeronave cópia do auto a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 306. A aeronave interditada não será impedida de funcionar, para efeito de manutenção.

Art. 307. A autoridade aeronáutica poderá interditar a aeronave, por prazo não superior a 15 (quinze) dias, mediante requisição da autoridade aduaneira, de Polícia ou de saúde.

Parágrafo único. A requisição deverá ser motivada, de modo a demonstrar justo receio de que haja lesão grave e de difícil reparação a direitos do Poder Público ou de terceiros; ou que haja perigo à ordem pública, à saúde ou às instituições.

Art. 308. A apreensão da aeronave dar-se-á para preservar a eficácia da detenção ou interdição, e consistirá em mantê-la estacionada, com ou sem remoção para hangar, área de estacionamento, oficina ou lugar seguro (artigos 155 e 309).

Art. 309. A apreensão de aeronave só se dará em cumprimento à ordem judicial, ressalvadas outras hipóteses de apreensão previstas nesta Lei.

Art. 310. Satisfeitas as exigências legais, a aeronave detida, interditada ou apreendida será imediatamente liberada.

Art. 311. Em qualquer dos casos previstos neste Capítulo, o proprietário ou explorador da aeronave não terá direito à indenização.

CAPÍTULO V
Da Custódia e Guarda de Aeronave

Art. 312. Em qualquer inquérito ou processo administrativo ou judicial, a custódia, guarda ou depósito de aeronave far-se-á de conformidade com o disposto neste Capítulo.

Art. 313. O explorador ou o proprietário de aeronaves entregues em depósito ou a guarda de autoridade aeronáutica responde pelas despesas correspondentes.

§ 1° Incluem-se no disposto neste artigo:

I – os depósitos decorrentes de apreensão;

II – os seqüestros e demais medidas processuais acautelatórias;

III – a arrecadação em falência, qualquer que seja a autoridade administrativa ou judiciária que a determine;

IV – a apreensão decorrente de processos administrativos ou judiciários.

§ 2° No caso do § 2° do artigo 303, o proprietário ou o explorador da aeronave terá direito à restituição do que houver pago, acrescida de juros compensatórios e indenizações por perdas e danos.

§ 3° No caso do parágrafo anterior, caberá ação regressiva contra o Poder Público cuja autoridade houver agido com excesso de poder ou com espírito emulatório.

Art. 314. O depósito não excederá o prazo de 2 (dois) anos.

§ 1° Se, no prazo estabelecido neste artigo não for autorizada a entrega da aeronave, a autoridade aeronáutica poderá efetuar a venda pública pelo valor correspondente, para ocorrer às despesas com o depósito.

§ 2° Não havendo licitante ou na hipótese de ser o valor apurado com a venda inferior ao da dívida, a aeronave será adjudicada ao Ministério da Aeronáutica, procedendo-se ao respectivo assentamento no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica ao depósito decorrente de processo administrativo de natureza fiscal.

Art. 315. Será obrigatório o seguro da aeronave entregue ao depósito, a cargo do explorador ou proprietário.

TÍTULO X
Dos Prazos Extintivos

Art. 316. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da tradição da aeronave, a ação para haver abatimento do preço da aeronave adquirida com vício oculto, ou para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.

Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação:

I – por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte;

II – por danos causados a terceiros na superfície, a partir do dia da ocorrência do fato;

III – por danos emergentes no caso de abalroamento a partir da data da ocorrência do fato;

IV – para obter remuneração ou indenização por assistência e salvamento, a contar da data da conclusão dos respectivos serviços, ressalvado o disposto nos parágrafos do artigo 61;

V – para cobrar créditos, resultantes de contratos sobre utilização de aeronave, se não houver prazo diverso neste Código, a partir da data em que se tornem exigíveis;

VI – de regresso, entre transportadores, pelas quantias pagas por motivo de danos provenientes de abalroamento, ou entre exploradores, pelas somas que um deles haja sido obrigado a pagar, nos casos de solidariedade ou ocorrência de culpa, a partir da data do efetivo pagamento;

VII – para cobrar créditos de um empresário de serviços aéreos contra outro, decorrentes de compensação de passagens de transporte aéreo, a partir de quando se tornem exigíveis;

VIII – por danos causados por culpa da administração do aeroporto ou da Administração Pública (artigo 280), a partir do dia da ocorrência do fato;

IX – do segurado contra o segurador, contado o prazo do dia em que ocorreu o fato, cujo risco estava garantido pelo seguro (artigo 281);

X – contra o construtor de produto aeronáutico, contado da ocorrência do dano indenizável.

Parágrafo único. Os prazos de decadência e de prescrição, relativamente à matéria tributária, permanecem regidos pela legislação específica.

Art. 318. Se o interessado provar que não teve conhecimento do dano ou da identidade do responsável, o prazo começará a correr da data em que tiver conhecimento, mas não poderá ultrapassar de 3 (três) anos a partir do evento.

Art. 319. As providências administrativas previstas neste Código prescrevem em 2 (dois) anos, a partir da data da ocorrência do ato ou fato que as autorizar, e seus efeitos, ainda no caso de suspensão, não poderão exceder esse prazo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos prazos definidos no Código Tributário Nacional.

Art. 320. A intervenção e liquidação extrajudicial deverão encerrar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Ao término do prazo de 2 (dois) anos, a partir do primeiro ato, qualquer interessado ou membro do Ministério Público, poderá requerer a imediata venda dos bens em leilão público e o rateio do produto entre os credores, observadas as preferências e privilégios especiais.

Art. 321. O explorador de serviços aéreos públicos é obrigado a conservar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos de transporte aéreo ou de outros serviços aéreos.

TÍTULO XI
Disposições Finais e Transitórias

Art. 322. Fica autorizado o Ministério da Aeronáutica a instalar uma Junta de Julgamento da Aeronáutica com a competência de julgar, administrativamente, as infrações e demais questões dispostas neste Código, e mencionadas no seu artigo 1°, (vetado).

§ 1° (vetado).

§ 2° (vetado).

§ 3° (vetado).

§ 4° O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará a organização e o funcionamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica.

Art. 323. Este Código entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 324. Ficam revogados o Decreto-Lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 5.448, de 4 de junho de 1968, a Lei nº 5.710, de 7 de outubro de 1971, a Lei nº 6.298, de 15 de dezembro de 1975, a Lei nº 6.350, de 7 de julho de 1976, a Lei nº 6.833, de 30 de setembro de 1980, a Lei nº 6.997, de 7 de junho de 1982, e demais disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1986. 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1986

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7565.htm

Índice Sistemático

 

TÍTULO I – Da Constituição

TÍTULO II – Das Prerrogativas, dos Deveres e das Condições de Funcionamento do Sindicato

Capítulo I – das Prerrogativas
Capítulo II – dos Deveres
Capítulo III – das Condições de Funcionamento

TÍTULO III – Dos Direitos e Obrigações dos Associados

Capítulo I – dos Direitos
Capítulo II – das Obrigações

TÍTULO IV – Das Penalidades

Capítulo I – aos Diretores, Membros do Conselho Fiscal e Representantes Sindicais
Capítulo II – aos Associados

TÍTULO V – Do Sistema Diretivo do Sindicato

Capítulo I – da Assembléia Geral
Capítulo II – do Congresso Nacional dos Aeronautas
Capítulo III – da Direção Sindical Nacional
Seção I – da Diretoria
Seção II – do Secretariado Executivo
sub-seção I – da Presidência
sub-seção II – da Primeira Secretaria
sub-seção III – da Secretaria de Finanças
sub-seção IV – da Secretaria Jurídica
sub-seção V – da Secretaria de Divulgação e Cultura
sub-seção VI – da Secretaria de Relações Internacionais
sub-seção VII – da Secretaria de Segurança de Vôo
sub-seção VIII – da Secretaria de Formação Sindical
sub-seção IX – da Secretaria de Relações Sindicais e Associações
sub-seção X – da Secretaria de Assuntos Previdenciários
sub-seção XI – da Secretaria da Regulamentação e Convenção Coletiva
sub-seção XII – da Secretaria de Saúde
sub-seção XIII – da Secretaria da Subsede São Paulo
Seção III – das Representações Sindicais Regionais
Seção IV – das Representações por Empresa
Seção V – do Conselho Fiscal

TÍTULO VI – Do Processo Eleitoral

Capítulo I – da Eleição dos Membros que compõem a Diretoria e o Conselho Fiscal
Seção I – das eleições
Seção II – da convocação das eleições
Seção III -da comissão eleitoral
Seção IV – dos candidatos
Seção V – do registro de chapas
Seção VI – das limitações para inscrição de chapas
Exemplificação
Seção VII – das impugnações
Seção VIII – do eleitor
Seção IX – da cédula única
Seção X – das mesas coletoras
Seção XI – da votação
Seção XII – da votação por correspondência
Seção XIII – da apuração e do preenchimento de vagas
sub-seção I – da apuração
sub-seção II – do preenchimento de vagas
Seção XIV – das nulidades
Seção XV – dos recursos eleitorais
Seção XVI – das disposições eleitorais gerais

TÍTULO VII – Do Patrimônio, da Gestão Financeira e suas Fiscalizações

Capítulo I – do Patrimônio
Capítulo II – da Gestão Financeira

TÍTULO VIII – Das Disposições Gerais e Transitórias

Capítulo I – das Disposições Gerais
Capítulo II – das Disposições Transitórias
Estatuto do Sindicato Nacional dos Aeronautas

 
 
 

TÍTULO I

Da Constituição

Art. 1 – O Sindicato Nacional dos Aeronautas tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro e Subsede na Cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo. É constituído para fins de defesa e representação da categoria profissional dos aeronautas, com base territorial nacional, visando à melhoria das condições de vida e trabalho de seus representados, à independência e autonomia da representação sindical, bem como à manutenção e defesa das instituições democráticas, da moralidade e da probidade no trato da coisa pública, acima dos interesses pessoais.

§ ÚNICO – No desenvolvimento de suas atividades em prol da categoria, o SNA atua nas várias regiões geopolíticas em que se divide a Nação, a saber, Regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste e Sul

 
 
 

TÍTULO II

Das Prerrogativas, dos Deveres e das Condições de Funcionamento do Sindicato

Capítulo I
Das Prerrogativas

Art. 2 – Constituem prerrogativas do Sindicato:

representar perante as autoridades do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, ou qualquer pessoa de direito privado os interesses gerais da categoria e os individuais dos associados, ativos e inativos;

celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho;

eleger ou designar os representantes da categoria;

estabelecer contribuições a todos aqueles que participem da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em assembléias convocadas especificamente para esse fim;

arrecadar a percentagem da contribuição sindical devida pelos participantes da categoria;

representar seus associados perante o Estado em defesa de seus direitos e interesses e como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas relacionados, direta ou indiretamente, com a categoria em particular, e com os trabalhadores em geral;

fundar e manter agências de colocação de mão de obra;

representar a categoria nos congressos, conferências e encontros de âmbito municipal, estadual, regional, nacional e internacional;

promover a solidariedade entre os integrantes da categoria e desta com as demais entidades sindicais;

representar a categoria, filiando-se a entidades de âmbito municipal, estadual, regional, nacional e internacional;

respeitados os limites legais, desde que aprovado em Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim, exercer qualquer atividade, em benefício da categoria;

criar entidades e instituir fundos de auxílio em beneficio da categoria ou de sua organização sindical;

criar órgão para a promoção de atividades profissionais;

estimular a organização da categoria;

estimular a criação e/ou manter entidades ou departamentos culturais, recreativos ou desportivos e de comunicações dos aeronautas;

exercer outras que forem consideradas compatíveis pela Assembléia Geral.

Capítulo II
Dos Deveres

Art. 3 – Constituem deveres do Sindicato:

lutar pela unidade da categoria e da classe trabalhadora;

manter relações com as demais entidades representativas da categoria e da classe trabalhadora para concretização da solidariedade social e a defesa dos interesses nacionais sob o ponto de vista da classe trabalhadora e da cidadania;

colaborar e defender a solidariedade entre os povos para concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo;

lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;

lutar pela melhoria das condições de trabalho, em particular salário, situação social e profissional, saúde e segurança, com ênfase na segurança de vôo, entre outros;

sugerir a elaboração, aprovação e rejeição de leis e quaisquer atos que envolvam interesses específicos da categoria, e gerais da classe trabalhadora;

prestar serviços aos associados e seus dependentes de assistência, no que a lei obrigar, e na medida do possível, aqueles definidos em assembléias especificamente convocadas para esse fim, bem como atender consultas com as mesmas relacionadas;

incentivar a sindicalização;

manter órgãos de divulgação destinados à categoria;

velar pela fiel observância das leis com ênfase na proteção ao trabalho, da moralidade, e da probidade, pugnando pelo seu aprimoramento.

Capítulo III
Das Condições de Funcionamento

Art. 4 – São condições de funcionamento do Sindicato:

abster-se de práticas que incorram em vinculação político-partidárias;

inexistência de cargos eletivos cumulativamente com vínculo empregatício com o Sindicato ou com outras entidades sindicais;

gratuidade do exercício de cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento do trabalho para esse exercício, ou de diretor que esteja na condição de aposentado, mas em exercício de mandato executivo, poderá nestes casos ser arbitrado pela assembléia geral, ressarcimento pecuniário nunca excedente à importância da remuneração que perceberia, se na atividade permanecesse;

filiar-se a qualquer entidade municipal, estadual, regional, nacional ou internacional após aprovação de assembléias especificamente convocadas para esse fim;

manter na sede do Sindicato, o registro atualizado de associados;

instalar subsedes e/ou representações sindicais nas regiões, de acordo com as necessidades do Sindicato.

 
 
 

TÍTULO III

Dos Direitos e Obrigações dos Associados

Capítulo I
Dos Direitos

Art. 5 – A todo cidadão que exerça a atividade profissional de aeronauta e aos afastados por motivo de aposentadoria, desde que satisfaçam as exigências deste Estatuto, será assegurado o direito de filiação como sócio, ao Sindicato.

Art. 6 – São direitos dos associados:

concorrer a cargos eletivos no Sindicato e de representação profissional, na forma estabelecida pelo estatuto;

participar, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, observadas as prescrições legais e estatutárias;

gozar dos serviços assistenciais prestados direta ou indiretamente pelo Sindicato, após seis meses da data em que for admitido no quadro social do Sindicato;

requerer a realização de Assembléias Gerais Extraordinárias, nos termos deste Estatuto;

recorrer de atos lesivos à sua pessoa ou à categoria, na forma do presente Estatuto;

participar de congressos, conferências, debates e outros atos patrocinados pelo Sindicato, obedecidas as normas de organização dos eventos, votadas em Assembléias Gerais.

§ 1º – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.
§ 2º – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade.
§ 3º – manterá os direitos de associado o sindicalizado que por qualquer motivo deixar involuntariamente o exercício da profissão. (for demitido) durante 6 (seis) meses, exceto se mantiver ação trabalhista de reintegração patrocinada pelo jurídico do SNA, condição em que manterá os direitos associativos até o “transitado em julgado da referida ação”.
§ 4º – Os associados que tiverem o contrato de trabalho suspenso, ou sido convocados para prestação de serviço militar, não perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição.
§ 5º – O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado no Sindicato.

aposentado filiado é todo aquele que, sendo associado do Sindicato, afastou-se de suas atividades profissionais de aeronauta por motivo de aposentadoria;

é também considerado aposentado filiado todo aquele que somente filiou-se ao Sindicato após o seu afastamento das atividades profissionais por motivo de aposentadoria, e esteja a no mínimo seis meses, cumprindo com suas obrigações sociais conforme determina o Art. 7 “F” deste Estatuto;

o afastado de suas atividades profissionais por motivo de aposentadoria, mas que mantiver atividade laboral nas funções de aeronauta, para continuar gozando de seus direitos sociais, é obrigado a continuar pagando à Entidade, suas contribuições sociais.

§ 6º – Extinguem-se os direitos associativos:

pela perda da condição de associado;

pela morte, ressalvado o espólio e a assistência jurídica previdenciária aos dependentes economicamente incapazes, na forma da lei.

do sindicalizado que por qualquer motivo deixar voluntariamente o exercício da profissão.

Capítulo II
Das Obrigações

Art.7 – São obrigações dos associados:

não tomar deliberações que afetem o interesse da categoria sem prévio pronunciamento do Sindicato;

solicitar o exame e pronunciamento do Sindicato para assuntos ou iniciativas que afetem o interesse da categoria;

prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo e solidário entre os elementos da categoria;

bem desempenhar o cargo para o qual tenha sido eleito e no qual tenha sido investido, observando a gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvado o disposto no Artigo 4º, alínea c, deste Estatuto;

colaborar com a Entidade de forma a fazer imperar o alto espírito sindical;

pagar pontualmente a mensalidade de 1% (um por cento) sobre o salário fixo e o variável, componentes de sua remuneração mensal, independente de outras contribuições votadas pela categoria, na forma e no valor estabelecido pelas Assembléias Gerais; (volta ao Art.6) (volta ao Art. 11)(volta ao Art. 89)

acatar as decisões das Assembléias Gerais;

cumprir o presente Estatuto, os regulamentos internos e normas legais, zelando pela observância e aprimoramento de seus princípios;

zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, velando pela sua correta aplicação

 
 
 

TÍTULO IV

Das Penalidades

Capítulo I
Das penalidades aos Diretores, Membros do Conselho Fiscal e Representantes Sindicais

Art. 8 – Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, das Representações Sindicais por Empresa, bem como os representantes da entidade, a critério de Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim, perderão o mandato nos seguintes casos:

malversação ou dilapidação do patrimônio social;

aceitação de cargo administrativo e de confiança em empresa de aviação;

mudança de profissão;

violação deste Estatuto;

ausências continuadas a reuniões e convocações da Diretoria ou do Conselho Fiscal, sem motivo justificado que prejudiquem o funcionamento da Entidade.

§ 1º – Verificada a hipótese prevista na alínea a, a Assembléia Geral, em face da denúncia, ouvido o acusado, proferirá sua decisão, pela maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes com direito a voto.
§ 2º – Na hipótese do § 1º se concluir pela inexistência de elementos suficientes para aplicar sanção ao acusado, julgando necessário pronunciamento do Poder Judiciário, poderá a assembléia Geral converter a pena de perda de mandato em suspensão do seu exercício, por prazo indeterminado, até enquanto não houver sentença judicial transitada em julgado, isentando ou não de responsabilidade pessoal o acusado.
§ 3º – Ocorrendo as demais hipóteses previstas nas alíneas b, c, d, e e, o interessado será notificado pelo Presidente e/ou Secretário Executivo do Sindicato para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, oferecer a sua defesa por escrito.
§ 4º – O presidente e/ou Secretário Executivo do Sindicato tão logo receba a defesa a que se refere o parágrafo anterior ou extinguindo-se o prazo nele previsto sem a resposta do interessado, convocará a Diretoria para analisar a procedência ou não da imputação. Se a Diretoria entender configurada a infração, determinará ao Presidente do Sindicato a convocação de Assembléia Geral para apreciar o processo instaurado a respeito do fato.
§ 5º – A Assembléia Geral julgará o fato e proferirá sua decisão pela maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes.

Capítulo II
Das Penalidades aos Associados

Art. 9 – Os associados são passíveis de advertência, suspensão ou eliminação do quadro social, por descumprimento de normas estatutárias, conforme a gravidade da falta.

Art. 10 – As penas de advertência ou suspensão, esta última limitada ao máximo de 90 (noventa) dias, poderão ser aplicadas pela Diretoria, cabendo recurso à Assembléia Geral.

Art. 11 – A pena de eliminação somente poderá ser aplicada por Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, a não ser no caso do associado que deixar de pagar 6 (seis) mensalidades consecutivas, quando estará automaticamente desligado dos quadros da Entidade. (volta ao Art. 12)

§ 1º – Serão passíveis de eliminação do quadro social os associados que, sem motivo justificado, deixarem de pagar por 3 (três) meses consecutivos as mensalidades sociais ou quaisquer contribuições aprovadas por Assembléia Geral, quer das mensalidades sociais.
§ 2º – Serão também passíveis de eliminação do quadro social, os associados que deixarem de cumprir o determinado pelo Art. 7, alínea f, deste Estatuto.

Art. 12 – Para a aplicação de quaisquer das penalidades, exceto a prevista no caput do Art. 11, sob pena de nulidade, deverá ser previamente notificado por escrito, o associado que apresentará, também por escrito, sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

Art. 13 – Das penalidades, a que se referem os artigos anteriores, caberá recurso, com efeito suspensivo, para a Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento de notificação enviada pelo Presidente e/ou Secretariado Executivo do Sindicato. A Assembléia decidirá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes, a matéria submetida ao seu exame.

Art. 14 – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão nele reingressar, desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral, exceto os inadimplentes, cujo reingresso será após a regularização dos seus débitos.

 
 
 

TÍTULO V

Do Sistema Diretivo do Sindicato

Art.15 – A direção e a administração do Sindicato será exercida pelos seguintes órgãos do Sistema Diretivo

Assembléia Geral;

Congresso Nacional dos Aeronautas

Diretoria

Conselho Fiscal

Capítulo I
Da Assembléia Geral

Art. 16 – A Assembléia Geral, constituída dos associados no pleno gozo de seus direitos, é o órgão supremo da entidade, competindo-lhe traçar normas para fiel execução dos encargos previstos neste Estatuto e a observância da legislação vigente.

Art. 17 – A Assembléia Geral será Ordinária e Extraordinária, podendo esta última ser transformada em permanente, ou convocada como permanente e plebiscitária para debater e decidir assuntos de interesses gerais ou específicos da categoria, da classe trabalhadora ou da sociedade.

§ 1º – A Assembléia Geral se reunirá também em grupos por função, por segmento, por empresa ou por aeronautas afastados da profissão por motivo de aposentadoria, para debater e decidir assuntos de natureza específica.
§ 2º – As decisões das Assembléias Gerais reunidas na forma do estabelecido no parágrafo anterior, que afetarem o interesse da categoria ou de outros grupos de aeronautas, deverão ser ratificadas pela Assembléia Geral da categoria especificamente convocada para esse fim.
§ 3º – Nas Assembléias Gerais será garantido o direito de manifestação de grupos por função, por segmento, por empresa ou por aeronautas afastados da profissão por motivo de aposentadoria, desde que seja para decidir sobre o assunto da convocação e seja precedido de um debate político que defina e aprove sua conveniência.

Art. 18 – A Assembléia Geral Ordinária incumbe:

apreciar e votar, anualmente, até o mês de junho, o relatório de atividades da Diretoria, balanço do exercício financeiro e patrimonial comparado, acompanhados de pareceres dos membros do Conselho Fiscal;

apreciar e votar, anualmente, até o mês de novembro, a previsão orçamentária para o exercício seguinte e, se necessário, a retificação da previsão orçamentária do exercício corrente, acompanhados de pareceres dos membros do Conselho Fiscal; (volta ao Art.18 al.b) (volta ao Art.18 al.h)

apreciar e votar os assuntos de interesse geral da categoria e da administração da entidade, anualmente, nos meses de março e agosto;

eleger, trienalmente, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

§ ÚNICO – A votação nos casos previstos nas alíneas a, b e d será feita em escrutínio secreto, e no da alínea c, conforme decisão da Assembléia Geral, por maioria absoluta dos associados, em primeira convocação, ou por maioria dos associados presentes, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após.

Art. 19 – A Assembléia Geral Extraordinária incumbe discutir e deliberar sobre assuntos de interesses da categoria, dos trabalhadores, ou da administração da entidade, não abrangidos pela Assembléia Ordinária, e para as quais tenha sido especificamente convocada, e obrigatoriamente sobre:

fixar a forma e o valor das mensalidades sociais e de outras contribuições necessárias ao desempenho das atividades do Sindicato;

discutir e reformar este Estatuto em assembléia geral, permanente e plebiscitária com quorum mínimo de 51 dos votos dos associados.

§ 1º – As propostas de modificação estatutária deverão ter uma divulgação durante um mínimo de 60 dias, antes da data da assembléia.

discutir e deliberar sobre a destinação do patrimônio, em caso de dissolução do Sindicato em Assembléia Geral Extraordinária, Permanente e Plebiscitária. (volta ao Art. 25)

§ ÚNICO – As propostas de modificação estatutária, como previstos na alínea b deste artigo, deverão ser divulgadas, com 60 (sessenta) dias de antecedência, da data da Assembléia.

Art. 20 – As Assembléias Gerais serão convocadas por edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado em que a entidade sindical tem a sua sede.

§ 1º – Do edital constará à ordem do dia, com a descrição dos assuntos a serem apreciados, e a convocação na seguinte forma:

Ordinárias – até 5 (cinco) dias antes da data designada para sua realização;

Extraordinárias – até 2 (dois) dias antes da data designada para sua realização.

Extraordinária Geral Permanente e plebiscitária para modificação do estatuto com antecedência de quinze dias (para inscrição de novas propostas) mais sessenta dias para divulgação das propostas.

§ 2º – A Assembléia Geral para a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, será convocada mediante publicação de resumo do edital, no Diário Oficial da União, nos prazos previstos no Título VI, deste Estatuto.

Art. 21 – O edital de convocação de Assembléia Geral será afixado, adicionalmente, nos Quadros de Avisos do Sindicato.

Art. 22 – As Assembléias Gerais poderão ser convocadas:

pelo Presidente do Sindicato;

pela Diretoria, na forma do Art. 31;

pela maioria dos membros do Conselho Fiscal;

por mais de 30(trinta) associados, em requerimento dirigido ao Presidente e/ou Secretariado Executivo do Sindicato, expondo os motivos da convocação e determinando pauta especifica, Exceto para a mudança estatutária, cujo requerimento deverá ser firmado por mais de 200 associados ou encaminhado por congresso ordinário da categoria.

Art. 23 – A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita na forma da alínea d, do Artigo 22, não poderá ser obstada pela Diretoria do Sindicato, que deverá tomar as providências para a sua realização, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da entrega do requerimento na Secretaria da Entidade.

§ 1º – Se expirado o prazo referido no caput deste artigo, a Assembléia não for convocada, os que a requereram poderão fazê-lo diretamente.
§ 2º – A realização desta Assembléia está condicionada à presença de 2/3 (dois terços) dos associados que a requereram.

Art. 24 – As Assembléias Gerais deliberarão somente os assuntos para as quais forem convocadas, podendo as extraordinárias ser transformadas em permanentes, a critério destas, até ulterior decisão em torno do assunto objeto do edital de convocação.

Art. 25 – As deliberações da Assembléia Geral Extraordinária serão tomadas, em primeira convocação, pela maioria absoluta dos associados, e, em segunda e última convocação, 30(trinta) minutos após, por maioria de votos dos associados presentes, salvo nos casos previstos neste Estatuto.

§ 1º – Para decisão de greve, como para o retorno ao trabalho será, também, observado o quorum estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º – Nas Assembléias Gerais Extraordinárias, os associados poderão deliberar no sentido de que dela participem os não associados, assegurando-lhes o direito de voto, à exceção das convocadas para deliberarem sobre o previsto nas alíneas a, b e c do Art. 19.
§ 3º – Exceto nas Assembléias Gerais Extraordinárias Plebiscitária quando as decisões se darão pela maioria dos votos apurados em escrutínio secreto, com data e hora pré-estabelecidas de inicio e encerramento dos mesmos.

Art. 26 – À hora prevista para a realização da Assembléia Geral, quaisquer dos diretores presentes poderão abrir os trabalhos, lendo o edital, explicando a finalidade da reunião e solicitando ao plenário que indique um associado para presidir e outro para secretariar a sessão, e, também, escrutinadores, quando for o caso.

§ 1º – Não havendo Diretor presente, qualquer associado poderá instalá-la, observando, sempre, o quorum previsto no Estatuto, solicitando ao plenário que indique um associado para dirigi-la e outro para secretariá-la, e os escrutinadores, quando for o caso.
§ 2º – Quando se tratar de Assembléia Geral Extraordinária Permanente, as reuniões destas, só poderão ter início sem Diretor da Entidade presente, desde que sejam anexados à ata, documentos com o ciente de Diretor da Entidade comunicando, ao Secretariado Executivo, o dia, a hora e local da Assembléia.
§ 3º – Quando se tratar de Assembléia Geral Extraordinária plebiscitária, o processo só poderá ser iniciado com a presença de dirigente da entidade pertencente ao secretariado executivo.

Capítulo II
Do Congresso Nacional dos Aeronautas

Art. 27 – O Congresso Nacional dos Aeronautas é o órgão que, com poder delegado pela Assembléia Geral, se reúne para estudar, com profundidade, questões da categoria, propor soluções e decidir sobre pontos específicos.

§ 1º – O Congresso Nacional dos Aeronautas reunir-se-á sempre no ano civil anterior ao eleitoral, convocado por Assembléia Geral Extraordinária que indicará os delegados que comporão a sua plenária.
§ 2º – As decisões do Congresso Nacional dos Aeronautas terão caráter indicativo de resolução para avaliação e decisão pela Assembléia Geral da Categoria que se reunirá por convocação do Presidente da Entidade, em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias contados do seu encerramento.(volta ao Art. 183)

Capítulo III
Da Direção Sindical Nacional

Seção I
Da Diretoria

Art. 28 – A Diretoria será eleita pela Assembléia Geral, na forma prevista neste Estatuto, para um mandato de 3 (três) anos, a contar de sua posse.

Art. 29 – O número de Diretores, não excederá a 1% (um por cento) dos aeronautas efetivamente associados ao Sindicato Nacional dos Aeronautas com direito a voto na mesma data em que for estabelecido o Colégio Eleitoral e, no mínimo o suficiente para preencher as vagas destinadas ao Secretariado Executivo, acrescido de 40% (quarenta por cento) arredondados para o número inteiro inferior e o Conselho Fiscal.(volta ao Art.125 ) (volta ao Art.125 )

Art. 30 – Na primeira reunião da Diretoria eleita, na forma do Estatuto do SNA, realizada no 1º (primeiro) dia após a posse da nova Diretoria, esta deverá eleger o Diretor que exercerá o cargo de Presidente e que presidirá o Secretariado Executivo.

§ ÚNICO – O Presidente na forma do caput deste artigo, comporá nesta mesma reunião, dentre os membros da Diretoria, o Secretariado Executivo, o qual deverá ser referendado em bloco pela mesma.

Art. 31 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada 60(sessenta) dias e extraordinariamente sempre que convocado:

Pela Assembléia Geral;

Pelo Presidente da Entidade;

Pela maioria simples dos membros do Conselho Fiscal;

Pelo mínimo de 30% (trinta por cento) da totalidade de seus membros.

§ 1º – O quorum mínimo para validade das decisões das reuniões da Diretoria será de 20% (vinte por cento) de seus membros.
§ 2º – Quando a reunião for convocada na forma do previsto na alínea d, para a validade das decisões é necessária a presença mínima de 2/3 (dois terços) daqueles que a convocaram. (volta ao Art. 22)

Art. 32 – A Diretoria compete:

dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, determinando suas diretrizes políticas;

garantir o direito de filiação a qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou ideologia, observando as determinações deste Estatuto e da legislação em vigor;

cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria;

representar o Sindicato quando das negociações coletivas e nos dissídios coletivos;

esclarecer a categoria e aos associados, em particular, sobre as normas disciplinadoras do trabalho do aeronauta;

apresentar – para a apreciação do Conselho Fiscal – os balancetes mensais da Tesouraria, acompanhados dos respectivos comprovantes da Caixa referentes à sede e subsede e das Representações Sindicais Regionais do Sindicato;

providenciar a organização da previsão orçamentária para o exercício seguinte, bem como da retificação da previsão orçamentária do exercício em curso, quando for o caso, submetendo-as ao parecer dos membros do Conselho Fiscal e posterior encaminhamento à Assembléia Geral, para deliberação no prazo previsto no Art. 18, alínea b;

elaborar, anualmente, o relatório de atividades da Diretoria e providenciar a organização do balanço do exercício financeiro e patrimonial comparado, submetendo-os ao parecer dos membros do Conselho Fiscal, para posterior encaminhamento à Assembléia Geral, para deliberação no prazo previsto no Art. 18, alínea a;

criar Representações Sindicais, bem como subsedes, onde necessário, justificando perante a Assembléia Geral a escolha das localidades;

criar órgãos e serviços para o desenvolvimento das atividades sindicais;

aplicar as penalidades de sua alçada, encaminhando à Assembléia Geral as sugestões que lhe competem;

garantir, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais para a administração do Sindicato, garantindo condições de igualdade às chapas concorrentes, no caso de existência de mais de uma, especialmente no que se refere a mesários e fiscais;

ao término do mandato, fazer a prestação de contas de suas atividades e exercício financeiro correspondente;

a Diretoria poderá convocar os demais membros dos órgãos diretivos do Sindicato para discussão de problemas específicos ou setoriais da categoria;

a Diretoria poderá instituir Secretarias Extraordinárias, com a finalidade de representar os interesses da categoria dos Aeronautas, por intermédio de Diretores eleitos, como previsto neste Estatuto.

Seção II
Do Secretariado Executivo

Art. 33 – Secretariado Executivo é o conjunto de Diretores responsáveis pelas Secretarias Executivas.

Art. 34 – O Secretariado Executivo, com suas atribuições previstas neste Estatuto, terá a seguinte composição:

Presidente;

Secretaria Geral;

Secretaria de Finanças;

Secretaria Jurídica;

Secretaria de Divulgação e Cultura;

Secretaria de Relações Internacionais;

Secretaria de Segurança de Vôo;

Secretaria de Formação Sindical;

Secretaria de Relações Sindicais e Associações Profissionais de Aeronautas;

Secretaria de Assuntos Previdenciários;

Secretaria de Fiscalização da Regulamentação Profissional e de Convenção Coletiva;

Secretaria de Saúde do Aeronauta;

Secretaria da Subsede São Paulo.

Art. 35 – O Secretariado Executivo reunir-se-á ordinariamente, a cada 15(quinze) dias e extraordinariamente sempre que convocado;

Pela Assembléia Geral;

Pela Diretoria;

Pelo Presidente da Entidade;

Pela maioria simples do Conselho Fiscal;

Pelo mínimo de 30% (trinta por cento) da totalidade de seus membros;

§ 1º – O quorum mínimo para validade das decisões das reuniões da Diretoria será de 30% (trinta por cento) de seus membros.
§ 2º – Quando a reunião for convocada na forma do previsto na alínea “e” deste artigo, para a validade das decisões é necessário a presença no mínimo de 2/3 (dois terços) daqueles que a convocarem.

Art. 36 – São atribuições dos responsáveis pelas Secretarias Executivas:

dirigir as atividades políticas, conforme determinação da Diretoria, responsabilizando-se pelas administrativas do Sindicato;

reunir os planos de trabalho das Secretarias e os relatórios anuais, consolidá-los na forma de programa anual de atividades, submetendo-o ao exame da Diretoria, antes de enviá-los à Assembléia Geral para apreciação e deliberação da matéria;

em conjunto com os demais Diretores, efetuar para a expedição de normas objetivando o aprimoramento dos serviços internos;

participar, com os demais Diretores, na elaboração do programa anual de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço;

gerir o patrimônio social;

discutir e aprovar, responsabilizando-se pela implementação da proposta de política de pessoal do Sindicato;

apresentar – para a apreciação do Conselho Fiscal – os balancetes mensais da Tesouraria, acompanhados dos respectivos comprovantes de Caixa referentes à sede, subsede e Representações Sindicais Regionais do Sindicato, em coordenação com a Secretaria de Finanças;

quando for objeto da pauta da reunião, assunto específico de uma secretaria Executiva ou de uma Representação Sindical, o Secretariado Executivo criará condições para garantir a presença do correspondente Diretor.

Art. 37 – A Secretariado Executivo poderá constituir mandatário, empregado ou não, em juízo ou fora dele, para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou administrativas da entidade, dando ciência à Diretoria na primeira reunião, após o ato.

§ ÚNICO – A procuração deverá especificar os poderes atribuídos ao mandatário, bem como o prazo de validade do mandato.

Sub-Seção I
Da Presidência

Art. 38 – São atribuições do Presidente do Sindicato:

representar o Sindicato em juízo ou fora dele;

dirigir a ação sindical;

presidir as negociações coletivas;

assinar as convenções e acordos coletivos, quando autorizado pela Assembléia Geral;

convocar e presidir as reuniões da Diretoria e dos responsáveis pelas Secretarias Executivas, coordenando as atividades de seus membros;

convocar Assembléias Gerais, conforme previsto neste Estatuto;

assinar, com o Secretário de Finanças, cheques e títulos;

assinar atas, procurações e contratos;

em conjunto com os demais Diretores do Sindicato, providenciar a preparação do programa anual de atividades, o orçamento, o relatório anual da Diretoria e o balanço financeiro.

§ ÚNICO – As atribuições de caráter político e administrativo de competência da Presidência poderão ser delegadas.

Sub-Seção II
Da Secretaria Geral

Art. 39 – São atribuições da Secretaria Geral:

substituir, sem prejuízo de suas atribuições especificas, o Presidente da entidade, em todas as suas ausências não superiores a 30 (trinta) dias;

dirigir, coordenar e controlar as atividades das Secretarias da Diretoria, do Secretariado Executivo e das Representações Sindicais Regionais;

ar prévio conhecimento das reuniões a todos os Diretores;

responsabilizar-se pelas atas de reuniões das Assembléias Gerais, da Diretoria, do Secretariado Executivo, do Congresso dos Aeronautas, dos Seminários e outros eventos de interesse do Sindicato;

coordenar e supervisionar o recebimento e expedição de correspondências e demais documentos de interesse da Diretoria;

manter, sob sua guarda, fichários, arquivos, documentos e correspondências de interesse imediato a Diretoria e das Secretarias Executivas;

assinar atos de contratação, demissão e registro dos empregados admitidos e demitidos;

assinar os contratos e convênios estabelecidos com o Sindicato, inclusive os das Representações Sindicais;

participar com os demais Diretores na elaboração do programa anual de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

§ ÚNICO – As atribuições de caráter administrativo de competência da SECRETARIA GERAL poderão ser delegadas.

Sub-Seção III
Da Secretaria de Finanças

Art. 40 – São atribuições da Secretaria de Finanças:

manter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidade os valores do Sindicato;

providenciar a organização da previsão orçamentária para o exercício, bem como a retificação da previsão orçamentária em curso, se for o caso, submetendo-as ao parecer dos membros do Conselho Fiscal antes de encaminhá-las à Assembléia Geral para deliberação;

providenciar a organização do Balanço Financeiro e Patrimonial Comparado, submetendo-o ao parecer dos membros do Conselho Fiscal antes de encaminhá-lo à Assembléia Geral para deliberação;

manter atualizado o inventário do patrimônio;

arrecadar recursos financeiros e cotizações dos sócios, na forma estabelecida por este Estatuto;

realizar aplicações financeiras autorizadas pelo Secretario Executivo;

propor à Diretoria a criação de fontes de renda própria do Sindicato, por intermédio de promoções, publicações e outras formas;

autorizar pagamentos e cobranças, de acordo como cronograma de desempenho do orçamento aprovado pela Assembléia Geral ou pela Diretoria;

providenciar para que o balancete seja mantido em dia e apresentá-lo, mensalmente, ao Secretariado Executivo e ao Conselho Fiscal;

fornecer ao Secretariado Executivo, mensalmente, um boletim financeiro da entidade para divulgação;

examinar os programas de trabalho, proferindo parecer quanto à sua viabilidade financeira;

autorizar, com o Presidente, a transferência de numerário para as despesas mensais e eventuais da Subsede e das Representações Sindicais;

assinar, com o Presidente, cheques, títulos e documentos que envolvam a responsabilidade financeira do Sindicato;

coordenar, controlar e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria e da Contabilidade do Sindicato;

providenciar o recolhimento do numerário do Sindicato nos bancos autorizados pelo Secretariado Executivo;

coordenar e supervisionar as atividades econômico-financeiras da entidade;

participar, com os demais Diretores, na elaboração do programa anual de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção IV
Da Secretaria Jurídica

Art. 41 – São atribuições da Secretaria Jurídica:

coordenar e supervisionar as atividades do Departamento Jurídico do Sindicato;

representar o Sindicato em juízo, quando no curso da ação se fizer necessário, ou providenciar um representante da entidade nos seus impedimentos;

promover gestões visando à solução de demandas judiciais que envolvam interesses da categoria ou de seus associados;

assessorar, sempre que necessário, a Diretoria do Sindicato nos atos correlacionados a questões jurídicas;

providenciar correições, no mesmo molde das que ocorrem no judiciário em geral, no mínimo anualmente e, sempre que necessário a critério da Diretoria, preferencialmente feita por advogado sem vínculo empregatício com a entidade;

manter sob contrato de prestação de serviço, um advogado de reconhecido saber jurídico para, ligado diretamente ao Diretor responsável por esta Secretaria, assistí-lo na condução dos assuntos legais;

participar com os demais Diretores na elaboração do programa anual de atividades do Sindicato, orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção V
Da Secretaria de Divulgação e Cultura

Art. 42 – São atribuições da Secretaria de Divulgação e Cultura:

supervisionar as publicações de interesse da categoria, em coordenação com o Secretariado Executivo do Sindicato;

providenciar a publicação de resoluções da Assembléia Geral, dos Diretores e do Secretariado Executivo que interessem aos associados e à categoria dos aeronautas;

providenciar a preparação de boletins e outros periódicos aprovados pelo Secretariado Executivo,

providenciar a produção de impressos necessários à gestão do Sindicato;

elaborar o planejamento das atividades culturais e recreativas através de Departamento e/ou entidades sócio desportivas do Sindicato, em coordenação com a Diretoria;

estabelecer contatos com os órgãos públicos e entidades privadas, junto aos quais deva exercer sua atividade por força do mandato;

propor à Diretoria a realização de medidas que visem um maior intercâmbio com associações e outras entidades;

coordenar e supervisionar as atividades de divulgação e cultura de entidade;

participar, com os demais Diretores, na elaboração do programa anual de atividade do sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção VI
Da Secretaria de Relações Internacionais

Art. 43 – São atribuições da Secretaria de Relações Internacionais:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

acompanhar a evolução do movimento sindical internacional, elaborando propostas de política sindical para a Diretoria;

manter contatos permanentes com sindicatos e outras entidades internacionais, objetivando troca de experiência e a solidariedade nas lides sindicais;

manter atualizado o cadastro de sindicatos e de outras entidades internacionais que possam servir de apoio às atividades do Sindicato;

manter contatos com entidades internacionais que patrocinem cursos, bolsas de estudo ou realizem outras atividades de aperfeiçoamento técnico-científico de aeronautas;

providenciar a coleta, sistematização e processamento de dados de interesse da categoria, em sua área de atuação;

auxiliar nas atividades da Bolsa de Emprego do Sindicato, mantendo contatos com empresas internacionais de aviação, visando a colocação de aeronautas desempregados;

participar, com os demais Diretores, na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção VII
Da Secretaria de Segurança de Vôo

Art. 44 – São atribuições da Secretaria de Segurança de Vôo:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

realizar estudos, pesquisas, levantamentos de dados sobre a situação técnica da aviação brasileira e os avanços tecnológicos e científicos da aviação civil nacional e internacional com vista ao aprimoramento da segurança de vôo;

promover debates, estudos, seminários, cursos e outros eventos sobre a situação da aviação brasileira e internacional, objetivando o aprimoramento de conhecimentos sobre a matéria pela Diretoria e pela categoria dos aeronautas;

manter relacionamento com autoridades e órgãos governamentais ou privados, nacionais ou internacionais, visando ao aprimoramento da segurança de vôo na aviação civil brasileira;

responsabilizar-se pela divulgação, por quaisquer meios de comunicação, de assuntos técnicos ligados à atividade dos aeronautas;

responsabilizar-se pela Biblioteca Técnica do Sindicato;

responsabilizar-se pela indicação e coordenação das atividades do Agente de Segurança de Vôo do Sindicato o qual deverá acompanhar as investigações no caso da ocorrência de um acidente e/ou incidente aeronáutico, na área do fato e junto aos órgãos competentes;

manter-se atualizado com a estrutura de ensino profissional de aviação;

criar condições para a orientação dos associados quanto aos problemas técnicos da aviação civil relativos à Segurança de Vôo;

assessorar a Diretoria nos assuntos ligados às modernas técnicas de aviação;

participar, com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção VIII
Da Secretaria de Formação Sindical

Art. 45 – São atribuições da Secretaria de Formação Sindical:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

elaborar programas de formação sindical para Diretores e associados do Sindicato, organizando atividades relativas a sua área a respeito do movimento sindical nacional e internacional;

coordenar, promover e supervisionar, a nível nacional as atividades de Formação Sindical;

propagar a participação do SNA em congresso, seminários, simpósios, conferências, debates e outros eventos de interesse da categoria, realizados no país e em coordenação com a Secretaria de Relações Internacionais quando forem eles de caráter internacional;

participar, com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção IX
Da Secretaria de Relações Sindicais e Associações Profissionais de Aeronautas

Art. 46 – São atribuições da Secretaria de Relações Sindicais e Associações Profissionais de Aeronautas:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

elaborar o programa e o balanço anual da ação sindical do SNA;

acompanhar a evolução do movimento sindical e elaborar propostas de política sindical para a Diretoria;

elaborar programas de estímulo à sindicalização e desenvolvimento do espírito associativo;

providenciar a organização e a atualização de cadastro de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais nacionais, mantendo, sempre que possível e necessário, relacionamento com os mesmos;

acompanhar a tramitação dos projetos de lei que interessem a categoria, mantendo entendimentos com parlamentares e outras autoridades envolvidas na matéria, objetivando a aprovação dos que estejam de acordo com as finalidades do SNA;

tomar medidas para que os direitos associativos dos aeronautas, servidores públicos, sejam assegurados pelas repartições em geral;

propor à Diretoria a realização de eleições visando à escolha de associados para participarem de órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários, sejam objeto de discussão ou deliberação;

responsabilizar-se pela Bolsa de Emprego do Sindicato;

adotar medidas no sentido de que as Associações Profissionais de Aeronautas participem de todas as discussões e decisões do Sindicato que envolvam a solução dos problemas que afetem os grupos de aeronautas que representam e a categoria como um topo;

prestigiar e participar as atividades programas pelas Associações Profissionais de Aeronautas;

coordenar e supervisionar as atividades de sua Secretaria na Subsede e nas Representações Sindicais;

participar, com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção X
Da Secretaria de Assuntos Previdenciários

Art. 47 – São atribuições da Secretaria de Assuntos Previdenciários:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

realizar estudos, pesquisas e manter atualizado o cadastro do banco de dados dos aeronautas aposentados;

promover ou participar de debates, seminários, congressos, conferências, cursos e outros eventos que tratem da situação dos aposentados, visando à melhoria de suas condições de aposentadoria;

em coordenação com a Secretaria Jurídica do Sindicato, propor a elaboração de projetos de lei, acompanhar a sua tramitação, manter entendimentos com parlamentares e outras autoridades envolvidas na matéria com a finalidade de lograr a aprovação daqueles que estejam de acordo com as finalidades do SNA;

manter contatos permanentes com entidades de previdência privada, pugnando pela complementação ou suplementação da aposentadoria dos aeronautas;

manter contatos permanentes com INSS e outros órgãos ou autoridades, para solucionar problemas ligados à aposentadoria dos aeronautas;

orientar e esclarecer os associados quanto aos problemas ligados à aposentadoria dos aeronautas;

assessorar a Diretoria nos assuntos ligados à aposentadoria dos aeronautas;

promover entendimentos para realizar a união das diversas associações de aposentados no Brasil;

providenciar junto a Secretaria Jurídica a devida assistência aos dependentes de associados aposentados em processos de pensão e inventário;

promover estudos de assistência social aos aeronautas ativos, aposentados e seus dependentes;

promover estudos de convênios para seguros em geral;

participar, com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção XI
Da Secretaria de Fiscalização da Regulamentação Profissional e Convenção Coletiva

Art. 48 – São atribuições da Secretaria de Regulamentação Profissional e Convenção Coletiva:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

manter contatos permanentes com as autoridades do Departamento de Aviação Civil e do Ministério do Trabalho, objetivando o cumprimento, por parte das empresas de aviação civil, dos dispositivos da Regulamentação Profissional e do Código Brasileiro de Aeronáutica;

manter contatos permanentes com as autoridades do Ministério do Trabalho, visando à realização de fiscalização nas empresas de aviação civil que não cumprirem os dispositivos da Regulamentação Profissional;

em coordenação com o Secretariado Executivo, elaborar o planejamento das campanhas salariais, incluindo acordos e convenções coletivas de trabalho;

providenciar a coleta, sistematização e processamento de dados de interesse da categoria, em sua área de atuação;

providenciar a elaboração de estudos sócios econômicos de interesse da Diretoria;

coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização da Regulamentação Profissional, das Convenções Coletivas e Dissídios Coletivos da Categoria;

coordenar a preparação de projetos para modificação da Regulamentação Profissional, do Código Brasileiro de Aeronáutica e de leis específicas que afetem a categoria;

participar, com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção XII
Da Secretaria de Saúde do Aeronauta

Art. 49 – São atribuições da Secretaria de Saúde:

planejar, coordenar, supervisionar as atividades sua área de atuação;

desenvolver estudos e pesquisas em todas as áreas e aspectos que envolvam direta ou indiretamente a saúde biopsíquica dos aeronautas, com ênfase no contexto social onde se insere, em particular, o do trabalho;

promover debates, simpósios, mesas redondas, cursos, congressos, seminários sobre saúde e suas relações com o trabalho, com o objetivo de elevar o nível de consciência dos aeronautas sobre as causas perturbadoras de sua saúde, bem como sobre assistência médica;

manter bancos de dados estatísticos dos motivos do afastamento do vôo por doenças e acidentes;

fornecer os subsídios necessários à Diretoria e Assembléias Gerais, para através de negociação coletiva, ou melhoramentos na Regulamentação Profissional, eliminar ou diminuir os agentes perturbadores da saúde biopsíquica dos aeronautas;

fornecer os subsídios da área de saúde, para defesa dos associados em todas as áreas e assistindo-os perante os departamentos médicos dos órgãos públicos e entidades privadas, sempre que necessário;

manter quadros estatísticos da sobrevida dos aeronautas, após a aposentadoria e das causas dos óbitos de todos os aeronautas, aposentados ou não;

manter a categoria informada através da imprensa do SNA, de tudo o que acontece na área de saúde;

manter contato permanente com os órgãos oficiais e instituições que tratem da saúde do aeronauta;

assistir a Diretoria do SNA sobre as questões que envolvam a saúde do aeronauta, sempre que solicitado;

superintender tudo o que se referir a seguro-saúde dos aeronautas, zelando pela boa assistência aos associados, fornecendo subsídios e assessorando as demais Secretarias, visando a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços prestados ou contratados;

opinar a respeito de perícias de penosidade, de periculosidade, insalubridade, acidentes e doenças do trabalho;

participar com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção XIII
Da Secretaria da Subsede São Paulo

Art. 50 – São atribuições da Secretaria da Subsede São Paulo:

coordenar e supervisionar as atividades da Subsede do Sindicato;

participar com os demais Diretores na elaboração do programa de atividade do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço;

arrecadar contribuições e outros recursos financeiros, e proceder conforme o disposto no art. 153.

Seção III
Das Representações Sindicais Regionais

Art. 51 – O Sindicato poderá instituir Representações Sindicais Regionais:

§ 1º – As Representações Sindicais serão administradas na forma do que dispõe este Estatuto e terão a finalidade de representar os interesses da categoria dos aeronautas, por intermédios de Diretores, eleitos como previsto nesse Estatuto.

Art. 52 – São atribuições das Representações Sindicais Regionais:

planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Representação Sindical Regional;

Fazer o levantamento das necessidades de pessoal para a Representação Sindical Regional, apresentando as propostas de admissão e/ou demissão a Diretoria;

zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária com relação aos empregados da Representação Sindical Regional;

ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio do Sindicato existente na Representação;

ter sob sua guarda e responsabilidade o almoxarifado e o arquivo da Representação;

zelar pela organização e manutenção do cadastro de associados residentes ou baseados em sua área de atuação;

controlar a expedição e recebimento de documentos pela Representação, adotando as medidas cabíveis em cada caso;

arrecadar contribuições de associados do Sindicato, enviando o numerário recebido para a sede da Entidade, acompanhando dos respectivos comprovantes;

receber, da Tesouraria do Sindicato, o numerário necessário para as despesas mensais e eventuais da Representação, prestando-lhe contas, mensalmente, com os respectivos comprovantes;

garantir a prestação da devida assistência jurídica aos associados residentes e/ou baseados em sua área de atuação;

promover ou participar de atividades esportivas, recreativas e culturais em sua área de atuação;

implementar em sua área de atuação, programas de estímulo à sindicalização e desenvolvimento do espírito associativo dos aeronautas;

implementar em sua área de atuação, programas de formação sindical para os associados do Sindicato organizando atividades a respeito do movimento sindical nacional e internacional nas respectivas áreas de jurisdição;

elaborar relatórios anuais de atividades da Representação Sindical Regional para prestação de contas à Diretoria:

participar, com os demais Diretores, na elaboração do programa anual de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Seção IV
Das Representações Sindicais por Empresas

Art. 53 – Os Representantes Sindicais por Empresa serão eleitos em Assembléia Geral específica dos aeronautas funcionários da correspondente empresa.

Art. 54 – São atribuições do representante Sindical por Empresa:

juntamente com a Diretoria do Sindicato, representar e defender os interesses específicos dos trabalhadores da empresa onde trabalham, bem como os da categoria em geral;

responsabilizar-se pela organização dos trabalhadores em seu âmbito de atuação, bem como pela execução da política sindical aprovada pela Diretoria do Sindicato;

reunir-se com o Secretariado Executivo da SNA, sempre que por ele convocado, ou quando necessitar resolver problemas urgentes específicos de sua área de atuação, assegurado, nessas reuniões, o direito de discutir e votar nas resoluções concernentes aos assuntos nelas tratados;

zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na área de atuação, bem como pela organização das CIPAs nos locais de trabalho;

manter coordenação com a Secretaria Jurídica do Sindicato, procurando encaminhar a solução dos litígios entre os trabalhadores e a empresa onde trabalham;

promover e incentivar a participação dos trabalhadores de sua empresa em atividades esportivas, recreativas e culturais em coordenação com a Secretaria de Divulgação e cultura;

elaborar, em coordenação com a Secretaria de Relações Sindicais e com Associações Profissionais de Aeronautas, programa de estímulo à sindicalização e desenvolvimento do espírito associativo dos aeronautas na sua área de atuação;

elaborar programas de Formação Sindical para os associados do Sindicato, organizando atividades a respeito no movimento sindical nacional e internacional na sua área de atuação;

elaborar relatórios anuais das atividades da Representação Sindical da empresa onde trabalha para prestação de contas ao Secretariado Executivo, Diretoria e à Assembléia Geral.

Seção V
Do Conselho Fiscal

Art. 55 – O Sindicato terá Conselho Fiscal, composto de 5 (cinco) membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral, na forma deste Estatuto.

Art. 56 – O Conselho Fiscal tem por competência a fiscalização da gestão financeira do Sindicato.

§ 1° – Nas reuniões do Conselho Fiscal o quorum mínimo para deliberações de resoluções é de 03 (três) Conselheiros.
§ 2º – O endosso do Conselho Fiscal nos documentos contábeis da entidade só terá validade com a assinatura de, no mínimo, 03 (três) Conselheiros.
§ 3º – Havendo necessidade de votação para qualquer decisão do Conselho Fiscal, e existindo empate na votação, o fórum legal para o desempate é a Assembléia Geral.

Art. 57 – São atribuições do Conselho Fiscal:

proferir parecer sobre a previsão orçamentária e suas alterações;

prolatar parecer sobre o balanço do exercício financeiro;

visar os comprovantes de Caixa de Sede, da Subsede e das Representações Sindicais Regionais, depois de conferi-los;

visar os balancetes mensais;

opinar sobre despesas extraordinárias;

instaurar, sempre que julgar necessário, auditoria interna e/ou externa;

reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, com o quorum mínimo da maioria simples de seus membros para deliberações e resoluções, sendo que a primeira reunião deverá ocorrer no mês da posse;

realizar, até 180 (cento e oitenta) dias após a posse da Diretoria, auditoria interna e/ou externa na Secretaria de Finanças;

§ ÚNICO – O parecer sobre o balanço, previsão orçamentária e suas alterações deverão contar da ordem do dia da Assembléia Geral para esse fim convocada, nos termos das normas em vigor.

 
 
 

TÍTULO VI

Do Processo Eleitoral

Capítulo I
Da Eleição dos Membros que compõe a Diretoria e o Conselho Fiscal

Seção I
Das Eleições

Art.58 – Os membros que compõem a Diretoria e o Conselho Fiscal, serão eleitos, trienalmente, em conformidade com os dispositivos da legislação em vigor e os determinados neste Estatuto.

Art. 59 – As eleições para renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal, deverão ser realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício, mediante voto facultativo, direto e secreto.

Art. 60 – Serão asseguradas às chapas integradas concorrentes condições de igualdade quanto à indicação de mesários, fiscais e escrutinadores, quando for o caso, tanto na coleta quanto na apuração de votos.
(volta ao Art. 22)

Seção II
Da Convocação das Eleições

Art. 61 – No prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias e, mínimo de 130 (cento e trinta) dias, em relação à data do término do mandato da Diretoria em exercício, o Presidente do Sindicato convocará uma Assembléia Geral para a instauração do processo eleitoral, definição de datas, duração da votação, e eleição da Comissão Eleitoral, que coordená-lo juntamente com a Diretoria da Entidade.

Art. 62 – As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato, por edital, que mencionará, obrigatoriamente:

datas, horários e locais da primeira e da segunda votação, essa caso necessária;

prazo para registro de chapas integradas e individuais e horários de funcionamento da secretaria no curso desse prazo;

prazo para impugnação de candidaturas;

datas, horários e locais, para nova eleição nos casos previstos neste Estatuto;

§ 1º – Cópias do edital a que se refere este artigo serão afixadas na sede, subsede e nas Representações Sindicais Regionais do Sindicato, bem como nos Quadros de Avisos do SNA nas empresas de modo a assegurar a mais ampla divulgação das eleições.
§ 2º – A divulgação das eleições será complementada por qualquer outro meio publicitário.

Art. 63 – As eleições serão convocadas com a antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias e a mínima de 90 (noventa) dias em relação à data do término do mandato da Diretoria em exercício.

§ 1º – Cópia resumida do edital será publicada no Diário Oficial da União, obedecido o prazo fixado no caput.
§ 2º – A cópia resumida do edital deverá conter:

nome da entidade sindical em destaque;

prazo para registro de chapas integrados e individuais e horários de funcionamento da Secretaria;

datas, horários e locais de votação;

referência aos principais locais onde se encontrem afixados os Editais.

Seção III
Da Comissão Eleitoral

Art. 64 – A Comissão Eleitoral será compostas de 5 (cinco) associados eleitos pela Assembléia Geral e de 1 (um) representante por chapa integrada que vier a ser registrada.

§ 1º – Para que o associado possa ser eleito como integrante da Comissão eleitoral é necessário que cumpra o estabelecimento no Art. 87, incisos I e II e seu parágrafo único, e Art. 94, alíneas a e b, deste Estatuto.
§ 2º – No ato de registro de chapa integrada será indicado o seu representante para efeito do disposto no caput deste artigo.
§ 3º – A Comissão Eleitoral terá seus membros eleitos em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, na sede, subsede e Representações Sindicais Regionais.

Art. 65 – São atribuições da Comissão Eleitoral:

escolher o seu Presidente entre os que a integram;

em coordenação com os Diretores designados pela Diretoria do Sindicato, providenciar a divulgação das eleições junto aos associados do Sindicato;

supervisionar o trabalho da Secretaria da Entidade no pertinente ao processo eleitoral;

promover a composição das Mesas Coletoras, assegurando a participação de pessoas indicadas pelas diferentes chapas integradas, que poderão ser associados, ou não, de modo a evitar que delas participe mais de um nome indicado pela mesma chapa integrada. Se necessário, a Comissão complementará a composição das Mesas com indicações feitas a seu critério;

credenciar os fiscais indicados pelas chapas integradas registradas para atuar nas Mesas Coletoras e nas Apuradoras, garantindo as condições para a sua atuação;

responsabilizar-se pela guarda e garantia das urnas, em conjunto com os representantes e fiscais das chapas integradas concorrentes;

receber e processar eventuais recursos atinentes às eleições;

se a Comissão Eleitoral entender que está havendo abuso econômico ou outro de qualquer espécie por parte de algum candidato, convocará Assembléia Geral específica, num prazo e 72 (setenta e duas) horas, para deliberar sobre o assunto.

Art. 66 – As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos, no mínimo, com 3 (três) participantes.

§ 1º – Em caso de dúvidas ou situações sobre o processo eleitoral não previstas neste Estatuto, os membros da Comissão Eleitoral as elucidarão e decidirão.
§ 2º – A Comissão Eleitoral terá o seu mandato extinto na data em que der posse à nova Diretoria eleita.

Art. 67 – Em coordenação com a Diretoria será editado um resumo pessoal de todos os candidatos, sejam eles inscritos em chapa integrada ou individual.

§ ÚNICO – No resumo pessoal previsto no caput deste artigo, ao lado de cada resumo, listado por ordem alfabética do nome com o qual o candidato concorrerá à eleição, constará o número eleitoral do candidato, a função e o nome de sua empresa. No caso de aeronautas afastados da profissão por motivo de aposentadoria, constará esta característica. (volta ao Art. 105)

Art. 68 – Caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral presidir a solenidade de posse da Diretoria e do Conselho Fiscal.

§ ÚNICO – A posse prevista no caput deste artigo será no dia 23 de outubro do ano eleitoral em local previamente determinado pela Comissão Eleitoral.

Seção IV
Dos Candidatos

Art. 69 – Poderá concorrer à Diretoria e ao Conselho Fiscal, qualquer aeronauta com direito a votar e ser votado conforme o previsto neste Estatuto.

Art. 70 – A inscrição de candidatos para a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada através de chapas integradas e de chapas individuais.

§ ÚNICO – A inscrição de candidatos ao Conselho Fiscal se dará exclusivamente através de chapas individuais.

Art. 71 – Não poderá candidatar-se o associado que:

não tiver aprovadas a suas contas relativas a exercício anteriores no desempenho de cargos de administração do Sindicato, por decisão do Conselho Fiscal, ratificadas pela Assembléia Geral, caso fique provado, por decisão judicial transitada em julgado, que houve prejuízo para Entidade;

houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou associação profissional, reconhecidamente por decisão judicial transitada em julgado;

contar menos de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato;

os que não tiverem exercido a profissão durante um total de pelo menos 2 (dois) anos, até a data do registro da chapa;

os que, durante os últimos 2 (dois) anos contados, retroativamente, da data do registro da chapa, não tiverem exercido a profissão de aeronauta, por haverem comprovadamente mudado de profissão;

não estiver no gozo dos direitos sindicais;

tiver sido condenado criminalmente, enquanto persistirem os efeitos da pena;

os que não estiverem no gozo dos seus direitos civis e políticos;

os que tenham sido destituídos de cargo administrativo ou de representação sindical, por decisão transitada em julgado ou de Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim e os que os abandonaram;

os afastados da profissão por motivo de aposentadoria que, na data do pedido de registro de chapa, não houverem se filiado ao Sindicato, pelo menos, há 6 (seis) meses.

Seção V
Do Registro de Chapas

Art. 72 – O prazo para registro de chapas será de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do resumo do edital no Diário Oficial da União, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia que será prorrogado para o primeiro dia útil e subseqüente se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

§ ÚNICO – Após o registro da chapa integrada somente poderá haver substituição de candidato, em caso de impugnação e, neste caso, mantidas as demais regras deste Estatuto, e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.(volta ao Art. 75)

Art. 73 – O requerimento de registro de chapas, em 2 (duas) vias, será endereçado à Comissão Eleitoral e instruído com os seguintes documentos:

ficha assinada de qualificação dos candidatos, em 2 (duas) vias;

cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, verso e anverso, onde conste a qualificação civil do candidato, e/ou cópia(s) do(s) contrato(s) de trabalho que evidencie(m) a condição de aeronauta, de registro da chapa ou documento que comprove o exercício da profissão, pelos menos durante 2 (dois) anos antes da data do requerimento de registro da chapa;

se afastado da profissão por motivo de aposentadoria, documento que comprove a condição.

§ 1º – O requerimento referido no caput deste artigo para registro de chapa integrada, será assinado por quaisquer dos candidatos que a integram. O requerimento do registro de chapa individual, será assinado pelo próprio candidato.
§ 2º – A ficha de qualificação dos candidatos conterá os seguintes dados: nome completo; nome com o qual o candidato concorrerá à eleição e que será de livre escolha; filiação; data e local de nascimento; estado civil; residência; número de matrícula sindical; número, data de emissão e órgão expedidor da Carteira de Identidade; número de série da C.T.P.S. ou do outro documento de comprovação; número do CPF; se empregado, nome da empresa em que trabalha e o cargo que ocupa; se afastado da profissão por motivo de aposentadoria, anotações que comprovem a condição.

Art. 74 – As chapas registradas deverão ser numeradas, seqüencialmente, obedecendo à ordem do registro.

§ 1º – As chapas integradas deverão ser numeradas, seqüencialmente a partir do número 1 (um).
§ 2º – As chapas individuais quando destinadas à eleição do Conselho Fiscal deverão ser numeradas seqüencialmente a partir do número 10 (dez).
§ 3º – As chapas individuais quando destinadas à eleição da Diretoria deverão ser numeradas seqüencialmente a partir do número 100 (cem).

Art. 75 – O registro de chapa far-se-á na Secretaria da Sede, da Subsede ou nas Representações Sindicais Regionais, contra recibo de entrega da documentação apresentada.

§ 1º – O meio de fazer chegar a documentação de registro de chapa ao Sindicato será aquele que candidato julgar mais conveniente.
§ 2º – Caso o envio da documentação de registro de chapa seja feito pelo Correio, deverá ser feito via Sedex, com o Aviso de Recebimento (AR).
§ 3º – Correrá por conta e risco do candidato, fazer chegar a Sede, Subsede e Representações Sindicais Regionais, dentro do prazo limite estabelecido no Art. 72, a documentação de registro de chapa, respeitando as normas estabelecidas e divulgadas pela Comissão Eleitoral.
§ 4º – Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, a Entidade manterá na Sede, Subsede e Representações Sindicais Regionais, expediente de 8 (oito) horas, conforme estabelecido no Edital, devendo permanecer na Secretaria do Sindicato pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer o correspondente recibo.
§ 5º – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa integrada, e não havendo candidaturas individuais em número suficiente para cobrir o mínimo previsto no Art. 29, a Comissão Eleitoral dará ciência do fato a Diretoria do SNA, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que seja fixada nova data para a eleição num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 76 – O Sindicato fornecerá aos candidatos comprovante do registro da candidatura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após, comunicando o fato, por escrito, à empregadora, no mesmo prazo, bem como o dia e hora do registro da candidatura. (volta ao Art. 140)

Art. 77 – O candidato só poderá inscrever-se uma vez: ou para uma chapa integrada, ou para uma chapa individual ou para o Conselho Fiscal, sendo portanto vedada a inscrição em mais de uma candidatura.

Art. 78 – Será recusado o registro de chapa integrada que não contenha o número de candidatos fixado neste Estatuto ou que não esteja acompanhada das fichas de qualificação devidamente preenchidas e com assinaturas dos candidatos.

§ ÚNICO – Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Secretaria notificará o interessado, em 3 (três) dias, a partir do pedido do registro para que promova, em 5 (cinco) dias a correção, a contar do recebimento da notificação, sob pena do registro não se efetivar.

Art. 79 – Findo o registro das chapas, julgadas as eventuais impugnações, a Comissão Eleitoral providenciará a publicação dos nomes que integram as chapas registradas no Diário Oficial da União, dentro de 8 (oito) dias.

§ ÚNICO – Deverão ser utilizadas outras formas de divulgação para dar conhecimento aos associados do Sindicato dos nomes constantes das chapas registradas.(volta ao Art. 83)

Seção VI
Das Definições e Limitações para Inscrição da Chapa

Art. 80 – Haverá previsão prioritária de vagas para a Diretoria, que respeitará a proporcionalidade entre o número total de sindicalizados e a quantidade de Aeronautas sindicalizados por segmento, função, empresa e aposentados, que atingirem pelo menos 1% (um por cento) do número total de sindicalizados.

§ 1° – Na previsão de vagas deverá ser respeitado o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do total da Diretoria para uma mesma função, assim como para os que trabalhem em uma mesma empresa.
§ 2° – Deverá ser previsto também que 90% (noventa por cento) das vagas para a Diretoria sejam destinadas aos Aeronautas sindicalizados e que não estejam afastados da profissão por motivo de aposentadoria.
§ 3° – O arredondamento deverá ser feito para o número inteiro inferior.

Art. 81 – Para fins de previsão de proporcionalidade deste Estatuto considera-se:

segmento (Aviação Regular, Táxi Aéreo asa fixa e rotativa, Aviação Geral e Aviação especializada);

função (Piloto, Mecânico de vôo, Comissários e demais funções especializadas);

empresa (toda empresa que tiver número de Aeronautas sindicalizados igual ou maior que 1% (um por cento) do total de sindicalizados);

aposentado (considera-se aposentado o Aeronauta afastado da profissão por motivo de aposentadoria).

Exemplificação

O quadro a seguir exemplifica os grupos conforme o que foi dito:

Função

Segmento

Empresa

Aposentados

Piloto

Aviação Regular

Número de Aeronautas associados igual ou maior que 1% dos associados sindicalizados

Aeronautas afastados da profissão por motivo de aposentadoria.

Mecânico de vôo

Aviação Táxi Aéreo
asa fixa e rotativa

Comissários

Aviação Geral

Demais funções
especializadas

Aviação Especializada

Art. 82 – No ato da inscrição, a chapa integrada deverá observar as seguintes regras:

conter número de candidatos que possa cobrir todas as vagas previstas para o secretariado executivo, acrescido de 40% (quarenta por cento);

não poderá preencher mais do 50% (cinqüenta por cento) do seu número com Aeronautas com vínculo a uma mesma empresa ou que exerçam a mesma função;

do total de candidatos que formarem a chapa integrada, 90% (noventa por cento) deverão ser Aeronautas que não estejam afastados da profissão por motivo de aposentadoria;

da formação da chapa integrada não poderá cobrir todas as vagas previstas para o segmento, função ou empresa, inviabilizando a eleição de candidaturas individuais.

§ ÚNICO – Os arredondamentos deverão ser para o número inteiro inferior.

Seção VII
Das Impugnações

Art. 83 – Os candidatos, que não preencherem as condições estabelecidas neste Estatuto poderão ser impugnados por qualquer associado do Sindicato, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação de que trata o Art.79.

Art. 84 – Expostos os fundamentos que a justificam, a impugnação será dirigida à Comissão Eleitoral e entregue, contra recibo, na Secretaria da Sede do Sindicato.

Art. 85 – Cientificado, em 72 (setenta e duas) horas, pela Comissão Eleitoral, o candidato impugnado terá o prazo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa.

§ ÚNICO – Recebida a defesa, proferirá decisão em 3 (três) dias.

Art. 86 – Julgada procedente a impugnação, e caso o candidato esteja inscrito numa chapa integrada, os seus componentes terão 24 (vinte quatro) horas para efetuar a substituição.

§ ÚNICO – A Secretaria do SNA providenciará a afixação de cópia do ato da Comissão Eleitoral nos locais de votação, em lugar visível, para conhecimento dos eleitores.

Seção VIII
Do Eleitor

Art. 87 – É eleitor todo associado que, até o último dia de votação no 1° (primeiro) escrutínio;

tiver pelo menos 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e mais de 2 (dois) anos de exercício de profissão;

estiver no gozo dos direitos sindicais.

§ ÚNICO – O prazo previsto no inciso 1 será exigido para os que tenham sido readmitidos no quadro social. (volta ao Art. 64) (volta ao Art. 113) (volta ao Art. 114) (volta ao Art. 164)

Art. 88 – Para exercitar o direito de voto, o eleitor deverá ter quitado todas as mensalidades em atraso até 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ ÚNICO – Ficará isento de comprovar a quitação da mensalidade o associado que houver autorizado o correspondente desconto em folha de pagamento. (volta ao Art. 95)

Art. 89 – O aposentado que estabelecer novo vínculo empregatício pode votar e ser votado nas eleições do Sindicato, desde que esteja em dia com as obrigações sociais previstas no Art. 7 letra “f” do Estatuto.

Art. 90 – É vedada a outorga de procuração para votar em qualquer chapa registrada.

Seção IX
Da Cédula Única

Art. 91 – A cédula única será confeccionada de modo que, dobrada, resguarde o sigilo do voto, vedado o emprego de cola.

Art. 92 – A cédula única constará de 3 (três) espaços para voto:

o primeiro, destinado a uma das chapas integradas concorrentes;

o segundo, destinado a uma das chapas individuais inscritas e de livre escolha do eleitor;

o terceiro, destinado para o candidato ao Conselho Fiscal, inscrito especificamente para esse fim em chapa individual de livre escolha do eleitor.

§ ÚNICO – O eleitor poderá exercer o seu direito de voto, colocando na cédula eleitoral, os números correspondentes às chapas de sua preferência e/ou o nome do candidato e se necessário para identificá-lo, o nome da empresa na qual trabalha, na hipótese das chapas individuais.

Seção X
Das Mesas Coletoras

Art. 93 – As Mesas Coletoras serão constituídas de um Presidente, dois mesários e um suplente, designados pela Comissão Eleitoral.

§ 1° – Serão instaladas Mesas Coletoras fixas na sede do Sindicato, na Subsede, e, sempre que possível nas sedes das Representações Sindicais Regionais, além das itinerantes, estas de acordo com as possibilidades da entidade, nos principais aeroportos do país e em locais de maior trânsito de aeronautas.
§ 2° – Os trabalhos das Mesas Coletoras poderão ser acompanhados por fiscais indicados pelas chapas e credenciados pela comissão eleitoral, limitados a 1 (um) credenciamento por mesa coletora.
§ 3° – As Mesas Coletoras serão constituídas até 10 (dez) dias antes da eleição.(volta ao Art. 104)

Art. 94 – Não poderão ser nomeados membros das Mesas Coletoras:

os candidatos, seu cônjuge, parentes e afins, até o 2° grau inclusive e os dependentes declarados na CTPS;

os membros da Diretoria de qualquer entidade sindical. (volta ao Art. 64)

Art. 95 – Os mesários substituirão o Presidente da Mesa Coletora, de modo que haja, sempre, quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

§ 1° – Todos os membros da Mesa Coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e de encerramento da votação.
§ 2° – Não comparecendo o Presidente da Mesa Coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a presidência o 1° (primeiro) mesário e, na sua falta ou impedimento, o 2° mesário ou o suplente.
§ 3° – Poderá o mesário ou membro da mesa que assumir a presidência, nomear, ad hoc, dentre as pessoas presentes, observados os impedimentos do artigo 88 e do artigo 94, os membros que forem necessários para completar a mesa.

Art. 96 – Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros, os fiscais credenciados, e, durante o tempo necessário à votação do eleitor.

§ ÚNICO – Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

Seção XI
Da Votação

Art. 97 – No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da Mesa Coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando o Presidente da Mesa que sejam supridas eventuais deficiências.

§ 1º – Na cabine indevassável e em local visível deverá ser afixada a listagem completa das chapas integradas e individuais, e individuais ao Conselho Fiscal, contendo os números, nomes completos, grifados o nome escolhido, funções e, as empresas às quais pertencem os candidatos.
§ 2º – Na listagem os candidatos serão agrupados por empresa e, dentro da empresa pelo nome escolhido, ambos os agrupamentos por ordem alfabética.

Art. 98 – A hora estipulada no edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o Presidente da Mesa declarará iniciados os trabalhos.

§ 1º – No início dos trabalhos deverá ser lavrada ata de abertura, fazendo constar o nome de todos os membros da Mesa presentes, suas alterações, bem como dos fiscais credenciados, o número, se houver, os lacres utilizados para fechamento das urnas e qualquer outro fato relevante ocorrido no momento.
§ 2º – Ao término dos trabalhos, diariamente, o Presidente da Mesa e os Mesários, procederão ao fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da Mesa e pelos fiscais presentes lavrando-se a ata, por eles assinados, com registro do número de votos da urna, mencionando os votos em separado.
§ 3º – Ao término dos trabalhos, diariamente, as urnas das Mesas Coletoras fixas permanecerão na sede e subsede do Sindicato e nas sedes das Representações Sindicais, se for o caso, ou das Mesas Coletoras Itinerantes serão guardadas em local seguro, tudo decidido, de comum acordo, entre os membros das Mesas e fiscais credenciados pelas chapas.
§ 4º – A abertura da urna nos dias de continuação da votação será feita na presença dos mesários e fiscais presentes, após terem verificado que permaneceu inviolada. (volta ao Art. 108)

Art. 99 – Iniciada a votação, cada leitor, pela ordem de apresentação à Mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única, rubricada pelo Presidente e Mesários e, na cabine indevassável, após assinalar nos locais próprios o número da chapa ou o nome do candidato de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na Mesa Coletora.

§ 1º – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à Mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.
§ 2º – Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar a cabine indevassável e trazer seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, votará em separado, anotando-se a ocorrência na ata. (volta ao Art. 100)

Art. 100 – Os eleitores, cujos votos forem impugnados por irregularidades no ato da associados cujos nomes não constarem na lista de votantes, votarão em separado.

§ ÚNICO – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

O Presidente da Mesa Coletora entregará ao leitor sobrecarta apropriada, para que ele na presença dos membros da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colando a sobrecarta.

O Presidente da Mesa Coletora colocará esta sobrecarta dentro de outra maior e, anotará no verso da maior, as razões da medida, para posterior decisão do Presidente da Mesa Apuradora.

No que se refere a este Artigo e ao Artigo 99, será sempre o próprio eleitor que colocará o voto na urna.

Art. 101 – São documentos válidos para identificação do eleitor:

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Carteira de Identidade;

Título de Eleitor;

Certificado de Reservista;

Carteira de associado do Sindicato;

Crachá da empresa em que trabalha;

Passaporte;

Licença de Vôo;

Cartão de Previdência Social.

Art. 102 – Esgotada, no curso da votação, a capacidade da urna, o Presidente da Mesa Coletora providenciará outra urna.

Art. 103 – À Comissão Eleitoral caberá determinar o número, locais e horário de funcionamento das Mesas Coletoras, observadas as condições estipuladas no Edital de Convocação, vedado o encerramento dos trabalhos das Mesas Coletoras, a qualquer título ou motivo, antes da hora limite estabelecido no Edital.

§ 1º – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricada pelos membros da Mesa e pelos fiscais presentes, seguindo-se à lavratura da ata que será, também, assinada por todos os acima indicados, com o registro da data, hora de início e de encerramento dos trabalhos; o total de votantes, os associados em condições de votar, o número de votos em separado, bem como, resumidamente, os protestos apresentados, por escrito, pelos eleitores, candidatos e fiscais presentes.
§ 2º – Concluídos os trabalhos da Mesa Coletora, o seu Presidente entregará ao da Mesa Apuradora, mediante recibo, todo o material utilizado durante a votação.

Seção XII
Da Votação por Correspondência

Art. 104 – Os eleitores que não puderem ou não desejarem votar da forma tradicional, em quaisquer das urnas (fixas ou itinerantes) que estarão à sua disposição na forma do previsto no Art. 93, §§ 1º, 2º e 3º, poderão fazê-lo pela via do voto por correspondência.

Art. 105 – Findo o prazo para registro de chapas, dentro de 30 (trinta) dias, a Secretaria do Sindicato expedirá a todos os eleitores, circular informativo do pleito, a cédula única de votação, uma ficha de identificação do eleitor e a publicação prevista no Art. 67 acompanhados de sobrecartas invioláveis, sob garantia da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

§ ÚNICO – As sobrecartas serão recolhidas e lacradas pela Mesa Coletora de Voto por correspondência, sempre que possível na presença dos representantes das chapas integradas concorrentes.(volta ao Art.108)

Art. 106 – O eleitor, de posse do material a que se refere o artigo anterior, procederá da seguinte forma:

preencherá, em letra bem legível, a ficha de identificação, assinando-a;

assinalará, nos locais próprios o número das chapas e/ou escreverá os nomes dos candidatos de sua escolha, dobrará a cédula, que será colocada na sobrecarta menor, fechando-a com cola;

colocará a ficha de identificação e a sobrecarta menor colada dentro da sobrecarta maior, colando-a e devolvendo-a, pela via postal, à sede do Sindicato.

Art. 107 – Os votos disciplinados nesta Seção, embora enviados em tempo hábil, somente serão depositados na urna apropriada se chegarem em mãos do Presidente da correspondente Mesa Coletora até o encerramento dos seus trabalhos. As sobrecartas recebidas em data posterior a do encerramento da votação serão submetidas à apreciação da Assembléia Geral de Apuração, que deliberará a respeito do cômputo ou não do voto. Os votos por correspondência que chegarem à sede do Sindicato após o encerramento da fase de apuração serão anulados.

Art. 108 – Funcionará na sede do Sindicato uma Mesa Coletora de votos por correspondência, constituída de forma idêntica a das demais Mesas Coletoras, ficando responsável pelo recebimento das sobrecartas.

§ 1° – A Mesa Coletora para votos por correspondência instalar-se-á 5 (cinco) dias após a remessa do material referido no Art.105 e funcionará no horário normal do expediente do Sindicato.
§ 2° – No início e término dos trabalhos, diariamente, o Presidente da Mesa Coletora de votos por correspondência procederá de acordo com o previsto nos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do Art. 98.

Art. 109 – A utilização do sistema de votação por correspondência não exclui a obrigatoriedade de instalação das demais Mesas Coletoras previstas neste Estatuto.

Seção XIII
Da Apuração e do Preenchimento de Vagas

Sub-Seção I
Da Apuração

Art. 110 – Após o término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral Pública e Permanente, na sede do Sindicato, a Mesa Apuradora Geral.

§ 1° – As urnas das Mesas Coletoras fixas das Representações Sindicais e subsede serão apuradas nas respectivas localidades, por Mesa Apuradora supletiva, logo após o término da votação.
§ 2° – As urnas das Mesas Coletoras itinerantes serão enviadas, pelo Presidente da Mesa, à Representação Sindical Regional mais próxima, para apuração, logo após o término da votação.
§ 3° – Não havendo possibilidade de apurar as urnas, fixas e itinerantes, na localidade própria, como previsto neste Estatuto, o Presidente da Mesa Coletora providenciará o seu envio, pela via mais rápida, à sede do Sindicato, para apuração pela Mesa Apuradora Geral.

Art. 111 – As Mesas Apuradoras serão presididas por pessoas de notória idoneidade moral, designadas pela Assembléia Geral Eleitoral.

§ ÚNICO – O presidente de cada Mesa Apuradora terá dois auxiliares e um suplente designados pela Assembléia Eleitoral.

Art. 112 – Instalada, pela listagem de votantes, a Mesa Apuradora Geral verificará se foi alcançado o quorum necessário, procedendo, em caso afirmativo, à abertura das urnas e a contagem de votos.

§ 1° – Desde que decida a apuração, os votos em separado serão computados para efeito do quorum.
§ 2° – As Mesas Apuradoras supletivas apurarão os votos, independentemente do quorum e, logo após o encerramento dos seus trabalhos, comunicarão à Mesa Apuradora Geral de sede, por telegrama fonado, o número de associados em condições de votar, o número de votantes e o resultado obtido, enviando, posteriormente, pela via mais rápida, toda a documentação.

Art. 113 – O quorum necessário para ser considerado válido o primeiro escrutínio será igual à 20% (vinte por cento) do eleitores, conforme o definido no Art. 87, incisos I e II e Parágrafo Único.

§ 1º – Será considerada eleita a chapa integrada, quando única, somente se atingir 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votantes.
§ 2° – Quando houver mais de 01 (uma) chapa integrada, será considerada eleita a que obtiver a maioria dos votos, desde que o número total dos votos dados as chapas integradas, atinjam 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votantes.
§ 3° – Serão consideradas habilitadas ao preenchimento de vagas, as chapas individuais mais votadas que atingirem o mínimo de 1% (um por cento) da soma dos votos dados as chapas individuais e serão consideradas eleitas as mais votadas, segundo as regras de preenchimento estabelecidas neste Estatuto.
§ 4° – Serão considerados eleitos para o Conselho Fiscal os candidatos mais votados.
§ 5° – Não atingidos quaisquer dos requisitos estabelecidos, para a validade do pleito, o Presidente da Mesa Apuradora considerará encerrado o escrutínio, após concluídos os trabalhos de apuração, notificando em seguida o Presidente da Comissão Eleitoral, os resultados obtidos, a fim de que convoque o segundo escrutínio, dentro dos 15 (quinze) dias seguintes, nos termos do Edital antes publicado.
§ 6° – A Comissão Eleitoral invalidará todo o material utilizado no primeiro escrutínio, desde que não haja quorum. (volta ao Art. 115)

Art. 114 – Ao segundo escrutínio concorrerão à chapa integrada, se for única, ou duas chapas integradas que, no escrutínio anterior, tiverem sido as mais votadas entre as concorrentes e, as chapas individuais.

§ 1° – Será considerada eleita a chapa integrada, quando única, somente se atingir a 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votantes.
§ 2° – Quando houver mais de uma chapa integrada, será considerada eleita a que obtiver a maioria dos votos dados às chapas integradas desde que observado o quorum estabelecido no parágrafo segundo do artigo anterior.
§ 3° – Serão consideradas habilitadas ao preenchimento de vagas, as chapas individuais mais votadas que atingirem o mínimo de 1% (um por cento) da soma dos votos dados às chapas individuais e serão consideradas eleitas as mais votadas, segundo as regras de preenchimento estabelecidas neste Estatuto.
§ 4° – Serão considerados eleitos para o Conselho Fiscal os candidatos mais votados.
§ 5° – O segundo escrutínio será considerado válido, se alcançado o quorum igual a 10% (dez por cento) dos eleitores a que se refere o Art. 87, incisos I e II e parágrafo único.

Art. 115 – Não sendo atingido o coeficiente para a eleição, a Assembléia Geral prorrogará o mandato da Diretoria em exercício, pelo o prazo de até 6 (seis) meses, dentro do qual será convocada nova eleição, se não alcançadas quaisquer das condições previstas nos Artigos 113 e 114 e assim sucessivamente.

Art. 116 – Contadas as cédulas das urnas, o Presidente da Mesa Apuradora verificará se o número coincide com o da lista de votantes.

§ 1° – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
§ 2° – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes preceder-se-á a apuração, descontando-se igual e proporcionalmente das chapas o número de votos equivalentes às cédulas em excesso. Para efeito de quorum serão considerados todos os votos, abatido o total do excesso.
§ 3° – Examinar-se-ão um a um os votos em separado, decidindo o Presidente da Mesa Apuradora, em cada caso, pela sua aceitação ou rejeição. Sempre que for possível identificar a intenção do voto, este será considerado.
§ 4° – Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas integradas e/ou individuais, o voto será anulado.

Art. 117 – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas em determinada urna, estas serão conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até a decisão final por Assembléia Geral.

§ ÚNICO – Havendo protestos escritos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do Presidente da Comissão Eleitoral até proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.

Art. 118 – A apuração dos votos por correspondência e em separado far-se-á da seguinte forma:

aberta a urna, as sobrecartas serão contadas e conferidas;

aberta a sobrecarta maior, dela se retirará a ficha de identificação, colocando-se a menor em outra urna, depois de verificada a condição de eleitor, anotado o nome na relação de votantes;

em seguida, o Presidente da Mesa Apuradora registrará na ficha de identificação a data da eleição e declarará ter o eleitor votado;

cumpridas as formalidades em relação a todas as sobrecartas, será encerrada e assinada pela Mesa Apuradora a relação dos votantes por correspondência e em separado;

O Presidente da Mesa Apuradora procederá, em seguida, à apuração dos votos contidos nas sobrecartas menores, a qual se regulará pelas disposições relativas à apuração comum;

ocorrendo protestos em relação a determinado votante por correspondência e em separado, a sobrecarta menor, que lhe corresponder, somente será aberta depois da decisão do Presidente da Mesa Apuradora.

Art. 119 – A Mesa Apuradora supletiva obedecerá, em seus trabalhos, às regras fixadas para a Mesa Apuradora da sede Sindicato, cabendo a está última incorporar aos seus resultados, os que receber daquela.

Art. 120 – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a Mesa Apuradora, qualquer protesto referente à apuração.

§ÚNICO – O protesto deverá ser formulado por escrito, devendo ser anexado à ata de apuração.

Sub-Seção II
Do Preenchimento das Vagas

Art. 121 – Após a apuração, o preenchimento das vagas dar-se-á respeitando-se as seguintes condições:

a chapa integrada mais votada preencherá as vagas destinadas aos seus integrantes conforme prevê este Estatuto;

as chapas individuais mais votadas preencherão as vagas restantes conforme distribuição prevista. Em havendo vagas remanescentes, as mesmas deverão ser preenchidas de forma prioritária entre os mais votados na:

b.1 – mesma função
b.2 – mesma empresa
b.3 – mesmo segmento
b.4 – se ainda assim, as vagas não forem preenchidas, busca-se o
mais votado, independente da função, empresa ou segmento;
os candidatos ao Conselho Fiscal mais votados, inscritos especificamente para esse fim em chapas individuais, assumirão as suas funções dentro do Conselho Fiscal.

§ ÚNICO – para o preenchimento de vagas remanescentes conforme o estabelecido na alínea b deste artigo, não haverá necessidade de observar-se os limites de 50% (cinqüenta por cento) por função e empresa, sendo livre a migração intersegmentos.

Art. 122 – Em caso de empate será eleita a chapa integrada que, somando-se o tempo de sindicalização de seus componentes, atingir o número mais elevado.

Art. 123 – Na hipótese de empate entre dois ou mais aeronautas, ocupará a vaga aquele que tiver maior tempo de sindicalização.

Art. 124 – A Comissão Eleitoral, tal como prevê o Estatuto, fará os ajustes necessários.

Art. 125 – Após o preenchimento das vagas, atingindo-se o número mínimo previsto no Art. 29, o pleito será considerando validado.

Art. 126 – Finda a apuração, o Presidente da Mesa proclamará a Diretoria eleita, lavrando-se a respectiva ata.

§ 1° – A ata mencionará, obrigatoriamente:

Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

Local ou locais em que funcionarão as Mesas Coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;

O resultado das urnas apuradas, cada uma, especificando-se números de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa, votos em branco e votos nulos;

Número total dos eleitores que votaram;

Resultado geral da apuração;

Registro de protestos, fazendo-se um resumo do teor deles e a decisão da Mesa;

Todas as demais ocorrências relacionadas com a apuração.

§ 2° – A ata será assinada presidente, pelos os membros da Mesa Apuradora e fiscais presentes, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.
§ 3° – A ata fará expressa referência à prática de atos relativos à votação por correspondência.

Seção XIV
Das Nulidades

Art. 127 – Será nula a eleição quando:

realizada em dia, local e hora diversos dos designados no Edital ou encerrada antes da hora determinada;

realizada ou apurada perante Mesa não constituída de acordo com o estabelecido no Título VI do Estatuto do Sindicato;

preterida qualquer formalidade estabelecida no Título VI do Estatuto do Sindicato;

não forem observados quaisquer dos prazos constantes no Título VI do Estatuto do Sindicato.

Art. 128 – Será anulável a eleição quando ocorrer vício que importe em prejuízo a quaisquer das chapas concorrentes.

Art. 129 – A anulação do voto não invalidará a uma em que a ocorrência se verificar, assim como a anulação da urna não importará na eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 130 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa.

Seção XV
Dos Recursos Eleitorais

Art. 131 – O recurso eleitoral poderá ser interposto por qualquer eleitor à Comissão Eleitoral do Sindicato, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término da eleição, o qual será encaminhado ao Presidente daquela Comissão.

Art. 132 – O recurso eleitoral será dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral do Sindicato e entregue, em duas vias, contra-recibo, na Secretaria da entidade no seu horário normal de funcionamento.

§ÚNICO – O Presidente dará conhecimento do teor do recurso à Comissão Eleitoral para decidir.

Art. 133 – Protocolando o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral do Sindicato, anexar a 1ª (primeira) via ao processo eleitoral e encaminhar a 2ª (segunda) via, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contra recibo, ao recorrido, para, em 3 (três) dias, a contar da data do recebimento da notificação, apresentar contra-razões.

§ 1º – Findo o prazo estipulado, recebido ou não as contra-razões do recorrido, terá a Comissão Eleitoral do Sindicato 2 (dois) dias para informar e decidir do recurso.
§ 2º – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais.

Art. 134 – Anuladas as eleições, pela Comissão Eleitoral do Sindicato, outras serão realizadas 180 (cento e oitenta) dias após a decisão anulatória.

§ 1º – Na hipótese do caput deste artigo, a Diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos.
§ 2º – Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado, pelos meios próprios, ficando o Sindicato obrigado a, dentro de 30 (trinta) dias após a decisão anulatória, providenciar a propositura da respectiva ação judicial.

Art. 135 – O recurso judicial não suspenderá a posse dos eleitos.

§ 1º – No caso de anulação da eleição por via judicial, automaticamente estará convocada uma assembléia geral para tratar da matéria.
§ 2º – Qualquer associado que tome conhecimento da anulação da eleição está autorizado a publicar os editais e tomar as medidas legais cabíveis.

Seção XVI
Disposições Eleitorais Gerais

Art. 136 – À Comissão Eleitoral do Sindicato Incube organizar a pasta da documentação do processo eleitoral que dirige, em 2 duas (duas) vias, construídas a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias.

§ ÚNICO – São peças que, obrigatoriamente, permanecerão nos arquivos do Sindicato:

cópia de resumo do edital;

exemplar do jornal que publicou o resumo do edital;

cópias dos requerimentos de registro de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e demais documentos;

relação dos eleitores;

expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;

lista de volantes;

atas dos trabalhos eleitorais;

exemplar da cédula única;

impugnações, recursos, contra-razões e informações ao Presidente da Comissão Eleitoral;

relação nominal de todos os candidatos;

resultado da eleição.

Art. 137 – Complete a Comissão Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, no momento que julgar oportuno, fazer as comunicações previstas na legislação em vigor, às entidades do relacionamento e do interesse do Sindicato, bem como publicar o resultado da eleição.

Art. 138 – A posse dos eleitos ocorrerá no dia 23 de outubro do ano eleitoral, não tendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos.

Art. 139 – Ao assumir o cargo, o eleito prestará, solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato a este Estatuto.

Art. 140 – Além da providência constante da Art. 76 do Estatuto, Título VI, o Sindicato fará as comunicações necessárias, por escrito, sobre a posse da nova Diretoria, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, e, especialmente, às correspondentes empregadoras.

Art. 141 – Os prazos constantes do processo eleitoral serão computados excluídos o dia do começo e incluído o do vencimento, ambos prorrogáveis para o primeiro dia útil, se coincidir com um sábado, domingo ou feriado.

Art. 142 – As atribuições e providências relativas ao processo eleitoral da competência do Presidente da Comissão Eleitoral passarão, na sua ausência, automaticamente, à responsabilidade do seu substituto, escolhido pelos membros presentes daquela Comissão.

Art. 143 – Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria da entidade, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

 
 
 

TÍTULO VII

Do Patrimônio, da Gestão Financeira e suas Fiscalizações

Capítulo I
Do Patrimônio

Art. 144 – Constituem patrimônio do Sindicato:

a contribuição sindical que lhe é devida, paga e arrecadada na forma da lei;

as mensalidades dos associados, conforme estabelecido em Assembléia Geral, convocada especificamente para esse fim;

outras contribuições dos associados ou não, membros da categoria dos aeronautas ou não, aprovadas em Assembléia Geral;

os bens, valores adquiridos e as respectivas rendas produzidas;

as multas e outras rendas eventuais, inclusive por serviços prestados.

Art. 145 – Para alienação, venda ou aquisição de bens imóveis, a Diretoria do Sindicato está obrigada a realizar avaliação prévia por órgão previsto na legislação em vigor ou ainda, por qualquer outra organização especializada, idônea e habilitada para tal fim.

Art. 146 – Os bens imóveis do Sindicato não serão alienados sem a prévia autorização de Assembléia Geral, amplamente divulgada em boletim específico, reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto.

§ 1º – Caso não seja obtido o quorum estabelecido no caput do artigo, a matéria poderá ser decidida em nova Assembléia Geral, reunida com qualquer número de associados com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação.
§ 2º – Nas hipóteses previstas no caput do artigo do artigo e no § 1º, a decisão somente terá validade, se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em escrutínio secreto.

Art. 147 – A venda de bens imóveis poderá ser efetuada pela Diretoria do Sindicato após a decisão da Assembléia Geral, especificamente convocada para este fim e amplamente divulgada em boletim específico, mediante prévia concorrência pública, com edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa diária, no local da situação do imóvel, pelo prazo consecutivo de 3 (três) dias, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de realização.

Art. 148 – Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos pelo Sindicato serão consignados, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais da entidade.

Art. 149 – Os títulos de renda também somente poderão ser alienados com a expressa autorização de Assembléia Geral, em votação secreta, observadas as demais prescrições legais.

Art. 150 – Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados, a fim de possibilitar o controle do uso e conversação.

Art. 151 – O dirigente sindical, o empregado ou o associado do Sindicato que causar dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá pelo ato lesivo.

Art. 152 – A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que possui, compete à Diretoria da Entidade.

§ÚNICO – Os Diretores responderão, solidariamente, pelos bens patrimoniais da entidade que se encontrarem, diretamente, sob sua guarda e administração.

Capítulo II
Da Gestão Financeira

Art. 153 – O controle de toda a receita do Sindicato Nacional dos Aeronautas deverá ser centralizado na Secretaria de Finanças e somente poderá ser aplicada na forma prevista no respectivo orçamento anual, obedecidas as disposições estabelecidas na lei e neste Estatuto. (volta ao Art. 50)

Art. 154 – O orçamento do Sindicato será aprovado, em escrutínio secreto, pela Assembléia Geral Ordinária especialmente convocada para esse fim, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que ser referir, contendo a discriminação da receita e da despesa.

§ÚNICO – Após a aprovação prevista no artigo, o orçamento será publicado em resumo, no Diário Oficial do Estado da Sede, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da respectiva Assembléia Geral que o aprovou, e no jornal editado pelo Sindicato.

Art. 155 – As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas segundo o fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pelo Secretariado Executivo da entidade à respectiva Assembléia Geral Ordinária, cujo ato concessório será publicado até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no artigo anterior.

Art. 156 – Os créditos adicionais classificam -se em:

suplementares, os destinados e reforçar dotações alocada no orçamento;

especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.

Art. 157 – A abertura dos créditos adicionais depende da existência de receita, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, convocada para esse fim específico.

Art. 158 – Para efeito orçamentário e contábil do Sindicato, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 159 – Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis do Sindicato, de acordo com o plano de contas.

Art.160 – O Sindicato manterá registro específico dos bens, de qualquer natureza, de sua propriedade.

Art. 161 – As contas dos administradores do Sindicato serão aprovadas, em escrutínio secreto, pela Assembléia Geral Ordinária especificamente convocada para esse fim, com prévio parecer dos membros do Conselho Fiscal.

 
 
 

TÍTULO VIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 162 – A filiação do Sindicato a quaisquer entidades de grau superior, bem como a sua desfiliação, ficam condicionadas à prévia aprovação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

§ÚNICO – Ficam mantidas as atuais filiações, aprovadas em Assembléias Gerais anteriores.

Art. 163 – A critério da Assembléia Geral, poderá o Sindicato participar de órgãos de deliberação coletiva.

Art. 164 – Qualquer associado do Sindicato, que cumprir o previsto no Art. 87, incisos I e II, e seu Parágrafo Único, poderá ocupar cargo de direção ou de representação sindical na entidade, conforme o estabelecido neste Estatuto.

Art. 165 – Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorra de eleição prevista em lei, acordo, convenção coletiva de trabalho, dissídio coletivo, decisão normativa ou no presente Estatuto.

Art. 166 – Nenhuma pena será imposta a qualquer associado ou Diretor da Entidade, sem que seja assegurada ampla defesa com os meios e recursos inerentes, salvo a inadimplência por mais de seis meses.

Art. 167 – A denominação Diretor, será utilizada, indistintamente, por todos os aeronautas eleitos para a Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas.

Art.168 – O Presidente, assim como os Diretores responsáveis pelas Secretarias Executivas, poderão ter suas funções remanejadas pela Diretoria ou por solicitação própria formalmente efetuada.

para o caso de remanejamento de qualquer um dos Diretores membros do Secretariado Executivo, a reunião da Diretoria deverá ter no mínimo de 2/3 (dois terços) de toda Diretoria;

o remanejamento do Presidente só ocorrerá caso seja atingido um número de votos favoráveis a esse remanejamento, igual ou maior que a maioria absoluta da Diretoria;

o remanejamento de qualquer Diretor responsável por Secretaria Executiva só ocorrerá caso seja atingido o número de votos favoráveis a esse remanejamento, igual ou maior que a metade mais um dos Diretores presentes;

o remanejamento do Presidente poderá acarretar o remanejamento dos Diretores responsáveis por Secretarias Executivas, desde que o novo Presidente assim o entenda;

qualquer membro da Diretoria que ocupe cargo no Secretariado Executivo, ao ser remanejado ou pedir sua substituição da função ocupada, retornará a Diretoria, salvo em caso de destituição do cargo conforme prevê o Estatuto;

o remanejamento de qualquer Diretor não acarretará sua saída da Diretoria, salvo em caso de destituição do cargo de Diretor, conforme prevê o Estatuto.

Art. 169 – Os pedidos de renúncia do cargo serão dirigidos ao Presidente do Sindicato, que os encaminhará a Diretoria para as providências cabíveis.

§ 1º – Em se tratando de renúncia de Presidente do Sindicato, o Primeiro Secretário, seu substituto eventual, assumirá o cargo e dará ciência do ocorrido à Diretoria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2° – A Diretoria deverá reunir-se em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias para indicar o novo Presidente.

Art. 170 – Se ocorrer renúncia coletiva dos membros da Diretoria do Sindicato, o Presidente da entidade, ainda que resignatário, convocará Assembléia Geral para a constituição de uma Comissão Diretiva Provisória. Na mesma ocasião, a Assembléia Geral elegerá uma Comissão Eleitoral que convocará nova eleição dentro de 120 (cento e vinte) dias, na forma prevista neste Estatuto.

§ 1° – A nova Diretoria eleita cumprirá o restante do mandato da resignatária.
§ 2°- A Comissão Diretiva Provisória e a Comissão Eleitoral, previstas no caput do artigo, terão os respectivos mandatos extintos na data da posse da Diretoria eleita.
§ 3º – Se a renuncia prevista no caput deste artigo for parcial, mas de forma a que fique inviabilizada a administração da entidade, aplicar-se-á o previsto neste artigo e nos seus parágrafos 1° e 2°, tão somente para a eleição de novos membros da Diretoria, em número igual aos dos demissionários, para cumprirem o restante do mandato garantida a proporcionalidade de representação.

Art. 171 – Na hipótese de que algum Diretor venha a abandonar as suas funções, será vedada a sua eleição ou reeleição para a Direção do SNA, por 2 (duas) eleições consecutivas.

Art. 172 – Se ocorrer renúncia coletiva dos membros do Conselho Fiscal, o Presidente da Entidade convocará Assembléia Geral para eleição de novos membros que cumprirão o restante do mandato.

§ÚNICO – Se a renuncia for parcial, afetando o poder de deliberação do Conselho Fiscal, serão convocadas eleições somente para compor o seu quadro.

Art. 173 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos legais e os deste Estatuto.

Art. 174 – Não havendo disposição especial em contrário, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente deste Estatuto.

Art. 175 – Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados aos crimes de peculato.

Art. 176 – É vedado a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência ou atos indevidos e contrários a determinações da Diretoria na sua administração ou nos serviços do Sindicato.

§ÚNICO – Estão excluídos dessa proibição os fiscais ou outros representantes de repartições públicas quando no desempenho de suas atribuições específicas e devidamente identificadas.

Art. 177 – De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanados dos órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato ou de Assembléia Geral, poderá qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, da expedição do ato recorrido, para a Assembléia Geral.

Art. 178 – Qualquer associado que obtenha registro a cargo eletivo para os Poderes Executivo e/ou Legislativo, não poderá concorrer a cargos de direção ou representação sindical.

Art. 179 – Todo membro de órgão do Sistema Diretivo do Sindicato que se candidatar a cargos eletivos distritais, municipais, estaduais ou federais deverá, a partir do registro de sua candidatura, desincompatibilizar-se de suas funções, podendo a elas voltar ao final de sua desincompatibilização, se for o caso.

Art. 180 – Toda e qualquer contratação de pessoal ou prestadores de serviços, efetuados pelo Sindicato, deverá ter sua proposta encaminhada pelo Setor interessado ao Secretariado Executivo, que julgará da necessidade ou não do ato, e, em casos necessários, a submeterá a Diretoria.

Art. 181 – Toda e qualquer demissão ou rescisão contratual, será efetivada pelo Secretariado Executivo, reunido nos termos deste Estatuto.

Art. 182 – Na hipótese de dissolução do Sindicato, por deliberação expressa de Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, e na forma estabelecida por este Estatuto, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, será doado ao Sindicato da mesma categoria que venha a ser constituído, ou de categoria similar ou conexa, ou ainda, a qualquer entidade sindical profissional de qualquer grau, inclusive Centrais Sindicais, a critério da Assembléia Geral que deliberar sobre o assunto.

Art. 183 – O presente Estatuto somente poderá ser alterado por Assembléia Geral Extraordinária permanente plebiscitária, especialmente convocada para este fim pela diretoria do sindicato nacional dos aeronautas, ou por requerimento de mais de 200 associados, ou por decisão do congresso ordinário da categoria (art. 27) com processo de votação nacional em escrutínio secreto com data e hora do início e do fim do processo previamente estabelecido prevendo prazos de inscrições de outras propostas com divulgação das mesmas com no mínimo sessenta dias antes da realização da assembléia.

Art. 184 – Fica instituído o Conselho Consultivo Sindical, composto dos Diretores do Sindicato, Representantes Sindicais por empresa e Presidentes de associações profissionais de Aeronautas por empresas reconhecidas pelo Sindicato.

§ 1° – O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, pela Diretoria do Sindicato ou por 30% (trinta por cento) dos membros do Conselho.
§ 2° – O Conselho orientará a Direção Sindical no que se diz respeito às políticas e ações de interesse geral da categoria.

Art. 185 – Os Diretores do Sindicato Nacional dos Aeronautas que utilizarem o diretivo previsto em Lei, em Convenção Coletiva ou em Dissídio Coletivo, de se afastar de sua atividade laboral, por convocação da Diretoria, a serviço do Sindicato Nacional dos Aeronautas, a entidade procurará assegurar ressarcimento para perdas devidamente comprovadas que o referido diretor puder eventualmente vir a sofrer. (volta ao Art. 187)

Art. 186 – Poderá a Entidade decidir por ajuda pecuniária, a título de empréstimo, que nunca poderá ser superior a 70% (setenta por cento) da média da remuneração, a Diretor que, em razão da atividade sindical, for punido, afastado do trabalho e/ou demitido, com prejuízo financeiro comprovado, a menos que já receba, de outra entidade, ajuda que compense este prejuízo.

§ÚNICO – O ressarcimento do empréstimo previsto no caput desse artigo será feito quando o Diretor for indenizado pela empresa, da mesma forma, prazo e correção monetária aplicada pela empresa ou determinada pela Justiça.

Capítulo II
Das Disposições Transitórias

Art. 187 – Os benefícios previstos no art. 4 alínea c, art. 185 e 186 deverão ser provisionados na previsão orçamentária do sindicato nacional dos aeronautas aprovados pela diretoria e fiscalizado pelo conselho fiscal.

§ÚNICO – As atuais regras definidas pela Assembléia Geral permanecerão em vigor até a nova deliberação.

Art. 188 – O processo eleitoral que elegerá a direção do SNA no triênio 2004 a 2007, deverá ser antecipado de forma que a posse daquela diretoria se de em 1º de julho de 2004, mudando-se assim, a data de posse da diretoria do sindicato nacional dos aeronautas para o dia 1º de julho a partir daquela data.

Art. 189 – Todo o aeronauta detentor de licença de vôo poderá associar-se ou manter-se associado ao sindicato nacional dos aeronautas, na condição de “sócio assistencial” sem direito a votar e ser votado contribuindo com um percentual de 1% do piso da categoria referente a sua função estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo.

Art.190 – O presente Estatuto foi aprovado em reunião da Assembléia Geral Extraordinária Permanente e Plebiscitária, especificamente convocada para este fim, realizada entre os dias 25 de junho a 05 de julho de 2001, quando na sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, depois de declarada vencedora a proposta de numero 01 de mudança estatutária, entrando em vigor nesta mesma data, 05 de julho de 2001.

O SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA, ENTIDADE SINDICAL COM REGISTRO NO MTE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 33.452.400/0001-97, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, GELSON DAGMAR FOCHESATO, DE UM LADO, E,

DE OUTRO LADO, O SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO – SNETA, COM SEDE NA AVENIDA MARECHAL CÂMARA, Nº 160, SALAS 912/914, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 20020-080, INSCRITO NO CNPJ Nº 33.951.500/0001-68, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR. EDSON DE OLIVEIRA SANCHES,

TÊM ENTRE SI, JUSTA E CONTRATADA A SEGUINTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO:

1ª – As condições acordadas na presente Convenção Coletiva vigorarão para todos os aeronautas que operem em empresas vinculadas ao Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo, baseados no território nacional, inclusive aqueles que estejam operando no exterior, obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto na Lei nº 7.183/84.

I – CLÁUSULAS ECONÔMICAS

2ª – REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos aeronautas, em vigor em 30 de novembro de 2012, serão corrigidos em três etapas de quatro meses cada uma, da seguinte forma:

- Em dezembro de 2012 as empresas aplicarão o reajuste de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) sobre o salário de novembro de 2012. O reajuste aplicado em dezembro de 2012 vigorará até março de 2013.

- Em abril de 2013 as empresas aplicarão o reajuste de 3,95% (três vírgula noventa e cinco por cento) sobre o salário de novembro de 2012. O reajuste aplicado em abril de 2013 vigorará até julho de 2013.

- Em agosto de 2013 as empresas aplicarão o reajuste de 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento) sobre o salário de novembro de 2012. O reajuste aplicado em agosto de 2013 vigorará até novembro de 2013.

2.1 – Os percentuais de reajustes previstos acima não são cumulativos e incidirão, sempre, sobre os salários de novembro de 2012.

2.2 – Fica expressamente autorizada a compensação, pelas empresas, de todas as antecipações salariais concedidas no período de 1º de dezembro de 2011 a data de assinatura da presente Convenção Coletiva relativamente à data base de dezembro de 2012.

2.3 – Não poderão ser compensados os aumentos reais de salário concedidos por merecimento, por acordo individual ou por motivo de promoção do aeronauta, durante o período de 1º de dezembro de 2.011 até 30 de novembro de 2.012.

2.4 – Como compensação das diferenças salariais relativas ao período de dezembro de 2012 a agosto de 2013, os aeronautas farão jus a um Abono Salarial correspondente a 13% (treze por cento) do salário de novembro de 2012, corrigido em 5,95%, limitado a R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser pago em uma única parcela, em abril de 2013.

3ª – PISO DE REMUNERAÇÃO

A partir de 1º de dezembro de 2012, ressalvadas as condições mais favoráveis, ficam estabelecidos os seguintes pisos de remuneração básica para os aeronautas de empresas de táxi aéreo, em menor equipamento:

Comandante bi-motor: R$ 2.593,27
Comandante mono-motor: R$ 1.728,86
Co-piloto: R$ 1.211,42
Comissário: R$ 1.188,58

Os pisos acima estabelecidos serão corrigidos nas mesmas épocas e nos mesmos percentuais que forem corrigidos os demais salários.

4ª – DIÁRIAS

As diárias de alimentação, quando pagas diretamente ao aeronauta, no Território Nacional, serão fixadas, a partir de 1º de dezembro de 2012, no valor de R$ 43,64 (quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), por refeição principal (almoço, jantar e ceia).

a) A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido para as refeições principais;

b) Quando da realização do transporte aéreo internacional ou quando houver prestação de serviços no exterior, as diárias de alimentação serão pagas na moeda do país no qual terminar o vôo, ou o aeronauta estiver trabalhando ou aguardando ordens, salvo na hipótese das empresas que, independentemente do país, já paguem essas diárias em dólares americanos;

c) As diárias de alimentação serão pagas sempre que o aeronauta estiver prestando serviço ou
à disposição da empresa, no todo ou em parte, nos seguintes horários:

- café da manhã, das 05:00 às 08:00 horas inclusive;
– almoço, das 11:00 às 13:00 horas inclusive;
– jantar, das 19:00 às 20:00 horas inclusive;
– ceia, entre 00:00 e 01:00 hora inclusive;

d) A diária de alimentação será paga independentemente do serviço de alimentação a bordo da aeronave.

e) A diária de alimentação relativa à ceia só será devida quando o aeronauta estiver prestando serviço no horário estipulado no item “c”, acima.

f) Devido à peculiaridade do Táxi Aéreo, a diária de café da manhã não será devida quando já
incluído na hospedagem, quando esta for de responsabilidade da empresa, e, portanto, sem
ônus para o aeronauta.

g) As partes reconhecem que as diárias têm caráter indenizatório, portanto, não possuem natureza salarial, não integrando o salário para quaisquer fins.

5º – SEGURO

A partir de 1º de dezembro de 2012, as empresas instituirão um Seguro de Vida em benefício de seus aeronautas, sem ônus para os mesmos, no valor de R$ 7.788,89 (sete mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), cobrindo morte e invalidez permanente.

6º – CESTA BÁSICA

6.1 – As empresas fornecerão aos aeronautas, a partir de dezembro de 2012, inclusive, até o dia 20 (vinte) de cada mês, uma cesta básica no valor de R$ 155,97 (cento e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em forma de vale alimentação, para aqueles aeronautas que percebem remuneração líquida, a partir de 1º de dezembro de 2012, igual ou inferior a R$ 2.343,66 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos).

6.1.1 – Para aqueles aeronautas que, em dezembro de 2012, percebem remuneração líquida entre R$ 2.343,38 e 2.499,35 também será assegurada uma cesta básica no valor correspondente a diferença entre R$ 2.343,38 (Dois mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) e sua remuneração líquida.

Parágrafo único – Fica ressalvado a cada empresa o direito de fixar ou alterar, a seu exclusivo critério, o percentual correspondente à participação do empregado no custeio dos vales, observado o, limite legal previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

II – CLÁUSULAS SOCIAIS

7ª – VOO NOTURNO

As horas noturnas do aeronauta de Táxi Aéreo serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora diurna.

8ª – COMPENSAÇÃO ORGÂNICA

Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de compensação orgânica pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

8.1 – As empresas de Táxi Aéreo manterão destacado expressamente no recibo de salário do aeronauta o pagamento da compensação orgânica, como rubrica própria, ficando também esclarecido que esta discriminação não configura aumento ou redução salarial, observando-se que a soma das duas parcelas destacadas (salário base e compensação orgânica) será igual ao valor da remuneração fixa praticada.

8.2 – A compensação orgânica como componente da remuneração fixa do aeronauta deverá ser base de cálculo das vantagens e benefícios contratuais (remunerações variáveis) que se baseiam nessa mesma remuneração (remuneração fixa/salário base).

9ª – REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Quando realizados fora da jornada normal do aeronauta, por imposição da empregadora, os cursos, treinamentos, exames e reuniões obrigatórios serão considerados como horário excedente e, portanto, remunerados como trabalho extraordinário.

10 – DA AMPLIAÇAO DA JORNADA

Nos casos de necessidade de ampliação de jornada previstos no art. 22 e suas letras a, b e c da Lei 7.183/84, este tempo será:

a) remunerado com adicional de 50% (cinqüenta por cento) ou;

b) compensado com redução do mesmo tempo, em qualquer jornada dentro dos seguintes 15 dias.

11 – CORREÇÃO DE VERBAS ESTIMADAS EM VALORES FIXOS

As gratificações e outros componentes da remuneração, estimados em valores fixos, serão reajustados nas mesmas épocas, e por igual critério, dos reajustes salariais dos aeronautas determinados por lei ou acordos.

12 – DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS TRABALHADOS

As horas ou quilômetros voados em domingos ou em feriados nacionais serão pagos em dobro, quando diurnas, e em triplo, quando noturnos, desde que não haja designação, pela empresa, de outro dia de folga além das previstas na Lei nº 7.183/84.

Parágrafo Único: Para efeito de definição de domingos e feriados nacionais, as empresas poderão adotar o horário internacionalmente utilizado na aviação, conhecido como UTC – Universal Time Coordenates (Coordenadas de Hora Universal).

13 – VALOR DA PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇAO

A parte variável da remuneração será calculada com base no valor do mês anterior ao da data do pagamento.

13.1 – Exemplificando: a parte variável do mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro.

14 – IGUALDADE REMUNERATÓRIA

Na mesma empresa, na mesma função, e no mesmo tipo de equipamento, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal, e os fatores “voar mais ou menos horas ou quilômetros”, será paga igual remuneração.

15 – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

16 – DISCRIMINAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento que contenham a identificação da empresa, as parcelas pagas e a discriminação dos descontos.

17 – INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO DA CTPS

Fica estabelecida uma indenização correspondente ao valor de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de carteira de trabalho do empregado após o prazo de 48 horas, desde que o aeronauta comprove seu comparecimento na empresa para o recebimento da CTPS.

18- SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta que for licenciado pelo INSS até o limite máximo de 150 (cento e cinqüenta) dias, será concedido pela empresa um auxílio correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a perceber em razão de seu licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o licenciamento decorrer de acidente de trabalho, ou doença profissional, esta conforme o conceituado no inciso I, do Art. 140, do Decreto 611/92.

Parágrafo Único – o disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas que já percebem o benefício através de sistema de Previdência Privada ou de qualquer outro.

19 – GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO

Ressalvada a hipótese de demissão por justa causa, as empresas concederão garantia de emprego ao aeronauta acidentado no trabalho por 1 (um) ano após o retorno da licença previdenciária, exceto em caso de acidente de trajeto, em condução própria ou de terceiros, se a empresa assegura o transporte sob a sua responsabilidade.

20 – GARANTIA NO RETORNO DA LICENÇA PREVIDENCIÁRIA

As empresas asseguram ao aeronauta, no retorno da licença previdenciária:

a) a reintegração, desde que possível, no mesmo equipamento e função ocupada quando do afastamento;

b) o direito de contagem do tempo de afastamento para efeito do cálculo da senioridade, somente no caso de a empresa já adotar esse critério;

c) o direito às promoções que receberia, caso estivesse exercendo suas atividades, desde que preenchidos os requisitos, a partir de quando passará a fazer jus ao salário correspondente à promoção.

21 – HORÁRIO DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA

Quando houver o fornecimento habitual de condução, pelas empresas, da empresa para o local de trabalho, o aeronauta deverá ter ciência prévia do local e horário estabelecido.

22 – ASSISTÊNCIA AOS EMPREGADOS

As empresas obrigam-se a providenciar transporte urgente para locais apropriados dos aeronautas, na hipótese de acidentes ou de mal súbito, quando ocorrerem durante o trabalho ou em sua decorrência, desde que estado de saúde do aeronauta assim o exija.

23 – DOS DIAS DE INATIVIDADE

Se, a pedido do aeronauta, a empresa, a seu critério, marcar dia para a inatividade, esse dia não será descontado nas férias ou dos salários.

24 – PREENCHIMENTO DE VAGAS

As empresas, no caso de admissão de aeronauta, após o recrutamento interno previsto na cláusula 29, se comprometem a, em igualdade de condições, dar preferência aos indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e, para tanto, farão a respectiva consulta a esse órgão de classe, informando-lhe, em cada oportunidade, as condições exigidas para a admissão.

25 – DESCONTO POR FALTAS AO TRABALHO

O desconto por falta injustificada ao trabalho será igual a 1/30 (um, trinta avos) do valor da remuneração.

26 – RODÍZIO DE FÉRIAS

A concessão de férias nos meses de janeiro; fevereiro; julho e dezembro, obedecerão a um sistema de rodízio para os aeronautas que exerçam o mesmo cargo ou função no tipo de equipamento.

27 – PROIBIÇAO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCADA

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada de aeronautas, ressalvada a hipótese prevista na Lei nº 6.019/74.

28 – READMISSÃO ATÉ 06 MESES CONTADOS DA DISPENSA

Todo aeronauta readmitido na mesma empresa até 06 (seis) meses após a sua dispensa fica desobrigado de firmar contrato de experiência.

29 – RECRUTAMENTO INTERNO

Nos processos de admissão de empregados para as funções privativas de aeronautas, as empresas darão preferência, em igualdade de condições, aos seus empregados habilitados e selecionados pela via do recrutamento interno.

30 – NORMAS EM CASO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

Se houver necessidade de redução de força de trabalho, as demissões atingirão:

a) o aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesses em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;

b) os que tiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;

c) os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem em reserva remunerada;

d) os aposentáveis com complementação ou suplementação integral, respeitada a ordem de antiguidade na empresa;

e) os de menor antiguidade na empresa.

Parágrafo Primeiro: Caracteriza-se a redução de força de trabalho pela efetiva dispensa, no período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, de aeronautas (observado o § 2º) em número superior a 05 (cinco) ou que representem mais de 15% (quinze por cento) dos aeronautas da empresa (prevalecendo o que representar maior número), e sem que ocorra novas contratações de aeronautas, nos 60 (sessenta) dias seguintes ao referido período em que tenham ocorrido as demissões.

Parágrafo Segundo: Para os efeitos da norma prevista no “caput” da presente e para a caracterização da redução conforme disposto no § 1º acima, os quadros funcionais de piloto de helicóptero (asa rotativa), de piloto de avião (asa fixa) e de comissários serão considerados separadamente, uma vez que representam funções distintas dentro das empresas.

Parágrafo Terceiro: Ultrapassada a situação que motivou a necessidade de redução de força de trabalho, as empresas, no caso de readmissão de aeronautas, procurarão dar preferência àqueles aeronautas dispensados segundo as regras contidas no “caput” da presente cláusula.

31 – DECLARAÇÃO POR JUSTA CAUSA

A demissão por justa causa será comunicada ao aeronauta, por escrito, com especificidade de motivos do ato patronal.

32 – GARANTIA DE EMPREGO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

As empresas se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, o aeronauta que contar mais de 15 (quinze) anos de casa e estiver a 03 (três) anos, ou menos, para adquirir o direito à aposentadoria do aeronauta (25 anos).

Parágrafo Primeiro – A concessão acima cessará na data em que o aeronauta adquirir direito a aposentadoria.

Parágrafo Segundo – A presente cláusula somente produzirá efeito após a comunicação por escrito, do aeronauta, dirigida à empresa, de ter atingido esta condição.

33 – AFASTAMENTO DA ESCALA DE AERONAUTAS GRÁVIDAS

As empresas se comprometem a dispensar de vôo, durante o período do exame para constatação da gravidez, as aeronautas grávidas e, também, imediatamente, encaminhá-las à Junta Mista da Aeronáutica, para o fim de se habilitarem aos benefícios da Previdência Social, respondendo a empregadora, quando necessário, pela locomoção da aeronauta, e pelo respectivo transporte e hospedagem.

34 – AMPLIAÇÃO DAS AUSÊNCIAS LEGAIS

As ausências legais previstas no inciso II do art. 473 da CLT serão de 03 (três) dias úteis consecutivos.

35 – FOLGA PARA EXAMES MÉDICOS

Será concedido 01 (um) dia de folga para o aeronauta fazer os exames médicos periódicos obrigatórios e, conforme determinação do órgão competente do Ministério da Aeronáutica, serão concedidos mais dias, se necessário, para a realização dos exames.

36 – FÉRIAS PARA CÔNJUGES

As empresas concederão férias, no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para o serviço, ao aeronauta e seu cônjuge, se trabalharem para a mesma empregadora. No caso de trabalharem em empresas aéreas diversas, essas buscarão facilitar a fixação das férias de seu empregado, de modo a que possam coincidir com a de seu cônjuge.

37 – TRANSPORTE NO LOCAL DE OPERAÇÃO

As empresas, no local de operação de aeronauta que esteja fora de sua base contratual, fornecerão transporte gratuito entre o local de pernoite e o local de trabalho, e vice-versa.

37.1 – Na hipótese de a empresa não fornecer o transporte, reembolsará seus aeronautas dos gastos reais efetuados.

38 – TRANSPORTE GRATUITO

Na base contratual, as empresas concederão transporte gratuito, de e até os locais de apresentação, partindo e chegando, até os limites do município, entre 00:00 e 5:45 horas, salvo condições mais favoráveis.

39 – TRANSPORTE DA BASE CONTRATUAL PARA A BASE OPERACIONAL

As empresas garantem aos aeronautas o seu deslocamento de sua base contratual para a base operacional e vice-versa.

39.1 – Esse deslocamento será por meio de transporte aéreo regular, quando existir vôo regular para a localidade da base operacional.

39.2 – As empresas concederão bilhetes de passagem, com reserva confirmada, para os aeronautas em retorno à base após qualquer programação de escala de vôo.

39.3 – Fica ressalvado o direito do tripulante, desde que com a prévia concordância da empresa, de optar por outro meio de transporte, ou ainda pelo ressarcimento das despesas com a locomoção, em conformidade com a política adotada pela empresa para esse fim. As partes reconhecem que, nesta hipótese, os valores ressarcidos pelas empresas aos aeronautas para o custeio do transporte possuem caráter indenizatório, portanto, sem natureza salarial, não integrando o salário para qualquer efeito.

40 – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Na hipótese da transferência enquadrável no preceito da alínea “a”, do parágrafo 1º do Artigo 51 da lei 7.183, de 5/4/84, o aeronauta terá o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento).

41 – COMPENSAÇÃO DE DOMINGO E/OU FERIADO

A compensação de domingo e/ou feriado trabalhado somente será admitida em um outro domingo, posterior, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

41.1 – No caso de haver trabalho em dois domingos e concedido apenas um outro para a compensação, deverá ser pago o domingo cuja quantidade de trabalho gerar maior remuneração.

41.2 – Não será permitida a compensação antecipada.

42 – MATERIAIS E EQUIPAMENTOS GRATUITOS

As empresas fornecerão, gratuitamente, todos os materiais que exigirem, assim como os equipamentos necessários à execução das tarefas a bordo das aeronaves.

43 – PASSAGEM AÉREA COM REDUÇÃO DE PREÇO

O SNETA envidará esforços no sentido de, através de contato com o SNEA, propor a celebração de convênios entre as empresas de Táxi Aéreo e as empresas de transporte aéreo regular, com o objetivo de obter redução nos preços das passagens aéreas.

44 – TREINAMENTO E ENSINO

Serão pagas, como horas de voo, as horas despendidas em treinamento prático, simulador e readaptação de equipamento.

45 – TAXA DE REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS

As empresas reembolsarão ao aeronauta, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, a taxa devida ao Ministério da Aeronáutica para revalidação dos Certificados de Habilitação Técnica e de Capacidade Física.

46 – DOCUMENTOS PARA VOOS INTERNACIONAIS

As empresas custearão integralmente as despesas para a obtenção dos vistos para o exterior necessários para a realização de vôos internacionais (excetuada a taxa necessária à obtenção de passaporte).
As empresas procurarão facilitar a obtenção da documentação necessária ao aeronauta para exercer sua função em voos internacionais.

47- RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS

As empresas ressarcirão as despesas efetuadas pelos tripulantes com a realização de exames, quando requeridos pelo Departamento Médico da mesma, desde que condicionada a sua realização a estabelecimentos escolhidos pela empresa.

48 – CONVÊNIO MÉDICO

As empresas firmarão convênios médicos com entidades do setor, para atendimento de seus empregados e de até 1 (um) dependente por empregado, custeados por contribuições da empresa e do empregado.

48.1 – A contribuição do empregado fica limitada a 50% (cinqüenta por cento) do custo total do convênio.

48.2 – Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis.

49 – UNIFORMES

As empresas deverão fornecer uniformes completos, que contenham peças adequadas às estações do ano e de todas as regiões nas quais operarem, de acordo com a Portaria Nº 6 do Ministério do Trabalho.

50 – AUXÍLIO FUNERAL

As empresas poderão custear o funeral do aeronauta, até o limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitadas pelos dependentes legais. As empresas serão ressarcidas das despesas, quando do pagamento do seguro previsto na cláusula 5ª da presente Convenção.

51 – ACOMODAÇÃO INDIVIDUAL

As empresas garantirão acomodação individual a seus aeronautas, em estabelecimentos indicados pelas mesmas, quando estes pernoitarem fora de sua respectiva base contratual, a serviço, arcando as empresas com o valor da diária de hospedagem, ressalvadas as condições estabelecidas nos parágrafos desta cláusula.

Parágrafo Primeiro – As empresas ficam desobrigadas da garantia prevista no “caput”, caso o contratante dos serviços de transporte forneça acomodações para o descanso do aeronauta.

Parágrafo Segundo – Não havendo acomodações individuais suficientes no local de pernoite, fica facultado às empresas fornecer acomodações conjuntas para seus aeronautas.

Parágrafo Terceiro – Caso o valor da diária de hospedagem individual cobrada pelo estabelecimento hoteleiro ultrapasse, a partir de 1º de dezembro de 2012, R$ 255,15 (duzentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), pela tabela de balcão, as empresas estarão desobrigadas de garantir acomodações individuais.

Parágrafo Quarto – Na hipótese de os valores e benefícios constantes no “caput” e parágrafos anteriores serem reembolsados aos aeronautas, caso estes efetuem o pagamento diretamente ao estabelecimento hoteleiro, estes não integrarão o salário para quaisquer fins e tão pouco terão caráter de salário “in natura”.

Parágrafo Quinto – As empresas que já praticam condições mais favoráveis do que as estipuladas na presente cláusula se obrigam a manter a política de acomodação de seus aeronautas, só podendo alterá-la através de acordo.

Parágrafo Sexto – Aos aeronautas em regime de missão (art. 24 da Lei 7.183/84), fica ressalvado o direito de optar por outro tipo de acomodação ou hospedagem (exceção feita aos estabelecimentos hoteleiros), desde que com a prévia concordância da empresa e desde que respeitados os critérios estabelecidos pela empregadora para este fim. As partes reconhecem que, nesta hipótese, o valor ressarcido pela empresa (em parte ou no total) aos aeronautas para o custeio da hospedagem tem caráter indenizatório, portanto, não possui natureza salarial, não integrando o salário para qualquer efeito.

52 – CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO

O aeronauta, que solicitar sua dispensa do emprego dentro do prazo de 06 (seis) meses contados a partir do término do curso de especialização patrocinado pela empregadora, deverá reembolsar a empresa dos gastos por ela despendidos na especialização do aeronauta, na proporção de 1/6 (um sexto) do valor, por mês faltante para o término do prazo aqui estipulado.

53 – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Quando solicitadas pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, as empresas prestarão informações quanto aos acidentes de trabalho verificados com seus aeronautas, e, para tanto:

a) Nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, enviarão cópia do Anexo I completo previsto no item 5.22, letra “e”, na NR 05, para fins estatísticos;

b) Nos casos de acidentes fatais verificados com aeronautas no âmbito ou nas dependências das empresas, o SNA deverá ser comunicado do fato e, na hipótese de acidentes de trajeto ou ocorrido fora da sede, a empresa fará a comunicação tão logo tome conhecimento do fato.

54 – TRANSFERÊNCIA DE BASE

Em caso de necessidade de transferência de base, deverá haver consulta prévia para saber quais os aeronautas interessados.

54.1 – Havendo mais de um interessado, será obedecido o critério da senioridade;

54.2 – Na hipótese de não haver interessados, as empresas poderão escolher livremente os aeronautas que serão transferidos de base.

55 – PERDA DO CERTIFICADO DE CAPACIDADE FÍSICA

Ao aeronauta que vier a ter sua licença cassada pelo órgão do Ministério da Aeronáutica, em caráter definitivo, sem que isso acarrete sua aposentadoria, dar-se-á a estabilidade provisória de 6 (seis) meses, com seus ganhos integrais, com exceção das gratificações por chefia, horas de vôo e comissionamentos diversos, visando a sua reabilitação para outra função compatível com a necessidade da empresa.

55.1 – Não havendo a desejada reabilitação, poderá a empresa indeniza-lo com os valores calculados à época da incapacidade.

56 – PARCEIRO (A) DO MESMO SEXO

A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados (as), desde que a união estável esteja registrada em cartório.

III – CLÁUSULAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO SINDICAL

57 – FOLGA PARA A COMISSÃO TÉCNICA

Os aeronautas afastados da escala, pelas empresas, por solicitação do Sindicato Nacional dos Aeronautas, para realização de trabalho nas comissões técnicas do sindicato, não terão essas ausências – limitadas a 5 (cinco) por mês – consideradas como falta, para qualquer efeito legal, inclusive quanto a férias.

58 – CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO

As partes convenentes se comprometem a estabelecer, em comum acordo, um cronograma de reuniões que terão como objetivo aprofundar as discussões acerca de contrato coletivo de trabalho. Para tanto, as partes formarão uma comissão para programação dos eventos.

59 – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

Todo aeronauta que esteja no exercício efetivo de cargo de dirigente sindical eleito, a juízo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, poderá ficar apenas 15 (quinze) dias no mês à disposição da Escala de Serviço, devendo esses dias ser designados e informados à empresa com antecedência de 30 (trinta) dias da publicação daquela escala.

60 – GARANTIA PARA INVESTIGADORES DE ACIDENTES

As empresas garantirão, para os Agentes de Segurança de Vôo – ASV por elas indicados, durante o tempo em que estiverem acompanhando investigação de acidente, o pagamento da média da remuneração percebida.
A garantia será estendida aos Agentes de Segurança de Vôo indicados pelo Sindicato
Nacional dos Aeronautas, desde que haja concordância expressa da empresa/empregadora do ASV.

61 – REPRESENTANTES SINDICAIS
Haverá um Representante Sindical, a ser eleito por empregados da própria empresa, em razão de 1 (um) representante para cada 50 (cinqüenta) empregados integrantes da referida categoria, outorgando aos mesmos a garantia de emprego nos termos do Art. 543 da CLT.

61.1 – O Representante Sindical terá como atribuição a representação dos empregados da empresa e a defesa dos interesses desses e da entidade sindical perante os poderes públicos e a empresa, sendo vedada qualquer prática ou atividade político-partidária no âmbito da empresa, sob pena de cancelamento do mandato.

61.2 – O mandato do Representante Sindical será coincidente com o da diretoria do Sindicato signatário da presente Convenção que tenha a mesma base territorial de representação da do Representante Sindical.

61.3 – O Sindicato Nacional dos Aeronautas, apresentará lista de candidatos a Representantes Sindicais para a diretoria da empresa com um mês de antecedência da data marcada para a votação, informando a data, local e hora da votação, tendo garantia de emprego desde a data da apresentação da candidatura até a votação, caso não seja eleito, ou até um ano após o fim do mandato, conforme o disposto no Art. 543 da CLT.

61.4 – O Sindicato Nacional dos Aeronautas comunicará à Diretoria da empresa o resultado da eleição em até 05 (cinco) dias após a apuração dos votos.

61.5 – A eleição que não cumprir os trâmites aqui estabelecidos será nula de pleno direito, não gerando qualquer benefício ou garantia ao representante eleito irregularmente.

62 – QUADRO DE AVISOS

As empresas e, de forma recíproca, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, concordam com a afixação de um “Quadro de Avisos” para o Sindicato, nos recintos de despacho dos tripulantes, e, para as empresas, nos estabelecimentos do órgão de classe destinados à colocação de avisos, limitados, exclusivamente, aos assuntos de interesse da categoria e das empresas, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária. As empresas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas, respectivamente, zelarão pela conservação e continuidade da afixação dos Quadros e dos Avisos.

63 – DESCONTO EM FAVOR DO SNA

Desde que não haja manifestação contrária por parte do aeronauta, as empresas descontarão na folha de pagamento as contribuições facultativas que forem votadas pelas assembléias em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, que deverá indicar a soma global a ser descontada.

63.1 – O repasse dos valores apurados deverá ser feito até o 8º (oitavo) dia útil após o desconto.

64 – ENCAMINHAMENTO DAS GUIAS DE DESCONTOS

As empresas encaminharão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das guias de contribuição sindical, confederativa e assistencial, com a relação nominal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o desconto.

65 – ENCONTROS BIMESTRAIS

O Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo e o Sindicato Nacional dos Aeronautas manterão Calendário de Reuniões em 2013 e em 2014, nos seguintes meses: fevereiro, abril, junho, agosto e outubro, e em qualquer tempo se as condições que determinaram as cláusulas desta Convenção Coletiva se alterarem, em especial, as que tenham significância econômica para os aeronautas. Caso haja necessidade de reuniões extraordinárias, as partes deverão ser comunicadas com 10 (dez) dias de antecedência.

66 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

As empresas anteciparão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, o valor correspondente a 02 (duas) diárias de alimentação por cada aeronauta, seu empregado, no valor convencionado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, através de depósito bancário, a ser realizado em até 10 (dez) dias após a assinatura do presente instrumento normativo.

Parágrafo primeiro – Excepcionalmente nesta Convenção Coletiva de Trabalho (2012/2013), essa contribuição será descontada dos salários de seus empregados aeronautas, em 02 (duas) parcelas iguais, nos meses de maio e junho de 2013;

Parágrafo segundo – Fica garantido a todo aeronauta o direito de oposição ao referido desconto, bastando, para tanto, entregar, em até 10 (dez) dias da assinatura do presente instrumento normativo, ao Sindicato Nacional dos Aeronautas e à empresa, declaração por escrito neste sentido.

IV – VIGÊNCIA

67 – VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva terá vigência de 24 meses, a contar de 1º de dezembro de 2.012 até 30 de novembro de 2014, para todos os efeitos legais, com exceção das cláusulas 2,3, 4, 5, 6, e 51, cujos valores serão negociados em 1º de dezembro de 2013.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2013.

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA
GELSON DAGMAR FOCHESATO PRESIDENTE

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO-SNETA
p.p. – GERALDO AMADEO BERTOLOTTI STRAMBI – PRESIDENTE
EDSON DE OLIVEIRA SANCHES


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Que entre si celebram, de um lado,

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, com sede na Av. Franklin Roosevelt, 194 – 8º andar, Rio de Janeiro, RJ,  CNPJ n° 33.452.400/0001-97, neste ato representado por seu Presidente, Sr.MARCELO CERIOTTI, CPF 977.782.730-04.

E de outro lado,

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS, com sede na Avenida Marechal Câmara, 160 – Sala 1734, no Rio de Janeiro – RJ, CNPJ: 33.613.258/0001-12, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Sr. ARTURO JOSÉ SPADALE, CPF nº 270.988.347-34.

Que reger-se-á pelas seguintes cláusulas: 

01 – ABRANGÊNCIA

As condições acordadas na presente convenção vigorarão para os aeronautas que operam em todo território nacional, incluídos, também, os tripulantes de empresas nacionais baseados ou operando no exterior, exceções feitas às empresas filiadas ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI-AÉREO e ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto na Lei 7.183/84.

I – CLÁUSULAS ECONÔMICAS

02 – SALÁRIOS

Os salários dos aeronautas vigentes em 30 de novembro de 2013 serão reajustados, a partir de 01 de dezembro de 2013, pelo percentual de 5,6% (cinco virgula seis por cento).

03 – PISO SALARIAL – Ressalvadas as condições mais favoráveis, após o período de experiência de no máximo 90 (noventa) dias, a soma das parcelas do Salário Base incluindo a Compensação Orgânica não poderá ser inferior ao dos pisos abaixo fixados:

1 – Comissário de Vôo – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 1.628,07 (um mil seiscentos e vinte e oito reais e sete centavos);

2 – Mecânico de Vôo – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 2.442,12 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e doze centavos);

3 – Copiloto – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 3.256,16 (três mil duzentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos);

4 – Comandante – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica – R$ 3.850,18 (três mil oitocentos e cinquenta reais e dezoito centavos).

Parágrafo único – Os salários normativos acima estabelecidos serão corrigidos na mesma época e nos mesmos percentuais em que forem corrigidos os demais salários. 

04 -DIÁRIAS

As diárias de alimentação, quando pagas diretamente ao aeronauta, no território nacional, serão fixadas, a partir de 01 de dezembro de 2013, em R$ 56,40 (cinquenta e seis reais e quarenta centavos), por refeição principal (almoço, jantar ou ceia).

a) A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido para as refeições principais, não sendo devido seu pagamento quando estiver incluído na conta do hotel;

b) Quando da realização do transporte aéreo internacional ou quando houver prestação de serviços no exterior, as diárias de alimentação serão pagas na moeda do país no qual terminar o vôo, ou o aeronauta estiver trabalhando ou aguardando ordens, salvo na hipótese da empresa que, independentemente do país, já pague essas diárias em dólares americanos;

c) As partes acordam em constituir comissão paritária para, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura desta convenção, examinar os valores das diárias de alimentação, nas condições da alínea “b” desta cláusula;

d) Não obstante o disposto na alínea “b” desta cláusula o valor das diárias de alimentação, quando pagas em moeda local, será reajustado sempre que houver aumento no índice de custo de vida oficial do país em que estiver o aeronauta, na mesma proporção do aumento deste índice;

e) As diárias de alimentação serão pagas sempre que o aeronauta estiver prestando serviço ou à disposição da empresa, no todo ou em parte, nos seguintes períodos:

1) Café da manhã, das 05:00 às 08:00 horas inclusive;

2) Almoço, das 11:00 às 13:00 horas inclusive;

3) Jantar, das 19:00 às 20:00 horas inclusive;

4) Ceia, entre 00:00 e 01:00 hora inclusive;

f) A diária de alimentação será paga independentemente do serviço de alimentação a bordo da aeronave.

g) A ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de reserva ou como tripulante extra a serviço.

05 – VALE ALIMENTAÇÃO 

A partir de 01 de dezembro de 2013, as empresas concederão, após o período de experiência na empresa, de noventa dias contados da data de admissão, um vale alimentação aos seus aeronautas, que não tem natureza salarial, sem ônus para os mesmos, até o dia 20 de cada mês, no valor de R$ 294,30 (duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos) para aqueles cuja remuneração, deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, seja igual ou inferior a R$ 3.248,01 (três mil duzentos e quarenta e oito reais e um centavo).

O Vale Alimentação será pago até o dia 20 do mês subsequente ao mês de competência e levará em conta para efeito de enquadramento a remuneração, acima definida, do mês anterior. (exemplificando: até 20 de janeiro de 2014, as empresas pagarão o vale alimentação aos aeronautas, tomando para efeito de enquadramento a remuneração de dezembro de 2013).

Parágrafo Primeiro: Entende-se como salário líquido para efeito dessa cláusula, o valor do salário bruto recebido pelo aeronauta, deduzindo-se do mesmo as contribuições previdenciárias e de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Parágrafo Segundo: Não serão computados na remuneração para efeito de enquadramento na cesta básica o adiantamento de férias e a parcela referente a 1/3 das férias em espécie.

Parágrafo Terceiro: Observada a remuneração acima estabelecida, será garantido ao aeronauta afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício.

Nesses casos, para efeito de enquadramento será observada a remuneração média dos últimos três meses anteriores ao afastamento.

Esta cláusula cancela e substitui qualquer Aditivo assinado anteriormente referente à concessão do Vale Alimentação a aeronautas.

06 – SEGURO

As empresas pagarão, a partir de 01 de dezembro de 2013, um seguro de vida em benefício de seus empregados aeronautas, sem ônus para os mesmos, cobrindo morte e invalidez permanente, total ou parcial, no valor de R$ 11.873,99 (onze mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos).

II – CLÁUSULAS SOCIAIS
07 – CÁLCULOS DO VARIÁVEL PARA FINS DE FÉRIAS E DE DÉCIMO-TERCEIRO
Ressalvadas as condições mais favoráveis, a remuneração das férias e do décimo-terceiro salário do aeronauta será calculada pela média das horas ou quilômetros voados no período aquisitivo, aplicando-se-lhe o valor na data da concessão.

08 – GARANTIA DE EMPREGO, POR TRÊS ANOS, ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

As empresas se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, o aeronauta que contar mais de 15 (quinze) anos de empresa e esteja a 3 (três) anos  ou menos para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição;

Parágrafo Primeiro – A concessão acima cessará na data em que o aeronauta adquirir direito à aposentadoria, junto à Previdência Social, na modalidade “tempo de contribuição”;

Parágrafo Segundo – A presente disposição somente produzirá efeito após comunicação do aeronauta dirigida à empresa de ter atingido esta condição. 

09 – NORMAS EM CASO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

Se houver necessidade de redução da força de trabalho, as demissões ocorrerão por função, observados os seguintes critérios:

a) O aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;

b) Os que estiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;

c) Os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de antigüidade na empresa;

d) Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral, respeitada a ordem decrescente de antigüidade na empresa;

e) Os de menor antiguidade na empresa.

10 – DA AMPLIAÇÃO DA JORNADA

Nos casos de necessidade de ampliação de jornada, previstos no artigo 22 e suas letras “A”, “B” e “C” da Lei 7.183/84, esta hora será remunerada com adicional de 50% (cinqüenta por cento).

11 – DOS DIAS DE INATIVIDADE

Se, a pedido do aeronauta, a empresa, a seu critério, marcar dia determinado para a inatividade, esse dia não será descontado nas férias ou dos salários.

12 – GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO

Ressalvada a hipótese de demissão por justa causa, as empresas concedem  garantia de emprego ao aeronauta acidentado no trabalho, por 01 (um) ano após o retorno do auxílio doença acidentário, exceto em caso de acidente de trajeto, em condução própria ou de terceiros, se a empresa assegura esse transporte sob sua responsabilidade.

13 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA

A demissão por justa causa deverá ser comunicada, por escrito, ao aeronauta, com especificidade de motivos.

14 – FÉRIAS PARA CÔNJUGES

As empresas concederão férias, no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para o serviço, ao aeronauta e seu cônjuge, se trabalharem para a mesma empregadora. No caso de trabalharem em empresas aéreas diversas, essas buscarão facilitar a fixação das férias de seu empregado, de modo a que possam coincidir com a do seu cônjuge.

15 – AFASTAMENTO DA ESCALA DE AERONAUTAS GRÁVIDAS

As empresas se comprometem a dispensar de vôo as aeronautas grávidas e, também, imediatamente, encaminhá-las à Junta Mista da Aeronáutica, para o fim de se habilitarem aos benefícios da Previdência Social, respondendo a empregadora, quando necessário, pela locomoção da aeronauta, pelo respectivo transporte e hospedagem.

16 – ABONO DE FALTA A ESTUDANTE

As empresas concederão licença não remunerada aos aeronautas para prestarem exames devidamente comprovados e reconhecidos pelo Ministério da Educação, devendo comunicar o empregador com 7 (sete) dias de antecedência.

17 – SERVIÇO DE MEDICINA DE AVIAÇÃO

As empresas envidarão esforços no sentido de manter, nos seus serviços de atendimento médico, profissionais especializados em medicina de aviação.

18 – CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS

Quando realizados fora do horário normal terão seu tempo excedente remunerado como trabalho extraordinário.

19 – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

O aeronauta que substituir o titular do cargo por período igual ou superior a 10 (dez) dias do mês, fará jus à diferença entre a sua remuneração e a do substituído, durante o período de substituição.

20 – ACOMODAÇÃO INDIVIDUAL

As empresas garantirão acomodação individual para todo aeronauta quando pernoitando fora de sua base contratual a serviço.

21 – DISPENSA DE RESERVA

Até 06 (seis) meses após o retorno da licença maternidade, a aeronauta, se o desejar, ficará dispensada de reserva, sobreaviso, de programação que obrigariam a pernoite fora da base e jornadas de trabalho programadas que excedam 8 (oito) horas diárias, podendo, ainda, optar por um dos direitos abaixo concedidos:

1) Durante esse período, sua quota mensal de horas de voo será limitada a correspondente à jornada mensal de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês;

2) Durante esse período, a aeronauta terá direito a uma folga semanal a mais do que as folgas regulamentares previstas para a generalidade dos aeronautas. 

22 – ESCALA DE TRIPULANTES

A empresa fixará em local de fácil acesso a Escala de Serviço de seus tripulantes com a antecedência prevista na Lei 7183/84.

23 – RECRUTAMENTO INTERNO

Nos processos de admissão de empregados para as funções privativas de aeronautas, após o recrutamento interno, as empresas darão preferência, em igualdade de condições, aos indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e, para tanto, informarão as condições exigidas para a admissão.

Parágrafo Único: o Sindicato manterá cadastro atualizado do pessoal disponível em condição de atender a solicitação acima referida. 

24 – GARANTIA NO RETORNO DA LICENÇA PREVIDENCIÁRIA

As empresas asseguram ao aeronauta, no retorno da licença previdenciária:

1) A reintegração no mesmo equipamento e função ocupada quando do afastamento;

2) O direito de contagem do tempo de afastamento para efeito do cálculo de senioridade;

3) O direito às promoções que receberia, caso estivesse exercendo normalmente suas atividades, desde que preenchidos os requisitos, a partir de quando receberá os salários correspondentes a promoção. 

25 – COINCIDÊNCIA DE FOLGAS

As empresas envidarão esforços no sentido de fazer coincidir, nos mesmos dias, as folgas regulamentares do aeronauta com as de seu cônjuge ou companheira(o) registrada(o), desde que não haja prejuízo para a Escala de vôo.

26 – COMPENSAÇÃO ORGÂNICA

Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de “Compensação Orgânica” pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

27 – INDENIZAÇÃO

As empresas pagarão a remuneração correspondente ao trabalho não realizado quando o aeronauta não exercer sua atividade prevista, por motivo alheio à sua vontade, se outra equivalente não lhe for atribuída no lugar daquela não realizada dentro do mesmo mês.

O valor a ser pago pela parte variável não poderá ser menor que aquele resultante do planejamento da escala ao iniciar o mês.

28 – ESTABILIDADE APÓS TRANSFERÊNCIA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR

As empresas garantirão estabilidade ao empregado transferido em caráter permanente, pelo período de um ano após a transferência, a menos que lhe sejam pagos os dias correspondentes.

29 – ATESTADOS MÉDICOS

Para efeito de pagamento de “dia perdido”, os atestados fornecidos por médicos e dentistas do serviço de convênio médico do Sindicato Nacional dos Aeronautas serão aceitos, até 10 (dez) dias úteis após a alta, devendo o aeronauta comunicar a empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

30 – ASSISTÊNCIA AOS EMPREGADOS

As empresas obrigam-se a providenciar o transporte e atendimento urgente – para locais apropriados – sem ônus para o aeronauta, na hipótese de acidentes ou de mal súbito quando se verificarem durante o trabalho ou como sua decorrência.

31 – FOLGA AGRUPADA

As escalas serão organizadas de forma a que aos aeronautas que não se manifestarem em contrário sejam assegurados, uma vez por mês, um sábado e um domingo consecutivos de folga, ou inatividade, salvo motivo de força maior ou se não for possível fazê-lo sem aumento do quadro de aeronautas da empresa, caso em que será adotado o sistema de rodízio, concedendo-se o benefício mês a mês aos aeronautas que for possível atender. As empresas prestarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, se e quando solicitadas, informações a respeito do sistema de rodízio que adotarem.

32 – GARANTIA À AERONAUTA GESTANTE

Será garantido o emprego à aeronauta gestante, desde a comprovação de sua gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o retorno da alta previdenciária.

33 – COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta que for licenciado pelo INSS até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa um auxílio correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a receber em razão de seu licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o licenciamento decorrer de acidente do trabalho.

Parágrafo Único – O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas que já percebem o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos nesta cláusula.

34- CORREÇÃO DE VERBAS ESTIMADAS EM VALORES FIXOS

As gratificações e outros componentes da remuneração, estimadas em valores fixos, serão reajustados, nas mesmas épocas e pelo mesmo índice de correção salarial.

35 – MECÂNICO DE VÔO

Na hipótese de a empresa deixar de operar aviões que utilizem Mecânicos de Voo, estes terão prioridade de aproveitamento em outras funções específicas de aeronauta, com o salário correspondente a essas funções, desde que possuam a respectiva qualificação.

Parágrafo único – As empresas facilitarão ao pessoal deste nível a freqüência a cursos de aperfeiçoamento, ouvida a comissão paritária.

36 – DOMINGOS E FERIADOS

Ressalvadas aquelas empresas que, por força de acordo coletivo, estabelecerem condições diferenciadas do aqui acordado, as horas voadas nos domingos e nos feriados (os feriados na base domiciliar do aeronauta) serão pagas em dobro.

Parágrafo único – Para efeito de definição de domingos e feriados, as empresas poderão adotar o horário internacionalmente  utilizado na aviação, conhecido como UTC – Universal Time Coordinates (Coordenadas de Horas Universal).

37 – RESERVA E SOBREAVISO

Os aeronautas terão as horas de trabalho na situação de reserva e sobreaviso remuneradas da seguinte forma:

- As horas na situação de reserva serão pagas pelo mesmo valor atribuído à hora de voo normal e as de sobreaviso serão remuneradas na base de 1/3 (um terço) do valor da hora normal e serão computadas no cálculo da garantia mínima de 54 (cinqüenta e quatro) horas por mês, ressalvadas as condições mais favoráveis. 

38 – ASSENTOS DESTINADOS A DESCANSO A BORDO

Nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal, os assentos destinados ao descanso dos comissários, em vôos com tripulação de revezamento, terão reclinação mínima  equivalente a 10 polegadas de deslocamento do encosto a partir da posição vertical (formando um ângulo mínimo de 136 graus medidos entre o plano horizontal do piso da aeronave e o plano formado pela parte traseira do encosto da poltrona), pitch de no mínimo 39 polegadas, descanso para pernas e cortina de isolamento do espaço.

Parágrafo primeiro: Nos voos com tripulação de revezamento em que os assentos destinados para descanso dos comissários não atendam as especificações acima, os mesmos deverão ter o mesmo ângulo de reclinação dos destinados aos passageiros da classe executiva.

Parágrafo segundo: Nos voos com tripulação composta nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal, aos pilotos serão destinadas poltronas com o mesmo ângulo de reclinação das destinadas aos passageiros da classe executiva, ou no caso de inexistência desta classe, maior reclinação disponível.

39 – VALOR DA PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO

A parte variável da remuneração será calculada com base no valor do quilômetro ou hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Exemplificativamente: a parte variável correspondente às horas ou quilômetros realizados no mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro.

40 – DISPENSA PARA EXAMES MÉDICOS

É concedido 01 (um) dia de dispensa, para o aeronauta fazer os exames médicos periódicos obrigatórios e conforme determinação do órgão oficial competente, sem prejuízo da sua remuneração fixa.

Quando se fizer necessária a realização de exames complementares, mesmo que solicitados pela empresa, serão concedidos dias de dispensa médica.

41 – IGUALDADE REMUNERATÓRIA

Na mesma empresa, na mesma função e no mesmo tipo de aeronave, ressalvadas as vantagens pessoais e os fatores voar mais ou menos horas ou quilômetros além dos estabelecidos como salário-garantia, será paga igual remuneração.

42 – AMPLIAÇÃO DAS AUSÊNCIAS LEGAIS

A ausência legal a que alude o item 02 do artigo 473 da CLT, passará a ser de 05 (cinco) dias consecutivos.

43 – DESCONTO POR FALTAS AO TRABALHO

O desconto por falta injustificada ao trabalho será igual a 1/30 do valor da parte fixa da remuneração.

44 – MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO

A par das disposições legais existentes, as empresas obrigam-se a observar:

a) que os “cipeiros” e os agentes de segurança de vôo indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas desfrutarão do direito de estarem presentes e acompanhar as diligências de análise dos acidentes ocorridos nas respectivas áreas de atuação, devendo as empresas informá-los, oportunamente, sobre tais atividades;

b) que o vice-presidente da CIPA e os representantes nas respectivas áreas gozarão do direito de acompanharem os agentes da fiscalização trabalhista, da sanitária ou de levantamento técnico, obrigando-se, também, as empresas, a informá-los, imediatamente, da presença daqueles agentes e fiscais;

c) que deverão encaminhar ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das atas das reuniões da CIPA até 10(dez) dias após a data em que as mesmas forem realizadas.

45 – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Diante da importância que envolve o assunto, as empresas manterão o SNA informado quanto aos acidentes do trabalho verificados, e, para tanto:

a) nos meses de abril, julho, outubro, e janeiro, enviarão cópia do Anexo I completo previsto no item 5.22, letra “E” da NR-05 para fins estatísticos;

b) nos casos de acidentes fatais verificados no âmbito ou nas dependências das empresas, o SNA deverá ser comunicado do fato e, na hipótese de acidente de trajeto ou ocorrido fora da sua sede, tão logo tome conhecimento do fato.

46 – DISCRIMINAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento que contenham a identificação da empresa, as parcelas pagas e a discriminação dos descontos, assim como total de horas voadas, horas de trabalho diurnas e noturnas e número de reservas e sobreavisos pagos.

47 – HORÁRIO DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA

As empresas que fornecem condução de e para o local de trabalho, divulgarão em local adequado, para conhecimento dos aeronautas, os horários e locais em que a mesma possa ser apanhada.

48 – HORÁRIO IN ITINERE

O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.

49 – MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO

Sem prejuízo dos demais efeitos da mora salarial, fica ajustado o pagamento, pelas empresas, de multa igual a 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial até 30 dias e, de 20% (vinte por cento), pelos que superarem este prazo.

50 – READMISSÃO ATÉ 12 MESES CONTADOS DA DISPENSA

Todo aeronauta readmitido até 12 meses após a sua despedida fica desobrigado de firmar contrato de experiência.

51 – INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO DA CTPS

Fica estabelecido o direito a indenização correspondente ao valor de um dia de salário por dia de atraso pela retenção da CTPS, após o prazo de 48 horas, contado da entrega para anotações contra recibo.

52 – INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.

53 – CONCESSÃO DE FÉRIAS

No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura desta Convenção Coletiva, as empresas enviarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, a escala de férias atrasadas dos seus empregados, elaborada sem quebra de eficiência de seu serviço, obrigando-se a que, no prazo de um ano, esteja regularizada a situação geral. Os empregados com férias de 03 (três) períodos aquisitivos vencidos, serão liberados, no máximo de 30 (trinta) dias após a data de assinatura desta Convenção.

Parágrafo único – Desrespeitada a escala de férias apresentada, estarão obrigadas as empresas ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do salário fixo, por mês de atraso na concessão, pagável mensalmente, até a satisfação da obrigação, revertendo em favor do empregado prejudicado.

54 – RODÍZIO DE FÉRIAS

A concessão de férias nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro obedecerá a um sistema de rodízio para os tripulantes que exerçam a mesma função no mesmo tipo de equipamento.

55 – POLÍTICA GLOBAL SOBRE SIDA

As empresas deverão adotar, junto com o Sindicato e as CIPAS, no prazo de 90 dias da assinatura desta convenção, política global de prevenção contra AIDS e de acompanhamento dos funcionários soropositivos.

56 – JORNADA SEMANAL

O limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será observado para todos os aeronautas. Superado o limite previsto nesta cláusula, a hora excedente será objeto de compensação ou de pagamento.

57 – GARANTIA DE CRECHES A AERONAUTA

O Sindicato Nacional dos Aeronautas indicará às empresas as creches distritais com as quais as empresas assinarão convênio (nas condições de mercado), cujo custo ficará por conta das mesmas, durante 24 (vinte e quatro) meses após o parto;

57.1. Para a determinação das creches mais apropriadas a necessidade das aeronautas, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, contará com a colaboração das empresas, para coleta de subsídios.

57.2. Nas condições acima estabelecidas, as empresas poderão optar por adotar o sistema de reembolso creche.

58 – ESTABILIDADE CIPAS

É concedida estabilidade para os membros suplentes eleitos das CIPAS, na forma do Precedente Normativo nº 51 do T.S.T.

59 – ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO

As empresas que ainda não tenham seus tripulantes organizados em quadro com norma de acesso profissional instituirão comissão para estudar sua implantação com a participação de representantes dos empregados, no prazo de 90 (noventa) dias.

60 – PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA LOCADA

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nos. 6.019/74 e 7.102/83.

61 – FOLGA DE ANIVERSÁRIO

As empresas concederão folga, dentro das 8 (oito) legais, por ocasião de aniversário do aeronauta e na medida do possível, quando do aniversário do cônjuge e filhos do Aeronauta, desde que solicitadas à empresa com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

62 – ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO 

Ressalvadas as condições mais favoráveis, fica assegurado o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao aeronauta, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência da ausência ao trabalho.

63 – TAXA DE REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS

As empresas reembolsarão ao Aeronauta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação do comprovante de pagamento, a taxa devida ao órgão oficial competente para a revalidação do Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e do Certificado Médico Aeronáutico (CMA), sendo considerado órgão oficial para este último, somente o dos Estados da Federação.

64 – DOCUMENTAÇÃO PARA VÔOS INTERNACIONAIS

As empresas manterão serviços tendentes a facilitar ao aeronauta a obtenção da documentação necessária ao mesmo para exercer sua função em vôos internacionais.

65 – TRIPULANTE EXTRA

Não será vedado ao tripulante extra, da própria empresa, que viajar por motivo particular, assento na cabine de passageiros, em havendo disponibilidade de lugar.

66 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS

As empresas ressarcirão as despesas efetuadas pelos tripulantes com a realização de exames quando requeridos pelo Departamento Médico da mesma, desde que condicionada a sua realização a estabelecimentos escolhidos pelas empresas.

67 – MATERIAIS E EQUIPAMENTOS GRATUITOS

As empresas fornecerão, gratuitamente, todos os materiais que exigirem.

68- AUXÍLIO FUNERAL

As empresas custearão o funeral do aeronauta, até o limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitadas por seus dependentes legais, ocorrendo posteriormente o  ressarcimento daquela despesa, quando do pagamento do seguro.

69 – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

Ficam as empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva autorizadas a efetuarem descontos em folha de pagamento desde que expressamente autorizadas pelo aeronauta.

70 – UNIFORMES

Fica garantido o fornecimento gratuito de uniformes completos, desde que exigido seu uso pelo empregador.

71 – QUEBRA DE MATERIAL

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado.

72 – GARANTIA DOS GANHOS

É garantida a remuneração correspondente ao dia que o aeronauta tiver de faltar para o recebimento do PIS, com exceção daqueles que recebem diretamente na empresa.

73 – COMISSÕES PARITÁRIAS DE SAÚDE

O Sindicato das empresas e os Sindicatos profissionais se comprometem a criar comissões paritárias de saúde, objetivando examinar e propor medidas relacionadas com a saúde do trabalhador, em especial medidas relacionadas a exames preventivos de saúde.

74 – PARCEIRO (A) DO MESMO SEXO

A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados (as), desde que a união estável esteja registrada em cartório.

75 – PERÍODO OPOSTO

As empresas concederão 3 (três) folgas consecutivas, dentro do limite mínimo regulamentar de 8 (oito) folgas mensais, aos aeronautas que houverem retornado do período de férias, após 6 (seis) meses, mediante solicitação destes.

Parágrafo primeiro – As folgas consecutivas de que trata esta cláusula serão devidas a partir do sexto mês contado do retorno do aeronauta e poderão abranger o período entre o final de um mês e início do outro.

Parágrafo segundo – Os Aeronautas deverão solicitar estas folgas com antecedência de 60 dias, estando reservado ao empregador a negativa dos dias solicitados, na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.

76 – PRAZOS DURANTE SOBREAVISO – LOCAL DE APRESENTAÇÃO

Acionado em sobreaviso em GRU, CGH, GIG, SDU, CNF e PLU, o aeronauta deverá se apresentar no aeroporto ou outro local determinado, até 150 minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

Parágrafo primeiro: será respeitado o tempo de repouso mínimo legal após programação de sobreaviso quando o aeronauta não for acionado para programação de voo ou reserva.

77 – FOLGAS FIXAS ANUAIS

O empregador concederá, dentro do limite mínimo regulamentar de 8 (oito) folgas mensais, 5 (cinco) folgas anuais indicadas a critério do aeronauta, não podendo exceder o número de 2(duas) folgas fixas  no mesmo mês.

Parágrafo único: As folgas solicitadas não poderão coincidir com dias de feriados, reservando ao empregador a negativa dos dias solicitados na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.

78 – PASSE LIVRE

Sindicato e empresas acordam em constituir comissão paritária para, no prazo de 180 dias contados da data da assinatura desta convenção a fim de criar normativa e implementar o Passe Livre, o qual permitirá aos aeronautas com contrato de trabalho ativo, utilizarem voos domésticos entre as empresas aéreas atendendo as seguintes premissas:

- Utilização máxima de 5 (cinco) assentos por voo, sem reserva (Stand by);

- Necessidade de viajar uniformizado e identificado pelo crachá funcional;

- Ultimo ranking de priorização.

79 – FOLGA SIMPLES E FOLGA COMPOSTA

Considera-se folga simples o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas e, folga composta, a composição de dois ou mais períodos de folga simples consecutivos.

III – CLÁUSULAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO SINDICAL

80 – QUADRO DE AVISOS

As empresas e, de forma recíproca, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, concordam com a afixação de um “Quadro de Avisos” para o Sindicato, nos recintos de despacho dos tripulantes, e, para as empresas, nos estabelecimentos do órgão de classe destinados a colocação de avisos limitados, exclusivamente, aos assuntos de interesse da categoria e das empresas, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária. As empresas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas, respectivamente, zelarão pela conservação e continuidade da afixação dos quadros e dos avisos.

81 – ENCONTROS BIMESTRAIS

O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e o Sindicato Nacional dos Aeronautas realizarão reuniões bimestrais em 2014 nos seguintes meses: fevereiro, abril, junho, agosto e outubro, e em qualquer tempo se as condições que determinaram as cláusulas desta Convenção Coletiva se alterarem em especial as que tenham significância econômica para os aeronautas. Caso haja necessidade de reuniões extraordinárias, as partes deverão ser comunicadas com 10 (dez) dias de antecedência.

82 – AFASTAMENTO DA ESCALA POR SOLICITAÇÃO DO SNA

As empresas comprometem-se a não descontar o salário dos dias de convocação de diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, uma vez que haja concordância em cedê-lo ao órgão de classe – até o limite de 05 (cinco) dias por mês – dispensa do serviço que não será considerada como falta para qualquer efeito, inclusive no tocante às férias, sem prejuízo do disposto na cláusula número 81. Esta vantagem é estendida a qualquer aeronauta indicado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas para trabalho sindical.

Os dias de convocação deverão ser informados às empresas com antecedência.

83 – REPRESENTANTES SINDICAIS

As empresas darão garantia de emprego aos representantes sindicais eleitos em Assembléia específica, com mandato que coincidirá com o da Diretoria do SNA, até o limite de um representante por empresa e a mais 6 (seis) de livre escolha que poderão ser de qualquer empresa. A esses representantes sindicais fica assegurada a suplementação de 2 (duas) folgas além das devidas regularmente ao empregado mediante aviso a empresa com 1 (um) mês de antecedência.

Além das acima mencionadas os representantes sindicais terão mais duas folgas para assistirem as assembléias regularmente convocadas, mediante aviso à empresa com 7 (sete) dias de antecedência.

84 – DESCONTO EM FAVOR DO SNA

Desde que não haja manifestação contrária por parte do aeronauta, as Empresas descontarão na folha de pagamento, sem qualquer ônus para o sindicato profissional, as contribuições facultativas que forem votadas pelas assembléias em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, que deverá indicar a soma global a ser descontada, desde que não excedam a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal.

O repasse dos valores apurados deverá ser feito ao sindicato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do desconto.  A empresa que não efetuar o repasse no prazo aqui estabelecido incorrerá em mora.

85 – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

Todo aeronauta que esteja no exercício efetivo de cargo sindical eletivo poderá ficar, a juízo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, apenas 15 (quinze) dias no mês a disposição da escala, devendo esses dias serem marcados e informados à empresa com antecedência de 30 (trinta) dias da publicação da escala, sempre assegurado o salário fixo. O melhor aproveitamento dessa faculdade será estabelecido entre a escala e o empregado interessado.

Parágrafo único – Caberá esta liberação a no máximo 24 (vinte e quatro) membros da Diretoria eleitos.

86 – LIVRE ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL A EMPRESA

Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais, desde que identificados, nos estabelecimentos das empresas freqüentados pelos aeronautas nos aeroportos.

87 – FREQÜÊNCIA LIVRE AO SINDICATO

Assegura-se a liberação do dirigente sindical para freqüência em assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus de qualquer espécie.

88 – ENCAMINHAMENTO DAS GUIAS DE DESCONTOS

As empresas encaminharão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das guias de contribuição sindical, assistencial e confederativa com a relação nominal com respectivo desconto no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o desconto.

89 – LIBERAÇÃO PARA CONGRESSOS

Exceto nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, as empresas se comprometem a liberar, de uma só vez, 1% (um por cento) de seus aeronautas sindicalizados assegurando um mínimo de 2 (dois) por empresa, para participarem do congresso específico da categoria, por um período de 3 (três) dias, para os baseados no local do evento, e 5 (cinco) dias para os de outras localidades sem prejuízo de seus vencimentos fixos e com passagens fornecidas pelas empresas, na medida do possível.

Os nomes dos congressistas serão informados ao SNEA, 45 (quarenta e cinco) dias antes do evento.

90 – REMUNERAÇÃO DO DIRETOR SINDICAL

Aos aeronautas eleitos para mandato de dirigente sindical, será assegurada pela empresa em que o aeronauta estiver vinculado, remuneração mensal média do grupo de voo para equipamento e função que exerce, cabendo à empresa a melhor utilização destes para a escala de voo.

Parágrafo Único: A garantia de remuneração limita-se a 2 (dois) Aeronautas por empresa, indicados pelo sindicato durante a vigência do seu mandato.

91 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

As empresas anteciparão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, o valor correspondente a 02 (duas) diárias de alimentação por cada aeronauta, seu empregado, no valor convencionado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, através de depósito a ser realizado em até 15 (quinze) dias após a assinatura do presente instrumento normativo.

Parágrafo 1º – Essa contribuição será descontada dos salários de seus empregados aeronautas, em 02 (duas) parcelas iguais, nos meses de janeiro e fevereiro de 2014.

Parágrafo 2º – Fica garantido a todo aeronauta o direito de oposição ao referido desconto, bastando, para tanto, entregar, em até 10 (dez) dias da assinatura do presente instrumento normativo, ao Sindicato Nacional dos Aeronautas e à empresa, declaração por escrito neste sentido. 

92 –   SINDICALIZAÇÃO

92.1. O Sindicato poderá proceder uma campanha de sindicalização dos empregados dentro das instalações das empresas, em local e condições previamente ajustadas com a gerência local responsável pela área de Relações Trabalhistas.

92.2. As empresas reafirmam seu compromisso de manter absoluta isenção no pertinente ao direito de associação do empregado ao Sindicato de seu interesse.

93 – RELACAO SEMESTRAL DE AERONAUTAS ADMITIDOS E DEMITIDOS

Semestralmente, as empresas fornecerão a relação nominal dos Aeronautas demitidos e admitidos ao SNA.

IV – VIGÊNCIA

94 – VIGÊNCIA

As Cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho estabelecida entre o SNA e o SNEA, entidade sindical representante das empresas convenentes, vigorarão de 01 de dezembro de 2013 até 30 de novembro de 2014.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013

SNEA – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS
CNPJ: 33.613.258/0001-12
Arturo José Spadale
CPF nº 270.988.347-34
Diretor-Presidente

SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
CNPJ n° 33.452.400/0001-97
Marcelo Ceriotti
CPF nº 977.782.730-04
Presidente

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2016

Para baixar o documento: cct_agricolaSNA2014_2016

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, CNPJ n. 33.452.400/0001-97, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELO CERIOTTI;

E

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRICOLA, CNPJ n. 37.117.421/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NELSON ANTONIO PAIM;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2016 e a data-base da categoria em 1º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de AERONAUTAS NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE PILOTOS AGRÍCOLAS, EM SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO DE PROTEÇÃO E FOMENTO À LAVOURA, com abrangência territorial nacional.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2014 A 30/04/2015

Ressalvadas as melhores condições e baseados no princípio da irredutibilidade salarial, os aeronautas (pilotos-agrícolas) abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho receberão um salário mensal fixo de, no mínimo, R$ 1.833,11 (Hum mil oitocentos e trinta e três reais e onze centavos).

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2014 A 30/04/2015

Os integrantes da categoria, cujo salário fixo mensal for superior ao piso estabelecido na cláusula terceira, receberão a título de reajuste salarial, o percentual de 6,0% (seis virgula zero por cento), incidente sobre o salário vigente no mês de Abril de 2014.

Descontos Salariais

CLÁUSULA QUINTA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

Exceto o que prevê o artigo oitavo da Constituição Federal e desde que expressamente autorizadas pelo funcionário, por escrito, e decidido por assembleia da categoria, o empregador abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fica autorizado a efetuar descontos em folha de pagamento em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Periculosidade

CLÁUSULA SEXTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Os aeronautas pilotos-agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho receberão mensalmente adicional de periculosidade, à alíquota de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário mensal fixo contratado.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA SÉTIMA – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2014 A 30/04/2015

A título de Participação nos Resultados da Empresa, conforme definido na LEI 10101/2000, os aeronautas pilotos-agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão uma participação sobre o faturamento bruto diretamente atribuídos à aeronave sob seu comando em aplicações procedidas. O valor desta participação será obtido pela aplicação de um índice percentual sobre o referido faturamento.

Parágrafo 1º – O índice da participação nos resultados a que se refere esta cláusula será o resultado da diferença que se verificar entre o percentual de, no mínimo, 15,5% (quinze e meio por cento) do faturamento bruto e o somatório dos seguintes valores, computados no período do cálculo, e expresso em percentagem do faturamento bruto:
I – Salário fixo mensal;
II – Adicional de periculosidade;
III – Adicional de férias;
IV – 13º salário;
V – Recolhimentos em favor do aeronauta piloto-agrícola ao FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Parágrafo 2º – Facultado ao empregador, estabelecer a seu critério, percentual superior ao contido no parágrafo 1º desta cláusula, sem obrigação de mantê-lo nos exercícios subsequentes, porém sempre respeitando o mínimo estabelecido no parágrafo 1º.

Parágrafo 3º – O percentual referido na cláusula anterior, e calculado conforme o parágrafo 1º da presente cláusula, será aplicado sobre a importância resultante da soma dos valores dos serviços efetuados, a mando do empregador, pelo aeronauta piloto-agrícola, e utilizando a aeronave operada pela empresa/empregador nos períodos a seguir:

O período aquisitivo inicia-se em 01 de maio de 2014 encerrando-se em até 30 de abril de 2015. O pagamento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) ao aeronauta piloto-agrícola em 30 de maio de 2015, pagamento do saldo em 30 de setembro de 2015.

Parágrafo 4º – Em caso de demissão do aeronauta piloto-agrícola após ter adquirido o direito a Participação nos Resultados e ocorrendo a demissão antes da data de quitação por parte do empregador, o mesmo receberá o saldo credor nas datas previstas no parágrafo 3º.

Parágrafo 5º – Mediante requerimento, a empresa apresentará documento hábil que comprove o faturamento bruto que serviu de base para o cálculo da participação conforme determina o art. 2º parágrafo 1º, da Lei 10.101/2000.

Auxílio Doença/Invalidez

CLÁUSULA OITAVA – COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta piloto-agrícola que for licenciado pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa e/ou empregador um auxílio correspondente à diferença entre o salário e o valor do benefício, quando o licenciamento ocorrer por acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Parágrafo Único – O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas (pilotos-agrícolas) que já perceberam o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos nesta cláusula.

Outros Auxílios

CLÁUSULA NONA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS QUANDO FORA DA BASE

O empregador assumirá na íntegra as despesas de estada, locomoção e alimentação do aeronauta piloto-agrícola, quando prestando serviços fora da área de abrangência da base contratual, definida no contrato de trabalho / CTPS.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA – READMISSÃO ATÉ 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA DISPENSA

Todo aeronauta piloto-agrícola readmitido até 12 meses após sua dispensa fica desobrigado de firmar contrato de experiência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Findo o período do contrato de experiência, o aeronauta piloto-agrícola que permanecer vinculado à empresa envidará esforços para fixar residência no município estabelecido como base contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência do aeronauta piloto-agrícola será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis somente por mais 30 (trinta) dias.

Mão-de-Obra Temporária/Terceirização

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PROIBIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCADA

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada para a função de piloto-agrícola, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO DA CTPS
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2014 A 30/04/2015

Ao aeronauta piloto-agrícola fica estabelecido o direito à indenização correspondente ao valor de R$ 87,86 (oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), por dia de atraso, após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da hora da entrega na sede da empresa da CTPS, para as anotações do contrato de trabalho, até o limite estabelecido na CLT. A CTPS deverá ser recebida e devolvida mediante recibo por parte do empregador.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Atribuições da Função/Desvio de Função

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE AERONAUTA PILOTO AGRÍCOLA

É vedado às empresas/empregadores exigirem que os aeronautas pilotos-agrícolas exerçam funções não presentes na Lei 7.183/84 excetuando-se desta vedação tarefas que de alguma forma, ainda que indireta, tenham relação com a atividade de pilotagem agrícola e de segurança de voo, tais como: voos de experiência, treinamento, vistoria de áreas de aplicação e pistas de pouso.

Parágrafo Único – Está assegurado a todos os aeronautas pilotos-agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho que, no desempenho de suas atividades, terão incondicional apoio das empresas/empregadores para o fiel cumprimento desta Convenção, das normas de Segurança de Voo, dos RBACs, do Código Brasileiro de Aeronáutica, das leis e portarias que regulamentam a atividade aeroagrícola no Brasil.

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – MATERIAIS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS GRATUITOS

As empresas e/ou empregadores, fornecerão gratuitamente, todos os materiais e equipamentos técnicos necessários à execução das tarefas a bordo das aeronaves agrícolas, sendo os referidos materiais devidamente adequados ao tipo de operação a ser desenvolvida. A seleção do material é de obrigação da empresa e/ou empregador, observando as regras e normas a que se destina, ficando sob responsabilidade do aeronauta piloto-agrícola sua guarda e manutenção, visando mantê-lo em condições de uso.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA – REVALIDAÇÃO

A empresa facilitará o uso da aeronave agrícola, na sua sede operacional, afim de que o aeronauta piloto-agrícola efetue voos de revalidação do CHT – Certificado de Habilitação Técnica (recheques), sem ônus para o aeronauta. Cópia do Certificado revalidado deverá igualmente ser entregue na empresa para arquivamento junto à documentação do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PREENCHIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO

O aeronauta piloto-agrícola é responsável pelo correto e integral preenchimento dos relatórios de bordo e de aplicação, elaboração de croqui da área aplicada e coleta de assinatura do cliente ou seu preposto no referido documento, a fim de comprovar a execução do serviço. Cópia dos relatórios serão destinadas ao aeronauta piloto-agrícola.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ACOMODAÇÃO INDIVIDUAL

As empresas/empregadores fornecerão acomodação individual para todo o aeronauta piloto-agrícola, quando em serviço externo e pernoitando fora de sua base contratual, exceto em casos que não exista tal condição no local do pernoite.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO ZELO PELA BOA IMAGEM DA EMPRESA

O piloto agrícola através de sua atuação, postura, comportamento e aparência, bem como pela operação responsável da aeronave, deverá zelar junto aos clientes pela boa imagem da empresa na qual trabalha.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – PREENCHIMENTO DE VAGAS

As empresas, no caso de admissão de aeronauta piloto-agrícola se comprometem a consultar o SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, sobre a disponibilidade de profissionais, informando em cada oportunidade as condições exigidas para a admissão. Os aeronautas pilotos-agrícolas, de forma recíproca, se comprometem a consultar o SINDAG – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, sobre a disponibilidade de vagas.

Parágrafo Único – As entidades manterão cadastros atualizados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – CÓPIA DA RAIS

As empresas/empregadores remeterão ao SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, cópias da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, no mesmo mês de sua entrega ao Ministério do Trabalho e Emprego – M.T.E.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – SERVIÇO EXTERNO

Considerando-se que o trabalho do piloto-agrícola caracteriza-se como serviço externo aplica-se a ele o disposto no Artigo 62, I da CLT.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, devendo as empresas dar ciência ao aeronauta piloto-agrícola, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, conforme artigo 135 da CLT.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO FORNECIMENTO DO E.P.I. – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

O empregador obriga-se a fornecer e, o aeronauta piloto-agrícola obriga-se a utilizar e manter em adequadas condições os E.P.I.s – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, compatíveis inclusive com sua compleição física, com o tipo de serviço a ser executado e com os produtos utilizados nas aplicações. Tais equipamentos serão entregues pelo empregador ao aeronauta piloto-agrícola mediante recibo. Uma vez entregue, como acima descrito, desobriga-se o empregador de qualquer ocorrência ou consequência que tenham como causa ou agravante a sua não utilização.

Exames Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – CERTIFICADO MÉDICO AERONÁUTICO-CMA

A empresa concederá dois dias de folga semestrais ou anuais, conforme o caso, para o aeronauta piloto-agrícola revalidar o CMA – Certificado Médico Aeronáutico. Para fazer jus ao previsto nesta cláusula, o aeronauta deverá informar à empresa/empregador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data prevista para sua revalidação.

Parágrafo Primeiro – Preferencialmente, o certificado aludido no caput desta cláusula, deverá ser revalidado no período de entressafra, exceto quando independer da vontade do aeronauta piloto-agrícola. Cópia do CMA – Certificado Médico Aeronáutico revalidado, deverá ser entregue à empresa/empregador, observando-se ainda o disposto na Lei 7.183/84.

Parágrafo Segundo – A empresa reembolsará ao aeronauta piloto agrícola, no prazo de 30 dias, mediante solicitação e apresentação dos comprovantes de pagamento, o valor da taxa de revalidação do CMA – Certificado Médico Aeronáutico.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS

As empresas/empregadores ressarcirão as despesas efetuadas pelos aeronautas pilotos-agrícolas com a realização de exames médicos, quando requeridos pelo departamento médico da empresa, bem como estudarão a viabilidade de implantação de plano de saúde para seus tripulantes.

Relações Sindicais

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL

Assegura-se a liberação, até o limite de 3 (três) dias por mês, do Dirigente Sindical eleito, para frequência livre em assembleias e reuniões sindicais devidamente comprovadas, e o recebimento da remuneração correspondente com base no salário mensal.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Conforme deliberado em Assembleia Geral da categoria profissional e comprovado pelo SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, as empresas/empregadores descontarão em folha de pagamento, 2% (dois por cento) do salário fixo mensal dos meses de novembro de 2014 de cada aeronauta piloto-agrícola, para repasse ao SNA, no mês subsequente, a título de Contribuição Confederativa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – ENCAMINHAMENTO DAS GUIAS DE DESCONTO

As empresas encaminharão ao SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, cópia das guias de Contribuição Sindical e Confederativa, com relação nominal, no prazo de 30 (trinta) dias após o desconto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As Empresas de Aviação Agrícola recolherão ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRICOLA, às próprias expensas, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), através de boleto bancário, com vencimento em 31 de dezembro de 2014.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – MULTA

Desrespeitando a Convenção Coletiva, estarão obrigadas as empresas ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do valor do salário fixo a cada mês de descumprimento, revertido em favor do empregado prejudicado.

MARCELO CERIOTTI
Presidente
SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

NELSON ANTONIO PAIM
Presidente
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRICOLA

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Para baixar o documento: CCT TAXI AEREO FINAL 2013-2014 Setembro

O SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA, ENTIDADE SINDICAL COM REGISTRO Nº. 46.000.017420-2002-04 NO MTE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 33.452.400/0001-97, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, MARCELO CERIOTTI, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº. 977.782.730-04 DE UM LADO, E, DE OUTRO LADO, O SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO – SNETA, COM SEDE NA AVENIDA MARECHAL CÂMARA, Nº 160, SALAS 912/914, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 20020-080, INSCRITO NO CNPJ Nº 33.951.500/0001-68, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, SR. EDUARDO DE PEREIRA VAZ, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº. 408.854.026-34, TÊM ENTRE SI, JUSTA E CONTRATADA A SEGUINTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO:

1ª – As condições acordadas na presente Convenção Coletiva vigorarão para todos os aeronautas que operem em empresas vinculadas ao Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo, baseados no território nacional, inclusive aqueles que estejam operando no exterior, obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto na Lei nº 7.183/84.

I – CLÁUSULAS ECONÔMICAS

2ª – REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos aeronautas, em vigor em 30 de novembro de 2013, serão corrigidos respeitados os limites salariais, conforme tabela abaixo:

VIDE DOCUMENTO EM PDF.

- Em dezembro de 2013, as empresas aplicarão para todos os salários o reajuste de 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento) sobre o salário em vigor em novembro de 2013. Este reajuste vigorará de dezembro de 2013 até junho de 2014, inclusive.

- Em julho de 2014, as empresas aplicarão o reajuste de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento) sobre os salários de até R$ 12.000,00, em vigor em novembro de 2013. Este reajuste aplicado em julho de 2014 vigorará até novembro de 2014.

- Em julho de 2014, as empresas concederão um reajuste em valor fixo de R$ 669,60, sobre os salários em vigor em novembro de 2013, para os aeronautas com salário superior a R$ 12.000,00, em novembro de 2013.

2.1 – Os percentuais de reajustes previstos acima, sejam aqueles estabelecidos em percentuais, seja aquele estabelecido em valor fixo, não são cumulativos e incidirão, sempre, sobre os salários de novembro de 2013.

2.2 – Fica expressamente autorizada a compensação, pelas empresas, de todas as antecipações salariais concedidas no período de 1º de dezembro de 2012 até a data de assinatura da presente Convenção Coletiva, relativamente à data base de dezembro de 2013.

2.3 – Não poderão ser compensados os aumentos reais de salário concedidos por merecimento, por acordo individual ou por motivo de promoção do aeronauta, durante o período de 1º de dezembro de 2.012 até 30 de novembro de 2.013.
2.4 – Como compensação ao pagamento retroativo das diferenças salariais (incluídas todas as parcelas que integram a remuneração) decorrentes da incidência do índice de reajuste dos salários definido no caput desta cláusula 2ª da Convenção, referente aos meses compreendidos entre dezembro de 2013 e junho de 2014, receberão os Aeronautas com contrato de trabalho em vigor em dezembro de 2013, um abono salarial correspondente a 15% (quinze por cento) dos respectivos salários fixos, vigentes em novembro de 2013, a ser pago em uma única parcela, juntamente com o salário de setembro de 2014, ou em Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Complementar para os aeronautas desligados da empresa no período de dezembro de 2013 à julho de 2014, proporcionalmente ao número de meses trabalhados nesse mesmo período, a base de 1/7 (um sete avos) por mês trabalhado.

3ª – PISO DE REMUNERAÇÃO

A partir de 1º de dezembro de 2013, ressalvadas as condições mais favoráveis, ficam estabelecidos os seguintes pisos de remuneração básica para os aeronautas de empresas de táxi aéreo, em menor equipamento:

.Comandante bi-motor: R$ 2.774,80
.Comandante mono-motor: R$ 1.849,89
.Co-piloto: R$ 1.296,22
.Comissário: R$ 1.271,78
4ª – DIÁRIAS

As diárias de alimentação, quando pagas diretamente ao aeronauta, no Território Nacional, serão fixadas, a partir de 1º de dezembro de 2013, no valor de R$ 46,08 (quarenta e seis reais e oito centavos), por refeição principal (almoço, jantar e ceia).

a) A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido para as refeições principais;

b) Quando da realização do transporte aéreo internacional ou quando houver prestação de serviços no exterior, as diárias de alimentação serão pagas na moeda do país no qual terminar o vôo, ou o aeronauta estiver trabalhando ou aguardando ordens, salvo na hipótese das empresas que, independentemente do país, já paguem essas diárias em dólares americanos;

c) As diárias de alimentação serão pagas sempre que o aeronauta estiver prestando serviço ou à disposição da empresa, no todo ou em parte, nos seguintes horários:
– café da manhã, das 05:00 às 08:00 horas inclusive;
– almoço, das 11:00 às 13:00 horas inclusive;
– jantar, das 19:00 às 20:00 horas inclusive;
– ceia, entre 00:00 e 01:00 hora inclusive;

d) As diárias de alimentação serão pagas independentemente do serviço de alimentação a bordo da aeronave.

e) A diária de alimentação relativa à ceia só será devida quando o aeronauta estiver prestando serviço no horário estipulado no item “c”, acima.

f) Devido à peculiaridade do Táxi Aéreo, a diária de café da manhã não será devida quando já incluído na hospedagem, quando esta for de responsabilidade da empresa, e, portanto, sem ônus para o aeronauta.

g) As partes reconhecem que as diárias têm caráter indenizatório, portanto, não possuem natureza salarial, não integrando o salário para quaisquer fins.

5º – SEGURO

A partir de 1º de dezembro de 2013, as empresas instituirão um Seguro de Vida em benefício de seus aeronautas, sem ônus para os mesmos, no valor de R$ 8.334,11 (oito mil setecentos trezentos e trinta e quatro reais e onze centavos), cobrindo morte e invalidez permanente.

6º – CESTA BÁSICA

As empresas fornecerão, a partir de julho de 2014, uma cesta básica no valor de R$ 172,50 (cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos), em forma de vale alimentação, para todos os aeronautas.
Parágrafo único – Fica ressalvado a cada empresa o direito de fixar ou alterar, a seu exclusivo critério, o percentual correspondente à participação do empregado no custeio dos vales, observado o, limite legal previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

II – CLÁUSULAS SOCIAIS

7ª – VOO NOTURNO

As horas noturnas do aeronauta de Táxi Aéreo serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora diurna.

8ª – COMPENSAÇÃO ORGÂNICA

Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de compensação orgânica pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

8.1 – As empresas de Táxi Aéreo manterão destacado expressamente no recibo de salário do aeronauta o pagamento da compensação orgânica, como rubrica própria, ficando também esclarecido que esta discriminação não configura aumento ou redução salarial, observando-se que a soma das duas parcelas destacadas (salário base e compensação orgânica) será igual ao valor da remuneração fixa praticada.

8.2 – A compensação orgânica como componente da remuneração fixa do aeronauta deverá ser base de cálculo das vantagens e benefícios contratuais (remunerações variáveis) que se baseiam nessa mesma remuneração (remuneração fixa/salário base).

9ª – REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Quando realizados fora da jornada normal do aeronauta, por imposição da empregadora, os cursos, treinamentos, exames e reuniões obrigatórios serão considerados como horário excedente e, portanto, remunerados como trabalho extraordinário.

10 – DA AMPLIAÇAO DA JORNADA

Nos casos de necessidade de ampliação de jornada previstos no art. 22 e suas letras a, b e c da Lei 7.183/84, este tempo será:

a) remunerado com adicional de 50% (cinqüenta por cento) ou;

b) compensado com redução do mesmo tempo, em qualquer jornada dentro dos seguintes 15 dias.
11 – CORREÇÃO DE VERBAS ESTIMADAS EM VALORES FIXOS

As gratificações e outros componentes da remuneração, estimados em valores fixos, serão reajustados nas mesmas épocas, e por igual critério, dos reajustes salariais dos aeronautas determinados por lei ou acordos.

12 – DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS TRABALHADOS

As horas ou quilômetros voados em domingos ou em feriados nacionais serão pagos em dobro, quando diurnas, e em triplo, quando noturnos, desde que não haja designação, pela empresa, de outro dia de folga além das previstas na Lei nº 7.183/84.
Parágrafo Único: Para efeito de definição de domingos e feriados nacionais, as empresas poderão adotar o horário internacionalmente utilizado na aviação, conhecido como UTC – Universal Time Coordenates (Coordenadas de Hora Universal).

13 – VALOR DA PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇAO

A parte variável da remuneração será calculada com base no valor do mês anterior ao da data do pagamento.

13.1 – Exemplificando: a parte variável do mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro.

14 – IGUALDADE REMUNERATÓRIA

Na mesma empresa, na mesma função, e no mesmo tipo de equipamento, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal, e os fatores “voar mais ou menos horas ou quilômetros”, será paga igual remuneração.

15 – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

16 – DISCRIMINAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento que contenham a identificação da empresa, as parcelas pagas e a discriminação dos descontos.

17 – INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO DA CTPS

Fica estabelecida uma indenização correspondente ao valor de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de carteira de trabalho do empregado após o prazo de 48 horas, desde que o aeronauta comprove seu comparecimento na empresa para o recebimento da CTPS.

18- SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta que for licenciado pelo INSS até o limite máximo de 150 (cento e cinqüenta) dias, será concedido pela empresa um auxílio correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a perceber em razão de seu licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o licenciamento decorrer de acidente de trabalho, ou doença profissional, esta conforme o conceituado no inciso I, do Art. 140, do Decreto 611/92.

Parágrafo Único – o disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas que já percebem o benefício através de sistema de Previdência Privada ou de qualquer outro.

19 – GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO

Ressalvada a hipótese de demissão por justa causa, as empresas concederão garantia de emprego ao aeronauta acidentado no trabalho por 1 (um) ano após o retorno da licença previdenciária, exceto em caso de acidente de trajeto, em condução própria ou de terceiros, se a empresa assegura o transporte sob a sua responsabilidade.

20 – GARANTIA NO RETORNO DA LICENÇA PREVIDENCIÁRIA

As empresas asseguram ao aeronauta, no retorno da licença previdenciária:

a) a reintegração, desde que possível, no mesmo equipamento e função ocupada quando do afastamento;

b) o direito de contagem do tempo de afastamento para efeito do cálculo da senioridade, somente no caso de a empresa já adotar esse critério;

c) o direito às promoções que receberia, caso estivesse exercendo suas atividades, desde que preenchidos os requisitos, a partir de quando passará a fazer jus ao salário correspondente à promoção.

21 – HORÁRIO DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA

Quando houver o fornecimento habitual de condução, pelas empresas, da empresa para o local de trabalho, o aeronauta deverá ter ciência prévia do local e horário estabelecido.

22 – ASSISTÊNCIA AOS EMPREGADOS

As empresas obrigam-se a providenciar transporte urgente para locais apropriados dos aeronautas, na hipótese de acidentes ou de mal súbito, quando ocorrerem durante o trabalho ou em sua decorrência, desde que estado de saúde do aeronauta assim o exija.

23 – DOS DIAS DE INATIVIDADE

Se, a pedido do aeronauta, a empresa, a seu critério, marcar dia para a inatividade, esse dia não será descontado nas férias ou dos salários.

24 – PREENCHIMENTO DE VAGAS

As empresas, no caso de admissão de aeronauta, após o recrutamento interno previsto na cláusula 29, se comprometem a, em igualdade de condições, dar preferência aos indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e, para tanto, farão a respectiva consulta a esse órgão de classe, informando-lhe, em cada oportunidade, as condições exigidas para a admissão.

25 – DESCONTO POR FALTAS AO TRABALHO

O desconto por falta injustificada ao trabalho será igual a 1/30 (um, trinta avos) do valor da remuneração.

26 – RODÍZIO DE FÉRIAS

A concessão de férias nos meses de janeiro; fevereiro; julho e dezembro, obedecerão a um sistema de rodízio para os aeronautas que exerçam o mesmo cargo ou função no tipo de equipamento.

27 – PROIBIÇAO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCADA

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada de aeronautas, ressalvada a hipótese prevista na Lei nº 6.019/74.

28 – READMISSÃO ATÉ 06 MESES CONTADOS DA DISPENSA

Todo aeronauta readmitido na mesma empresa até 06 (seis) meses após a sua dispensa fica desobrigado de firmar contrato de experiência.

29 – RECRUTAMENTO INTERNO

Nos processos de admissão de empregados para as funções privativas de aeronautas, as empresas darão preferência, em igualdade de condições, aos seus empregados habilitados e selecionados pela via do recrutamento interno.

30 – NORMAS EM CASO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

Se houver necessidade de redução de força de trabalho, as demissões atingirão:

a) o aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesses em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;

b) os que tiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;

c) os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem em reserva remunerada;

d) os aposentáveis com complementação ou suplementação integral, respeitada a ordem de antiguidade na empresa;

e) os de menor antiguidade na empresa.

Parágrafo Primeiro: Caracteriza-se a redução de força de trabalho pela efetiva dispensa, no período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, de aeronautas (observado o § 2º) em número superior a 05 (cinco) ou que representem mais de 15% (quinze por cento) dos aeronautas da empresa (prevalecendo o que representar maior número), e sem que ocorra novas contratações de aeronautas, nos 60 (sessenta) dias seguintes ao referido período em que tenham ocorrido as demissões.

Parágrafo Segundo: Para os efeitos da norma prevista no “caput” da presente e para a caracterização da redução conforme disposto no § 1º acima, os quadros funcionais de piloto de helicóptero (asa rotativa), de piloto de avião (asa fixa) e de comissários serão considerados separadamente, uma vez que representam funções distintas dentro das empresas.

Parágrafo Terceiro: Ultrapassada a situação que motivou a necessidade de redução de força de trabalho, as empresas, no caso de readmissão de aeronautas, procurarão dar preferência àqueles aeronautas dispensados segundo as regras contidas no “caput” da presente cláusula.

31 – DECLARAÇÃO POR JUSTA CAUSA

A demissão por justa causa será comunicada ao aeronauta, por escrito, com especificidade de motivos do ato patronal.

32 – GARANTIA DE EMPREGO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

As empresas se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, o aeronauta que contar mais de 15 (quinze) anos de casa e estiver a 03 (três) anos, ou menos, para adquirir o direito à aposentadoria do aeronauta (25 anos).

Parágrafo Primeiro – A concessão acima cessará na data em que o aeronauta adquirir direito a aposentadoria.

Parágrafo Segundo – A presente cláusula somente produzirá efeito após a comunicação por escrito, do aeronauta, dirigida à empresa, de ter atingido esta condição.

33 – AFASTAMENTO DA ESCALA DE AERONAUTAS GRÁVIDAS

As empresas se comprometem a dispensar de vôo, durante o período do exame para constatação da gravidez, as aeronautas grávidas e, também, imediatamente, encaminhá-las à Junta Mista da Aeronáutica, para o fim de se habilitarem aos benefícios da Previdência Social, respondendo a empregadora, quando necessário, pela locomoção da aeronauta, e pelo respectivo transporte e hospedagem.

34 – AMPLIAÇÃO DAS AUSÊNCIAS LEGAIS

As ausências legais previstas no inciso II do art. 473 da CLT serão de 03 (três) dias úteis consecutivos.

35 – FOLGA PARA EXAMES MÉDICOS

Será concedido 01 (um) dia de folga para o aeronauta fazer os exames médicos periódicos obrigatórios e, conforme determinação do órgão competente do Ministério da Aeronáutica, serão concedidos mais dias, se necessário, para a realização dos exames.

36 – FÉRIAS PARA CÔNJUGES

As empresas concederão férias, no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para o serviço, ao aeronauta e seu cônjuge, se trabalharem para a mesma empregadora. No caso de trabalharem em empresas aéreas diversas, essas buscarão facilitar a fixação das férias de seu empregado, de modo a que possam coincidir com a de seu cônjuge.

37 – TRANSPORTE NO LOCAL DE OPERAÇÃO

As empresas, no local de operação de aeronauta que esteja fora de sua base contratual, fornecerão transporte gratuito entre o local de pernoite e o local de trabalho, e vice-versa.

37.1 – Na hipótese de a empresa não fornecer o transporte, reembolsará seus aeronautas dos gastos reais efetuados.

38 – TRANSPORTE GRATUITO

Na base contratual, as empresas concederão transporte gratuito, de e até os locais de apresentação, partindo e chegando, até os limites do município, entre 00:00 e 5:45 horas, salvo condições mais favoráveis.

39 – TRANSPORTE DA BASE CONTRATUAL PARA A BASE OPERACIONAL

As empresas garantem aos aeronautas o seu deslocamento de sua base contratual para a base operacional e vice-versa.

39.1 – Esse deslocamento será por meio de transporte aéreo regular, quando existir vôo regular para a localidade da base operacional.

39.2 – As empresas concederão bilhetes de passagem, com reserva confirmada, para os aeronautas em retorno à base após qualquer programação de escala de vôo.

39.3 – Fica ressalvado o direito do tripulante, desde que com a prévia concordância da empresa, de optar por outro meio de transporte, ou ainda pelo ressarcimento das despesas com a locomoção, em conformidade com a política adotada pela empresa para esse fim. As partes reconhecem que, nesta hipótese, os valores ressarcidos pelas empresas aos aeronautas para o custeio do transporte possuem caráter indenizatório, portanto, sem natureza salarial, não integrando o salário para qualquer efeito.

40 – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Na hipótese da transferência enquadrável no preceito da alínea “a”, do parágrafo 1º do Artigo 51 da lei 7.183, de 5/4/84, o aeronauta terá o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento).

41 – COMPENSAÇÃO DE DOMINGO E/OU FERIADO

A compensação de domingo e/ou feriado trabalhado somente será admitida em um outro domingo, posterior, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

41.1 – No caso de haver trabalho em dois domingos e concedido apenas um outro para a compensação, deverá ser pago o domingo cuja quantidade de trabalho gerar maior remuneração.

41.2 – Não será permitida a compensação antecipada.

42 – MATERIAIS E EQUIPAMENTOS GRATUITOS

As empresas fornecerão, gratuitamente, todos os materiais que exigirem, assim como os equipamentos necessários à execução das tarefas a bordo das aeronaves.

43 – PASSAGEM AÉREA COM REDUÇÃO DE PREÇO

O SNETA envidará esforços no sentido de, através de contato com o SNEA, propor a celebração de convênios entre as empresas de Táxi Aéreo e as empresas de transporte aéreo regular, com o objetivo de obter redução nos preços das passagens aéreas.

44 – TREINAMENTO E ENSINO

Serão pagas, como horas de voo, as horas despendidas em treinamento prático, simulador e readaptação de equipamento.

45 – TAXA DE REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS

As empresas reembolsarão ao aeronauta, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, a taxa devida ao Ministério da Aeronáutica para revalidação dos Certificados de Habilitação Técnica e de Capacidade Física.

46 – DOCUMENTOS PARA VOOS INTERNACIONAIS

As empresas custearão integralmente as despesas para a obtenção dos vistos para o exterior necessários para a realização de vôos internacionais (excetuada a taxa necessária à obtenção de passaporte).
As empresas procurarão facilitar a obtenção da documentação necessária ao aeronauta para exercer sua função em voos internacionais.

47- RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS

As empresas ressarcirão as despesas efetuadas pelos tripulantes com a realização de exames, quando requeridos pelo Departamento Médico da mesma, desde que condicionada a sua realização a estabelecimentos escolhidos pela empresa.

48 – CONVÊNIO MÉDICO

As empresas firmarão convênios médicos com entidades do setor, para atendimento de seus empregados e de até 1 (um) dependente por empregado, custeados por contribuições da empresa e do empregado.

48.1 – A contribuição do empregado fica limitada a 50% (cinqüenta por cento) do custo total do convênio.

48.2 – Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis.

49 – UNIFORMES

As empresas deverão fornecer uniformes completos, que contenham peças adequadas às estações do ano e de todas as regiões nas quais operarem, de acordo com a Portaria Nº 6 do Ministério do Trabalho.

50 – AUXÍLIO FUNERAL

As empresas poderão custear o funeral do aeronauta, até o limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitadas pelos dependentes legais. As empresas serão ressarcidas das despesas, quando do pagamento do seguro previsto na cláusula 5ª da presente Convenção.

51 – ACOMODAÇÃO INDIVIDUAL

As empresas garantirão acomodação individual a seus aeronautas, em estabelecimentos indicados pelas mesmas, quando estes pernoitarem fora de sua respectiva base contratual, a serviço, arcando as empresas com o valor da diária de hospedagem, ressalvadas as condições estabelecidas nos parágrafos desta cláusula.

Parágrafo Primeiro – As empresas ficam desobrigadas da garantia prevista no “caput”, caso o contratante dos serviços de transporte forneça acomodações para o descanso do aeronauta.

Parágrafo Segundo – Não havendo acomodações individuais suficientes no local de pernoite, fica facultado às empresas fornecer acomodações conjuntas para seus aeronautas.

Parágrafo Terceiro – Caso o valor da diária de hospedagem individual cobrada pelo estabelecimento hoteleiro ultrapasse, a partir de 1º de dezembro de 2013, R$ 269,39 (duzentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), pela tabela de balcão, as empresas estarão desobrigadas de garantir acomodações individuais.

Parágrafo Quarto – Na hipótese de os valores e benefícios constantes no “caput” e parágrafos anteriores serem reembolsados aos aeronautas, caso estes efetuem o pagamento diretamente ao estabelecimento hoteleiro, estes não integrarão o salário para quaisquer fins e tão pouco terão caráter de salário “in natura”.
Parágrafo Quinto – As empresas que já praticam condições mais favoráveis do que as estipuladas na presente cláusula se obrigam a manter a política de acomodação de seus aeronautas, só podendo alterá-la através de acordo.

Parágrafo Sexto – Aos aeronautas em regime de missão (art. 24 da Lei 7.183/84), fica ressalvado o direito de optar por outro tipo de acomodação ou hospedagem (exceção feita aos estabelecimentos hoteleiros), desde que com a prévia concordância da empresa e desde que respeitados os critérios estabelecidos pela empregadora para este fim. As partes reconhecem que, nesta hipótese, o valor ressarcido pela empresa (em parte ou no total) aos aeronautas para o custeio da hospedagem tem caráter indenizatório, portanto, não possui natureza salarial, não integrando o salário para qualquer efeito.

52 – CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO

O aeronauta, que solicitar sua dispensa do emprego dentro do prazo de 06 (seis) meses contados a partir do término do curso de especialização patrocinado pela empregadora, deverá reembolsar a empresa dos gastos por ela despendidos na especialização do aeronauta, na proporção de 1/6 (um sexto) do valor, por mês faltante para o término do prazo aqui estipulado.

53 – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Quando solicitadas pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, as empresas prestarão informações quanto aos acidentes de trabalho verificados com seus aeronautas, e, para tanto:

a) Nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, enviarão cópia do Anexo I completo previsto no item 5.22, letra “e”, na NR 05, para fins estatísticos;

b) Nos casos de acidentes fatais verificados com aeronautas no âmbito ou nas dependências das empresas, o SNA deverá ser comunicado do fato e, na hipótese de acidentes de trajeto ou ocorrido fora da sede, a empresa fará a comunicação tão logo tome conhecimento do fato.

54 – TRANSFERÊNCIA DE BASE

Em caso de necessidade de transferência de base, deverá haver consulta prévia para saber quais os aeronautas interessados.

54.1 – Havendo mais de um interessado, será obedecido o critério da senioridade;

54.2 – Na hipótese de não haver interessados, as empresas poderão escolher livremente os aeronautas que serão transferidos de base.

55 – PERDA DO CERTIFICADO DE CAPACIDADE FÍSICA

Ao aeronauta que vier a ter sua licença cassada pelo órgão do Ministério da Aeronáutica, em caráter definitivo, sem que isso acarrete sua aposentadoria, dar-se-á a estabilidade provisória de 6 (seis) meses, com seus ganhos integrais, com exceção das gratificações por chefia, horas de vôo e comissionamentos diversos, visando a sua reabilitação para outra função compatível com a necessidade da empresa.

55.1 – Não havendo a desejada reabilitação, poderá a empresa indeniza-lo com os valores calculados à época da incapacidade.

56 – PARCEIRO (A) DO MESMO SEXO
A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados (as), desde que a união estável esteja registrada em cartório.

III – CLÁUSULAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO SINDICAL

57 – FOLGA PARA A COMISSÃO TÉCNICA

Os aeronautas afastados da escala, pelas empresas, por solicitação do Sindicato Nacional dos Aeronautas, para realização de trabalho nas comissões técnicas do sindicato, não terão essas ausências – limitadas a 5 (cinco) por mês – consideradas como falta, para qualquer efeito legal, inclusive quanto a férias.

58 – CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO

As partes convenentes se comprometem a estabelecer, em comum acordo, um cronograma de reuniões que terão como objetivo aprofundar as discussões acerca de contrato coletivo de trabalho. Para tanto, as partes formarão uma comissão para programação dos eventos.

59 – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

Todo aeronauta que esteja no exercício efetivo de cargo de dirigente sindical eleito, a juízo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, poderá ficar apenas 15 (quinze) dias no mês à disposição da Escala de Serviço, devendo esses dias ser designados e informados à empresa com antecedência de 30 (trinta) dias da publicação daquela escala.

60 – GARANTIA PARA INVESTIGADORES DE ACIDENTES

As empresas garantirão, para os Agentes de Segurança de Vôo – ASV por elas indicados, durante o tempo em que estiverem acompanhando investigação de acidente, o pagamento da média da remuneração percebida.
A garantia será estendida aos Agentes de Segurança de Vôo indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, desde que haja concordância expressa da empresa/empregadora do ASV.

61 – REPRESENTANTES SINDICAIS

Haverá um Representante Sindical, a ser eleito por empregados da própria empresa, em razão de 1 (um) representante para cada 50 (cinqüenta) empregados integrantes da referida categoria, outorgando aos mesmos a garantia de emprego nos termos do Art. 543 da CLT.

61.1 – O Representante Sindical terá como atribuição a representação dos empregados da empresa e a defesa dos interesses desses e da entidade sindical perante os poderes públicos e a empresa, sendo vedada qualquer prática ou atividade político-partidária no âmbito da empresa, sob pena de cancelamento do mandato.

61.2 – O mandato do Representante Sindical será coincidente com o da diretoria do Sindicato signatário da presente Convenção que tenha a mesma base territorial de representação da do Representante Sindical.

61.3 – O Sindicato Nacional dos Aeronautas, apresentará lista de candidatos a Representantes Sindicais para a diretoria da empresa com um mês de antecedência da data marcada para a votação, informando a data, local e hora da votação, tendo garantia de emprego desde a data da apresentação da candidatura até a votação, caso não seja eleito, ou até um ano após o fim do mandato, conforme o disposto no Art. 543 da CLT.

61.4 – O Sindicato Nacional dos Aeronautas comunicará à Diretoria da empresa o resultado da eleição em até 05 (cinco) dias após a apuração dos votos.

61.5 – A eleição que não cumprir os trâmites aqui estabelecidos será nula de pleno direito, não gerando qualquer benefício ou garantia ao representante eleito irregularmente.

62 – QUADRO DE AVISOS

As empresas e, de forma recíproca, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, concordam com a afixação de um “Quadro de Avisos” para o Sindicato, nos recintos de despacho dos tripulantes, e, para as empresas, nos estabelecimentos do órgão de classe destinados à colocação de avisos, limitados, exclusivamente, aos assuntos de interesse da categoria e das empresas, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária. As empresas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas, respectivamente, zelarão pela conservação e continuidade da afixação dos Quadros e dos Avisos.

63 – DESCONTO EM FAVOR DO SNA

Desde que não haja manifestação contrária por parte do aeronauta, as empresas descontarão na folha de pagamento as contribuições facultativas que forem votadas pelas assembléias em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, que deverá indicar a soma global a ser descontada.

63.1 – O repasse dos valores apurados deverá ser feito até o 8º (oitavo) dia útil após o desconto.

64 – ENCAMINHAMENTO DAS GUIAS DE DESCONTOS

As empresas encaminharão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das guias de contribuição sindical, confederativa e assistencial, com a relação nominal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o desconto.

65 – ENCONTROS BIMESTRAIS

O Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo e o Sindicato Nacional dos Aeronautas manterão Calendário de Reuniões em 2014 e em 2015, nos seguintes meses: fevereiro, abril, junho, agosto e outubro, e em qualquer tempo se as condições que determinaram as cláusulas desta Convenção Coletiva se alterarem, em especial, as que tenham significância econômica para os aeronautas. Caso haja necessidade de reuniões extraordinárias, as partes deverão ser comunicadas com 10 (dez) dias de antecedência.

66 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

As empresas anteciparão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, o valor correspondente a 02 (duas) diárias de alimentação por cada aeronauta, seu empregado, no valor convencionado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, através de depósito bancário, a ser realizado em até 10 (dez) dias após a assinatura do presente instrumento normativo.

Parágrafo primeiro – Excepcionalmente nesta Convenção Coletiva de Trabalho (2013/2014), essa contribuição será descontada dos salários de seus empregados aeronautas, em 02 (duas) parcelas iguais, nos meses de setembro e outubro de 2014;

Parágrafo segundo – Fica garantido a todo aeronauta o direito de oposição ao referido desconto, bastando, para tanto, entregar, em até 10 (dez) dias da assinatura do presente instrumento normativo, ao Sindicato Nacional dos Aeronautas e à empresa, declaração por escrito neste sentido.

IV – VIGÊNCIA

67 – VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva terá vigência de 24 meses, a contar de 1º de dezembro de 2.013 até 30 de novembro de 2015, para todos os efeitos legais, com exceção das cláusulas 2, 3, 4, 5, 6, e 51, cujos valores serão negociados em 1º de dezembro de 2014.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2014.

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA
MARCELO CERIOTTI
PRESIDENTE
CPF/MF nº: 977.782.730-04

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO-SNETA
EDUARDO DE PEREIRA VAZ – PRESIDENTE
CPF/MF Nº. 408.854.026-34

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Para baixar o documento, clique a seguir: CCT Taxi Aereo 2014-2015

O SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA, ENTIDADE SINDICAL COM REGISTRO Nº. 46.000.017420-2002-04 NO MTE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 33.452.400/0001-97, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRA, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº. 702.632.300-82DE UM LADO, E, DE OUTRO LADO, O SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO – SNETA, COM SEDE NA AVENIDA MARECHAL CÂMARA, Nº 160, SALAS 912/914, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 20020-080, INSCRITO NO CNPJ Nº 33.951.500/0001-68, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, SR. EDUARDO DE PEREIRA VAZ, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº. 408.854.026-34, TÊM ENTRE SI, JUSTA E CONTRATADA A SEGUINTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO:

 

1ª – As condições acordadas na presente Convenção Coletiva vigorarão para todos os aeronautas que operem em empresas vinculadas ao Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo, baseados no território nacional, inclusive aqueles que estejam operando no exterior, obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto na Lei nº 7.183/84.

 

I – CLÁUSULAS ECONÔMICAS

2ª – REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos aeronautas, em vigor em 30 de novembro de 2014, serão reajustados a partir de 01 de dezembro de 2014, pelo percentual de 4% (quatro por cento).

Parágrafo Primeiro: O passivo acumulado relativo aos valores do reajuste retroativos à dezembro de 2014, serão quitados em 4 (quatro) parcelas iguais, pagas nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2015 e janeiro de 2016.

Parágrafo Segundo  Fica expressamente autorizada a compensação, pelas empresas, de todas as antecipações salariais concedidas no período de 1º de dezembro de 2013 até a data de assinatura da presente Convenção Coletiva, relativamente à data base de dezembro de 2014.

 

Parágrafo Terceiro Não poderão ser compensados os aumentos reais de salário concedidos por merecimento, por acordo individual ou por motivo de promoção do aeronauta, durante o período de 1º de dezembro de 2.013 até 30 de novembro de 2.014.

 

3ª – PISO DE REMUNERAÇÃO

A partir de 1º de dezembro de 2014, ressalvadas as condições mais favoráveis, ficam estabelecidos os seguintes pisos de remuneração básica para os aeronautas de empresas de táxi aéreo, em menor equipamento:

  1. Comandante bi-motor: R$ 2.950,44
  2. Comandante mono-motor: R$ R$ 1.966,99
  3. Co-piloto: R$ 1.378,27
  4. Comissário: R$ 1.352,28

 

4ª – DIÁRIAS

Ressalvadas as condições mais favoráveis, as diárias de alimentação, quando pagas diretamente ao aeronauta, no Território Nacional, serão fixadas, a partir de 1º de dezembro de 2014, no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), por refeição principal (almoço, jantar e ceia).

Parágrafo Primeiro: O passivo acumulado relativo aos valores do reajuste retroativos à dezembro de 2014, serão quitados em 4 (quatro) parcelas iguais, pagas nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2015 e janeiro de 2016.

Parágrafo Segundo: A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido para as refeições principais;

Parágrafo Terceiro: Quando da realização do transporte aéreo internacional ou quando houver prestação de serviços no exterior, as diárias de alimentação serão pagas na moeda do país no qual terminar o voo, ou o aeronauta estiver trabalhando ou aguardando ordens, salvo na hipótese das empresas que, independentemente do país, já paguem essas diárias em dólares americanos;

Parágrafo Quarto: As diárias de alimentação serão pagas sempre que o aeronauta estiver prestando serviço ou à disposição da empresa, no todo ou em parte, nos seguintes horários:
– café da manhã, das 05:00 às 08:00 horas inclusive;
– almoço, das 11:00 às 13:00 horas inclusive;
– jantar, das 19:00 às 20:00 horas inclusive;
– ceia, entre 00:00 e 01:00 hora inclusive;

Parágrafo Quinto: As diárias de alimentação serão pagas independentemente do serviço de alimentação a bordo da aeronave.

Parágrafo Sexto: A diária de alimentação relativa à ceia só será devida quando o aeronauta estiver prestando serviço no horário estipulado no “parágrafo quarto” acima.

Parágrafo Sétimo: Devido à peculiaridade do Táxi Aéreo, a diária de café da manhã não será devida quando já incluído na hospedagem, quando esta for de responsabilidade da empresa, e, portanto, sem ônus para o aeronauta.

Parágrafo Oitavo: As partes reconhecem que as diárias têm caráter indenizatório, portanto, não possuem natureza salarial, não integrando o salário para quaisquer fins.

 

5º – SEGURO

A partir de 1º de dezembro de 2014, as empresas instituirão um Seguro de Vida em benefício de seus aeronautas, sem ônus para os mesmos, no valor de R$ 8.861,66 (oito mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), cobrindo morte e invalidez permanente.

 

6º – CESTA BÁSICA

As empresas fornecerão, a partir de dezembro de 2014, uma cesta básica no valor de R$ 183,42 (cento e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), em forma de vale alimentação, para todos os aeronautas.

Parágrafo Primeiro: O passivo acumulado relativo aos valores do reajuste retroativos à dezembro de 2014, serão quitados em 4 (quatro) parcelas iguais, pagas nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2015 e janeiro de 2016.

Parágrafo Segundo: Fica ressalvado a cada empresa o direito de fixar ou alterar, a seu exclusivo critério, o percentual correspondente à participação do empregado no custeio dos vales, observado o, limite legal previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

 

II – CLÁUSULAS SOCIAIS

7ª – VOO NOTURNO

As horas noturnas do aeronauta de Táxi Aéreo serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora diurna.

 

8ª – COMPENSAÇÃO ORGÂNICA

Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de compensação orgânica pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

Parágrafo Primeiro: As empresas de Táxi Aéreo manterão destacado expressamente no recibo de salário do aeronauta o pagamento da compensação orgânica, como rubrica própria, ficando também esclarecido que esta discriminação não configura aumento ou redução salarial, observando-se que a soma das duas parcelas destacadas (salário base e compensação orgânica) será igual ao valor da remuneração fixa praticada.

Parágrafo Segundo: A compensação orgânica como componente da remuneração fixa do aeronauta deverá ser base de cálculo das vantagens e benefícios contratuais (remunerações variáveis) que se baseiam nessa mesma remuneração (remuneração fixa/salário base).

 

9ª – REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Quando realizados fora da jornada normal do aeronauta, por imposição da empregadora, os cursos, treinamentos, exames e reuniões obrigatórios serão considerados como horário excedente e, portanto, remunerados como trabalho extraordinário.

 

10 – DA AMPLIAÇAO DA JORNADA

Nos casos de necessidade de ampliação de jornada previstos no art. 22 e suas letras a, b e c da Lei 7.183/84, este tempo será:

  1. a) remunerado com adicional de 50% (cinquenta por cento) ou;
  2. b) compensado com redução do mesmo tempo, em qualquer jornada dentro dos seguintes 15 dias.

 

11 – CORREÇÃO DE VERBAS ESTIMADAS EM VALORES FIXOS

As gratificações e outros componentes da remuneração, estimados em valores fixos, serão reajustados nas mesmas épocas, e por igual critério, dos reajustes salariais dos aeronautas determinados por lei ou acordos.

 

 

12 – DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS TRABALHADOS

As horas ou quilômetros voados em domingos ou em feriados nacionais serão pagos em dobro, quando diurnas, e em triplo, quando noturnos, desde que não haja designação, pela empresa, de outro dia de folga além das previstas na Lei nº 7.183/84.

Parágrafo Único: Para efeito de definição de domingos e feriados nacionais, as empresas poderão adotar o horário internacionalmente utilizado na aviação, conhecido como UTC – Universal Time Coordenates (Coordenadas de Hora Universal).

 

13 – VALOR DA PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇAO

A parte variável da remuneração será calculada com base no valor do mês anterior ao da data do pagamento.

Exemplificando: a parte variável do mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro.

 

14 – IGUALDADE REMUNERATÓRIA

Na mesma empresa, na mesma função, e no mesmo tipo de equipamento, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal, e os fatores “voar mais ou menos horas ou quilômetros”, será paga igual remuneração.

 

15 – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

 

16 – DISCRIMINAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento que contenham a identificação da empresa, as parcelas pagas e a discriminação dos descontos.

 

17 – INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO DA CTPS

Fica estabelecida uma indenização correspondente ao valor de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de carteira de trabalho do empregado após o prazo de 48 horas, desde que o aeronauta comprove seu comparecimento na empresa para o recebimento da CTPS.

18 – SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta que for licenciado pelo INSS até o limite máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, será concedido pela empresa um auxílio correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a perceber em razão de seu licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o licenciamento decorrer de acidente de trabalho, ou doença profissional, esta conforme o conceituado no inciso I, do Art. 140, do Decreto 611/92.

Parágrafo Único: o disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas que já percebem o benefício através de sistema de Previdência Privada ou de qualquer outro.

 

19 – GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO

Ressalvada a hipótese de demissão por justa causa, as empresas concederão garantia de emprego ao aeronauta acidentado no trabalho por 1 (um) ano após o retorno da licença previdenciária, exceto em caso de acidente de trajeto, em condução própria ou de terceiros, se a empresa assegura o transporte sob a sua responsabilidade.

 

20 – GARANTIA NO RETORNO DA LICENÇA PREVIDENCIÁRIA

As empresas asseguram ao aeronauta, no retorno da licença previdenciária:

  1. a) a reintegração, desde que possível, no mesmo equipamento e função ocupada quando do afastamento;
  2. b) o direito de contagem do tempo de afastamento para efeito do cálculo da senioridade, somente no caso de a empresa já adotar esse critério;
  3. c) o direito às promoções que receberia, caso estivesse exercendo suas atividades, desde que preenchidos os requisitos, a partir de quando passará a fazer jus ao salário correspondente à promoção.

 

21 – HORÁRIO DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA

Quando houver o fornecimento habitual de condução, pelas empresas, da empresa para o local de trabalho, o aeronauta deverá ter ciência prévia do local e horário estabelecido.

 

 

22 – ASSISTÊNCIA AOS EMPREGADOS

As empresas obrigam-se a providenciar transporte urgente para locais apropriados dos aeronautas, na hipótese de acidentes ou de mal súbito, quando ocorrerem durante o trabalho ou em sua decorrência, desde que estado de saúde do aeronauta assim o exija.

 

23 – DOS DIAS DE INATIVIDADE

Se, a pedido do aeronauta, a empresa, a seu critério, marcar dia para a inatividade, esse dia não será descontado nas férias ou dos salários.

 

24 – PREENCHIMENTO DE VAGAS

As empresas, no caso de admissão de aeronauta, após o recrutamento interno previsto na cláusula 29, se comprometem a, em igualdade de condições, dar preferência aos indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e, para tanto, farão a respectiva consulta a esse órgão de classe, informando-lhe, em cada oportunidade, as condições exigidas para a admissão.

 

25 – DESCONTO POR FALTAS AO TRABALHO

O desconto por falta injustificada ao trabalho será igual a 1/30 (um, trinta avos) do valor da remuneração.

 

26 – RODÍZIO DE FÉRIAS

A concessão de férias nos meses de janeiro; fevereiro; julho e dezembro, obedecerão a um sistema de rodízio para os aeronautas que exerçam o mesmo cargo ou função no tipo de equipamento.

 

27 – PROIBIÇAO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCADA

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada de aeronautas, ressalvada a hipótese prevista na Lei nº 6.019/74.

 

28 – READMISSÃO ATÉ 06 MESES CONTADOS DA DISPENSA

Todo aeronauta readmitido na mesma empresa até 06 (seis) meses após a sua dispensa fica desobrigado de firmar contrato de experiência.

29 – RECRUTAMENTO INTERNO

Nos processos de admissão de empregados para as funções privativas de aeronautas, as empresas darão preferência, em igualdade de condições, aos seus empregados habilitados e selecionados pela via do recrutamento interno.

 

30 – NORMAS EM CASO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

Se houver necessidade de redução de força de trabalho, as demissões atingirão:

  1. a) o aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesses em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;
  2. b) os que tiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;
  3. c) os que estiverem em reserva remunerada;
  4. d) os aposentados a partir de janeiro de 2016;
  5. e) os de menor antiguidade na empresa.

Parágrafo Primeiro: Caracteriza-se a redução de força de trabalho pela efetiva dispensa, no período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, de aeronautas (observado o § 2º) em número superior a 05 (cinco) ou que representem mais de 15% (quinze por cento) dos aeronautas da empresa (prevalecendo o que representar maior número), e sem que ocorra novas contratações de aeronautas, nos 60 (sessenta) dias seguintes ao referido período em que tenham ocorrido as demissões.

Parágrafo Segundo: Para os efeitos da norma prevista no “caput” da presente e para a caracterização da redução conforme disposto no § 1º acima, os quadros funcionais de piloto de helicóptero (asa rotativa), de piloto de avião (asa fixa) e de comissários serão considerados separadamente, uma vez que representam funções distintas dentro das empresas.

Parágrafo Terceiro: Ultrapassada a situação que motivou a necessidade de redução de força de trabalho, as empresas, no caso de readmissão de aeronautas, procurarão dar preferência àqueles aeronautas dispensados segundo as regras contidas no “caput” da presente cláusula.

Parágrafo Quarto: De maneira a preservar os empregos dos aeronautas e mediante Acordo Coletivo de Trabalho a ser celebrado entre a empresa e o Sindicato Nacional dos Aeronautas, fica estipulada a possibilidade de adesão ao Programa de Proteção ao Emprego – PPE, instituído pela Medida Provisória nº 680 de 6/7/2015.

 

31 – DECLARAÇÃO POR JUSTA CAUSA

A demissão por justa causa será comunicada ao aeronauta, por escrito, com especificidade de motivos do ato patronal.

32 – GARANTIA DE EMPREGO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

As empresas se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, o aeronauta que contar mais de 15 (quinze) anos de casa e estiver a 03 (três) anos, ou menos, para adquirir o direito à aposentadoria do aeronauta (25 anos).

Parágrafo Primeiro: A concessão acima cessará na data em que o aeronauta adquirir direito a aposentadoria.

Parágrafo Segundo: A presente cláusula somente produzirá efeito após a comunicação por escrito, do aeronauta, dirigida à empresa, de ter atingido esta condição.

 

33 – AFASTAMENTO DA ESCALA DE AERONAUTAS GRÁVIDAS

As empresas se comprometem a dispensar de voo, durante o período do exame para constatação da gravidez, as aeronautas grávidas e, também, imediatamente, encaminhá-las à Junta Mista da Aeronáutica, para o fim de se habilitarem aos benefícios da Previdência Social, respondendo a empregadora, quando necessário, pela locomoção da aeronauta, e pelo respectivo transporte e hospedagem.

 

34 – AMPLIAÇÃO DAS AUSÊNCIAS LEGAIS

As ausências legais previstas no inciso II do art. 473 da CLT serão de 03 (três) dias úteis consecutivos.

 

35 – FOLGA PARA EXAMES MÉDICOS

Será concedido 01 (um) dia de folga para o aeronauta fazer os exames médicos periódicos obrigatórios e, conforme determinação do órgão competente, serão concedidos mais dias, se necessário, para a realização dos exames.

 

 

36 – FÉRIAS PARA CÔNJUGES

As empresas concederão férias, no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para o serviço, ao aeronauta e seu cônjuge, se trabalharem para a mesma empregadora. No caso de trabalharem em empresas aéreas diversas, essas buscarão facilitar a fixação das férias de seu empregado, de modo a que possam coincidir com a de seu cônjuge.

 

37 – TRANSPORTE NO LOCAL DE OPERAÇÃO

As empresas, no local de operação de aeronauta que esteja fora de sua base contratual, fornecerão transporte gratuito entre o local de pernoite e o local de trabalho, e vice-versa.

Parágrafo Único: Na hipótese de a empresa não fornecer o transporte, reembolsará seus aeronautas dos gastos reais efetuados.

 

38 – TRANSPORTE GRATUITO

Na base contratual, as empresas concederão transporte gratuito, de e até os locais de apresentação, partindo e chegando, até os limites do município, entre 00:00 e 5:45 horas, salvo condições mais favoráveis.

 

39 – TRANSPORTE DA BASE CONTRATUAL PARA A BASE OPERACIONAL

As empresas garantem aos aeronautas o seu deslocamento de sua base contratual para a base operacional e vice-versa.

Parágrafo Primeiro: Esse deslocamento será por meio de transporte aéreo regular, quando existir voo regular para a localidade da base operacional.

Parágrafo Segundo: As empresas concederão bilhetes de passagem, com reserva confirmada, para os aeronautas em retorno à base após qualquer programação de escala de voo.

Parágrafo Terceiro: Fica ressalvado o direito do tripulante, desde que com a prévia concordância da empresa, de optar por outro meio de transporte, ou ainda pelo ressarcimento das despesas com a locomoção, em conformidade com a política adotada pela empresa para esse fim. As partes reconhecem que, nesta hipótese, os valores ressarcidos pelas empresas aos aeronautas para o custeio do transporte possuem caráter indenizatório, portanto, sem natureza salarial, não integrando o salário para qualquer efeito.

 

 

40 – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Na hipótese da transferência enquadrável no preceito da alínea “a”, do parágrafo 1º do Artigo 51 da lei 7.183, de 5/4/84, o aeronauta terá o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento).

 

41 – COMPENSAÇÃO DE DOMINGO E/OU FERIADO

A compensação de domingo e/ou feriado trabalhado somente será admitida em um outro domingo, posterior, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Primeiro: No caso de haver trabalho em dois domingos e concedido apenas um outro para a compensação, deverá ser pago o domingo cuja quantidade de trabalho gerar maior remuneração.

Parágrafo Segundo: Não será permitida a compensação antecipada.

 

42 – MATERIAIS E EQUIPAMENTOS GRATUITOS

As empresas fornecerão, gratuitamente, todos os materiais que exigirem, assim como os equipamentos necessários à execução das tarefas a bordo das aeronaves.

 

43 – PASSAGEM AÉREA COM REDUÇÃO DE PREÇO

O SNETA envidará esforços no sentido de, através de contato com o SNEA, propor a celebração de convênios entre as empresas de Táxi Aéreo e as empresas de transporte aéreo regular, com o objetivo de obter redução nos preços das passagens aéreas.

 

44 – TREINAMENTO E ENSINO

Serão pagas, como horas de voo, as horas despendidas em treinamento prático, simulador e readaptação de equipamento.

 

45 – TAXA DE REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS

As empresas reembolsarão ao aeronauta, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, a taxa devida ao órgão competente para revalidação dos Certificados de Habilitação Técnica e Certificado Médico Aeronáutico.

 

Parágrafo Único: As despesas de passagem aérea, alimentação, hospedagem, locomoção e o valor do treinamento em simulador, necessárias à revalidação do Certificado de Habilitação Técnica no exterior, serão pagas diretamente pelas empresas. Quando necessário, as empresas anteciparão ao aeronauta os recursos financeiros necessários, à título de adiantamento para acerto posterior com a empresa.

 

46 – DOCUMENTOS PARA VOOS INTERNACIONAIS

As empresas custearão integralmente as despesas de passagem aérea, alimentação, hospedagem e locomoção para a obtenção dos vistos para o exterior, quando necessário, para a realização de voos internacionais ou de treinamento (excetuada a taxa necessária à obtenção de passaporte).
Parágrafo Único: As empresas procurarão facilitar a obtenção da documentação necessária ao aeronauta para exercer sua função em voos internacionais ou para treinamento.

 

47- RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS

As empresas ressarcirão as despesas efetuadas pelos tripulantes com a realização de exames, quando requeridos pelo Departamento Médico da mesma, desde que condicionada a sua realização a estabelecimentos escolhidos pela empresa.

 

48 – CONVÊNIO MÉDICO

As empresas firmarão convênios médicos com entidades do setor, para atendimento de seus empregados e de até 1 (um) dependente por empregado, custeados por contribuições da empresa e do empregado.

Parágrafo Primeiro: A contribuição do empregado fica limitada a 50% (cinqüenta por cento) do custo total do convênio.

Parágrafo Segundo: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis.

 

49 – UNIFORMES

As empresas deverão fornecer uniformes completos, que contenham peças adequadas às estações do ano e de todas as regiões nas quais operarem, de acordo com a Portaria Nº 6 do Ministério do Trabalho.

50 – AUXÍLIO FUNERAL

As empresas poderão custear o funeral do aeronauta, até o limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitadas pelos dependentes legais. As empresas serão ressarcidas das despesas, quando do pagamento do seguro previsto na cláusula 5ª da presente Convenção.

 

51 – ACOMODAÇÃO INDIVIDUAL

As empresas garantirão acomodação individual a seus aeronautas, em estabelecimentos indicados pelas mesmas, quando estes pernoitarem fora de sua respectiva base contratual, a serviço, arcando as empresas com o valor da diária de hospedagem, ressalvadas as condições estabelecidas nos parágrafos desta cláusula.

Parágrafo Primeiro – As empresas ficam desobrigadas da garantia prevista no “caput”, caso o contratante dos serviços de transporte forneça acomodações para o descanso do aeronauta.

Parágrafo Segundo – Não havendo acomodações individuais suficientes no local de pernoite, fica facultado às empresas fornecer acomodações conjuntas para seus aeronautas.

Parágrafo Terceiro – Na hipótese dos valores das diárias de hotel serem reembolsados aos aeronautas, caso estes efetuem o pagamento diretamente ao estabelecimento hoteleiro, estes não integrarão o salário para quaisquer fins e tão pouco terão caráter de salário “in natura”.

Parágrafo Quarto – As empresas que já praticam condições mais favoráveis do que as estipuladas na presente cláusula se obrigam a manter a política de acomodação de seus aeronautas, só podendo alterá-la através de acordo.

Parágrafo Quinto – Aos aeronautas em regime de missão (art. 24 da Lei 7.183/84), fica ressalvado o direito de optar por outro tipo de acomodação ou hospedagem (exceção feita aos estabelecimentos hoteleiros), desde que com a prévia concordância da empresa e desde que respeitados os critérios estabelecidos pela empregadora para este fim. As partes reconhecem que, nesta hipótese, o valor ressarcido pela empresa (em parte ou no total) aos aeronautas para o custeio da hospedagem tem caráter indenizatório, portanto, não possui natureza salarial, não integrando o salário para qualquer efeito.

 

52 – CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO

O aeronauta, que solicitar sua dispensa do emprego dentro do prazo de 06 (seis) meses contados a partir do término do curso de especialização patrocinado pela empregadora, deverá reembolsar a empresa dos gastos por ela despendidos na especialização do aeronauta, na proporção de 1/6 (um sexto) do valor, por mês faltante para o término do prazo aqui estipulado.

 

53 – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Quando solicitadas pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, as empresas prestarão informações quanto aos acidentes de trabalho verificados com seus aeronautas, e, para tanto:

  1. a) Nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, enviarão cópia do Anexo I completo previsto no item 5.22, letra “e”, na NR 05, para fins estatísticos;
  2. b) Nos casos de acidentes fatais verificados com aeronautas no âmbito ou nas dependências das empresas, o SNA deverá ser comunicado do fato e, na hipótese de acidentes de trajeto ou ocorrido fora da sede, a empresa fará a comunicação tão logo tome conhecimento do fato.

 

54 – TRANSFERÊNCIA DE BASE

Em caso de necessidade de transferência de base, deverá haver consulta prévia para saber quais os aeronautas interessados.

Parágrafo Primeiro: Havendo mais de um interessado, será obedecido o critério da senioridade;

Parágrafo Segundo: Na hipótese de não haver interessados, as empresas poderão escolher livremente os aeronautas que serão transferidos de base.

 

55 – PERDA DO CERTIFICADO DE CAPACIDADE FÍSICA

Ao aeronauta que vier a ter sua licença cassada pelo órgão do Ministério da Aeronáutica, em caráter definitivo, sem que isso acarrete sua aposentadoria, dar-se-á a estabilidade provisória de 6 (seis) meses, com seus ganhos integrais, com exceção das gratificações por chefia, horas de voo e comissionamentos diversos, visando a sua reabilitação para outra função compatível com a necessidade da empresa.

Parágrafo Único: Não havendo a desejada reabilitação, poderá a empresa indeniza-lo com os valores calculados à época da incapacidade.

 

56 – PARCEIRO (A) DO MESMO SEXO

A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados (as), desde que a união estável esteja registrada em cartório.

 

 

III – CLÁUSULAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO SINDICAL

57 – FOLGA PARA A COMISSÃO TÉCNICA

Os aeronautas afastados da escala, pelas empresas, por solicitação do Sindicato Nacional dos Aeronautas, para realização de trabalho nas comissões técnicas do sindicato, não terão essas ausências – limitadas a 5 (cinco) por mês – consideradas como falta, para qualquer efeito legal, inclusive quanto a férias.

 

58 – CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO

As partes convenentes se comprometem a estabelecer, em comum acordo, um cronograma de reuniões que terão como objetivo aprofundar as discussões acerca de contrato coletivo de trabalho. Para tanto, as partes formarão uma comissão para programação dos eventos.

 

59 – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

Todo aeronauta que esteja no exercício efetivo de cargo de dirigente sindical eleito, a juízo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, poderá ficar apenas 15 (quinze) dias no mês à disposição da Escala de Serviço, devendo esses dias ser designados e informados à empresa com antecedência de 30 (trinta) dias da publicação daquela escala.

 

60 – GARANTIA PARA INVESTIGADORES DE ACIDENTES

As empresas garantirão, para os Agentes de Segurança de Voo – ASV por elas indicados, durante o tempo em que estiverem acompanhando investigação de acidente, o pagamento da média da remuneração percebida. A garantia será estendida aos Agentes de Segurança de Voo indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, desde que haja concordância expressa da empresa/empregadora do ASV.

 

61 – REPRESENTANTES SINDICAIS

Haverá um Representante Sindical, a ser eleito por empregados da própria empresa, em razão de 1 (um) representante para cada 50 (cinquenta) empregados integrantes da referida categoria, outorgando aos mesmos a garantia de emprego nos termos do Art. 543 da CLT.

Parágrafo Primeiro: O Representante Sindical terá como atribuição a representação dos empregados da empresa e a defesa dos interesses desses e da entidade sindical perante os poderes públicos e a empresa, sendo vedada qualquer prática ou atividade político-partidária no âmbito da empresa, sob pena de cancelamento do mandato.

Parágrafo Segundo: O mandato do Representante Sindical será coincidente com o da diretoria do Sindicato signatário da presente Convenção que tenha a mesma base territorial de representação da do Representante Sindical.

Parágrafo Terceiro: O Sindicato Nacional dos Aeronautas, apresentará lista de candidatos a Representantes Sindicais para a diretoria da empresa com um mês de antecedência da data marcada para a votação, informando a data, local e hora da votação, tendo garantia de emprego desde a data da apresentação da candidatura até a votação, caso não seja eleito, ou até um ano após o fim do mandato, conforme o disposto no Art. 543 da CLT.

Parágrafo Quarto: O Sindicato Nacional dos Aeronautas comunicará à Diretoria da empresa o resultado da eleição em até 05 (cinco) dias após a apuração dos votos.

Parágrafo Quinto: A eleição que não cumprir os trâmites aqui estabelecidos será nula de pleno direito, não gerando qualquer benefício ou garantia ao representante eleito irregularmente.

 

62 – QUADRO DE AVISOS

As empresas e, de forma recíproca, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, concordam com a afixação de um “Quadro de Avisos” para o Sindicato, nos recintos de despacho dos tripulantes, e, para as empresas, nos estabelecimentos do órgão de classe destinados à colocação de avisos, limitados, exclusivamente, aos assuntos de interesse da categoria e das empresas, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária. As empresas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas, respectivamente, zelarão pela conservação e continuidade da afixação dos Quadros e dos Avisos.

 

63 – DESCONTO EM FAVOR DO SNA

Desde que não haja manifestação contrária por parte do aeronauta, as empresas descontarão na folha de pagamento as contribuições facultativas que forem votadas pelas assembleias em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, que deverá indicar a soma global a ser descontada.

Parágrafo Único: O repasse dos valores apurados deverá ser feito até o 8º (oitavo) dia útil após o desconto.

64 – ENCAMINHAMENTO DAS GUIAS DE DESCONTOS

As empresas encaminharão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das guias de contribuição sindical, confederativa e assistencial, com a relação nominal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o desconto.

 

65 – ENCONTROS BIMESTRAIS

O Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo e o Sindicato Nacional dos Aeronautas manterão Calendário de Reuniões em 2015 e em 2016, nos seguintes meses: fevereiro, abril, junho, agosto e outubro, e em qualquer tempo se as condições que determinaram as cláusulas desta Convenção Coletiva se alterarem, em especial, as que tenham significância econômica para os aeronautas. Caso haja necessidade de reuniões extraordinárias, as partes deverão ser comunicadas com 10 (dez) dias de antecedência.

 

66 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

As empresas anteciparão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, o valor correspondente a 02 (duas) diárias de alimentação por cada aeronauta, seu empregado, no valor convencionado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, a ser realizado em até 10 (dez) dias após a assinatura do presente instrumento normativo.

Parágrafo primeiro: Excepcionalmente nesta Convenção Coletiva de Trabalho, essa contribuição será descontada dos salários de seus empregados aeronautas, em 02 (duas) parcelas iguais, nos meses de outubro e novembro de 2015;

Parágrafo Segundo: Fica garantido a todo aeronauta o direito de oposição ao referido desconto, bastando, para tanto, entregar, em até 10 (dez) dias da assinatura do presente instrumento normativo, ao Sindicato Nacional dos Aeronautas e à empresa, declaração por escrito neste sentido.

 

IV – VIGÊNCIA

67 – VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva terá vigência de 12 meses, a contar de 1º de dezembro de 2014 até 30 de novembro de 2015, para todos os efeitos legais.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2015.

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA

JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRAPRESIDENTE

CPF/MF nº: 702.632.300-82

 

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO-SNETA

EDUARDO DE PEREIRA VAZ – PRESIDENTE

CPF/MF Nº. 408.854.026-34

Clique aqui para baixar arquivo em word: Aditivo à CCT 2014 2015

TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 – Conciliação DCG TST.

Apresentação

Que entre si celebram, de um lado,

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, com sede na Av. Franklin Roosevelt, 194 – 8º andar, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ n° 33.452.400/0001-97, neste ato representado por seu Presidente, Sr. José Adriano Castanho Ferreira, CPF no. 702.632.300-82.

E de outro lado,

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS, com sede na Avenida Ibirapuera, 2332, torre 1, conjunto 22, Moema, São Paulo, SP CNPJ: 33.613.258/0001-12, neste ato representado por seu Procurador, Sr. Eduardo Sanovicz, CPF nº 021.830.838-83.

Objeto

Autocomposição em negociação coletiva para celebração de Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho Aviação Regular 2014/2015 SNA/SNEA, com a mediação do Excelentíssimo Sr. Ministro Ives Gandra Martins Filho, Vice-Presidente do TST.

Abrangência

As condições acordadas na presente convenção vigorarão para os aeronautas que operam em todo território nacional, incluídos, também, os tripulantes de empresas nacionais baseados ou operando no exterior, exceções feitas às empresas filiadas ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI-AÉREO e ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto na Lei 7.183/84.

Vigência

As cláusulas sociais previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 terão prazo de vigência de 2 (dois) anos, até 30 de novembro de 2016.

Cláusula Nova: Do Sobreaviso

Sobreaviso é o período de tempo nunca inferior a 3 (três) horas e não excedente a 12 (doze) horas, em que o tripulante permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado no prazo de até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

Parágrafo Primeiro: Quando a base contratual for situada em município ou conurbação dotada de dois ou mais aeroportos, os tripulantes terão prazo limite para a apresentação de 150 (cento e cinquenta) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

Parágrafo Segundo: Para efeito de remuneração, as horas de sobreaviso serão pagas como horas de voo, à base de 1/3 (um terço) do valor da hora normal. O tempo remunerado será contabilizado entre o início do sobreaviso e o início do deslocamento, quando convocado para uma nova tarefa.

Parágrafo Terceiro: O período de sobreaviso, contabilizado desde seu início, até o início do deslocamento, quando acionado para nova tarefa, não poderá ser superior a 12 (doze) horas. No período de 12 (doze) horas não serão computados os períodos de deslocamento de 90 (noventa) e 150 (cento e cinquenta) minutos citados no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula.

Parágrafo Quarto: Caso o tripulante não seja convocado para uma tarefa durante o período de sobreaviso, o tempo de repouso mínimo de 12 (doze) horas deverá ser respeitado antes do início de nova tarefa.

Parágrafo Quinto: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa da aeronave e o sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Sexto: O número de sobreavisos que o aeronauta poderá concorrer não deverá exceder a 8 (oito) mensais.

Parágrafo Sétimo: Esta cláusula entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da assinatura do presente aditivo.

Cláusula Nova: Da Reserva

Reserva é o período de tempo nunca inferior a 3 (três) horas e não excedente a 6 (seis) horas em que o tripulante permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição.

Parágrafo Primeiro: Prevista a reserva por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar aos tripulantes acomodações adequadas para o seu descanso.

Parágrafo Segundo: Para efeitos desta cláusula, entende-se por acomodações adequadas, sala específica isolada do movimento de pessoas, climatizada e luminosidade, mitigação de ruídos, equipada com camas ou poltronas com reclinação mínima de 45 (quarenta e cinco) graus.

Parágrafo Terceiro: Deverá ser fornecido o número mínimo de camas ou poltronas, nos requisitos descritos no parágrafo segundo desta cláusula, para no mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos tripulantes na condição de reserva superior a 03 (três) horas, no mesmo período, nas bases onde não houver infraestrutura. Aos demais tripulantes nas condições descritas no parágrafo primeiro desta cláusula, serão assegurados assentos sem as exigências previstas no parágrafo segundo desta cláusula.

Parágrafo Quarto: Naqueles aeroportos que não apresentam condições de infraestrutura para tanto, o SNEA/ABEAR e SNA comprometem-se a atuar em conjunto perante as administrações aeroportuárias a fim de viabilizar as instalações adequadas.

Parágrafo Quinto: Para efeito de remuneração do tripulante, as horas de reserva serão pagas nas mesmas bases da hora de voo. Quando acionado em reserva para assumir programação de voo, o tempo de reserva para efeito de remuneração será contabilizado entre início da reserva até o início do voo.

Parágrafo Sexto: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Sétimo: Esta cláusula entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da assinatura do presente aditivo.

Cláusula Nova:  Das diárias de alimentação internacionais

As diárias de alimentação, quando da realização do transporte aéreo internacional ou quando houver prestação de serviço no exterior, serão pagas em dólares americanos ou em moeda local do país no qual terminar o voo ou onde o tripulante estiver prestando serviço ou aguardando nova programação.

Ressalvadas as condições mais favoráveis, os valores das diárias internacionais respeitarão os seguintes pisos:

- América do Sul e Caribe: U$D 18,00 (dezoito) para cada refeição principal.

- América do Norte e México: U$D 20,00 (vinte) para cada refeição principal.

- Europa: $ 20,00 (vinte) Euros para cada refeição principal.

- Inglaterra: $ 20,00 (vinte) Libras para cada refeição principal.

- Demais países: U$D 20,00 (vinte) para cada refeição principal.

Parágrafo Primeiro: O valor das diárias de alimentação internacionais, quando pagas em moeda local, será reajustado sempre que houver aumento no índice de custo de vida oficial do país em que estiver o tripulante, na mesma proporção do aumento deste índice.

Parágrafo Segundo: Exclusivamente como forma de pagamento, as diárias internacionais poderão ser pagas em moeda nacional brasileira, desde que o valor seja reflexo da conversão para dólares americanos ou moeda local do país no qual terminar o voo ou onde o tripulante estiver prestando serviço, e os critérios da forma de pagamento deverão ser estabelecidos por meio de Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Terceiro: A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% do valor estabelecido para as refeições principais, não sendo devido seu pagamento quando o café da manhã for disponibilizado no hotel.

Cláusula Nova: Do tempo em solo entre etapas de voo

O período de tempo em solo entre cada etapa de voo numa mesma jornada, quando do planejamento da escala de serviço dos tripulantes, não poderá exceder a 120 (cento e vinte) minutos no período noturno e de 180 (cento e oitenta) minutos no período diurno.

Parágrafo Primeiro: Entende-se período diurno o horário compreendido entre 05:00 horas às 21:59 horas e período noturno o horário compreendido entre 22:00 horas às 04:59 horas;

Parágrafo Segundo: Os horários considerados no parágrafo primeiro serão os vigentes na base contratual do tripulante.

Parágrafo Terceiro: No caso de horários mistos valerá o horário do início do tempo em solo publicado, considerando o horário da base do  tripulante (diurna ou noturna);

Parágrafo Quarto: Mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, bem como poderão ser definidas contrapartidas para eventuais casos de superação dos limites previstos neste artigo;

Parágrafo Quinto: A presente cláusula e seus parágrafos não se aplicam aos voos exclusivamente cargueiros;

Parágrafo Sexto: Esta cláusula entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da assinatura do presente aditivo, podendo este prazo ser estendido por mais 90 (noventa) dias, mediante acordo entre as partes.

Cláusula Nova: Das madrugadas e seus limites de operação.

As jornadas de trabalho dos tripulantes respeitarão o limite máximo de 2 (duas) madrugadas consecutivas de trabalho, limitadas a 4 (quatro) madrugadas totais no período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas, contadas desde a apresentação do tripulante.

Parágrafo Primeiro: O tripulante poderá ser escalado para jornada de trabalho na terceira madrugada consecutiva, desde que como tripulante extra a serviço, em voo de retorno à base contratual, encerrando sua jornada de trabalho. Nesta condição, o tripulante não poderá ser escalado para compor tripulação no período que antecede a terceira madrugada consecutiva na mesma jornada de trabalho.

Parágrafo Segundo: O período de 168 (cento e sessenta e seis) horas consecutivas a que se refere o caput desta cláusula poderá ser encerrado, iniciando-se novamente do zero, sempre que for disponibilizado ao tripulante um período mínimo de 48 (quarenta e oito) horas livre de qualquer atividade.

Parágrafo Terceiro: Os limites previstos nesta cláusula poderão ser reduzidos ou ampliados, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Quarto: Entende-se como madrugada o período de tempo transcorrido, total ou parcialmente, entre 00:00 (zero) hora e 06:00 (seis) horas, horário de Brasília.

Parágrafo Quinto: Quando o fuso horário da base contratual do tripulante for diferente do de Brasília, aquele será o considerado.

Parágrafo Sexto: Esta cláusula entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da assinatura do aditivo da CCT.

Cláusula Nova: Das Folgas Mensais

Serão observados os seguintes números mínimos de folgas mensais aos aeronautas:

  1. 8,5 (oito e meia) folgas mensais (8 num mês e 9 no outro) para os tripulantes de aeronaves turbo hélice;
  2. 9 (nove) folgas mensais para os tripulantes de aeronaves a jato narrow body;
  3. 10 (dez) folgas mensais para os tripulantes de aeronaves a jato wide body.

Parágrafo Primeiro: O Descanso Semanal Remunerado (DSR), independentemente do número de folgas concedido ao aeronauta, será calculado com base em 8 (oito) folgas mensais, salvo condição distinta já praticada por alguma das empresas, que deverá ser preservada.

Parágrafo Segundo: O disposto nesta cláusula não poderá retroagir em relação às situações jurídicas decorrentes do regime anterior.

Parágrafo Terceiro: O disposto nesta cláusula poderá ser alterado através de Acordo Coletivo de Trabalho, em face de peculiaridades de empresa específica.

Parágrafo Quarto: Esta cláusula entra em vigor a partir de 01 de novembro de 2015.

Parágrafo Quinto: Esta cláusula terá vigência até edição de lei que regule de forma diversa a matéria.

Parágrafo Sexto: A folga iniciada no último dia do mês, ainda que venha a se encerrar no mês seguinte, será considerada integrante e efetivamente gozada no mês de seu início.

Cláusula Nova: Dos Limites de Horas de Voo

Ressalvadas as exceções previstas em lei, o aeronauta não poderá ultrapassar os limites de 85 (oitenta e cinco) horas de voo mensais e 850 (oitocentas e cinquenta) horas de voo anuais, não computados limites trimestrais ou semestrais.

Parágrafo Primeiro: O disposto nesta cláusula poderá ser alterado através de Acordo Coletivo de Trabalho, em face de peculiaridades de empresa específica.

Parágrafo Segundo: Esta cláusula entra em vigor a partir de 01 de novembro de 2015.

Parágrafo Terceiro: Esta cláusula terá vigência até edição de lei que regule de forma diversa a matéria.

São Paulo, 24 de junho de 2015.


SNEA – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS

CNPJ: 33.613.258/0001-12

EDUARDO SANOVICZ – Procurador

CPF nº 021.830.838-83


SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

CNPJ n° 33.452.400/0001-97

JOSÉ ADRIANO CASTANHO FERREIRA – Presidente

CPF nº 702.632.300-82


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Vice Presidente do TST

Mediador das Negociações

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CCT-2014/2015-Aviação Regular

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AVIAÇÃO REGULAR

2014/2015 – SNA/SNEA

  1. Apresentação

1.1. Abrangência

1.2. Vigência

  1. Itens Econômicos

2.1. Salários

2.2. Piso Salarial

2.3. Diárias

2.4. Vale alimentação

2.5. Seguro

  1. Itens Sociais

3.1. Da Empregabilidade

3.1.1. Garantia de emprego, por três anos, às vésperas da aposentadoria por tempo de contribuição, junto à Previdência Social

3.1.2. Normas em caso de necessidade de redução da força de trabalho

3.1.3. Garantia de emprego ao acidentado

3.1.4. Salário substituição

3.1.5. Recrutamento interno

3.1.6. Dispensa por justa causa

3.1.7. Garantia no retorno da licença previdenciária

3.1.8. Estabilidade após transferência por iniciativa do empregador

3.1.9. Garantia à aeronauta gestante

3.1.10. Complementação do benefício previdenciário

3.1.11. Mecânico de voo

3.1.12. Comunicação de acidente de trabalho

3.1.13. Readmissão até 12 meses contados da dispensa

3.1.14. Estabilidade CIPAS

3.1.15. Organização do quadro de acesso

3.1.16. Proibição de contratação de mão de obra locada

3.1.17. Parceiro(a) do mesmo sexo

3.2. Da remuneração

3.2.1. Cálculos do variável para fins de férias e de décimo terceiro

3.2.2. Cursos e reuniões obrigatórios

3.2.3. Compensação orgânica

3.2.4. Correção das verbas estimadas em valores fixos

3.2.5. Indenização

3.2.6. Domingos e feriados

3.2.7. Reserva e sobreaviso

3.2.8. Valor da parte variável da remuneração

3.2.9. Desconto por faltas ao trabalho

3.2.10. Igualdade remuneratória

3.2.11. Discriminação e comprovação do pagamento da remuneração

3.2.12. Garantia dos ganhos

3.2.13. Garantia de creche a aeronauta

3.3. Do regime de trabalho

3.3.1. Da ampliação da jornada

3.3.2. Afastamento da escala de aeronautas grávidas

3.3.3. Abono de falta a estudante

3.3.4. Dispensa de reserva

3.3.5. Escala de tripulantes

3.3.6. Ampliação das ausências legais

3.3.7. Horário da condução fornecida pela empresa

3.3.8. Horário In Itinere

3.3.9. Jornada Semanal

3.3.10. Abono de falta para levar o filho ao médico

3.3.11. Prazos durante o sobreaviso – local de apresentação

3.4. Das folgas

3.4.1. Dos dias de inatividade

3.4.2. Folga aniversário

3.4.3. Folga agrupada

3.4.4. Folga simples e folga composta

3.4.5. Coincidência de folgas

3.4.6. Folgas fixas anuais

3.4.7. Período oposto

3.4.8. Pedido de folga para estudantes

3.5. Do descanso e repouso

3.5.1. Acomodação individual

3.5.2. Assentos destinados a descanso a bordo

3.6. Do deslocamento

3.6.1. Tripulante extra

3.6.2. Passe livre

3.7. Das férias

3.7.1. Férias para cônjuge

3.7.2. Início do período de gozo das férias

3.7.3. Rodízio de férias

3.7.4. Concessão de férias

3.8. Da saúde do aeronauta

3.8.1. Serviço de medicina da aviação

3.8.2. Atestados médicos

3.8.3. Assistência aos empregados

3.8.4. Dispensa para exames médicos

3.8.5. Medicina e segurança do trabalho

3.8.6. Política global sobre SIDA

3.8.7. Ressarcimento de despesas médicas

3.8.8. Comissões paritárias de saúde

3.8.9. Auxílio funeral

3.9. Das revalidações e documentações

3.9.1. Taxa de revalidação de certificados

3.9.2. Documentação para voos internacionais

3.10. Do fornecimento de materiais

3.10.1. Materiais e equipamentos gratuitos

3.10.2. Descontos em folha de pagamento

3.10.3. Quebra de material

3.11. Dos uniformes

3.11.1. Uniformes

  1. Da Organização Sindical

4.1. Quadro de avisos

4.2. Encontros bimestrais

4.3. Afastamento de escala por solicitação do SNA

4.4. Garantias aos representantes sindicais

4.5. Desconto em favor do SNA

4.6. Liberação de dirigente sindical

4.7. Livre acesso do dirigente sindical à empresa

4.8. Frequência livre ao Sindicato

4.9. Encaminhamento das guias de desconto

4.10. Liberação para congressos

4.11. Remuneração do diretor sindical

4.12. Contribuição assistencial

4.13. Sindicalização

4.14. Relação Semestral de aeronautas admitidos e demitidos

  1. Das penalidades

5.1. Multa por atraso no pagamento do salário

5.2. Indenização por retenção da CTPS

5.3. Multa

  1. Das disposições transitórias

6.1. Comissão de estudos – Proposta de acordo TST DCG 703-81.20015.5.00.0000


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2014/2015

  1. Apresentação

Que entre si celebram, de um lado,

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, com sede na Av. Franklin Roosevelt, 194 – 8º andar, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ n° 33.452.400/0001-97, neste ato representado por seu Presidente, Sr. José Adriano Castanho Ferreira, CPF no. 702.632.300-82.

E de outro lado,

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS, com sede na Avenida Ibirapuera, 2332, torre 1, conjunto 22, Moema, São Paulo, SP CNPJ: 33.613.258/0001-12, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Sr. Odilon César Nogueira Junqueira, CPF nº 374.443.957-72.

1.1. Abrangência

As condições acordadas na presente convenção vigorarão para os aeronautas que operam em todo território nacional, incluídos, também, os tripulantes de empresas nacionais baseados ou operando no exterior, exceções feitas às empresas filiadas ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI-AÉREO e ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto na Lei 7.183/84.

1.2. Vigência

As Cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho estabelecida entre o SNA e o SNEA, entidade sindical representante das empresas convenentes, vigorarão de 01 de dezembro de 2014 até 30 de novembro de 2015.

  1. Itens Econômicos

2.1. Salários

Os salários dos aeronautas vigentes em 30 de novembro de 2014 serão reajustados, a partir de 01 de dezembro de 2014, pelo percentual de 7,0% (sete por cento).

2.2. Piso Salarial

Ressalvadas as condições mais favoráveis, após o período de experiência de no máximo 90 (noventa) dias, a soma das parcelas do Salário Base incluindo a Compensação Orgânica não poderá ser inferior ao dos pisos abaixo fixados:

1 – Comissário de Voo – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 1.742,04 (um mil setecentos e quarenta e dois vinte e oito reais e quatro centavos);

2 – Mecânico de Voo – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 2.613,07 (dois mil seiscentos e treze reais e sete centavos);

3 – Copiloto – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica) – R$ 3.484,09 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos);

4 – Comandante – Piso Salarial (salário base e compensação orgânica – R$ 4.119,69 (quatro mil, cento e dezenove reais e sessenta e nove centavos).

Parágrafo único – Os salários normativos acima estabelecidos serão corrigidos na mesma época e nos mesmos percentuais em que forem corrigidos os demais salários.

2.3. Diárias

As diárias de alimentação, quando pagas diretamente ao aeronauta, no território nacional, serão fixadas, a partir de 01 de dezembro de 2014, em R$ 59,97 (cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos) e, a partir de 01 de fevereiro de 2015, em R$ 61,20 (sessenta e um reais e vinte centavos), por refeição principal (almoço, jantar ou ceia).

  1. a) A diária de alimentação relativa ao café da manhã será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido para as refeições principais, não sendo devido seu pagamento quando estiver incluído na conta do hotel;
  2. b) Quando da realização do transporte aéreo internacional ou quando houver prestação de serviços no exterior, as diárias de alimentação serão pagas na moeda do país no qual terminar o voo, ou o aeronauta estiver trabalhando ou aguardando ordens, salvo na hipótese da empresa que, independentemente do país, já pague essas diárias em dólares americanos;
  3. c) As partes acordam em constituir comissão paritária para, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura desta convenção, examinar os valores das diárias de alimentação, nas condições da alínea “b” desta cláusula;
  4. d) Não obstante o disposto na alínea “b” desta cláusula o valor das diárias de alimentação, quando pagas em moeda local, será reajustado sempre que houver aumento no índice de custo de vida oficial do país em que estiver o aeronauta, na mesma proporção do aumento deste índice;
  5. e) As diárias de alimentação serão pagas sempre que o aeronauta estiver prestando serviço ou à disposição da empresa, no todo ou em parte, nos seguintes períodos:

1) Café da manhã, das 05:00 às 08:00 horas inclusive;

2) Almoço, das 11:00 às 13:00 horas inclusive;

3) Jantar, das 19:00 às 20:00 horas inclusive;

4) Ceia, entre 00:00 e 01:00 hora inclusive;

  1. f) A diária de alimentação será paga independentemente do serviço de alimentação a bordo da aeronave.
  2. g) A ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de reserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço.

2.4. Vale alimentação

A partir de 01 de dezembro de 2014, as empresas concederão, após o período de experiência na empresa, de noventa dias contados da data de admissão, um vale alimentação aos seus aeronautas, que não tem natureza salarial, sem ônus para os mesmos, até o dia 20 de cada mês, no valor de R$ 319,32 (trezentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) para aqueles cuja remuneração, deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, seja, AA partir de 01 de dezembro de 2014, igual ou inferior a R$ 3.453,60 (três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) e a partir de 01 de fevereiro de 2015, igual ou inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

O Vale Alimentação será pago até o dia 20 do mês subsequente ao mês de competência e levará em conta para efeito de enquadramento a remuneração, acima definida, do mês anterior. (Exemplificando: até 20 de janeiro de 2015, as empresas pagarão o vale alimentação aos aeronautas, tomando para efeito de enquadramento a remuneração de dezembro de 2014).

Parágrafo Primeiro: Entende-se como salário líquido para efeito dessa cláusula, o valor do salário bruto recebido pelo aeronauta, deduzindo-se do mesmo as contribuições previdenciárias e de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Parágrafo Segundo: Não serão computados na remuneração para efeito de enquadramento na cesta básica o adiantamento de férias e a parcela referente a 1/3 das férias em espécie.

Parágrafo Terceiro: Observada a remuneração acima estabelecida, será garantido ao aeronauta afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício.

Nesses casos, para efeito de enquadramento será observada a remuneração média dos últimos três meses anteriores ao afastamento.

Esta cláusula cancela e substitui qualquer Aditivo assinado anteriormente referente à concessão do Vale Alimentação a aeronautas.

2.5. Seguro

As empresas pagarão, a partir de 01 de dezembro de 2014, um seguro de vida em benefício de seus empregados aeronautas, sem ônus para os mesmos, cobrindo morte e invalidez permanente, total ou parcial, no valor de R$ 13.180,13 (treze mil, cento e oitenta reais e treze centavos).

  1. Itens Sociais

3.1. Da Empregabilidade

3.1.1. Garantia de emprego, por três anos, às vésperas da aposentadoria por tempo de contribuição, junto à Previdência Social

As empresas se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, o aeronauta que contar mais de 15 (quinze) anos de empresa e esteja a 3 (três) anos ou menos para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição;

Parágrafo Primeiro – A concessão acima cessará na data em que o aeronauta adquirir direito à aposentadoria, junto à Previdência Social, na modalidade “tempo de contribuição”;

Parágrafo Segundo – A presente disposição somente produzirá efeito após comunicação do aeronauta dirigida à empresa de ter atingido esta condição.

3.1.2. Normas em caso de necessidade de redução da força de trabalho

Se houver necessidade de redução da força de trabalho, as demissões ocorrerão por função, observados os seguintes critérios:

  1. a) O aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;
  2. b) Os que estiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;
  3. c) Os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;
  4. d) Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;
  5. e) Os de menor antiguidade na empresa.

3.1.3. Garantia de emprego ao acidentado

Ressalvada a hipótese de demissão por justa causa, as empresas concedem garantia de emprego ao aeronauta acidentado no trabalho, por 01 (um) ano após o retorno do auxílio doença acidentário, exceto em caso de acidente de trajeto, em condução própria ou de terceiros, se a empresa assegura esse transporte sob sua responsabilidade.

3.1.4. Salário substituição

O aeronauta que substituir o titular do cargo por período igual ou superior a 10 (dez) dias do mês, fará jus à diferença entre a sua remuneração e a do substituído, durante o período de substituição.

3.1.5. Recrutamento interno

Nos processos de admissão de empregados para as funções privativas de aeronautas, após o recrutamento interno, as empresas darão preferência, em igualdade de condições, aos indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e, para tanto, informarão as condições exigidas para a admissão.

Parágrafo Único: o Sindicato manterá cadastro atualizado do pessoal disponível em condição de atender a solicitação acima referida.

3.1.6. Dispensa por justa causa

A demissão por justa causa deverá ser comunicada, por escrito, ao aeronauta, com especificidade de motivos.

3.1.7. Garantia no retorno da licença previdenciária

As empresas asseguram ao aeronauta, no retorno da licença previdenciária:

1) A reintegração no mesmo equipamento e função ocupada quando do afastamento;

2) O direito de contagem do tempo de afastamento para efeito do cálculo de senioridade;

3) O direito às promoções que receberia, caso estivesse exercendo normalmente suas atividades, desde que preenchidos os requisitos, a partir de quando receberá os salários correspondentes a promoção.

3.1.8. Estabilidade após transferência por iniciativa do empregador

As empresas garantirão estabilidade ao empregado transferido em caráter permanente, pelo período de um ano após a transferência, a menos que lhe sejam pagos os dias correspondentes.

3.1.9. Garantia à aeronauta gestante

Será garantido o emprego à aeronauta gestante, desde a comprovação de sua gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.

3.1.10. Complementação do benefício previdenciário

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta que for licenciado pelo INSS até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa um auxílio correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a receber em razão de seu licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o licenciamento decorrer de acidente do trabalho.

Parágrafo Único – O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas que já percebem o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos nesta cláusula.

3.1.11. Mecânico de voo

Na hipótese de a empresa deixar de operar aviões que utilizem Mecânicos de Voo, estes terão prioridade de aproveitamento em outras funções específicas de aeronauta, com o salário correspondente a essas funções, desde que possuam a respectiva qualificação.

Parágrafo único – As empresas facilitarão ao pessoal deste nível a frequência a cursos de aperfeiçoamento, ouvida a comissão paritária.

3.1.12. Comunicação de acidente de trabalho

Diante da importância que envolve o assunto, as empresas manterão o SNA informado quanto aos acidentes do trabalho verificados, e, para tanto:

  1. a) nos meses de abril, julho, outubro, e janeiro, enviarão cópia do Anexo I completo previsto no item 5.22, letra “E” da NR-05 para fins estatísticos;
  2. b) nos casos de acidentes fatais verificados no âmbito ou nas dependências das empresas, o SNA deverá ser comunicado do fato e, na hipótese de acidente de trajeto ou ocorrido fora da sua sede, tão logo tome conhecimento do fato.

3.1.13. Readmissão até 12 meses contados da dispensa

Todo aeronauta readmitido até 12 meses após a sua despedida fica desobrigado de firmar contrato de experiência.

3.1.14. Estabilidade CIPAS

É concedida estabilidade para os membros suplentes eleitos das CIPAS, na forma do Precedente Normativo nº 51 do T.S.T.

3.1.15. Organização do quadro de acesso

As empresas que ainda não tenham seus tripulantes organizados em quadro com norma de acesso profissional instituirão comissão para estudar sua implantação com a participação de representantes dos empregados, no prazo de 90 (noventa) dias.

3.1.16. Proibição de contratação de mão de obra locada

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nos. 6.019/74 e 7.102/83.

3.1.17. Parceiro(a) do mesmo sexo

A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados (as), desde que a união estável esteja registrada em cartório.

3.2. Da remuneração

3.2.1. Cálculos do variável para fins de férias e de décimo terceiro

Ressalvadas as condições mais favoráveis, a remuneração das férias e do décimo-terceiro salário do aeronauta será calculada pela média das horas ou quilômetros voados no período aquisitivo, aplicando-se-lhe o valor na data da concessão.

3.2.2. Cursos e reuniões obrigatórios

Quando realizados fora do horário normal terão seu tempo excedente renumerado como trabalho extraordinário.

3.2.3. Compensação orgânica

Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de “Compensação Orgânica” pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

3.2.4. Correção das verbas estimadas em valores fixos

As gratificações e outros componentes da remuneração, estimadas em valores fixos, serão reajustados, nas mesmas épocas e pelo mesmo índice de correção salarial.

3.2.5. Indenização

As empresas pagarão a remuneração correspondente ao trabalho não realizado quando o aeronauta não exercer sua atividade prevista, por motivo alheio à sua vontade, se outra equivalente não lhe for atribuída no lugar daquela não realizada dentro do mesmo mês.

O valor a ser pago pela parte variável não poderá ser menor que aquele resultante do planejamento da escala ao iniciar o mês.

3.2.6. Domingos e feriados

Ressalvadas aquelas empresas que, por força de acordo coletivo, estabelecerem condições diferenciadas do aqui acordado, as horas voadas nos  domingos e nos feriados (os feriados na base domiciliar do aeronauta) serão pagas em dobro.

Parágrafo único – Para efeito de definição de domingos e feriados, as empresas poderão adotar o horário internacionalmente utilizado na aviação, conhecido como UTC – Universal Time Coordinates (Coordenadas de Horas Universal).

3.2.7. Reserva e sobreaviso

Os aeronautas terão as horas de trabalho na situação de reserva e sobreaviso remuneradas da seguinte forma:

- As horas na situação de reserva serão pagas pelo mesmo valor atribuído à hora de voo normal e as de sobreaviso serão remuneradas na base de 1/3 (um terço) do valor da hora normal e serão computadas no cálculo da garantia mínima de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês, ressalvadas as condições mais favoráveis.

3.2.8. Valor da parte variável da remuneração

A parte variável da remuneração será calculada com base no valor do quilômetro ou hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Exemplificativamente: a parte variável correspondente às horas ou quilômetros realizados no mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro.

3.2.9. Desconto por faltas ao trabalho

O desconto por falta injustificada ao trabalho será igual a 1/30 do valor da parte fixa da remuneração.

3.2.10. Igualdade remuneratória

Na mesma empresa, na mesma função e no mesmo tipo de aeronave, ressalvadas as vantagens pessoais e os fatores voar mais ou menos horas ou quilômetros além dos estabelecidos como salário-garantia, será paga igual remuneração.

3.2.11. Discriminação e comprovação do pagamento da remuneração

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento que contenham a identificação da empresa, as parcelas pagas e a discriminação dos descontos, assim como total de horas voadas, horas de trabalho diurnas e noturnas e número de reservas e sobreavisos pagos.

3.2.12. Garantia dos ganhos

É garantida a remuneração correspondente ao dia que o aeronauta tiver de faltar para o recebimento do PIS, com exceção daqueles que recebem diretamente na empresa.

3.2.13. Garantia de creche a aeronauta

O Sindicato Nacional dos Aeronautas indicará às empresas as creches distritais com as quais as empresas assinarão convênio (nas condições de mercado), cujo custo ficará por conta das mesmas, durante 24 (vinte e quatro) meses após o parto;

Parágrafo primeiro: Para a determinação das creches mais apropriadas a necessidade das aeronautas, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, contará com a colaboração das empresas, para coleta de subsídios.

Parágrafo segundo: Nas condições acima estabelecidas, as empresas poderão optar por adotar o sistema de reembolso creche.

3.3. Do regime de trabalho

3.3.1. Da ampliação da jornada

Nos casos de necessidade de ampliação de jornada, previstos no artigo 22 e suas letras “A”, “B” e “C” da Lei 7.183/84, esta hora será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento).

3.3.2. Afastamento da escala de aeronautas grávidas

As empresas se comprometem a dispensar de voo as aeronautas grávidas e, também, imediatamente, encaminhá-las à Junta Mista da Aeronáutica, para o fim de se habilitarem aos benefícios da Previdência Social, respondendo a empregadora, quando necessário, pela locomoção da aeronauta, pelo respectivo transporte e hospedagem.

3.3.3. Abono de falta a estudante

As empresas concederão licença não remunerada aos aeronautas para prestarem exames devidamente comprovados e reconhecidos pelo Ministério da Educação, devendo comunicar o empregador com 7 (sete) dias de antecedência.

3.3.4. Dispensa de reserva

Até 06 (seis) meses após o retorno da licença maternidade, a aeronauta, se o desejar, ficará dispensada de reserva, sobreaviso, de programação que obrigariam a pernoite fora da base e jornadas de trabalho programadas que excedam 8 (oito) horas diárias, podendo, ainda, optar por um dos direitos abaixo concedidos:

1) Durante esse período, sua quota mensal de horas de voo será limitada a correspondente à jornada mensal de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês;

2) Durante esse período, a aeronauta terá direito a uma folga semanal a mais do que as folgas regulamentares previstas para a generalidade dos aeronautas.

Parágrafo primeiro: Caso seja necessário, as comissárias poderão ser realocadas em outro equipamento para o cumprimento desta cláusula, durante o período acima estipulado.

Parágrafo segundo: Tão logo cesse o período de concessão desta cláusula, a comissária retornará ao equipamento anterior, mantendo sua senioridade e garantia de promoção que por ventura tenha sido concedida.

3.3.5. Escala de tripulantes

A empresa fixará em local de fácil acesso a Escala de Serviço de seus tripulantes com a antecedência prevista na Lei 7183/84.

3.3.6. Ampliação das ausências legais

A ausência legal, em virtude de casamento, a que alude o item 02 do artigo 473 da CLT, passará a ser de 05 (cinco) dias consecutivos.

A ausência legal, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana, a que alude o item 03 do artigo 473 da CLT, passará a ser de 05 (cinco) dias consecutivos.

3.3.7. Horário da condução fornecida pela empresa

As empresas que fornecem condução de e para o local de trabalho, divulgarão em local adequado, para conhecimento dos aeronautas, os horários e locais em que a mesma possa ser apanhada.

3.3.8. Horário In Itinere

O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.

3.3.9. Jornada Semanal

O limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será observado para todos os aeronautas. Superado o limite previsto nesta cláusula, a hora excedente será objeto de compensação ou de pagamento.

3.3.10. Abono de falta para levar o filho ao médico

Ressalvadas as condições mais favoráveis, fica assegurado o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao aeronauta, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência da ausência ao trabalho.

3.3.11. Prazos durante o sobreaviso – local de apresentação

Acionado em sobreaviso em GRU, CGH, GIG, SDU, CNF e PLU, o aeronauta deverá se apresentar no aeroporto ou outro local determinado, até 150 minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

Parágrafo primeiro: será respeitado o tempo de repouso mínimo legal após programação de sobreaviso quando o aeronauta não for acionado para programação de voo ou reserva.

3.4. Das folgas

3.4.1. Dos dias de inatividade

Se, a pedido do aeronauta, a empresa, a seu critério, marcar dia determinado para a inatividade, esse dia não será descontado nas férias ou dos salários.

3.4.2. Folga aniversário

As empresas concederão folga, dentro das 8 (oito) legais, por ocasião de aniversário do aeronauta e na medida do possível, quando do aniversário do cônjuge e filhos do Aeronauta, desde que solicitadas à empresa com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

3.4.3. Folga agrupada

As escalas serão organizadas de forma a que aos aeronautas que não se manifestarem em contrário sejam assegurados, uma vez por mês, um sábado e um domingo consecutivos de folga, ou inatividade, salvo motivo de força maior ou se não for possível fazê-lo sem aumento do quadro de aeronautas da empresa, caso em que será adotado o sistema de rodízio, concedendo-se o benefício mês a mês aos aeronautas que for possível atender. As empresas prestarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, se e quando solicitadas, informações a respeito do sistema de rodízio que adotarem.

3.4.4. Folga simples e folga composta

Considera-se folga simples o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas e, folga composta, a composição de dois ou mais períodos de folga simples consecutivos.

3.4.5. Coincidência de folgas

As empresas envidarão esforços no sentido de fazer coincidir, nos mesmos dias, as folgas regulamentares do aeronauta com as de seu cônjuge ou companheira(o) registrada(o), desde que não haja prejuízo para a Escala de voo.

3.4.6. Folgas fixas anuais

O empregador concederá, dentro do limite mínimo regulamentar de 8 (oito) folgas mensais, 5 (cinco) folgas anuais indicadas a critério do aeronauta, não podendo exceder o número de 2(duas) folgas fixas no mesmo mês.

Parágrafo único: As folgas solicitadas não poderão coincidir com dias de feriados, reservando ao empregador a negativa dos dias solicitados na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.

3.4.7. Período oposto

As empresas concederão 3 (três) folgas consecutivas, dentro do limite mínimo regulamentar de 8 (oito) folgas mensais, aos aeronautas que houverem retornado do período de férias, após 6 (seis) meses, mediante solicitação destes.

Parágrafo primeiro – As folgas consecutivas de que trata esta cláusula serão devidas a partir do sexto mês contado do retorno do aeronauta e poderão abranger o período entre o final de um mês e início do outro.

Parágrafo segundo – Os Aeronautas deverão solicitar estas folgas com antecedência de 60 dias, estando reservado ao empregador a negativa dos dias solicitados, na hipótese que haja concentração de pedidos em um mesmo dia, ocasionando impacto na capacidade produtiva e ou operacional da empresa.

3.4.8. Pedido de folga para estudantes

As empresas concederão até dois dias de folga, dentro das mínimas regulamentares, aos aeronautas estudantes, para prestarem exames devidamente comprovados, desde que a empresa seja comunicada até o quinto dia do mês de publicação da escala.

Parágrafo único: a utilização desta cláusula está limitada a 8 (oito) meses no ano.

3.5. Do descanso e repouso

3.5.1. Acomodação individual

As empresas garantirão acomodação individual para todo aeronauta quando pernoitando fora de sua base contratual a serviço.

3.5.2. Assentos destinados a descanso a bordo

Nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal, os assentos destinados ao descanso dos comissários, em voos com tripulação de revezamento, terão reclinação mínima equivalente a 10 polegadas de deslocamento do encosto a partir da posição vertical (formando um ângulo mínimo de 136 graus medidos entre o plano horizontal do piso da aeronave e o plano formado pela parte traseira do encosto da poltrona), pitch de no mínimo 39 polegadas, descanso para pernas e cortina de isolamento do espaço.

Parágrafo primeiro: Nos voos com tripulação de revezamento em que os assentos destinados para descanso dos comissários não atendam as especificações acima, os mesmos deverão ter o mesmo ângulo de reclinação dos destinados aos passageiros da classe executiva.

Parágrafo segundo: Nos voos com tripulação composta nas aeronaves que não disponham de compartimento específico isolado para descanso horizontal, aos pilotos serão destinadas poltronas com o mesmo ângulo de reclinação das destinadas aos passageiros da classe executiva, ou no caso de inexistência desta classe, maior reclinação disponível.

3.6. Do deslocamento

3.6.1. Tripulante extra

Não será vedado ao tripulante extra, da própria empresa, que viajar por motivo particular, assento na cabine de passageiros, em havendo disponibilidade de lugar.

3.6.2. Passe livre

Observadas as regras estabelecidas em Comissão Paritária Intersindical de 2014, os aeronautas com contrato de trabalho ativo poderão utilizar voos domésticos entre as empresas aéreas atendendo as seguintes premissas:

- Utilização máxima de 5 (cinco) assentos por voo, sem reserva (Stand by);

- Necessidade de viajar uniformizado e identificado pelo crachá funcional;

- Último ranking de priorização.

3.7. Das férias

3.7.1. Férias para cônjuge

As empresas concederão férias, no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para o serviço, ao aeronauta e seu cônjuge, se trabalharem para a mesma empregadora. No caso de trabalharem em empresas aéreas diversas, essas buscarão facilitar a fixação das férias de seu empregado, de modo a que possam coincidir com a do seu cônjuge.

3.7.2. Início do período de gozo das férias

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.

3.7.3. Rodízio de férias

A concessão de férias nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro obedecerá a um sistema de rodízio para os tripulantes que exerçam a mesma função no mesmo tipo de equipamento.

3.7.4. Concessão de férias

No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura desta Convenção Coletiva, as empresas enviarão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas a escala de férias atrasadas dos seus empregados, elaborada sem quebra de eficiência de seu serviço, obrigando-se a que, no prazo de um ano, esteja regularizada a situação geral. Os empregados com férias de 03 (três) períodos aquisitivos vencidos serão liberados, no máximo de 30 (trinta) dias após a data de assinatura desta Convenção.

Parágrafo primeiro – Desrespeitada a escala de férias apresentada, estarão obrigadas as empresas ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do salário fixo, por mês de atraso na concessão, pagável mensalmente, até a satisfação da obrigação, revertendo em favor do empregado prejudicado.

Parágrafo segundo – A concessão de férias será participada aos aeronautas com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

3.8. Da saúde do aeronauta

3.8.1. Serviço de medicina da aviação

As empresas envidarão esforços no sentido de manter, nos seus serviços de atendimento médico, profissionais especializados em medicina de aviação.

3.8.2. Atestados médicos

Para efeito de pagamento de “dia perdido”, os atestados fornecidos por médicos e dentistas do serviço de convênio médico do Sindicato Nacional dos Aeronautas serão aceitos, até 10 (dez) dias úteis após a alta, devendo o aeronauta comunicar a empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

3.8.3. Assistência aos empregados

As empresas obrigam-se a providenciar o transporte e atendimento urgente – para locais apropriados – sem ônus para o aeronauta, na hipótese de acidentes  ou de mal súbito quando se verificarem durante o trabalho ou como sua decorrência.

3.8.4. Dispensa para exames médicos

É concedido 01 (um) dia de dispensa, para o aeronauta fazer os exames médicos periódicos obrigatórios e conforme determinação do órgão oficial competente, sem prejuízo da sua remuneração fixa.

Quando se fizer necessária a realização de exames complementares, mesmo que solicitados pela empresa, serão concedidos dias de dispensa médica.

3.8.5. Medicina e segurança do trabalho

A par das disposições legais existentes, as empresas obrigam-se a observar:

  1. a) que os “cipeiros” e os agentes de segurança de vôo indicados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas desfrutarão do direito de estarem presentes e acompanhar as diligências de análise dos acidentes ocorridos nas respectivas áreas de atuação, devendo as empresas informá-los, oportunamente, sobre tais atividades;
  2. b) que o vice-presidente da CIPA e os representantes nas respectivas áreas gozarão do direito de acompanharem os agentes da fiscalização trabalhista, da sanitária ou de levantamento técnico, obrigando-se, também, as empresas, a informá-los, imediatamente, da presença daqueles agentes e fiscais;
  3. c) que deverão encaminhar ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das atas das reuniões da CIPA até 10(dez) dias após a data em que as mesmas forem realizadas.

3.8.6. Política global sobre SIDA

As empresas deverão adotar, junto com o Sindicato e as CIPAS, no prazo de 90 dias da assinatura desta convenção, política global de prevenção contra AIDS e de acompanhamento dos funcionários soropositivos.

3.8.7. Ressarcimento de despesas médicas

As empresas ressarcirão as despesas efetuadas pelos tripulantes com a realização de exames quando requeridos pelo Departamento Médico da mesma, desde que condicionada a sua realização a estabelecimentos escolhidos pelas empresas.

3.8.8. Comissões paritárias de saúde

O Sindicato das empresas e os Sindicatos profissionais se comprometem a criar comissões paritárias de saúde, objetivando examinar e propor medidas relacionadas com a saúde do trabalhador, em especial medidas relacionadas a exames preventivos de saúde.

3.8.9. Auxílio funeral

As empresas custearão o funeral do aeronauta, até o limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitadas por seus dependentes legais, ocorrendo posteriormente o ressarcimento daquela despesa, quando do pagamento do seguro.

3.9. Das revalidações e documentações

3.9.1. Taxa de revalidação de certificados

As empresas reembolsarão ao Aeronauta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação do comprovante de pagamento, a taxa devida ao órgão oficial competente para a revalidação do Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e do Certificado Médico Aeronáutico (CMA), sendo considerado órgão oficial para este último, somente o dos Estados da Federação.

3.9.2. Documentação para voos internacionais

As empresas manterão serviços tendentes a facilitar ao aeronauta a obtenção da documentação necessária ao mesmo para exercer sua função em vôos internacionais.

3.10. Do fornecimento de materiais

3.10.1. Materiais e equipamentos gratuitos

As empresas fornecerão, gratuitamente, todos os materiais que exigirem.

3.10.2. Descontos em folha de pagamento

Ficam as empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva autorizadas a efetuarem descontos em folha de pagamento desde que expressamente autorizadas pelo aeronauta.

3.10.3. Quebra de material

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado.

3.11. Dos uniformes

3.11.1. Uniformes

Fica garantido o fornecimento gratuito de uniformes completos, desde que exigido seu uso pelo empregador.

  1. Da Organização Sindical

4.1. Quadro de avisos

As empresas e, de forma recíproca, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, concordam com a fixação de um “Quadro de Avisos” ou dispositivos eletrônicos, como televisões, totens ou similares, para o Sindicato, e cujo custo de infraestrutura e manutenção é de responsabilidade do SNA, nos recintos de despacho dos tripulantes, e, para as empresas, nos estabelecimentos do órgão de classe destinados a colocação de avisos limitados, exclusivamente, aos assuntos de interesse da categoria e das empresas, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária. As empresas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas, respectivamente, zelarão pela conservação e continuidade da afixação dos quadros e dos avisos.

4.2. Encontros bimestrais

O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e o Sindicato Nacional dos Aeronautas realizarão reuniões bimestrais em 2015 nos seguintes meses: abril, junho, agosto e outubro, e em qualquer tempo se as condições que determinaram as cláusulas desta Convenção Coletiva se alterarem em especial as que tenham significância econômica para os aeronautas. Caso haja necessidade de reuniões extraordinárias, as partes deverão ser comunicadas com 10 (dez) dias de antecedência.

4.3. Afastamento de escala por solicitação do SNA

As empresas comprometem-se a não descontar o salário dos dias de convocação de diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, uma vez que haja concordância em cedê-lo ao órgão de classe – até o limite de 05 (cinco) dias por mês – dispensa do serviço que não será considerada como falta para qualquer efeito, inclusive no tocante às férias, sem prejuízo do disposto na cláusula número 4.6.. Esta vantagem é estendida a qualquer aeronauta indicado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas para trabalho sindical.

Os dias de convocação deverão ser informados às empresas com antecedência.

4.4. Garantia aos representantes sindicais

As empresas darão garantia de emprego aos representantes sindicais eleitos em Assembleia específica, com mandato que coincidirá com o da Diretoria do SNA, até o limite de um representante por empresa e a mais 6 (seis) de livre escolha que poderão ser de qualquer empresa. A esses representantes sindicais fica assegurada a suplementação de 2 (duas) dispensas mediante aviso à empresa com 1 (um) mês de antecedência.

Além das acima mencionadas, os representantes sindicais terão mais duas dispensas para assistirem às assembleias regularmente convocadas, mediante aviso à empresa com 7 (sete) dias de antecedência.

4.5. Desconto em favor do SNA

Desde que não haja manifestação contrária por parte do aeronauta, as Empresas descontarão na folha de pagamento, sem qualquer ônus para o sindicato profissional, as contribuições facultativas que forem votadas pelas assembleias em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, que deverá indicar a soma global a ser descontada, desde que não excedam a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal.

O repasse dos valores apurados deverá ser feito ao sindicato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do desconto. A empresa que não efetuar o repasse no prazo aqui estabelecido incorrerá em mora.

4.6. Liberação de dirigente sindical

Todo aeronauta que esteja no exercício efetivo de cargo sindical eletivo poderá ficar, a juízo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, apenas 15 (quinze) dias no mês a disposição da escala, devendo esses dias ser marcados e informados à empresa com antecedência de 30 (trinta) dias da publicação da escala, sempre assegurado o salário fixo. O melhor aproveitamento dessa faculdade será estabelecido entre a escala e o empregado interessado.

Parágrafo único – Caberá esta liberação a no máximo 24 (vinte e quatro) membros da Diretoria eleitos.

4.7. Livre acesso do dirigente sindical à empresa

Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais, desde que identificados, nos estabelecimentos das empresas frequentados pelos aeronautas nos aeroportos.

4.8. Frequência livre ao Sindicato

Assegura-se a liberação do dirigente sindical para frequência em assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus de qualquer espécie.

4.9. Encaminhamento das guias de desconto

As empresas encaminharão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas cópia das guias de contribuição sindical, assistencial e confederativa com a relação nominal com respectivo desconto no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o desconto.

4.10. Liberação para congressos

Exceto nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, as empresas se comprometem a liberar, de uma só vez, 1% (um por cento) de seus aeronautas sindicalizados assegurando um mínimo de 2 (dois) por empresa, para participarem do congresso específico da categoria, por um período de 3 (três) dias, para os baseados no local do evento, e 5 (cinco) dias para os de outras localidades sem prejuízo de seus vencimentos fixos e com passagens fornecidas pelas empresas, na medida do possível.

Os nomes dos congressistas serão informados ao SNEA, 45 (quarenta e cinco) dias antes do evento.

4.11. Remuneração do diretor sindical

Aos aeronautas eleitos para mandato de dirigente sindical, será assegurada pela empresa em que o aeronauta estiver vinculado, remuneração mensal média do grupo de voo para equipamento e função que exerce, cabendo à empresa a melhor utilização destes para a escala de voo.

Parágrafo Único: A garantia de remuneração limita-se a 2 (dois) Aeronautas por empresa, indicados pelo sindicato durante a vigência do seu mandato.

4.12. Contribuição assistencial

As empresas anteciparão ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, o valor correspondente a 02 (duas) diárias de alimentação por cada aeronauta, seu empregado, no valor convencionado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, através de depósito a ser realizado em até 15 (quinze) dias após a assinatura do presente instrumento normativo.

Parágrafo 1º – Essa contribuição será descontada dos salários de seus empregados aeronautas, em 02 (duas) parcelas iguais, nos meses de fevereiro e março de 2015.

Parágrafo 2º – Fica garantido a todo aeronauta o direito de oposição ao referido desconto, bastando, para tanto, entregar, em até 10 (dez) dias da assinatura do presente instrumento normativo, ao Sindicato Nacional dos Aeronautas e à empresa, declaração por escrito neste sentido.

4.13. Sindicalização

O Sindicato poderá proceder a uma campanha de sindicalização dos empregados dentro das instalações das empresas, em local e condições previamente ajustadas com a gerência local responsável pela área de Relações Trabalhistas.

As empresas reafirmam seu compromisso de manter absoluta isenção no pertinente ao direito de associação do empregado ao Sindicato de seu interesse.

4.14. Relação Semestral de aeronautas admitidos e demitidos

Semestralmente, as empresas fornecerão a relação nominal dos Aeronautas demitidos e admitidos ao SNA.

  1. Das penalidades

5.1. Multa por atraso no pagamento do salário

Sem prejuízo dos demais efeitos da mora salarial, fica ajustado o pagamento, pelas empresas, de multa igual a 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial até 30 dias e, de 20% (vinte por cento), pelos que superarem este prazo.

5.2. Indenização por retenção da CTPS

Fica estabelecido o direito a indenização correspondente ao valor de um dia de salário por dia de atraso pela retenção da CTPS, após o prazo de 48 horas, contado da entrega para anotações contra recibo.

5.3. Multa por descumprimento da Convenção

Por descumprimento de qualquer clausula desta Convenção, em prejuízo de algum aeronauta determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de dezembro de 2014, multa no valor de R$ 107,99 (cento e sete reais e noventa e nove centavos), em favor do aeronauta prejudicado.

  1. Das disposições transitórias

6.1. Comissão de estudos – Proposta de acordo TST DCG 703-81.20015.5.00.0000

Em 01 de março de 2015, os sindicatos convenentes constituirão uma Comissão de Estudos, composta por representantes das entidades sindicais signatárias, a qual terá como finalidade o desenvolvimento de acordo coletivo ou aditivo à presente convenção, a ocorrer até o prazo máximo de 1º de junho de 2015, o qual irá tratar sobre a implementação e regulamentação das seguintes matérias:

- Regras de aplicação do sobreaviso e reserva;

- Definição de madrugada;

- Limite de madrugadas consecutivas e por período;

- Horas de solo entre etapas;

- Limite de horas de voo;

- Folgas e Jornada de trabalho; e

- Diárias internacionais.

Parágrafo único: as regras, periodicidade das reuniões e outras questões meramente burocráticas serão definidas no primeiro encontro, já designado para o dia 02 de março de 2015.

São Paulo, 29 de janeiro de 2015.

SNEA – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS

CNPJ: 33.613.258/0001-12

Odilon César Nogueira Junqueira

CPF nº 374.443.957-72

Diretor-Presidente

SNA – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

CNPJ n° 33.452.400/0001-97

José Adriano Castanho Ferreira

CPF nº 702.632.300-82

Presidente