Tabela de Limite de Jornada de Trabalho entre a Apresentação e o Corte de Motores
(já descontados os trinta minutos após o corte)

 

Os horários expressos nestas tabelas são referenciais para os limites de horas de jornada conforme o tipo de tripulação.

Os aeronautas devem considerar para o cálculo o horário de apresentação, a hora noturna, o tipo de tripulação e o corte dos motores.

A autoridade máxima a bordo é responsável por avaliar as características do voo e o horário limite da tripulação.


 

 

Índice Sistemático

 

TÍTULO I – Da Constituição

TÍTULO II – Das Prerrogativas, dos Deveres e das Condições de Funcionamento do Sindicato

Capítulo I – das Prerrogativas
Capítulo II – dos Deveres
Capítulo III – das Condições de Funcionamento

TÍTULO III – Dos Direitos e Obrigações dos Associados

Capítulo I – dos Direitos
Capítulo II – das Obrigações

TÍTULO IV – Das Penalidades

Capítulo I – aos Diretores, Membros do Conselho Fiscal e Representantes Sindicais
Capítulo II – aos Associados

TÍTULO V – Do Sistema Diretivo do Sindicato

Capítulo I – da Assembléia Geral
Capítulo II – do Congresso Nacional dos Aeronautas
Capítulo III – da Direção Sindical Nacional
Seção I – da Diretoria
Seção II – do Secretariado Executivo
sub-seção I – da Presidência
sub-seção II – da Primeira Secretaria
sub-seção III – da Secretaria de Finanças
sub-seção IV – da Secretaria Jurídica
sub-seção V – da Secretaria de Divulgação e Cultura
sub-seção VI – da Secretaria de Relações Internacionais
sub-seção VII – da Secretaria de Segurança de Vôo
sub-seção VIII – da Secretaria de Formação Sindical
sub-seção IX – da Secretaria de Relações Sindicais e Associações
sub-seção X – da Secretaria de Assuntos Previdenciários
sub-seção XI – da Secretaria da Regulamentação e Convenção Coletiva
sub-seção XII – da Secretaria de Saúde
sub-seção XIII – da Secretaria da Subsede São Paulo
Seção III – das Representações Sindicais Regionais
Seção IV – das Representações por Empresa
Seção V – do Conselho Fiscal

TÍTULO VI – Do Processo Eleitoral

Capítulo I – da Eleição dos Membros que compõem a Diretoria e o Conselho Fiscal
Seção I – das eleições
Seção II – da convocação das eleições
Seção III -da comissão eleitoral
Seção IV – dos candidatos
Seção V – do registro de chapas
Seção VI – das limitações para inscrição de chapas
Exemplificação
Seção VII – das impugnações
Seção VIII – do eleitor
Seção IX – da cédula única
Seção X – das mesas coletoras
Seção XI – da votação
Seção XII – da votação por correspondência
Seção XIII – da apuração e do preenchimento de vagas
sub-seção I – da apuração
sub-seção II – do preenchimento de vagas
Seção XIV – das nulidades
Seção XV – dos recursos eleitorais
Seção XVI – das disposições eleitorais gerais

TÍTULO VII – Do Patrimônio, da Gestão Financeira e suas Fiscalizações

Capítulo I – do Patrimônio
Capítulo II – da Gestão Financeira

TÍTULO VIII – Das Disposições Gerais e Transitórias

Capítulo I – das Disposições Gerais
Capítulo II – das Disposições Transitórias
Estatuto do Sindicato Nacional dos Aeronautas

 
 
 

TÍTULO I

Da Constituição

Art. 1 – O Sindicato Nacional dos Aeronautas tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro e Subsede na Cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo. É constituído para fins de defesa e representação da categoria profissional dos aeronautas, com base territorial nacional, visando à melhoria das condições de vida e trabalho de seus representados, à independência e autonomia da representação sindical, bem como à manutenção e defesa das instituições democráticas, da moralidade e da probidade no trato da coisa pública, acima dos interesses pessoais.

§ ÚNICO – No desenvolvimento de suas atividades em prol da categoria, o SNA atua nas várias regiões geopolíticas em que se divide a Nação, a saber, Regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste e Sul

 
 
 

TÍTULO II

Das Prerrogativas, dos Deveres e das Condições de Funcionamento do Sindicato

Capítulo I
Das Prerrogativas

Art. 2 – Constituem prerrogativas do Sindicato:

representar perante as autoridades do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, ou qualquer pessoa de direito privado os interesses gerais da categoria e os individuais dos associados, ativos e inativos;

celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho;

eleger ou designar os representantes da categoria;

estabelecer contribuições a todos aqueles que participem da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em assembléias convocadas especificamente para esse fim;

arrecadar a percentagem da contribuição sindical devida pelos participantes da categoria;

representar seus associados perante o Estado em defesa de seus direitos e interesses e como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas relacionados, direta ou indiretamente, com a categoria em particular, e com os trabalhadores em geral;

fundar e manter agências de colocação de mão de obra;

representar a categoria nos congressos, conferências e encontros de âmbito municipal, estadual, regional, nacional e internacional;

promover a solidariedade entre os integrantes da categoria e desta com as demais entidades sindicais;

representar a categoria, filiando-se a entidades de âmbito municipal, estadual, regional, nacional e internacional;

respeitados os limites legais, desde que aprovado em Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim, exercer qualquer atividade, em benefício da categoria;

criar entidades e instituir fundos de auxílio em beneficio da categoria ou de sua organização sindical;

criar órgão para a promoção de atividades profissionais;

estimular a organização da categoria;

estimular a criação e/ou manter entidades ou departamentos culturais, recreativos ou desportivos e de comunicações dos aeronautas;

exercer outras que forem consideradas compatíveis pela Assembléia Geral.

Capítulo II
Dos Deveres

Art. 3 – Constituem deveres do Sindicato:

lutar pela unidade da categoria e da classe trabalhadora;

manter relações com as demais entidades representativas da categoria e da classe trabalhadora para concretização da solidariedade social e a defesa dos interesses nacionais sob o ponto de vista da classe trabalhadora e da cidadania;

colaborar e defender a solidariedade entre os povos para concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo;

lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;

lutar pela melhoria das condições de trabalho, em particular salário, situação social e profissional, saúde e segurança, com ênfase na segurança de vôo, entre outros;

sugerir a elaboração, aprovação e rejeição de leis e quaisquer atos que envolvam interesses específicos da categoria, e gerais da classe trabalhadora;

prestar serviços aos associados e seus dependentes de assistência, no que a lei obrigar, e na medida do possível, aqueles definidos em assembléias especificamente convocadas para esse fim, bem como atender consultas com as mesmas relacionadas;

incentivar a sindicalização;

manter órgãos de divulgação destinados à categoria;

velar pela fiel observância das leis com ênfase na proteção ao trabalho, da moralidade, e da probidade, pugnando pelo seu aprimoramento.

Capítulo III
Das Condições de Funcionamento

Art. 4 – São condições de funcionamento do Sindicato:

abster-se de práticas que incorram em vinculação político-partidárias;

inexistência de cargos eletivos cumulativamente com vínculo empregatício com o Sindicato ou com outras entidades sindicais;

gratuidade do exercício de cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento do trabalho para esse exercício, ou de diretor que esteja na condição de aposentado, mas em exercício de mandato executivo, poderá nestes casos ser arbitrado pela assembléia geral, ressarcimento pecuniário nunca excedente à importância da remuneração que perceberia, se na atividade permanecesse;

filiar-se a qualquer entidade municipal, estadual, regional, nacional ou internacional após aprovação de assembléias especificamente convocadas para esse fim;

manter na sede do Sindicato, o registro atualizado de associados;

instalar subsedes e/ou representações sindicais nas regiões, de acordo com as necessidades do Sindicato.

 
 
 

TÍTULO III

Dos Direitos e Obrigações dos Associados

Capítulo I
Dos Direitos

Art. 5 – A todo cidadão que exerça a atividade profissional de aeronauta e aos afastados por motivo de aposentadoria, desde que satisfaçam as exigências deste Estatuto, será assegurado o direito de filiação como sócio, ao Sindicato.

Art. 6 – São direitos dos associados:

concorrer a cargos eletivos no Sindicato e de representação profissional, na forma estabelecida pelo estatuto;

participar, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, observadas as prescrições legais e estatutárias;

gozar dos serviços assistenciais prestados direta ou indiretamente pelo Sindicato, após seis meses da data em que for admitido no quadro social do Sindicato;

requerer a realização de Assembléias Gerais Extraordinárias, nos termos deste Estatuto;

recorrer de atos lesivos à sua pessoa ou à categoria, na forma do presente Estatuto;

participar de congressos, conferências, debates e outros atos patrocinados pelo Sindicato, obedecidas as normas de organização dos eventos, votadas em Assembléias Gerais.

§ 1º – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.
§ 2º – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade.
§ 3º – manterá os direitos de associado o sindicalizado que por qualquer motivo deixar involuntariamente o exercício da profissão. (for demitido) durante 6 (seis) meses, exceto se mantiver ação trabalhista de reintegração patrocinada pelo jurídico do SNA, condição em que manterá os direitos associativos até o “transitado em julgado da referida ação”.
§ 4º – Os associados que tiverem o contrato de trabalho suspenso, ou sido convocados para prestação de serviço militar, não perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição.
§ 5º – O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado no Sindicato.

aposentado filiado é todo aquele que, sendo associado do Sindicato, afastou-se de suas atividades profissionais de aeronauta por motivo de aposentadoria;

é também considerado aposentado filiado todo aquele que somente filiou-se ao Sindicato após o seu afastamento das atividades profissionais por motivo de aposentadoria, e esteja a no mínimo seis meses, cumprindo com suas obrigações sociais conforme determina o Art. 7 “F” deste Estatuto;

o afastado de suas atividades profissionais por motivo de aposentadoria, mas que mantiver atividade laboral nas funções de aeronauta, para continuar gozando de seus direitos sociais, é obrigado a continuar pagando à Entidade, suas contribuições sociais.

§ 6º – Extinguem-se os direitos associativos:

pela perda da condição de associado;

pela morte, ressalvado o espólio e a assistência jurídica previdenciária aos dependentes economicamente incapazes, na forma da lei.

do sindicalizado que por qualquer motivo deixar voluntariamente o exercício da profissão.

Capítulo II
Das Obrigações

Art.7 – São obrigações dos associados:

não tomar deliberações que afetem o interesse da categoria sem prévio pronunciamento do Sindicato;

solicitar o exame e pronunciamento do Sindicato para assuntos ou iniciativas que afetem o interesse da categoria;

prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo e solidário entre os elementos da categoria;

bem desempenhar o cargo para o qual tenha sido eleito e no qual tenha sido investido, observando a gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvado o disposto no Artigo 4º, alínea c, deste Estatuto;

colaborar com a Entidade de forma a fazer imperar o alto espírito sindical;

pagar pontualmente a mensalidade de 1% (um por cento) sobre o salário fixo e o variável, componentes de sua remuneração mensal, independente de outras contribuições votadas pela categoria, na forma e no valor estabelecido pelas Assembléias Gerais; (volta ao Art.6) (volta ao Art. 11)(volta ao Art. 89)

acatar as decisões das Assembléias Gerais;

cumprir o presente Estatuto, os regulamentos internos e normas legais, zelando pela observância e aprimoramento de seus princípios;

zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, velando pela sua correta aplicação

 
 
 

TÍTULO IV

Das Penalidades

Capítulo I
Das penalidades aos Diretores, Membros do Conselho Fiscal e Representantes Sindicais

Art. 8 – Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, das Representações Sindicais por Empresa, bem como os representantes da entidade, a critério de Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim, perderão o mandato nos seguintes casos:

malversação ou dilapidação do patrimônio social;

aceitação de cargo administrativo e de confiança em empresa de aviação;

mudança de profissão;

violação deste Estatuto;

ausências continuadas a reuniões e convocações da Diretoria ou do Conselho Fiscal, sem motivo justificado que prejudiquem o funcionamento da Entidade.

§ 1º – Verificada a hipótese prevista na alínea a, a Assembléia Geral, em face da denúncia, ouvido o acusado, proferirá sua decisão, pela maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes com direito a voto.
§ 2º – Na hipótese do § 1º se concluir pela inexistência de elementos suficientes para aplicar sanção ao acusado, julgando necessário pronunciamento do Poder Judiciário, poderá a assembléia Geral converter a pena de perda de mandato em suspensão do seu exercício, por prazo indeterminado, até enquanto não houver sentença judicial transitada em julgado, isentando ou não de responsabilidade pessoal o acusado.
§ 3º – Ocorrendo as demais hipóteses previstas nas alíneas b, c, d, e e, o interessado será notificado pelo Presidente e/ou Secretário Executivo do Sindicato para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, oferecer a sua defesa por escrito.
§ 4º – O presidente e/ou Secretário Executivo do Sindicato tão logo receba a defesa a que se refere o parágrafo anterior ou extinguindo-se o prazo nele previsto sem a resposta do interessado, convocará a Diretoria para analisar a procedência ou não da imputação. Se a Diretoria entender configurada a infração, determinará ao Presidente do Sindicato a convocação de Assembléia Geral para apreciar o processo instaurado a respeito do fato.
§ 5º – A Assembléia Geral julgará o fato e proferirá sua decisão pela maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes.

Capítulo II
Das Penalidades aos Associados

Art. 9 – Os associados são passíveis de advertência, suspensão ou eliminação do quadro social, por descumprimento de normas estatutárias, conforme a gravidade da falta.

Art. 10 – As penas de advertência ou suspensão, esta última limitada ao máximo de 90 (noventa) dias, poderão ser aplicadas pela Diretoria, cabendo recurso à Assembléia Geral.

Art. 11 – A pena de eliminação somente poderá ser aplicada por Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, a não ser no caso do associado que deixar de pagar 6 (seis) mensalidades consecutivas, quando estará automaticamente desligado dos quadros da Entidade. (volta ao Art. 12)

§ 1º – Serão passíveis de eliminação do quadro social os associados que, sem motivo justificado, deixarem de pagar por 3 (três) meses consecutivos as mensalidades sociais ou quaisquer contribuições aprovadas por Assembléia Geral, quer das mensalidades sociais.
§ 2º – Serão também passíveis de eliminação do quadro social, os associados que deixarem de cumprir o determinado pelo Art. 7, alínea f, deste Estatuto.

Art. 12 – Para a aplicação de quaisquer das penalidades, exceto a prevista no caput do Art. 11, sob pena de nulidade, deverá ser previamente notificado por escrito, o associado que apresentará, também por escrito, sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

Art. 13 – Das penalidades, a que se referem os artigos anteriores, caberá recurso, com efeito suspensivo, para a Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento de notificação enviada pelo Presidente e/ou Secretariado Executivo do Sindicato. A Assembléia decidirá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes, a matéria submetida ao seu exame.

Art. 14 – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão nele reingressar, desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral, exceto os inadimplentes, cujo reingresso será após a regularização dos seus débitos.

 
 
 

TÍTULO V

Do Sistema Diretivo do Sindicato

Art.15 – A direção e a administração do Sindicato será exercida pelos seguintes órgãos do Sistema Diretivo

Assembléia Geral;

Congresso Nacional dos Aeronautas

Diretoria

Conselho Fiscal

Capítulo I
Da Assembléia Geral

Art. 16 – A Assembléia Geral, constituída dos associados no pleno gozo de seus direitos, é o órgão supremo da entidade, competindo-lhe traçar normas para fiel execução dos encargos previstos neste Estatuto e a observância da legislação vigente.

Art. 17 – A Assembléia Geral será Ordinária e Extraordinária, podendo esta última ser transformada em permanente, ou convocada como permanente e plebiscitária para debater e decidir assuntos de interesses gerais ou específicos da categoria, da classe trabalhadora ou da sociedade.

§ 1º – A Assembléia Geral se reunirá também em grupos por função, por segmento, por empresa ou por aeronautas afastados da profissão por motivo de aposentadoria, para debater e decidir assuntos de natureza específica.
§ 2º – As decisões das Assembléias Gerais reunidas na forma do estabelecido no parágrafo anterior, que afetarem o interesse da categoria ou de outros grupos de aeronautas, deverão ser ratificadas pela Assembléia Geral da categoria especificamente convocada para esse fim.
§ 3º – Nas Assembléias Gerais será garantido o direito de manifestação de grupos por função, por segmento, por empresa ou por aeronautas afastados da profissão por motivo de aposentadoria, desde que seja para decidir sobre o assunto da convocação e seja precedido de um debate político que defina e aprove sua conveniência.

Art. 18 – A Assembléia Geral Ordinária incumbe:

apreciar e votar, anualmente, até o mês de junho, o relatório de atividades da Diretoria, balanço do exercício financeiro e patrimonial comparado, acompanhados de pareceres dos membros do Conselho Fiscal;

apreciar e votar, anualmente, até o mês de novembro, a previsão orçamentária para o exercício seguinte e, se necessário, a retificação da previsão orçamentária do exercício corrente, acompanhados de pareceres dos membros do Conselho Fiscal; (volta ao Art.18 al.b) (volta ao Art.18 al.h)

apreciar e votar os assuntos de interesse geral da categoria e da administração da entidade, anualmente, nos meses de março e agosto;

eleger, trienalmente, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

§ ÚNICO – A votação nos casos previstos nas alíneas a, b e d será feita em escrutínio secreto, e no da alínea c, conforme decisão da Assembléia Geral, por maioria absoluta dos associados, em primeira convocação, ou por maioria dos associados presentes, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após.

Art. 19 – A Assembléia Geral Extraordinária incumbe discutir e deliberar sobre assuntos de interesses da categoria, dos trabalhadores, ou da administração da entidade, não abrangidos pela Assembléia Ordinária, e para as quais tenha sido especificamente convocada, e obrigatoriamente sobre:

fixar a forma e o valor das mensalidades sociais e de outras contribuições necessárias ao desempenho das atividades do Sindicato;

discutir e reformar este Estatuto em assembléia geral, permanente e plebiscitária com quorum mínimo de 51 dos votos dos associados.

§ 1º – As propostas de modificação estatutária deverão ter uma divulgação durante um mínimo de 60 dias, antes da data da assembléia.

discutir e deliberar sobre a destinação do patrimônio, em caso de dissolução do Sindicato em Assembléia Geral Extraordinária, Permanente e Plebiscitária. (volta ao Art. 25)

§ ÚNICO – As propostas de modificação estatutária, como previstos na alínea b deste artigo, deverão ser divulgadas, com 60 (sessenta) dias de antecedência, da data da Assembléia.

Art. 20 – As Assembléias Gerais serão convocadas por edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado em que a entidade sindical tem a sua sede.

§ 1º – Do edital constará à ordem do dia, com a descrição dos assuntos a serem apreciados, e a convocação na seguinte forma:

Ordinárias – até 5 (cinco) dias antes da data designada para sua realização;

Extraordinárias – até 2 (dois) dias antes da data designada para sua realização.

Extraordinária Geral Permanente e plebiscitária para modificação do estatuto com antecedência de quinze dias (para inscrição de novas propostas) mais sessenta dias para divulgação das propostas.

§ 2º – A Assembléia Geral para a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, será convocada mediante publicação de resumo do edital, no Diário Oficial da União, nos prazos previstos no Título VI, deste Estatuto.

Art. 21 – O edital de convocação de Assembléia Geral será afixado, adicionalmente, nos Quadros de Avisos do Sindicato.

Art. 22 – As Assembléias Gerais poderão ser convocadas:

pelo Presidente do Sindicato;

pela Diretoria, na forma do Art. 31;

pela maioria dos membros do Conselho Fiscal;

por mais de 30(trinta) associados, em requerimento dirigido ao Presidente e/ou Secretariado Executivo do Sindicato, expondo os motivos da convocação e determinando pauta especifica, Exceto para a mudança estatutária, cujo requerimento deverá ser firmado por mais de 200 associados ou encaminhado por congresso ordinário da categoria.

Art. 23 – A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita na forma da alínea d, do Artigo 22, não poderá ser obstada pela Diretoria do Sindicato, que deverá tomar as providências para a sua realização, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da entrega do requerimento na Secretaria da Entidade.

§ 1º – Se expirado o prazo referido no caput deste artigo, a Assembléia não for convocada, os que a requereram poderão fazê-lo diretamente.
§ 2º – A realização desta Assembléia está condicionada à presença de 2/3 (dois terços) dos associados que a requereram.

Art. 24 – As Assembléias Gerais deliberarão somente os assuntos para as quais forem convocadas, podendo as extraordinárias ser transformadas em permanentes, a critério destas, até ulterior decisão em torno do assunto objeto do edital de convocação.

Art. 25 – As deliberações da Assembléia Geral Extraordinária serão tomadas, em primeira convocação, pela maioria absoluta dos associados, e, em segunda e última convocação, 30(trinta) minutos após, por maioria de votos dos associados presentes, salvo nos casos previstos neste Estatuto.

§ 1º – Para decisão de greve, como para o retorno ao trabalho será, também, observado o quorum estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º – Nas Assembléias Gerais Extraordinárias, os associados poderão deliberar no sentido de que dela participem os não associados, assegurando-lhes o direito de voto, à exceção das convocadas para deliberarem sobre o previsto nas alíneas a, b e c do Art. 19.
§ 3º – Exceto nas Assembléias Gerais Extraordinárias Plebiscitária quando as decisões se darão pela maioria dos votos apurados em escrutínio secreto, com data e hora pré-estabelecidas de inicio e encerramento dos mesmos.

Art. 26 – À hora prevista para a realização da Assembléia Geral, quaisquer dos diretores presentes poderão abrir os trabalhos, lendo o edital, explicando a finalidade da reunião e solicitando ao plenário que indique um associado para presidir e outro para secretariar a sessão, e, também, escrutinadores, quando for o caso.

§ 1º – Não havendo Diretor presente, qualquer associado poderá instalá-la, observando, sempre, o quorum previsto no Estatuto, solicitando ao plenário que indique um associado para dirigi-la e outro para secretariá-la, e os escrutinadores, quando for o caso.
§ 2º – Quando se tratar de Assembléia Geral Extraordinária Permanente, as reuniões destas, só poderão ter início sem Diretor da Entidade presente, desde que sejam anexados à ata, documentos com o ciente de Diretor da Entidade comunicando, ao Secretariado Executivo, o dia, a hora e local da Assembléia.
§ 3º – Quando se tratar de Assembléia Geral Extraordinária plebiscitária, o processo só poderá ser iniciado com a presença de dirigente da entidade pertencente ao secretariado executivo.

Capítulo II
Do Congresso Nacional dos Aeronautas

Art. 27 – O Congresso Nacional dos Aeronautas é o órgão que, com poder delegado pela Assembléia Geral, se reúne para estudar, com profundidade, questões da categoria, propor soluções e decidir sobre pontos específicos.

§ 1º – O Congresso Nacional dos Aeronautas reunir-se-á sempre no ano civil anterior ao eleitoral, convocado por Assembléia Geral Extraordinária que indicará os delegados que comporão a sua plenária.
§ 2º – As decisões do Congresso Nacional dos Aeronautas terão caráter indicativo de resolução para avaliação e decisão pela Assembléia Geral da Categoria que se reunirá por convocação do Presidente da Entidade, em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias contados do seu encerramento.(volta ao Art. 183)

Capítulo III
Da Direção Sindical Nacional

Seção I
Da Diretoria

Art. 28 – A Diretoria será eleita pela Assembléia Geral, na forma prevista neste Estatuto, para um mandato de 3 (três) anos, a contar de sua posse.

Art. 29 – O número de Diretores, não excederá a 1% (um por cento) dos aeronautas efetivamente associados ao Sindicato Nacional dos Aeronautas com direito a voto na mesma data em que for estabelecido o Colégio Eleitoral e, no mínimo o suficiente para preencher as vagas destinadas ao Secretariado Executivo, acrescido de 40% (quarenta por cento) arredondados para o número inteiro inferior e o Conselho Fiscal.(volta ao Art.125 ) (volta ao Art.125 )

Art. 30 – Na primeira reunião da Diretoria eleita, na forma do Estatuto do SNA, realizada no 1º (primeiro) dia após a posse da nova Diretoria, esta deverá eleger o Diretor que exercerá o cargo de Presidente e que presidirá o Secretariado Executivo.

§ ÚNICO – O Presidente na forma do caput deste artigo, comporá nesta mesma reunião, dentre os membros da Diretoria, o Secretariado Executivo, o qual deverá ser referendado em bloco pela mesma.

Art. 31 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada 60(sessenta) dias e extraordinariamente sempre que convocado:

Pela Assembléia Geral;

Pelo Presidente da Entidade;

Pela maioria simples dos membros do Conselho Fiscal;

Pelo mínimo de 30% (trinta por cento) da totalidade de seus membros.

§ 1º – O quorum mínimo para validade das decisões das reuniões da Diretoria será de 20% (vinte por cento) de seus membros.
§ 2º – Quando a reunião for convocada na forma do previsto na alínea d, para a validade das decisões é necessária a presença mínima de 2/3 (dois terços) daqueles que a convocaram. (volta ao Art. 22)

Art. 32 – A Diretoria compete:

dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, determinando suas diretrizes políticas;

garantir o direito de filiação a qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou ideologia, observando as determinações deste Estatuto e da legislação em vigor;

cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria;

representar o Sindicato quando das negociações coletivas e nos dissídios coletivos;

esclarecer a categoria e aos associados, em particular, sobre as normas disciplinadoras do trabalho do aeronauta;

apresentar – para a apreciação do Conselho Fiscal – os balancetes mensais da Tesouraria, acompanhados dos respectivos comprovantes da Caixa referentes à sede e subsede e das Representações Sindicais Regionais do Sindicato;

providenciar a organização da previsão orçamentária para o exercício seguinte, bem como da retificação da previsão orçamentária do exercício em curso, quando for o caso, submetendo-as ao parecer dos membros do Conselho Fiscal e posterior encaminhamento à Assembléia Geral, para deliberação no prazo previsto no Art. 18, alínea b;

elaborar, anualmente, o relatório de atividades da Diretoria e providenciar a organização do balanço do exercício financeiro e patrimonial comparado, submetendo-os ao parecer dos membros do Conselho Fiscal, para posterior encaminhamento à Assembléia Geral, para deliberação no prazo previsto no Art. 18, alínea a;

criar Representações Sindicais, bem como subsedes, onde necessário, justificando perante a Assembléia Geral a escolha das localidades;

criar órgãos e serviços para o desenvolvimento das atividades sindicais;

aplicar as penalidades de sua alçada, encaminhando à Assembléia Geral as sugestões que lhe competem;

garantir, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais para a administração do Sindicato, garantindo condições de igualdade às chapas concorrentes, no caso de existência de mais de uma, especialmente no que se refere a mesários e fiscais;

ao término do mandato, fazer a prestação de contas de suas atividades e exercício financeiro correspondente;

a Diretoria poderá convocar os demais membros dos órgãos diretivos do Sindicato para discussão de problemas específicos ou setoriais da categoria;

a Diretoria poderá instituir Secretarias Extraordinárias, com a finalidade de representar os interesses da categoria dos Aeronautas, por intermédio de Diretores eleitos, como previsto neste Estatuto.

Seção II
Do Secretariado Executivo

Art. 33 – Secretariado Executivo é o conjunto de Diretores responsáveis pelas Secretarias Executivas.

Art. 34 – O Secretariado Executivo, com suas atribuições previstas neste Estatuto, terá a seguinte composição:

Presidente;

Secretaria Geral;

Secretaria de Finanças;

Secretaria Jurídica;

Secretaria de Divulgação e Cultura;

Secretaria de Relações Internacionais;

Secretaria de Segurança de Vôo;

Secretaria de Formação Sindical;

Secretaria de Relações Sindicais e Associações Profissionais de Aeronautas;

Secretaria de Assuntos Previdenciários;

Secretaria de Fiscalização da Regulamentação Profissional e de Convenção Coletiva;

Secretaria de Saúde do Aeronauta;

Secretaria da Subsede São Paulo.

Art. 35 – O Secretariado Executivo reunir-se-á ordinariamente, a cada 15(quinze) dias e extraordinariamente sempre que convocado;

Pela Assembléia Geral;

Pela Diretoria;

Pelo Presidente da Entidade;

Pela maioria simples do Conselho Fiscal;

Pelo mínimo de 30% (trinta por cento) da totalidade de seus membros;

§ 1º – O quorum mínimo para validade das decisões das reuniões da Diretoria será de 30% (trinta por cento) de seus membros.
§ 2º – Quando a reunião for convocada na forma do previsto na alínea “e” deste artigo, para a validade das decisões é necessário a presença no mínimo de 2/3 (dois terços) daqueles que a convocarem.

Art. 36 – São atribuições dos responsáveis pelas Secretarias Executivas:

dirigir as atividades políticas, conforme determinação da Diretoria, responsabilizando-se pelas administrativas do Sindicato;

reunir os planos de trabalho das Secretarias e os relatórios anuais, consolidá-los na forma de programa anual de atividades, submetendo-o ao exame da Diretoria, antes de enviá-los à Assembléia Geral para apreciação e deliberação da matéria;

em conjunto com os demais Diretores, efetuar para a expedição de normas objetivando o aprimoramento dos serviços internos;

participar, com os demais Diretores, na elaboração do programa anual de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço;

gerir o patrimônio social;

discutir e aprovar, responsabilizando-se pela implementação da proposta de política de pessoal do Sindicato;

apresentar – para a apreciação do Conselho Fiscal – os balancetes mensais da Tesouraria, acompanhados dos respectivos comprovantes de Caixa referentes à sede, subsede e Representações Sindicais Regionais do Sindicato, em coordenação com a Secretaria de Finanças;

quando for objeto da pauta da reunião, assunto específico de uma secretaria Executiva ou de uma Representação Sindical, o Secretariado Executivo criará condições para garantir a presença do correspondente Diretor.

Art. 37 – A Secretariado Executivo poderá constituir mandatário, empregado ou não, em juízo ou fora dele, para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou administrativas da entidade, dando ciência à Diretoria na primeira reunião, após o ato.

§ ÚNICO – A procuração deverá especificar os poderes atribuídos ao mandatário, bem como o prazo de validade do mandato.

Sub-Seção I
Da Presidência

Art. 38 – São atribuições do Presidente do Sindicato:

representar o Sindicato em juízo ou fora dele;

dirigir a ação sindical;

presidir as negociações coletivas;

assinar as convenções e acordos coletivos, quando autorizado pela Assembléia Geral;

convocar e presidir as reuniões da Diretoria e dos responsáveis pelas Secretarias Executivas, coordenando as atividades de seus membros;

convocar Assembléias Gerais, conforme previsto neste Estatuto;

assinar, com o Secretário de Finanças, cheques e títulos;

assinar atas, procurações e contratos;

em conjunto com os demais Diretores do Sindicato, providenciar a preparação do programa anual de atividades, o orçamento, o relatório anual da Diretoria e o balanço financeiro.

§ ÚNICO – As atribuições de caráter político e administrativo de competência da Presidência poderão ser delegadas.

Sub-Seção II
Da Secretaria Geral

Art. 39 – São atribuições da Secretaria Geral:

substituir, sem prejuízo de suas atribuições especificas, o Presidente da entidade, em todas as suas ausências não superiores a 30 (trinta) dias;

dirigir, coordenar e controlar as atividades das Secretarias da Diretoria, do Secretariado Executivo e das Representações Sindicais Regionais;

ar prévio conhecimento das reuniões a todos os Diretores;

responsabilizar-se pelas atas de reuniões das Assembléias Gerais, da Diretoria, do Secretariado Executivo, do Congresso dos Aeronautas, dos Seminários e outros eventos de interesse do Sindicato;

coordenar e supervisionar o recebimento e expedição de correspondências e demais documentos de interesse da Diretoria;

manter, sob sua guarda, fichários, arquivos, documentos e correspondências de interesse imediato a Diretoria e das Secretarias Executivas;

assinar atos de contratação, demissão e registro dos empregados admitidos e demitidos;

assinar os contratos e convênios estabelecidos com o Sindicato, inclusive os das Representações Sindicais;

participar com os demais Diretores na elaboração do programa anual de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

§ ÚNICO – As atribuições de caráter administrativo de competência da SECRETARIA GERAL poderão ser delegadas.

Sub-Seção III
Da Secretaria de Finanças

Art. 40 – São atribuições da Secretaria de Finanças:

manter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidade os valores do Sindicato;

providenciar a organização da previsão orçamentária para o exercício, bem como a retificação da previsão orçamentária em curso, se for o caso, submetendo-as ao parecer dos membros do Conselho Fiscal antes de encaminhá-las à Assembléia Geral para deliberação;

providenciar a organização do Balanço Financeiro e Patrimonial Comparado, submetendo-o ao parecer dos membros do Conselho Fiscal antes de encaminhá-lo à Assembléia Geral para deliberação;

manter atualizado o inventário do patrimônio;

arrecadar recursos financeiros e cotizações dos sócios, na forma estabelecida por este Estatuto;

realizar aplicações financeiras autorizadas pelo Secretario Executivo;

propor à Diretoria a criação de fontes de renda própria do Sindicato, por intermédio de promoções, publicações e outras formas;

autorizar pagamentos e cobranças, de acordo como cronograma de desempenho do orçamento aprovado pela Assembléia Geral ou pela Diretoria;

providenciar para que o balancete seja mantido em dia e apresentá-lo, mensalmente, ao Secretariado Executivo e ao Conselho Fiscal;

fornecer ao Secretariado Executivo, mensalmente, um boletim financeiro da entidade para divulgação;

examinar os programas de trabalho, proferindo parecer quanto à sua viabilidade financeira;

autorizar, com o Presidente, a transferência de numerário para as despesas mensais e eventuais da Subsede e das Representações Sindicais;

assinar, com o Presidente, cheques, títulos e documentos que envolvam a responsabilidade financeira do Sindicato;

coordenar, controlar e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria e da Contabilidade do Sindicato;

providenciar o recolhimento do numerário do Sindicato nos bancos autorizados pelo Secretariado Executivo;

coordenar e supervisionar as atividades econômico-financeiras da entidade;

participar, com os demais Diretores, na elaboração do programa anual de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção IV
Da Secretaria Jurídica

Art. 41 – São atribuições da Secretaria Jurídica:

coordenar e supervisionar as atividades do Departamento Jurídico do Sindicato;

representar o Sindicato em juízo, quando no curso da ação se fizer necessário, ou providenciar um representante da entidade nos seus impedimentos;

promover gestões visando à solução de demandas judiciais que envolvam interesses da categoria ou de seus associados;

assessorar, sempre que necessário, a Diretoria do Sindicato nos atos correlacionados a questões jurídicas;

providenciar correições, no mesmo molde das que ocorrem no judiciário em geral, no mínimo anualmente e, sempre que necessário a critério da Diretoria, preferencialmente feita por advogado sem vínculo empregatício com a entidade;

manter sob contrato de prestação de serviço, um advogado de reconhecido saber jurídico para, ligado diretamente ao Diretor responsável por esta Secretaria, assistí-lo na condução dos assuntos legais;

participar com os demais Diretores na elaboração do programa anual de atividades do Sindicato, orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção V
Da Secretaria de Divulgação e Cultura

Art. 42 – São atribuições da Secretaria de Divulgação e Cultura:

supervisionar as publicações de interesse da categoria, em coordenação com o Secretariado Executivo do Sindicato;

providenciar a publicação de resoluções da Assembléia Geral, dos Diretores e do Secretariado Executivo que interessem aos associados e à categoria dos aeronautas;

providenciar a preparação de boletins e outros periódicos aprovados pelo Secretariado Executivo,

providenciar a produção de impressos necessários à gestão do Sindicato;

elaborar o planejamento das atividades culturais e recreativas através de Departamento e/ou entidades sócio desportivas do Sindicato, em coordenação com a Diretoria;

estabelecer contatos com os órgãos públicos e entidades privadas, junto aos quais deva exercer sua atividade por força do mandato;

propor à Diretoria a realização de medidas que visem um maior intercâmbio com associações e outras entidades;

coordenar e supervisionar as atividades de divulgação e cultura de entidade;

participar, com os demais Diretores, na elaboração do programa anual de atividade do sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção VI
Da Secretaria de Relações Internacionais

Art. 43 – São atribuições da Secretaria de Relações Internacionais:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

acompanhar a evolução do movimento sindical internacional, elaborando propostas de política sindical para a Diretoria;

manter contatos permanentes com sindicatos e outras entidades internacionais, objetivando troca de experiência e a solidariedade nas lides sindicais;

manter atualizado o cadastro de sindicatos e de outras entidades internacionais que possam servir de apoio às atividades do Sindicato;

manter contatos com entidades internacionais que patrocinem cursos, bolsas de estudo ou realizem outras atividades de aperfeiçoamento técnico-científico de aeronautas;

providenciar a coleta, sistematização e processamento de dados de interesse da categoria, em sua área de atuação;

auxiliar nas atividades da Bolsa de Emprego do Sindicato, mantendo contatos com empresas internacionais de aviação, visando a colocação de aeronautas desempregados;

participar, com os demais Diretores, na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção VII
Da Secretaria de Segurança de Vôo

Art. 44 – São atribuições da Secretaria de Segurança de Vôo:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

realizar estudos, pesquisas, levantamentos de dados sobre a situação técnica da aviação brasileira e os avanços tecnológicos e científicos da aviação civil nacional e internacional com vista ao aprimoramento da segurança de vôo;

promover debates, estudos, seminários, cursos e outros eventos sobre a situação da aviação brasileira e internacional, objetivando o aprimoramento de conhecimentos sobre a matéria pela Diretoria e pela categoria dos aeronautas;

manter relacionamento com autoridades e órgãos governamentais ou privados, nacionais ou internacionais, visando ao aprimoramento da segurança de vôo na aviação civil brasileira;

responsabilizar-se pela divulgação, por quaisquer meios de comunicação, de assuntos técnicos ligados à atividade dos aeronautas;

responsabilizar-se pela Biblioteca Técnica do Sindicato;

responsabilizar-se pela indicação e coordenação das atividades do Agente de Segurança de Vôo do Sindicato o qual deverá acompanhar as investigações no caso da ocorrência de um acidente e/ou incidente aeronáutico, na área do fato e junto aos órgãos competentes;

manter-se atualizado com a estrutura de ensino profissional de aviação;

criar condições para a orientação dos associados quanto aos problemas técnicos da aviação civil relativos à Segurança de Vôo;

assessorar a Diretoria nos assuntos ligados às modernas técnicas de aviação;

participar, com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção VIII
Da Secretaria de Formação Sindical

Art. 45 – São atribuições da Secretaria de Formação Sindical:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

elaborar programas de formação sindical para Diretores e associados do Sindicato, organizando atividades relativas a sua área a respeito do movimento sindical nacional e internacional;

coordenar, promover e supervisionar, a nível nacional as atividades de Formação Sindical;

propagar a participação do SNA em congresso, seminários, simpósios, conferências, debates e outros eventos de interesse da categoria, realizados no país e em coordenação com a Secretaria de Relações Internacionais quando forem eles de caráter internacional;

participar, com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção IX
Da Secretaria de Relações Sindicais e Associações Profissionais de Aeronautas

Art. 46 – São atribuições da Secretaria de Relações Sindicais e Associações Profissionais de Aeronautas:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

elaborar o programa e o balanço anual da ação sindical do SNA;

acompanhar a evolução do movimento sindical e elaborar propostas de política sindical para a Diretoria;

elaborar programas de estímulo à sindicalização e desenvolvimento do espírito associativo;

providenciar a organização e a atualização de cadastro de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais nacionais, mantendo, sempre que possível e necessário, relacionamento com os mesmos;

acompanhar a tramitação dos projetos de lei que interessem a categoria, mantendo entendimentos com parlamentares e outras autoridades envolvidas na matéria, objetivando a aprovação dos que estejam de acordo com as finalidades do SNA;

tomar medidas para que os direitos associativos dos aeronautas, servidores públicos, sejam assegurados pelas repartições em geral;

propor à Diretoria a realização de eleições visando à escolha de associados para participarem de órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários, sejam objeto de discussão ou deliberação;

responsabilizar-se pela Bolsa de Emprego do Sindicato;

adotar medidas no sentido de que as Associações Profissionais de Aeronautas participem de todas as discussões e decisões do Sindicato que envolvam a solução dos problemas que afetem os grupos de aeronautas que representam e a categoria como um topo;

prestigiar e participar as atividades programas pelas Associações Profissionais de Aeronautas;

coordenar e supervisionar as atividades de sua Secretaria na Subsede e nas Representações Sindicais;

participar, com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção X
Da Secretaria de Assuntos Previdenciários

Art. 47 – São atribuições da Secretaria de Assuntos Previdenciários:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

realizar estudos, pesquisas e manter atualizado o cadastro do banco de dados dos aeronautas aposentados;

promover ou participar de debates, seminários, congressos, conferências, cursos e outros eventos que tratem da situação dos aposentados, visando à melhoria de suas condições de aposentadoria;

em coordenação com a Secretaria Jurídica do Sindicato, propor a elaboração de projetos de lei, acompanhar a sua tramitação, manter entendimentos com parlamentares e outras autoridades envolvidas na matéria com a finalidade de lograr a aprovação daqueles que estejam de acordo com as finalidades do SNA;

manter contatos permanentes com entidades de previdência privada, pugnando pela complementação ou suplementação da aposentadoria dos aeronautas;

manter contatos permanentes com INSS e outros órgãos ou autoridades, para solucionar problemas ligados à aposentadoria dos aeronautas;

orientar e esclarecer os associados quanto aos problemas ligados à aposentadoria dos aeronautas;

assessorar a Diretoria nos assuntos ligados à aposentadoria dos aeronautas;

promover entendimentos para realizar a união das diversas associações de aposentados no Brasil;

providenciar junto a Secretaria Jurídica a devida assistência aos dependentes de associados aposentados em processos de pensão e inventário;

promover estudos de assistência social aos aeronautas ativos, aposentados e seus dependentes;

promover estudos de convênios para seguros em geral;

participar, com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção XI
Da Secretaria de Fiscalização da Regulamentação Profissional e Convenção Coletiva

Art. 48 – São atribuições da Secretaria de Regulamentação Profissional e Convenção Coletiva:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua área de atuação;

manter contatos permanentes com as autoridades do Departamento de Aviação Civil e do Ministério do Trabalho, objetivando o cumprimento, por parte das empresas de aviação civil, dos dispositivos da Regulamentação Profissional e do Código Brasileiro de Aeronáutica;

manter contatos permanentes com as autoridades do Ministério do Trabalho, visando à realização de fiscalização nas empresas de aviação civil que não cumprirem os dispositivos da Regulamentação Profissional;

em coordenação com o Secretariado Executivo, elaborar o planejamento das campanhas salariais, incluindo acordos e convenções coletivas de trabalho;

providenciar a coleta, sistematização e processamento de dados de interesse da categoria, em sua área de atuação;

providenciar a elaboração de estudos sócios econômicos de interesse da Diretoria;

coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização da Regulamentação Profissional, das Convenções Coletivas e Dissídios Coletivos da Categoria;

coordenar a preparação de projetos para modificação da Regulamentação Profissional, do Código Brasileiro de Aeronáutica e de leis específicas que afetem a categoria;

participar, com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção XII
Da Secretaria de Saúde do Aeronauta

Art. 49 – São atribuições da Secretaria de Saúde:

planejar, coordenar, supervisionar as atividades sua área de atuação;

desenvolver estudos e pesquisas em todas as áreas e aspectos que envolvam direta ou indiretamente a saúde biopsíquica dos aeronautas, com ênfase no contexto social onde se insere, em particular, o do trabalho;

promover debates, simpósios, mesas redondas, cursos, congressos, seminários sobre saúde e suas relações com o trabalho, com o objetivo de elevar o nível de consciência dos aeronautas sobre as causas perturbadoras de sua saúde, bem como sobre assistência médica;

manter bancos de dados estatísticos dos motivos do afastamento do vôo por doenças e acidentes;

fornecer os subsídios necessários à Diretoria e Assembléias Gerais, para através de negociação coletiva, ou melhoramentos na Regulamentação Profissional, eliminar ou diminuir os agentes perturbadores da saúde biopsíquica dos aeronautas;

fornecer os subsídios da área de saúde, para defesa dos associados em todas as áreas e assistindo-os perante os departamentos médicos dos órgãos públicos e entidades privadas, sempre que necessário;

manter quadros estatísticos da sobrevida dos aeronautas, após a aposentadoria e das causas dos óbitos de todos os aeronautas, aposentados ou não;

manter a categoria informada através da imprensa do SNA, de tudo o que acontece na área de saúde;

manter contato permanente com os órgãos oficiais e instituições que tratem da saúde do aeronauta;

assistir a Diretoria do SNA sobre as questões que envolvam a saúde do aeronauta, sempre que solicitado;

superintender tudo o que se referir a seguro-saúde dos aeronautas, zelando pela boa assistência aos associados, fornecendo subsídios e assessorando as demais Secretarias, visando a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços prestados ou contratados;

opinar a respeito de perícias de penosidade, de periculosidade, insalubridade, acidentes e doenças do trabalho;

participar com os demais Diretores na elaboração do programa de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Sub-Seção XIII
Da Secretaria da Subsede São Paulo

Art. 50 – São atribuições da Secretaria da Subsede São Paulo:

coordenar e supervisionar as atividades da Subsede do Sindicato;

participar com os demais Diretores na elaboração do programa de atividade do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço;

arrecadar contribuições e outros recursos financeiros, e proceder conforme o disposto no art. 153.

Seção III
Das Representações Sindicais Regionais

Art. 51 – O Sindicato poderá instituir Representações Sindicais Regionais:

§ 1º – As Representações Sindicais serão administradas na forma do que dispõe este Estatuto e terão a finalidade de representar os interesses da categoria dos aeronautas, por intermédios de Diretores, eleitos como previsto nesse Estatuto.

Art. 52 – São atribuições das Representações Sindicais Regionais:

planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Representação Sindical Regional;

Fazer o levantamento das necessidades de pessoal para a Representação Sindical Regional, apresentando as propostas de admissão e/ou demissão a Diretoria;

zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária com relação aos empregados da Representação Sindical Regional;

ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio do Sindicato existente na Representação;

ter sob sua guarda e responsabilidade o almoxarifado e o arquivo da Representação;

zelar pela organização e manutenção do cadastro de associados residentes ou baseados em sua área de atuação;

controlar a expedição e recebimento de documentos pela Representação, adotando as medidas cabíveis em cada caso;

arrecadar contribuições de associados do Sindicato, enviando o numerário recebido para a sede da Entidade, acompanhando dos respectivos comprovantes;

receber, da Tesouraria do Sindicato, o numerário necessário para as despesas mensais e eventuais da Representação, prestando-lhe contas, mensalmente, com os respectivos comprovantes;

garantir a prestação da devida assistência jurídica aos associados residentes e/ou baseados em sua área de atuação;

promover ou participar de atividades esportivas, recreativas e culturais em sua área de atuação;

implementar em sua área de atuação, programas de estímulo à sindicalização e desenvolvimento do espírito associativo dos aeronautas;

implementar em sua área de atuação, programas de formação sindical para os associados do Sindicato organizando atividades a respeito do movimento sindical nacional e internacional nas respectivas áreas de jurisdição;

elaborar relatórios anuais de atividades da Representação Sindical Regional para prestação de contas à Diretoria:

participar, com os demais Diretores, na elaboração do programa anual de atividades do Sindicato, do orçamento, do relatório anual da Diretoria e do balanço.

Seção IV
Das Representações Sindicais por Empresas

Art. 53 – Os Representantes Sindicais por Empresa serão eleitos em Assembléia Geral específica dos aeronautas funcionários da correspondente empresa.

Art. 54 – São atribuições do representante Sindical por Empresa:

juntamente com a Diretoria do Sindicato, representar e defender os interesses específicos dos trabalhadores da empresa onde trabalham, bem como os da categoria em geral;

responsabilizar-se pela organização dos trabalhadores em seu âmbito de atuação, bem como pela execução da política sindical aprovada pela Diretoria do Sindicato;

reunir-se com o Secretariado Executivo da SNA, sempre que por ele convocado, ou quando necessitar resolver problemas urgentes específicos de sua área de atuação, assegurado, nessas reuniões, o direito de discutir e votar nas resoluções concernentes aos assuntos nelas tratados;

zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na área de atuação, bem como pela organização das CIPAs nos locais de trabalho;

manter coordenação com a Secretaria Jurídica do Sindicato, procurando encaminhar a solução dos litígios entre os trabalhadores e a empresa onde trabalham;

promover e incentivar a participação dos trabalhadores de sua empresa em atividades esportivas, recreativas e culturais em coordenação com a Secretaria de Divulgação e cultura;

elaborar, em coordenação com a Secretaria de Relações Sindicais e com Associações Profissionais de Aeronautas, programa de estímulo à sindicalização e desenvolvimento do espírito associativo dos aeronautas na sua área de atuação;

elaborar programas de Formação Sindical para os associados do Sindicato, organizando atividades a respeito no movimento sindical nacional e internacional na sua área de atuação;

elaborar relatórios anuais das atividades da Representação Sindical da empresa onde trabalha para prestação de contas ao Secretariado Executivo, Diretoria e à Assembléia Geral.

Seção V
Do Conselho Fiscal

Art. 55 – O Sindicato terá Conselho Fiscal, composto de 5 (cinco) membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral, na forma deste Estatuto.

Art. 56 – O Conselho Fiscal tem por competência a fiscalização da gestão financeira do Sindicato.

§ 1° – Nas reuniões do Conselho Fiscal o quorum mínimo para deliberações de resoluções é de 03 (três) Conselheiros.
§ 2º – O endosso do Conselho Fiscal nos documentos contábeis da entidade só terá validade com a assinatura de, no mínimo, 03 (três) Conselheiros.
§ 3º – Havendo necessidade de votação para qualquer decisão do Conselho Fiscal, e existindo empate na votação, o fórum legal para o desempate é a Assembléia Geral.

Art. 57 – São atribuições do Conselho Fiscal:

proferir parecer sobre a previsão orçamentária e suas alterações;

prolatar parecer sobre o balanço do exercício financeiro;

visar os comprovantes de Caixa de Sede, da Subsede e das Representações Sindicais Regionais, depois de conferi-los;

visar os balancetes mensais;

opinar sobre despesas extraordinárias;

instaurar, sempre que julgar necessário, auditoria interna e/ou externa;

reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, com o quorum mínimo da maioria simples de seus membros para deliberações e resoluções, sendo que a primeira reunião deverá ocorrer no mês da posse;

realizar, até 180 (cento e oitenta) dias após a posse da Diretoria, auditoria interna e/ou externa na Secretaria de Finanças;

§ ÚNICO – O parecer sobre o balanço, previsão orçamentária e suas alterações deverão contar da ordem do dia da Assembléia Geral para esse fim convocada, nos termos das normas em vigor.

 
 
 

TÍTULO VI

Do Processo Eleitoral

Capítulo I
Da Eleição dos Membros que compõe a Diretoria e o Conselho Fiscal

Seção I
Das Eleições

Art.58 – Os membros que compõem a Diretoria e o Conselho Fiscal, serão eleitos, trienalmente, em conformidade com os dispositivos da legislação em vigor e os determinados neste Estatuto.

Art. 59 – As eleições para renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal, deverão ser realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício, mediante voto facultativo, direto e secreto.

Art. 60 – Serão asseguradas às chapas integradas concorrentes condições de igualdade quanto à indicação de mesários, fiscais e escrutinadores, quando for o caso, tanto na coleta quanto na apuração de votos.
(volta ao Art. 22)

Seção II
Da Convocação das Eleições

Art. 61 – No prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias e, mínimo de 130 (cento e trinta) dias, em relação à data do término do mandato da Diretoria em exercício, o Presidente do Sindicato convocará uma Assembléia Geral para a instauração do processo eleitoral, definição de datas, duração da votação, e eleição da Comissão Eleitoral, que coordená-lo juntamente com a Diretoria da Entidade.

Art. 62 – As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato, por edital, que mencionará, obrigatoriamente:

datas, horários e locais da primeira e da segunda votação, essa caso necessária;

prazo para registro de chapas integradas e individuais e horários de funcionamento da secretaria no curso desse prazo;

prazo para impugnação de candidaturas;

datas, horários e locais, para nova eleição nos casos previstos neste Estatuto;

§ 1º – Cópias do edital a que se refere este artigo serão afixadas na sede, subsede e nas Representações Sindicais Regionais do Sindicato, bem como nos Quadros de Avisos do SNA nas empresas de modo a assegurar a mais ampla divulgação das eleições.
§ 2º – A divulgação das eleições será complementada por qualquer outro meio publicitário.

Art. 63 – As eleições serão convocadas com a antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias e a mínima de 90 (noventa) dias em relação à data do término do mandato da Diretoria em exercício.

§ 1º – Cópia resumida do edital será publicada no Diário Oficial da União, obedecido o prazo fixado no caput.
§ 2º – A cópia resumida do edital deverá conter:

nome da entidade sindical em destaque;

prazo para registro de chapas integrados e individuais e horários de funcionamento da Secretaria;

datas, horários e locais de votação;

referência aos principais locais onde se encontrem afixados os Editais.

Seção III
Da Comissão Eleitoral

Art. 64 – A Comissão Eleitoral será compostas de 5 (cinco) associados eleitos pela Assembléia Geral e de 1 (um) representante por chapa integrada que vier a ser registrada.

§ 1º – Para que o associado possa ser eleito como integrante da Comissão eleitoral é necessário que cumpra o estabelecimento no Art. 87, incisos I e II e seu parágrafo único, e Art. 94, alíneas a e b, deste Estatuto.
§ 2º – No ato de registro de chapa integrada será indicado o seu representante para efeito do disposto no caput deste artigo.
§ 3º – A Comissão Eleitoral terá seus membros eleitos em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, na sede, subsede e Representações Sindicais Regionais.

Art. 65 – São atribuições da Comissão Eleitoral:

escolher o seu Presidente entre os que a integram;

em coordenação com os Diretores designados pela Diretoria do Sindicato, providenciar a divulgação das eleições junto aos associados do Sindicato;

supervisionar o trabalho da Secretaria da Entidade no pertinente ao processo eleitoral;

promover a composição das Mesas Coletoras, assegurando a participação de pessoas indicadas pelas diferentes chapas integradas, que poderão ser associados, ou não, de modo a evitar que delas participe mais de um nome indicado pela mesma chapa integrada. Se necessário, a Comissão complementará a composição das Mesas com indicações feitas a seu critério;

credenciar os fiscais indicados pelas chapas integradas registradas para atuar nas Mesas Coletoras e nas Apuradoras, garantindo as condições para a sua atuação;

responsabilizar-se pela guarda e garantia das urnas, em conjunto com os representantes e fiscais das chapas integradas concorrentes;

receber e processar eventuais recursos atinentes às eleições;

se a Comissão Eleitoral entender que está havendo abuso econômico ou outro de qualquer espécie por parte de algum candidato, convocará Assembléia Geral específica, num prazo e 72 (setenta e duas) horas, para deliberar sobre o assunto.

Art. 66 – As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos, no mínimo, com 3 (três) participantes.

§ 1º – Em caso de dúvidas ou situações sobre o processo eleitoral não previstas neste Estatuto, os membros da Comissão Eleitoral as elucidarão e decidirão.
§ 2º – A Comissão Eleitoral terá o seu mandato extinto na data em que der posse à nova Diretoria eleita.

Art. 67 – Em coordenação com a Diretoria será editado um resumo pessoal de todos os candidatos, sejam eles inscritos em chapa integrada ou individual.

§ ÚNICO – No resumo pessoal previsto no caput deste artigo, ao lado de cada resumo, listado por ordem alfabética do nome com o qual o candidato concorrerá à eleição, constará o número eleitoral do candidato, a função e o nome de sua empresa. No caso de aeronautas afastados da profissão por motivo de aposentadoria, constará esta característica. (volta ao Art. 105)

Art. 68 – Caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral presidir a solenidade de posse da Diretoria e do Conselho Fiscal.

§ ÚNICO – A posse prevista no caput deste artigo será no dia 23 de outubro do ano eleitoral em local previamente determinado pela Comissão Eleitoral.

Seção IV
Dos Candidatos

Art. 69 – Poderá concorrer à Diretoria e ao Conselho Fiscal, qualquer aeronauta com direito a votar e ser votado conforme o previsto neste Estatuto.

Art. 70 – A inscrição de candidatos para a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada através de chapas integradas e de chapas individuais.

§ ÚNICO – A inscrição de candidatos ao Conselho Fiscal se dará exclusivamente através de chapas individuais.

Art. 71 – Não poderá candidatar-se o associado que:

não tiver aprovadas a suas contas relativas a exercício anteriores no desempenho de cargos de administração do Sindicato, por decisão do Conselho Fiscal, ratificadas pela Assembléia Geral, caso fique provado, por decisão judicial transitada em julgado, que houve prejuízo para Entidade;

houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou associação profissional, reconhecidamente por decisão judicial transitada em julgado;

contar menos de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato;

os que não tiverem exercido a profissão durante um total de pelo menos 2 (dois) anos, até a data do registro da chapa;

os que, durante os últimos 2 (dois) anos contados, retroativamente, da data do registro da chapa, não tiverem exercido a profissão de aeronauta, por haverem comprovadamente mudado de profissão;

não estiver no gozo dos direitos sindicais;

tiver sido condenado criminalmente, enquanto persistirem os efeitos da pena;

os que não estiverem no gozo dos seus direitos civis e políticos;

os que tenham sido destituídos de cargo administrativo ou de representação sindical, por decisão transitada em julgado ou de Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim e os que os abandonaram;

os afastados da profissão por motivo de aposentadoria que, na data do pedido de registro de chapa, não houverem se filiado ao Sindicato, pelo menos, há 6 (seis) meses.

Seção V
Do Registro de Chapas

Art. 72 – O prazo para registro de chapas será de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do resumo do edital no Diário Oficial da União, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia que será prorrogado para o primeiro dia útil e subseqüente se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

§ ÚNICO – Após o registro da chapa integrada somente poderá haver substituição de candidato, em caso de impugnação e, neste caso, mantidas as demais regras deste Estatuto, e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.(volta ao Art. 75)

Art. 73 – O requerimento de registro de chapas, em 2 (duas) vias, será endereçado à Comissão Eleitoral e instruído com os seguintes documentos:

ficha assinada de qualificação dos candidatos, em 2 (duas) vias;

cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, verso e anverso, onde conste a qualificação civil do candidato, e/ou cópia(s) do(s) contrato(s) de trabalho que evidencie(m) a condição de aeronauta, de registro da chapa ou documento que comprove o exercício da profissão, pelos menos durante 2 (dois) anos antes da data do requerimento de registro da chapa;

se afastado da profissão por motivo de aposentadoria, documento que comprove a condição.

§ 1º – O requerimento referido no caput deste artigo para registro de chapa integrada, será assinado por quaisquer dos candidatos que a integram. O requerimento do registro de chapa individual, será assinado pelo próprio candidato.
§ 2º – A ficha de qualificação dos candidatos conterá os seguintes dados: nome completo; nome com o qual o candidato concorrerá à eleição e que será de livre escolha; filiação; data e local de nascimento; estado civil; residência; número de matrícula sindical; número, data de emissão e órgão expedidor da Carteira de Identidade; número de série da C.T.P.S. ou do outro documento de comprovação; número do CPF; se empregado, nome da empresa em que trabalha e o cargo que ocupa; se afastado da profissão por motivo de aposentadoria, anotações que comprovem a condição.

Art. 74 – As chapas registradas deverão ser numeradas, seqüencialmente, obedecendo à ordem do registro.

§ 1º – As chapas integradas deverão ser numeradas, seqüencialmente a partir do número 1 (um).
§ 2º – As chapas individuais quando destinadas à eleição do Conselho Fiscal deverão ser numeradas seqüencialmente a partir do número 10 (dez).
§ 3º – As chapas individuais quando destinadas à eleição da Diretoria deverão ser numeradas seqüencialmente a partir do número 100 (cem).

Art. 75 – O registro de chapa far-se-á na Secretaria da Sede, da Subsede ou nas Representações Sindicais Regionais, contra recibo de entrega da documentação apresentada.

§ 1º – O meio de fazer chegar a documentação de registro de chapa ao Sindicato será aquele que candidato julgar mais conveniente.
§ 2º – Caso o envio da documentação de registro de chapa seja feito pelo Correio, deverá ser feito via Sedex, com o Aviso de Recebimento (AR).
§ 3º – Correrá por conta e risco do candidato, fazer chegar a Sede, Subsede e Representações Sindicais Regionais, dentro do prazo limite estabelecido no Art. 72, a documentação de registro de chapa, respeitando as normas estabelecidas e divulgadas pela Comissão Eleitoral.
§ 4º – Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, a Entidade manterá na Sede, Subsede e Representações Sindicais Regionais, expediente de 8 (oito) horas, conforme estabelecido no Edital, devendo permanecer na Secretaria do Sindicato pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer o correspondente recibo.
§ 5º – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa integrada, e não havendo candidaturas individuais em número suficiente para cobrir o mínimo previsto no Art. 29, a Comissão Eleitoral dará ciência do fato a Diretoria do SNA, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que seja fixada nova data para a eleição num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 76 – O Sindicato fornecerá aos candidatos comprovante do registro da candidatura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após, comunicando o fato, por escrito, à empregadora, no mesmo prazo, bem como o dia e hora do registro da candidatura. (volta ao Art. 140)

Art. 77 – O candidato só poderá inscrever-se uma vez: ou para uma chapa integrada, ou para uma chapa individual ou para o Conselho Fiscal, sendo portanto vedada a inscrição em mais de uma candidatura.

Art. 78 – Será recusado o registro de chapa integrada que não contenha o número de candidatos fixado neste Estatuto ou que não esteja acompanhada das fichas de qualificação devidamente preenchidas e com assinaturas dos candidatos.

§ ÚNICO – Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Secretaria notificará o interessado, em 3 (três) dias, a partir do pedido do registro para que promova, em 5 (cinco) dias a correção, a contar do recebimento da notificação, sob pena do registro não se efetivar.

Art. 79 – Findo o registro das chapas, julgadas as eventuais impugnações, a Comissão Eleitoral providenciará a publicação dos nomes que integram as chapas registradas no Diário Oficial da União, dentro de 8 (oito) dias.

§ ÚNICO – Deverão ser utilizadas outras formas de divulgação para dar conhecimento aos associados do Sindicato dos nomes constantes das chapas registradas.(volta ao Art. 83)

Seção VI
Das Definições e Limitações para Inscrição da Chapa

Art. 80 – Haverá previsão prioritária de vagas para a Diretoria, que respeitará a proporcionalidade entre o número total de sindicalizados e a quantidade de Aeronautas sindicalizados por segmento, função, empresa e aposentados, que atingirem pelo menos 1% (um por cento) do número total de sindicalizados.

§ 1° – Na previsão de vagas deverá ser respeitado o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do total da Diretoria para uma mesma função, assim como para os que trabalhem em uma mesma empresa.
§ 2° – Deverá ser previsto também que 90% (noventa por cento) das vagas para a Diretoria sejam destinadas aos Aeronautas sindicalizados e que não estejam afastados da profissão por motivo de aposentadoria.
§ 3° – O arredondamento deverá ser feito para o número inteiro inferior.

Art. 81 – Para fins de previsão de proporcionalidade deste Estatuto considera-se:

segmento (Aviação Regular, Táxi Aéreo asa fixa e rotativa, Aviação Geral e Aviação especializada);

função (Piloto, Mecânico de vôo, Comissários e demais funções especializadas);

empresa (toda empresa que tiver número de Aeronautas sindicalizados igual ou maior que 1% (um por cento) do total de sindicalizados);

aposentado (considera-se aposentado o Aeronauta afastado da profissão por motivo de aposentadoria).

Exemplificação

O quadro a seguir exemplifica os grupos conforme o que foi dito:

Função

Segmento

Empresa

Aposentados

Piloto

Aviação Regular

Número de Aeronautas associados igual ou maior que 1% dos associados sindicalizados

Aeronautas afastados da profissão por motivo de aposentadoria.

Mecânico de vôo

Aviação Táxi Aéreo
asa fixa e rotativa

Comissários

Aviação Geral

Demais funções
especializadas

Aviação Especializada

Art. 82 – No ato da inscrição, a chapa integrada deverá observar as seguintes regras:

conter número de candidatos que possa cobrir todas as vagas previstas para o secretariado executivo, acrescido de 40% (quarenta por cento);

não poderá preencher mais do 50% (cinqüenta por cento) do seu número com Aeronautas com vínculo a uma mesma empresa ou que exerçam a mesma função;

do total de candidatos que formarem a chapa integrada, 90% (noventa por cento) deverão ser Aeronautas que não estejam afastados da profissão por motivo de aposentadoria;

da formação da chapa integrada não poderá cobrir todas as vagas previstas para o segmento, função ou empresa, inviabilizando a eleição de candidaturas individuais.

§ ÚNICO – Os arredondamentos deverão ser para o número inteiro inferior.

Seção VII
Das Impugnações

Art. 83 – Os candidatos, que não preencherem as condições estabelecidas neste Estatuto poderão ser impugnados por qualquer associado do Sindicato, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação de que trata o Art.79.

Art. 84 – Expostos os fundamentos que a justificam, a impugnação será dirigida à Comissão Eleitoral e entregue, contra recibo, na Secretaria da Sede do Sindicato.

Art. 85 – Cientificado, em 72 (setenta e duas) horas, pela Comissão Eleitoral, o candidato impugnado terá o prazo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa.

§ ÚNICO – Recebida a defesa, proferirá decisão em 3 (três) dias.

Art. 86 – Julgada procedente a impugnação, e caso o candidato esteja inscrito numa chapa integrada, os seus componentes terão 24 (vinte quatro) horas para efetuar a substituição.

§ ÚNICO – A Secretaria do SNA providenciará a afixação de cópia do ato da Comissão Eleitoral nos locais de votação, em lugar visível, para conhecimento dos eleitores.

Seção VIII
Do Eleitor

Art. 87 – É eleitor todo associado que, até o último dia de votação no 1° (primeiro) escrutínio;

tiver pelo menos 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e mais de 2 (dois) anos de exercício de profissão;

estiver no gozo dos direitos sindicais.

§ ÚNICO – O prazo previsto no inciso 1 será exigido para os que tenham sido readmitidos no quadro social. (volta ao Art. 64) (volta ao Art. 113) (volta ao Art. 114) (volta ao Art. 164)

Art. 88 – Para exercitar o direito de voto, o eleitor deverá ter quitado todas as mensalidades em atraso até 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ ÚNICO – Ficará isento de comprovar a quitação da mensalidade o associado que houver autorizado o correspondente desconto em folha de pagamento. (volta ao Art. 95)

Art. 89 – O aposentado que estabelecer novo vínculo empregatício pode votar e ser votado nas eleições do Sindicato, desde que esteja em dia com as obrigações sociais previstas no Art. 7 letra “f” do Estatuto.

Art. 90 – É vedada a outorga de procuração para votar em qualquer chapa registrada.

Seção IX
Da Cédula Única

Art. 91 – A cédula única será confeccionada de modo que, dobrada, resguarde o sigilo do voto, vedado o emprego de cola.

Art. 92 – A cédula única constará de 3 (três) espaços para voto:

o primeiro, destinado a uma das chapas integradas concorrentes;

o segundo, destinado a uma das chapas individuais inscritas e de livre escolha do eleitor;

o terceiro, destinado para o candidato ao Conselho Fiscal, inscrito especificamente para esse fim em chapa individual de livre escolha do eleitor.

§ ÚNICO – O eleitor poderá exercer o seu direito de voto, colocando na cédula eleitoral, os números correspondentes às chapas de sua preferência e/ou o nome do candidato e se necessário para identificá-lo, o nome da empresa na qual trabalha, na hipótese das chapas individuais.

Seção X
Das Mesas Coletoras

Art. 93 – As Mesas Coletoras serão constituídas de um Presidente, dois mesários e um suplente, designados pela Comissão Eleitoral.

§ 1° – Serão instaladas Mesas Coletoras fixas na sede do Sindicato, na Subsede, e, sempre que possível nas sedes das Representações Sindicais Regionais, além das itinerantes, estas de acordo com as possibilidades da entidade, nos principais aeroportos do país e em locais de maior trânsito de aeronautas.
§ 2° – Os trabalhos das Mesas Coletoras poderão ser acompanhados por fiscais indicados pelas chapas e credenciados pela comissão eleitoral, limitados a 1 (um) credenciamento por mesa coletora.
§ 3° – As Mesas Coletoras serão constituídas até 10 (dez) dias antes da eleição.(volta ao Art. 104)

Art. 94 – Não poderão ser nomeados membros das Mesas Coletoras:

os candidatos, seu cônjuge, parentes e afins, até o 2° grau inclusive e os dependentes declarados na CTPS;

os membros da Diretoria de qualquer entidade sindical. (volta ao Art. 64)

Art. 95 – Os mesários substituirão o Presidente da Mesa Coletora, de modo que haja, sempre, quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

§ 1° – Todos os membros da Mesa Coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e de encerramento da votação.
§ 2° – Não comparecendo o Presidente da Mesa Coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a presidência o 1° (primeiro) mesário e, na sua falta ou impedimento, o 2° mesário ou o suplente.
§ 3° – Poderá o mesário ou membro da mesa que assumir a presidência, nomear, ad hoc, dentre as pessoas presentes, observados os impedimentos do artigo 88 e do artigo 94, os membros que forem necessários para completar a mesa.

Art. 96 – Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros, os fiscais credenciados, e, durante o tempo necessário à votação do eleitor.

§ ÚNICO – Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

Seção XI
Da Votação

Art. 97 – No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da Mesa Coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando o Presidente da Mesa que sejam supridas eventuais deficiências.

§ 1º – Na cabine indevassável e em local visível deverá ser afixada a listagem completa das chapas integradas e individuais, e individuais ao Conselho Fiscal, contendo os números, nomes completos, grifados o nome escolhido, funções e, as empresas às quais pertencem os candidatos.
§ 2º – Na listagem os candidatos serão agrupados por empresa e, dentro da empresa pelo nome escolhido, ambos os agrupamentos por ordem alfabética.

Art. 98 – A hora estipulada no edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o Presidente da Mesa declarará iniciados os trabalhos.

§ 1º – No início dos trabalhos deverá ser lavrada ata de abertura, fazendo constar o nome de todos os membros da Mesa presentes, suas alterações, bem como dos fiscais credenciados, o número, se houver, os lacres utilizados para fechamento das urnas e qualquer outro fato relevante ocorrido no momento.
§ 2º – Ao término dos trabalhos, diariamente, o Presidente da Mesa e os Mesários, procederão ao fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da Mesa e pelos fiscais presentes lavrando-se a ata, por eles assinados, com registro do número de votos da urna, mencionando os votos em separado.
§ 3º – Ao término dos trabalhos, diariamente, as urnas das Mesas Coletoras fixas permanecerão na sede e subsede do Sindicato e nas sedes das Representações Sindicais, se for o caso, ou das Mesas Coletoras Itinerantes serão guardadas em local seguro, tudo decidido, de comum acordo, entre os membros das Mesas e fiscais credenciados pelas chapas.
§ 4º – A abertura da urna nos dias de continuação da votação será feita na presença dos mesários e fiscais presentes, após terem verificado que permaneceu inviolada. (volta ao Art. 108)

Art. 99 – Iniciada a votação, cada leitor, pela ordem de apresentação à Mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única, rubricada pelo Presidente e Mesários e, na cabine indevassável, após assinalar nos locais próprios o número da chapa ou o nome do candidato de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na Mesa Coletora.

§ 1º – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à Mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.
§ 2º – Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar a cabine indevassável e trazer seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, votará em separado, anotando-se a ocorrência na ata. (volta ao Art. 100)

Art. 100 – Os eleitores, cujos votos forem impugnados por irregularidades no ato da associados cujos nomes não constarem na lista de votantes, votarão em separado.

§ ÚNICO – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

O Presidente da Mesa Coletora entregará ao leitor sobrecarta apropriada, para que ele na presença dos membros da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colando a sobrecarta.

O Presidente da Mesa Coletora colocará esta sobrecarta dentro de outra maior e, anotará no verso da maior, as razões da medida, para posterior decisão do Presidente da Mesa Apuradora.

No que se refere a este Artigo e ao Artigo 99, será sempre o próprio eleitor que colocará o voto na urna.

Art. 101 – São documentos válidos para identificação do eleitor:

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Carteira de Identidade;

Título de Eleitor;

Certificado de Reservista;

Carteira de associado do Sindicato;

Crachá da empresa em que trabalha;

Passaporte;

Licença de Vôo;

Cartão de Previdência Social.

Art. 102 – Esgotada, no curso da votação, a capacidade da urna, o Presidente da Mesa Coletora providenciará outra urna.

Art. 103 – À Comissão Eleitoral caberá determinar o número, locais e horário de funcionamento das Mesas Coletoras, observadas as condições estipuladas no Edital de Convocação, vedado o encerramento dos trabalhos das Mesas Coletoras, a qualquer título ou motivo, antes da hora limite estabelecido no Edital.

§ 1º – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricada pelos membros da Mesa e pelos fiscais presentes, seguindo-se à lavratura da ata que será, também, assinada por todos os acima indicados, com o registro da data, hora de início e de encerramento dos trabalhos; o total de votantes, os associados em condições de votar, o número de votos em separado, bem como, resumidamente, os protestos apresentados, por escrito, pelos eleitores, candidatos e fiscais presentes.
§ 2º – Concluídos os trabalhos da Mesa Coletora, o seu Presidente entregará ao da Mesa Apuradora, mediante recibo, todo o material utilizado durante a votação.

Seção XII
Da Votação por Correspondência

Art. 104 – Os eleitores que não puderem ou não desejarem votar da forma tradicional, em quaisquer das urnas (fixas ou itinerantes) que estarão à sua disposição na forma do previsto no Art. 93, §§ 1º, 2º e 3º, poderão fazê-lo pela via do voto por correspondência.

Art. 105 – Findo o prazo para registro de chapas, dentro de 30 (trinta) dias, a Secretaria do Sindicato expedirá a todos os eleitores, circular informativo do pleito, a cédula única de votação, uma ficha de identificação do eleitor e a publicação prevista no Art. 67 acompanhados de sobrecartas invioláveis, sob garantia da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

§ ÚNICO – As sobrecartas serão recolhidas e lacradas pela Mesa Coletora de Voto por correspondência, sempre que possível na presença dos representantes das chapas integradas concorrentes.(volta ao Art.108)

Art. 106 – O eleitor, de posse do material a que se refere o artigo anterior, procederá da seguinte forma:

preencherá, em letra bem legível, a ficha de identificação, assinando-a;

assinalará, nos locais próprios o número das chapas e/ou escreverá os nomes dos candidatos de sua escolha, dobrará a cédula, que será colocada na sobrecarta menor, fechando-a com cola;

colocará a ficha de identificação e a sobrecarta menor colada dentro da sobrecarta maior, colando-a e devolvendo-a, pela via postal, à sede do Sindicato.

Art. 107 – Os votos disciplinados nesta Seção, embora enviados em tempo hábil, somente serão depositados na urna apropriada se chegarem em mãos do Presidente da correspondente Mesa Coletora até o encerramento dos seus trabalhos. As sobrecartas recebidas em data posterior a do encerramento da votação serão submetidas à apreciação da Assembléia Geral de Apuração, que deliberará a respeito do cômputo ou não do voto. Os votos por correspondência que chegarem à sede do Sindicato após o encerramento da fase de apuração serão anulados.

Art. 108 – Funcionará na sede do Sindicato uma Mesa Coletora de votos por correspondência, constituída de forma idêntica a das demais Mesas Coletoras, ficando responsável pelo recebimento das sobrecartas.

§ 1° – A Mesa Coletora para votos por correspondência instalar-se-á 5 (cinco) dias após a remessa do material referido no Art.105 e funcionará no horário normal do expediente do Sindicato.
§ 2° – No início e término dos trabalhos, diariamente, o Presidente da Mesa Coletora de votos por correspondência procederá de acordo com o previsto nos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do Art. 98.

Art. 109 – A utilização do sistema de votação por correspondência não exclui a obrigatoriedade de instalação das demais Mesas Coletoras previstas neste Estatuto.

Seção XIII
Da Apuração e do Preenchimento de Vagas

Sub-Seção I
Da Apuração

Art. 110 – Após o término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral Pública e Permanente, na sede do Sindicato, a Mesa Apuradora Geral.

§ 1° – As urnas das Mesas Coletoras fixas das Representações Sindicais e subsede serão apuradas nas respectivas localidades, por Mesa Apuradora supletiva, logo após o término da votação.
§ 2° – As urnas das Mesas Coletoras itinerantes serão enviadas, pelo Presidente da Mesa, à Representação Sindical Regional mais próxima, para apuração, logo após o término da votação.
§ 3° – Não havendo possibilidade de apurar as urnas, fixas e itinerantes, na localidade própria, como previsto neste Estatuto, o Presidente da Mesa Coletora providenciará o seu envio, pela via mais rápida, à sede do Sindicato, para apuração pela Mesa Apuradora Geral.

Art. 111 – As Mesas Apuradoras serão presididas por pessoas de notória idoneidade moral, designadas pela Assembléia Geral Eleitoral.

§ ÚNICO – O presidente de cada Mesa Apuradora terá dois auxiliares e um suplente designados pela Assembléia Eleitoral.

Art. 112 – Instalada, pela listagem de votantes, a Mesa Apuradora Geral verificará se foi alcançado o quorum necessário, procedendo, em caso afirmativo, à abertura das urnas e a contagem de votos.

§ 1° – Desde que decida a apuração, os votos em separado serão computados para efeito do quorum.
§ 2° – As Mesas Apuradoras supletivas apurarão os votos, independentemente do quorum e, logo após o encerramento dos seus trabalhos, comunicarão à Mesa Apuradora Geral de sede, por telegrama fonado, o número de associados em condições de votar, o número de votantes e o resultado obtido, enviando, posteriormente, pela via mais rápida, toda a documentação.

Art. 113 – O quorum necessário para ser considerado válido o primeiro escrutínio será igual à 20% (vinte por cento) do eleitores, conforme o definido no Art. 87, incisos I e II e Parágrafo Único.

§ 1º – Será considerada eleita a chapa integrada, quando única, somente se atingir 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votantes.
§ 2° – Quando houver mais de 01 (uma) chapa integrada, será considerada eleita a que obtiver a maioria dos votos, desde que o número total dos votos dados as chapas integradas, atinjam 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votantes.
§ 3° – Serão consideradas habilitadas ao preenchimento de vagas, as chapas individuais mais votadas que atingirem o mínimo de 1% (um por cento) da soma dos votos dados as chapas individuais e serão consideradas eleitas as mais votadas, segundo as regras de preenchimento estabelecidas neste Estatuto.
§ 4° – Serão considerados eleitos para o Conselho Fiscal os candidatos mais votados.
§ 5° – Não atingidos quaisquer dos requisitos estabelecidos, para a validade do pleito, o Presidente da Mesa Apuradora considerará encerrado o escrutínio, após concluídos os trabalhos de apuração, notificando em seguida o Presidente da Comissão Eleitoral, os resultados obtidos, a fim de que convoque o segundo escrutínio, dentro dos 15 (quinze) dias seguintes, nos termos do Edital antes publicado.
§ 6° – A Comissão Eleitoral invalidará todo o material utilizado no primeiro escrutínio, desde que não haja quorum. (volta ao Art. 115)

Art. 114 – Ao segundo escrutínio concorrerão à chapa integrada, se for única, ou duas chapas integradas que, no escrutínio anterior, tiverem sido as mais votadas entre as concorrentes e, as chapas individuais.

§ 1° – Será considerada eleita a chapa integrada, quando única, somente se atingir a 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votantes.
§ 2° – Quando houver mais de uma chapa integrada, será considerada eleita a que obtiver a maioria dos votos dados às chapas integradas desde que observado o quorum estabelecido no parágrafo segundo do artigo anterior.
§ 3° – Serão consideradas habilitadas ao preenchimento de vagas, as chapas individuais mais votadas que atingirem o mínimo de 1% (um por cento) da soma dos votos dados às chapas individuais e serão consideradas eleitas as mais votadas, segundo as regras de preenchimento estabelecidas neste Estatuto.
§ 4° – Serão considerados eleitos para o Conselho Fiscal os candidatos mais votados.
§ 5° – O segundo escrutínio será considerado válido, se alcançado o quorum igual a 10% (dez por cento) dos eleitores a que se refere o Art. 87, incisos I e II e parágrafo único.

Art. 115 – Não sendo atingido o coeficiente para a eleição, a Assembléia Geral prorrogará o mandato da Diretoria em exercício, pelo o prazo de até 6 (seis) meses, dentro do qual será convocada nova eleição, se não alcançadas quaisquer das condições previstas nos Artigos 113 e 114 e assim sucessivamente.

Art. 116 – Contadas as cédulas das urnas, o Presidente da Mesa Apuradora verificará se o número coincide com o da lista de votantes.

§ 1° – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
§ 2° – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes preceder-se-á a apuração, descontando-se igual e proporcionalmente das chapas o número de votos equivalentes às cédulas em excesso. Para efeito de quorum serão considerados todos os votos, abatido o total do excesso.
§ 3° – Examinar-se-ão um a um os votos em separado, decidindo o Presidente da Mesa Apuradora, em cada caso, pela sua aceitação ou rejeição. Sempre que for possível identificar a intenção do voto, este será considerado.
§ 4° – Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas integradas e/ou individuais, o voto será anulado.

Art. 117 – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas em determinada urna, estas serão conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até a decisão final por Assembléia Geral.

§ ÚNICO – Havendo protestos escritos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do Presidente da Comissão Eleitoral até proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.

Art. 118 – A apuração dos votos por correspondência e em separado far-se-á da seguinte forma:

aberta a urna, as sobrecartas serão contadas e conferidas;

aberta a sobrecarta maior, dela se retirará a ficha de identificação, colocando-se a menor em outra urna, depois de verificada a condição de eleitor, anotado o nome na relação de votantes;

em seguida, o Presidente da Mesa Apuradora registrará na ficha de identificação a data da eleição e declarará ter o eleitor votado;

cumpridas as formalidades em relação a todas as sobrecartas, será encerrada e assinada pela Mesa Apuradora a relação dos votantes por correspondência e em separado;

O Presidente da Mesa Apuradora procederá, em seguida, à apuração dos votos contidos nas sobrecartas menores, a qual se regulará pelas disposições relativas à apuração comum;

ocorrendo protestos em relação a determinado votante por correspondência e em separado, a sobrecarta menor, que lhe corresponder, somente será aberta depois da decisão do Presidente da Mesa Apuradora.

Art. 119 – A Mesa Apuradora supletiva obedecerá, em seus trabalhos, às regras fixadas para a Mesa Apuradora da sede Sindicato, cabendo a está última incorporar aos seus resultados, os que receber daquela.

Art. 120 – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a Mesa Apuradora, qualquer protesto referente à apuração.

§ÚNICO – O protesto deverá ser formulado por escrito, devendo ser anexado à ata de apuração.

Sub-Seção II
Do Preenchimento das Vagas

Art. 121 – Após a apuração, o preenchimento das vagas dar-se-á respeitando-se as seguintes condições:

a chapa integrada mais votada preencherá as vagas destinadas aos seus integrantes conforme prevê este Estatuto;

as chapas individuais mais votadas preencherão as vagas restantes conforme distribuição prevista. Em havendo vagas remanescentes, as mesmas deverão ser preenchidas de forma prioritária entre os mais votados na:

b.1 – mesma função
b.2 – mesma empresa
b.3 – mesmo segmento
b.4 – se ainda assim, as vagas não forem preenchidas, busca-se o
mais votado, independente da função, empresa ou segmento;
os candidatos ao Conselho Fiscal mais votados, inscritos especificamente para esse fim em chapas individuais, assumirão as suas funções dentro do Conselho Fiscal.

§ ÚNICO – para o preenchimento de vagas remanescentes conforme o estabelecido na alínea b deste artigo, não haverá necessidade de observar-se os limites de 50% (cinqüenta por cento) por função e empresa, sendo livre a migração intersegmentos.

Art. 122 – Em caso de empate será eleita a chapa integrada que, somando-se o tempo de sindicalização de seus componentes, atingir o número mais elevado.

Art. 123 – Na hipótese de empate entre dois ou mais aeronautas, ocupará a vaga aquele que tiver maior tempo de sindicalização.

Art. 124 – A Comissão Eleitoral, tal como prevê o Estatuto, fará os ajustes necessários.

Art. 125 – Após o preenchimento das vagas, atingindo-se o número mínimo previsto no Art. 29, o pleito será considerando validado.

Art. 126 – Finda a apuração, o Presidente da Mesa proclamará a Diretoria eleita, lavrando-se a respectiva ata.

§ 1° – A ata mencionará, obrigatoriamente:

Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

Local ou locais em que funcionarão as Mesas Coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;

O resultado das urnas apuradas, cada uma, especificando-se números de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa, votos em branco e votos nulos;

Número total dos eleitores que votaram;

Resultado geral da apuração;

Registro de protestos, fazendo-se um resumo do teor deles e a decisão da Mesa;

Todas as demais ocorrências relacionadas com a apuração.

§ 2° – A ata será assinada presidente, pelos os membros da Mesa Apuradora e fiscais presentes, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.
§ 3° – A ata fará expressa referência à prática de atos relativos à votação por correspondência.

Seção XIV
Das Nulidades

Art. 127 – Será nula a eleição quando:

realizada em dia, local e hora diversos dos designados no Edital ou encerrada antes da hora determinada;

realizada ou apurada perante Mesa não constituída de acordo com o estabelecido no Título VI do Estatuto do Sindicato;

preterida qualquer formalidade estabelecida no Título VI do Estatuto do Sindicato;

não forem observados quaisquer dos prazos constantes no Título VI do Estatuto do Sindicato.

Art. 128 – Será anulável a eleição quando ocorrer vício que importe em prejuízo a quaisquer das chapas concorrentes.

Art. 129 – A anulação do voto não invalidará a uma em que a ocorrência se verificar, assim como a anulação da urna não importará na eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 130 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa.

Seção XV
Dos Recursos Eleitorais

Art. 131 – O recurso eleitoral poderá ser interposto por qualquer eleitor à Comissão Eleitoral do Sindicato, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término da eleição, o qual será encaminhado ao Presidente daquela Comissão.

Art. 132 – O recurso eleitoral será dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral do Sindicato e entregue, em duas vias, contra-recibo, na Secretaria da entidade no seu horário normal de funcionamento.

§ÚNICO – O Presidente dará conhecimento do teor do recurso à Comissão Eleitoral para decidir.

Art. 133 – Protocolando o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral do Sindicato, anexar a 1ª (primeira) via ao processo eleitoral e encaminhar a 2ª (segunda) via, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contra recibo, ao recorrido, para, em 3 (três) dias, a contar da data do recebimento da notificação, apresentar contra-razões.

§ 1º – Findo o prazo estipulado, recebido ou não as contra-razões do recorrido, terá a Comissão Eleitoral do Sindicato 2 (dois) dias para informar e decidir do recurso.
§ 2º – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais.

Art. 134 – Anuladas as eleições, pela Comissão Eleitoral do Sindicato, outras serão realizadas 180 (cento e oitenta) dias após a decisão anulatória.

§ 1º – Na hipótese do caput deste artigo, a Diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos.
§ 2º – Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado, pelos meios próprios, ficando o Sindicato obrigado a, dentro de 30 (trinta) dias após a decisão anulatória, providenciar a propositura da respectiva ação judicial.

Art. 135 – O recurso judicial não suspenderá a posse dos eleitos.

§ 1º – No caso de anulação da eleição por via judicial, automaticamente estará convocada uma assembléia geral para tratar da matéria.
§ 2º – Qualquer associado que tome conhecimento da anulação da eleição está autorizado a publicar os editais e tomar as medidas legais cabíveis.

Seção XVI
Disposições Eleitorais Gerais

Art. 136 – À Comissão Eleitoral do Sindicato Incube organizar a pasta da documentação do processo eleitoral que dirige, em 2 duas (duas) vias, construídas a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias.

§ ÚNICO – São peças que, obrigatoriamente, permanecerão nos arquivos do Sindicato:

cópia de resumo do edital;

exemplar do jornal que publicou o resumo do edital;

cópias dos requerimentos de registro de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e demais documentos;

relação dos eleitores;

expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;

lista de volantes;

atas dos trabalhos eleitorais;

exemplar da cédula única;

impugnações, recursos, contra-razões e informações ao Presidente da Comissão Eleitoral;

relação nominal de todos os candidatos;

resultado da eleição.

Art. 137 – Complete a Comissão Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, no momento que julgar oportuno, fazer as comunicações previstas na legislação em vigor, às entidades do relacionamento e do interesse do Sindicato, bem como publicar o resultado da eleição.

Art. 138 – A posse dos eleitos ocorrerá no dia 23 de outubro do ano eleitoral, não tendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos.

Art. 139 – Ao assumir o cargo, o eleito prestará, solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato a este Estatuto.

Art. 140 – Além da providência constante da Art. 76 do Estatuto, Título VI, o Sindicato fará as comunicações necessárias, por escrito, sobre a posse da nova Diretoria, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, e, especialmente, às correspondentes empregadoras.

Art. 141 – Os prazos constantes do processo eleitoral serão computados excluídos o dia do começo e incluído o do vencimento, ambos prorrogáveis para o primeiro dia útil, se coincidir com um sábado, domingo ou feriado.

Art. 142 – As atribuições e providências relativas ao processo eleitoral da competência do Presidente da Comissão Eleitoral passarão, na sua ausência, automaticamente, à responsabilidade do seu substituto, escolhido pelos membros presentes daquela Comissão.

Art. 143 – Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria da entidade, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

 
 
 

TÍTULO VII

Do Patrimônio, da Gestão Financeira e suas Fiscalizações

Capítulo I
Do Patrimônio

Art. 144 – Constituem patrimônio do Sindicato:

a contribuição sindical que lhe é devida, paga e arrecadada na forma da lei;

as mensalidades dos associados, conforme estabelecido em Assembléia Geral, convocada especificamente para esse fim;

outras contribuições dos associados ou não, membros da categoria dos aeronautas ou não, aprovadas em Assembléia Geral;

os bens, valores adquiridos e as respectivas rendas produzidas;

as multas e outras rendas eventuais, inclusive por serviços prestados.

Art. 145 – Para alienação, venda ou aquisição de bens imóveis, a Diretoria do Sindicato está obrigada a realizar avaliação prévia por órgão previsto na legislação em vigor ou ainda, por qualquer outra organização especializada, idônea e habilitada para tal fim.

Art. 146 – Os bens imóveis do Sindicato não serão alienados sem a prévia autorização de Assembléia Geral, amplamente divulgada em boletim específico, reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto.

§ 1º – Caso não seja obtido o quorum estabelecido no caput do artigo, a matéria poderá ser decidida em nova Assembléia Geral, reunida com qualquer número de associados com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação.
§ 2º – Nas hipóteses previstas no caput do artigo do artigo e no § 1º, a decisão somente terá validade, se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em escrutínio secreto.

Art. 147 – A venda de bens imóveis poderá ser efetuada pela Diretoria do Sindicato após a decisão da Assembléia Geral, especificamente convocada para este fim e amplamente divulgada em boletim específico, mediante prévia concorrência pública, com edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa diária, no local da situação do imóvel, pelo prazo consecutivo de 3 (três) dias, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de realização.

Art. 148 – Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos pelo Sindicato serão consignados, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais da entidade.

Art. 149 – Os títulos de renda também somente poderão ser alienados com a expressa autorização de Assembléia Geral, em votação secreta, observadas as demais prescrições legais.

Art. 150 – Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados, a fim de possibilitar o controle do uso e conversação.

Art. 151 – O dirigente sindical, o empregado ou o associado do Sindicato que causar dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá pelo ato lesivo.

Art. 152 – A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que possui, compete à Diretoria da Entidade.

§ÚNICO – Os Diretores responderão, solidariamente, pelos bens patrimoniais da entidade que se encontrarem, diretamente, sob sua guarda e administração.

Capítulo II
Da Gestão Financeira

Art. 153 – O controle de toda a receita do Sindicato Nacional dos Aeronautas deverá ser centralizado na Secretaria de Finanças e somente poderá ser aplicada na forma prevista no respectivo orçamento anual, obedecidas as disposições estabelecidas na lei e neste Estatuto. (volta ao Art. 50)

Art. 154 – O orçamento do Sindicato será aprovado, em escrutínio secreto, pela Assembléia Geral Ordinária especialmente convocada para esse fim, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que ser referir, contendo a discriminação da receita e da despesa.

§ÚNICO – Após a aprovação prevista no artigo, o orçamento será publicado em resumo, no Diário Oficial do Estado da Sede, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da respectiva Assembléia Geral que o aprovou, e no jornal editado pelo Sindicato.

Art. 155 – As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas segundo o fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pelo Secretariado Executivo da entidade à respectiva Assembléia Geral Ordinária, cujo ato concessório será publicado até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no artigo anterior.

Art. 156 – Os créditos adicionais classificam -se em:

suplementares, os destinados e reforçar dotações alocada no orçamento;

especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.

Art. 157 – A abertura dos créditos adicionais depende da existência de receita, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, convocada para esse fim específico.

Art. 158 – Para efeito orçamentário e contábil do Sindicato, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 159 – Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis do Sindicato, de acordo com o plano de contas.

Art.160 – O Sindicato manterá registro específico dos bens, de qualquer natureza, de sua propriedade.

Art. 161 – As contas dos administradores do Sindicato serão aprovadas, em escrutínio secreto, pela Assembléia Geral Ordinária especificamente convocada para esse fim, com prévio parecer dos membros do Conselho Fiscal.

 
 
 

TÍTULO VIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 162 – A filiação do Sindicato a quaisquer entidades de grau superior, bem como a sua desfiliação, ficam condicionadas à prévia aprovação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

§ÚNICO – Ficam mantidas as atuais filiações, aprovadas em Assembléias Gerais anteriores.

Art. 163 – A critério da Assembléia Geral, poderá o Sindicato participar de órgãos de deliberação coletiva.

Art. 164 – Qualquer associado do Sindicato, que cumprir o previsto no Art. 87, incisos I e II, e seu Parágrafo Único, poderá ocupar cargo de direção ou de representação sindical na entidade, conforme o estabelecido neste Estatuto.

Art. 165 – Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorra de eleição prevista em lei, acordo, convenção coletiva de trabalho, dissídio coletivo, decisão normativa ou no presente Estatuto.

Art. 166 – Nenhuma pena será imposta a qualquer associado ou Diretor da Entidade, sem que seja assegurada ampla defesa com os meios e recursos inerentes, salvo a inadimplência por mais de seis meses.

Art. 167 – A denominação Diretor, será utilizada, indistintamente, por todos os aeronautas eleitos para a Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas.

Art.168 – O Presidente, assim como os Diretores responsáveis pelas Secretarias Executivas, poderão ter suas funções remanejadas pela Diretoria ou por solicitação própria formalmente efetuada.

para o caso de remanejamento de qualquer um dos Diretores membros do Secretariado Executivo, a reunião da Diretoria deverá ter no mínimo de 2/3 (dois terços) de toda Diretoria;

o remanejamento do Presidente só ocorrerá caso seja atingido um número de votos favoráveis a esse remanejamento, igual ou maior que a maioria absoluta da Diretoria;

o remanejamento de qualquer Diretor responsável por Secretaria Executiva só ocorrerá caso seja atingido o número de votos favoráveis a esse remanejamento, igual ou maior que a metade mais um dos Diretores presentes;

o remanejamento do Presidente poderá acarretar o remanejamento dos Diretores responsáveis por Secretarias Executivas, desde que o novo Presidente assim o entenda;

qualquer membro da Diretoria que ocupe cargo no Secretariado Executivo, ao ser remanejado ou pedir sua substituição da função ocupada, retornará a Diretoria, salvo em caso de destituição do cargo conforme prevê o Estatuto;

o remanejamento de qualquer Diretor não acarretará sua saída da Diretoria, salvo em caso de destituição do cargo de Diretor, conforme prevê o Estatuto.

Art. 169 – Os pedidos de renúncia do cargo serão dirigidos ao Presidente do Sindicato, que os encaminhará a Diretoria para as providências cabíveis.

§ 1º – Em se tratando de renúncia de Presidente do Sindicato, o Primeiro Secretário, seu substituto eventual, assumirá o cargo e dará ciência do ocorrido à Diretoria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2° – A Diretoria deverá reunir-se em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias para indicar o novo Presidente.

Art. 170 – Se ocorrer renúncia coletiva dos membros da Diretoria do Sindicato, o Presidente da entidade, ainda que resignatário, convocará Assembléia Geral para a constituição de uma Comissão Diretiva Provisória. Na mesma ocasião, a Assembléia Geral elegerá uma Comissão Eleitoral que convocará nova eleição dentro de 120 (cento e vinte) dias, na forma prevista neste Estatuto.

§ 1° – A nova Diretoria eleita cumprirá o restante do mandato da resignatária.
§ 2°- A Comissão Diretiva Provisória e a Comissão Eleitoral, previstas no caput do artigo, terão os respectivos mandatos extintos na data da posse da Diretoria eleita.
§ 3º – Se a renuncia prevista no caput deste artigo for parcial, mas de forma a que fique inviabilizada a administração da entidade, aplicar-se-á o previsto neste artigo e nos seus parágrafos 1° e 2°, tão somente para a eleição de novos membros da Diretoria, em número igual aos dos demissionários, para cumprirem o restante do mandato garantida a proporcionalidade de representação.

Art. 171 – Na hipótese de que algum Diretor venha a abandonar as suas funções, será vedada a sua eleição ou reeleição para a Direção do SNA, por 2 (duas) eleições consecutivas.

Art. 172 – Se ocorrer renúncia coletiva dos membros do Conselho Fiscal, o Presidente da Entidade convocará Assembléia Geral para eleição de novos membros que cumprirão o restante do mandato.

§ÚNICO – Se a renuncia for parcial, afetando o poder de deliberação do Conselho Fiscal, serão convocadas eleições somente para compor o seu quadro.

Art. 173 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos legais e os deste Estatuto.

Art. 174 – Não havendo disposição especial em contrário, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente deste Estatuto.

Art. 175 – Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados aos crimes de peculato.

Art. 176 – É vedado a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência ou atos indevidos e contrários a determinações da Diretoria na sua administração ou nos serviços do Sindicato.

§ÚNICO – Estão excluídos dessa proibição os fiscais ou outros representantes de repartições públicas quando no desempenho de suas atribuições específicas e devidamente identificadas.

Art. 177 – De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanados dos órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato ou de Assembléia Geral, poderá qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, da expedição do ato recorrido, para a Assembléia Geral.

Art. 178 – Qualquer associado que obtenha registro a cargo eletivo para os Poderes Executivo e/ou Legislativo, não poderá concorrer a cargos de direção ou representação sindical.

Art. 179 – Todo membro de órgão do Sistema Diretivo do Sindicato que se candidatar a cargos eletivos distritais, municipais, estaduais ou federais deverá, a partir do registro de sua candidatura, desincompatibilizar-se de suas funções, podendo a elas voltar ao final de sua desincompatibilização, se for o caso.

Art. 180 – Toda e qualquer contratação de pessoal ou prestadores de serviços, efetuados pelo Sindicato, deverá ter sua proposta encaminhada pelo Setor interessado ao Secretariado Executivo, que julgará da necessidade ou não do ato, e, em casos necessários, a submeterá a Diretoria.

Art. 181 – Toda e qualquer demissão ou rescisão contratual, será efetivada pelo Secretariado Executivo, reunido nos termos deste Estatuto.

Art. 182 – Na hipótese de dissolução do Sindicato, por deliberação expressa de Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, e na forma estabelecida por este Estatuto, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, será doado ao Sindicato da mesma categoria que venha a ser constituído, ou de categoria similar ou conexa, ou ainda, a qualquer entidade sindical profissional de qualquer grau, inclusive Centrais Sindicais, a critério da Assembléia Geral que deliberar sobre o assunto.

Art. 183 – O presente Estatuto somente poderá ser alterado por Assembléia Geral Extraordinária permanente plebiscitária, especialmente convocada para este fim pela diretoria do sindicato nacional dos aeronautas, ou por requerimento de mais de 200 associados, ou por decisão do congresso ordinário da categoria (art. 27) com processo de votação nacional em escrutínio secreto com data e hora do início e do fim do processo previamente estabelecido prevendo prazos de inscrições de outras propostas com divulgação das mesmas com no mínimo sessenta dias antes da realização da assembléia.

Art. 184 – Fica instituído o Conselho Consultivo Sindical, composto dos Diretores do Sindicato, Representantes Sindicais por empresa e Presidentes de associações profissionais de Aeronautas por empresas reconhecidas pelo Sindicato.

§ 1° – O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, pela Diretoria do Sindicato ou por 30% (trinta por cento) dos membros do Conselho.
§ 2° – O Conselho orientará a Direção Sindical no que se diz respeito às políticas e ações de interesse geral da categoria.

Art. 185 – Os Diretores do Sindicato Nacional dos Aeronautas que utilizarem o diretivo previsto em Lei, em Convenção Coletiva ou em Dissídio Coletivo, de se afastar de sua atividade laboral, por convocação da Diretoria, a serviço do Sindicato Nacional dos Aeronautas, a entidade procurará assegurar ressarcimento para perdas devidamente comprovadas que o referido diretor puder eventualmente vir a sofrer. (volta ao Art. 187)

Art. 186 – Poderá a Entidade decidir por ajuda pecuniária, a título de empréstimo, que nunca poderá ser superior a 70% (setenta por cento) da média da remuneração, a Diretor que, em razão da atividade sindical, for punido, afastado do trabalho e/ou demitido, com prejuízo financeiro comprovado, a menos que já receba, de outra entidade, ajuda que compense este prejuízo.

§ÚNICO – O ressarcimento do empréstimo previsto no caput desse artigo será feito quando o Diretor for indenizado pela empresa, da mesma forma, prazo e correção monetária aplicada pela empresa ou determinada pela Justiça.

Capítulo II
Das Disposições Transitórias

Art. 187 – Os benefícios previstos no art. 4 alínea c, art. 185 e 186 deverão ser provisionados na previsão orçamentária do sindicato nacional dos aeronautas aprovados pela diretoria e fiscalizado pelo conselho fiscal.

§ÚNICO – As atuais regras definidas pela Assembléia Geral permanecerão em vigor até a nova deliberação.

Art. 188 – O processo eleitoral que elegerá a direção do SNA no triênio 2004 a 2007, deverá ser antecipado de forma que a posse daquela diretoria se de em 1º de julho de 2004, mudando-se assim, a data de posse da diretoria do sindicato nacional dos aeronautas para o dia 1º de julho a partir daquela data.

Art. 189 – Todo o aeronauta detentor de licença de vôo poderá associar-se ou manter-se associado ao sindicato nacional dos aeronautas, na condição de “sócio assistencial” sem direito a votar e ser votado contribuindo com um percentual de 1% do piso da categoria referente a sua função estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo.

Art.190 – O presente Estatuto foi aprovado em reunião da Assembléia Geral Extraordinária Permanente e Plebiscitária, especificamente convocada para este fim, realizada entre os dias 25 de junho a 05 de julho de 2001, quando na sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, depois de declarada vencedora a proposta de numero 01 de mudança estatutária, entrando em vigor nesta mesma data, 05 de julho de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I
DO AERONAUTA E DA SUA CLASSIFICAÇÃO

Art. 1º O exercício da profissão de aeronauta regulado pela presente Lei.

Art. 2º Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.

Parágrafo único – Considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras.

Art. 3º Ressalvados os casos previstos no Código Brasileiro do Ar, a profissão de aeronauta é privativa de brasileiros.

Parágrafo único – As empresas brasileiras que operam em linhas internacionais poderão utilizar comissários estrangeiros, desde que o número destes não exceda a 1/3 (um terço.) dos comissários existentes a bordo da aeronave.

Art. 4º O aeronauta no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que é titular, tem a designação de tripulante.

Art. 5º O aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem exercer função a bordo de aeronave tem a designação de tripulante extra.

Parágrafo único O aeronauta de empresa de transporte aéreo não regular ou serviço especializado tem a designação de tripulante extra somente quando se deslocar em aeronave da empresa, a serviço desta.

Art. 6º São tripulantes:

a) COMANDANTE: piloto responsável pela operação e segurança da aeronave – exerce a autoridade que a legislação aeronáutica lhe atribui;

b) CO-PILOTO: piloto que auxilia o comandante na operação da aeronave;

c) MECÂNICO DE VÔO: auxiliar do comandante, encarregado da operação e controle de sistemas diversos conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave;

d) NAVEGADOR: auxiliar do comandante, encarregado da navegação da aeronave quando a rota e o equipamento o exigirem, a critério do órgão competente do Ministério da Aeronáutica;

e) RADIOPERADOR DE VÔO: auxiliar do comandante, encarregado do serviço de radiocomunicações nos casos previstos pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica; e

f) COMISSÁRIO: é o auxiliar do comandante, encarregado do cumprimento das normas relativas à segurança e atendimento dos passageiros a bordo e da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais que lhe tenham sido confiados pelo comandante.

§ 1º A guarda dos valores fica condicionada à existência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local.

§ 2º A guarda de cargas e malas postais em terra somente será confiada ao comissário quando no local inexistir serviço próprio para essa finalidade.

Art. 7º Consideram-se também tripulantes, para os efeitos desta lei, os operadores de equipamentos especiais instalados em aeronaves homologadas para serviços aéreos especializados, devidamente autorizados pelo Ministério da Aeronáutica.

SEÇÃO II
DAS TRIPULAÇÕES

Art. 8º Tripulação é o conjunto de tripulantes que exercem função a bordo de aeronave.

Art. 9º Uma tripulação poderá ser: mínima, simples, composta e de revezamento.

Art. 10 Tripulação mínima é a determinada na forma da certificação de tipo de aeronave e a constante do seu manual de operação, homologada pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica, sendo permitida sua utilização em vôos: locais de instrução, de experiência, de vistoria e de traslado.

Art. 11 Tripulação simples é a constituída basicamente de uma tripulação mínima acrescida, quando for o caso, dos tripulantes necessários à realização do vôo.

Art. 12 Tripulação composta é a constituída basicamente de uma tripulação simples, acrescida de um piloto qualificado a nível de piloto em comando, um mecânico de vôo, quando o equipamento assim o exigir, e o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do número de comissários.

Parágrafo único – Aos tripulantes acrescidos à tripulação simples serão asseguradas, pelo empregador, poltronas reclináveis.

Art. 13 Tripulação de revezamento é a constituída basicamente de uma tripulação simples, acrescida de mais um piloto qualificado a nível de piloto em comando, um co-piloto, um mecânico de vôo, quando o equipamento assim o exigir, e de 50% (cinqüenta por cento) do número de comissários.

Parágrafo único. Aos pilotos e mecânicos de vôo acrescidos à tripulação simples serão asseguradas, pelo empregador, acomodações para o descanso horizontal e, para os comissários, número de assentos reclináveis igual à metade do seu número com aproximação para o inteiro superior.

Art. 14 O órgão competente do Ministério da Aeronáutica, considerando o interesse da segurança de vôo, as características da rota e do vôo, e a programação a ser cumprida, poderá determinar a composição da tripulação ou as modificações que se tornarem necessárias.

Art. 15 As tripulações compostas ou de revezamento só poderão ser empregadas em vôos internacionais e nas seguintes hipóteses:

a) mediante programação;

b) para atender a atrasos ocasionados por condições meteorológicas ou por trabalhos de manutenção; e

c) em situações excepcionais, mediante autorização do Ministério da Aeronáutica.

Parágrafo único. Uma tripulação composta poderá ser utilizada em vôos domésticos para atender a atrasos ocasionados por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalhos de manutenção.

Art. 16 Um tipo de tripulação só poderá ser transformado na origem do vôo e até o limite de 3 (três) horas, contadas a partir da apresentação da tripulação previamente escalada.

Parágrafo único. A contagem de tempo para limite da jornada será a partir da hora da apresentação da tripulação original ou do tripulante de reforço, considerando o que ocorrer primeiro.

 
 
 

CAPÍTULO II

DO REGIME DE TRABALHO

SEÇÃO I
DA ESCALA DE SERVIÇO

Art. 17 A determinação para a prestação de serviço dos aeronautas, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, será feita:

a) por intermédio de escala especial ou de convocação, para realização de cursos, exames relacionados com o adestramento e verificação de proficiência técnica;

b) por intermédio de escala, no mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 2 (dois) dias para a primeira semana de cada mês e 7 (sete) dias para as semanas subseqüentes, para os vôos de horário, serviços de reserva, sobreaviso e folga; e

c) mediante convocação, por necessidade de serviço.

Art. 18 A escala deverá observar, como princípio, a utilização do aeronauta em regime de rodízio e em turnos compatíveis com a higiene e segurança do trabalho.

Art. 19 É de responsabilidade do aeronauta manter em dia seus certificados de habilitação técnica e de capacidade física estabelecidos na legislação em vigor, cabendo-lhe informar ao serviço de escala, com antecedência de 30 (trinta) dias, as respectivas datas de vencimento, a fim de que lhe seja possibilitada a execução dos respectivos exames.

SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 20 Jornada é a duração do trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado.

§ 1º A jornada na base domiciliar será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local de trabalho.

§ 2º Fora da base domiciliar, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local estabelecido pelo empregador.

§ 3º Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a apresentação no aeroporto não deverá ser inferior a 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do vôo.

§ 4º A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores.

Art. 21 A duração da jornada de trabalho do aeronauta será de:

a) 11 (onze) horas, se integrante de uma tripulação mínima ou simples;

b) 14 (quatorze) horas, se integrante de uma tripulação composta; e

c) 20 (vinte) horas, se integrante de uma tripulação de revezamento.

§ 1º Nos vôos de empresa de táxi aéreo, de serviços especializados, de transporte aéreo regional ou em vôos internacionais regionais de empresas de transporte aéreo regular realizados por tripulação simples, se houver interrupção programada da viagem por mais 4 (quatro) horas consecutivas, e for proporcionado pelo empregador acomodações adequadas para repouso dos tripulantes, a jornada terá a duração acrescida da metade do tempo de interrupção, mantendo-se inalterado os limites prescritos na alínea “a” do art. 29 desta Lei.

§ 2º Nas operações com helicópteros a jornada poderá ter a duração acrescida de até 1 (uma) hora para atender exclusivamente a trabalhos de manutenção.

Art. 22 Os limites da jornada de trabalho poderão ser ampliados de 60 (sessenta) minutos, a critério exclusivo do comandante da aeronave e nos seguintes casos:

a) inexistência, em local de escala regular, de acomodações apropriadas para o repouso da tripulação e dos passageiros;

b) espera demasiadamente longa, em local de espera regular intermediária, ocasionada por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalho de manutenção; e

c) por imperiosa necessidade.

§ 1º Qualquer ampliação dos limites das horas de trabalho deverá ser comunicada pelo comandante ao empregador, 24 (vinte e quatro) horas após a viagem, o qual, no prazo de 15 (quinze) dias, a submeterá à apreciação do Ministério da Aeronáutica.

§ 2º Para as tripulações simples, o trabalho noturno não excederá de 10 (dez) horas.

§ 3º Para as tripulações simples nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, a hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Art. 23 A duração do trabalho do aeronauta, computados os tempos de vôo, de serviço em terra durante a viagem, de reserva e de 1/3 (um terço) do sobreaviso, assim como o tempo do deslocamento, como tripulante extra, para assumir vôo ou retornar à base após o vôo e os tempos de adestramento em simulador, não excederá a 60 (sessenta) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais.

§ 1º O limite semanal estabelecido neste artigo não se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei.

§ 2º O tempo gasto no transporte terrestre entre o local de repouso ou da apresentação, e vice-versa, ainda que em condução fornecida pela empresa, na base do aeronauta ou fora dela, não será computado como de trabalho para fins desta Lei.

Art. 24 Para o aeronauta pertencente a empresa de táxi aéreo ou serviços especializados, o período máximo de trabalho consecutivo será de 21 (vinte e um) dias, contados do dia de saída do aeronauta de sua base contratual até o dia do regresso à mesma, observado o disposto do art. 34 desta Lei.

Parágrafo único. O período consecutivo de trabalho, no local de operação, não poderá exceder a 17 (dezessete) dias.

SEÇÃO III
DO SOBREAVISO E RESERVA

Art. 25 Sobreaviso é o período de tempo não excedente a 12 (doze) horas, em que o aeronauta permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado, até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

§ 1º O número de sobreavisos que o aeronauta poderá concorrer não deverá exceder a 2 (dois) semanais ou 8 (oito) mensais.

§ 2º O número de sobreavisos estabelecidos no parágrafo anterior não se aplica aos aeronautas de empresas de táxi aéreo ou serviço especializado.

Art. 26 Reserva é o período de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição.

§ 1º O período de reserva para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular não excederá de 6 (seis) horas.

§ 2º O período de reserva para aeronautas de empresas de táxi aéreo ou de serviços especializados não excederá de 10 (dez) horas.

§ 3º Prevista a reserva, por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar ao aeronauta acomodações adequadas para o seu descanso.

SEÇÃO IV
DAS VIAGENS

Art. 27 Viagem é o trabalho realizado pelo tripulante, contado desde a saída de sua base até o regresso à mesma.

§ 1º Uma viagem pode compreender uma ou mais jornadas.

§ 2º É facultado ao empregador fazer com que o tripulante cumpra uma combinação de vôos, passando por sua base, sem ser dispensado do serviço, desde que obedeça à programação prévia, observadas as limitações estabelecidas nesta Lei.

§ 3º Pode o empregador exigir do tripulante uma complementação de vôo para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis, sem trazer prejuízo da sua programação subseqüente, respeitadas as demais disposições desta Lei.

SEÇÃO V
DOS LIMITES DE VÔO E DE POUSO

Art. 28 Denomina-se “hora de vôo” ou “tempo de vôo” o período compreendido entre o início do deslocamento, quando se tratar de aeronave de asa fixa, ou entre a “partida” dos motores, quando se tratar de aeronave de asa rotativa, em ambos os casos para fins de decolagem até o momento em que respectivamente, se imobiliza ou se efetua o “corte” dos motores, ao término do vôo (calço-a-calço).

Art. 29 Os limites de vôo e pousos permitidos para uma jornada serão os seguintes:

a) 9 (nove) horas e 30 (trinta) minutos de vôo e 5 (cinco) pousos, na hipótese de integrante de tripulação mínima ou simples;

b) 12 (doze) horas de vôo e 6 (seis) pousos, na hipótese de integrante de tripulação composta;

c) 15 (quinze) horas de vôo e 4 (quatro) pousos, na hipótese de integrante de tripulação de revezamento; e

d) 8 (oito) horas sem limite de pousos, na hipótese de integrante de tripulação de helicópteros.

§ 1º O número de pousos na hipótese da alínea “a” deste artigo, poderá ser estendido a 6 (seis), a critério do empregador; neste caso o repouso que precede a jornada deverá ser aumentado de 1 (uma) hora.

§ 2º Em caso de desvio para alternativa, é permitido o acréscimo de mais 1 (um) pouso aos limites estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo.

§ 3º As empresas de transporte aéreo regional que operam com aeronaves convencionais e turbo hélice poderão acrescentar mais 4 (quatro) pousos, aos limites estabelecidos neste artigo.

§ 4º Os limites de pousos estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo, não serão aplicados às empresas de táxi aéreo e de serviços especializados.

§ 5º O Ministério da Aeronáutica, tendo em vista as peculiaridades dos diferentes tipos de operação, poderá reduzir os limites estabelecidos na alínea “d” deste artigo.

Art. 30 Os limites de tempo de vôo do tripulante não poderão exceder em cada mês, trimestre ou ano, respectivamente:

a) em aviões convencionais: 100 – 270 – 1000 horas;

b) em aviões: 100 – 255 – 935 horas;

c) em aviões a jato: 85 – 230 – 850 horas; e

d) em helicópteros: 90 – 260 – 960 horas.

§ 1º Quando o aeronauta tripular diferentes tipos de aeronave será observado o menor limite.

§ 2º Os limites de tempo de vôo para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular, em espaço inferior a 30 (trinta) dias, serão proporcionais ao limite mensal mais 10 (dez) horas.

Art. 31 As horas realizadas como tripulante extra serão computadas para os limites de jornada, semanais e mensais de trabalho, não sendo as mesmas consideradas para os limites de horas de vôo previstos no art. 30 desta Lei.

SEÇÃO VI
DOS PERÍODOS DE REPOUSO

Art. 32 Repouso é o espaço de tempo ininterrupto após uma jornada, em que o tripulante fica desobrigado da prestação de qualquer serviço.

Art. 33 São assegurados ao tripulante, fora de sua base domiciliar, acomodações para seu repouso, transporte ou ressarcimento deste, entre o aeroporto e o local de repouso e vice-versa.

§ 1º O previsto neste artigo não será aplicado ao aeronauta de empresas de táxi aéreo ou de serviços especializados quando o custeio do transporte e hospedagem, ou somente esta, for por elas ressarcido.

§ 2º Quando não houver disponibilidade de transporte ao término da jornada, o período de repouso será computado a partir da colocação do mesmo à disposição da tripulação.

Art. 34 O repouso terá a duração diretamente relacionada ao tempo da jornada anterior, observando-se os seguintes limites:

a) 12 (doze) horas de repouso, após jornada de até 12 (doze) horas;

b) 16 (dezesseis) horas de repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas; e

c) 24 (vinte e quatro) horas de repouso, após jornada de mais de 15 (quinze) horas.

Art. 35 Quando ocorrer o cruzamento de três ou mais fusos horários em um dos sentidos da viagem, o tripulante terá, na sua base domiciliar, o repouso acrescido de 2 (duas) horas por fuso cruzado.

Art. 36 Ocorrendo o regresso de viagem de uma tripulação simples entre 23:00 (vinte e três) e 06:00 (seis) horas, tendo havido pelo menos 3 (três) horas de jornada, o tripulante não poderá ser escalado para trabalho dentro desse espaço de tempo no período noturno subseqüente.

SEÇÃO VII
DA FOLGA PERIÓDICA

Art. 37 Folga é o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas em que o aeronauta, em sua base contratual, sem prejuízo de remuneração, está desobrigado de qualquer atividade relacionada com seu trabalho.

§ 1º A folga deverá ocorrer, no máximo, após o 6º (sexto) período consecutivo de até 24 (vinte e quatro) horas à disposição do empregador, contado a partir da sua apresentação, observados os limites estabelecidos nos arts. 21 e 34 desta Lei.

§ 2º No caso de vôos internacionais de longo curso, que não tenham sido previamente programados, o limite previsto no parágrafo anterior, poderá ser ampliado de 24 (vinte e quatro) horas, ficando o empregador obrigado a conceder ao tripulante mais 48 (quarenta e oito) horas de folga além das previstas no art. 34 desta Lei.

§ 3º A folga do tripulante que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei será igual ao período despendido no local da operação, menos 2 (dois) dias.

Art. 38 O número de folgas não será inferior a 8 (oito) períodos de 24 (vinte e quatro) horas por mês.

§ 1º Do número de folgas estipulado neste artigo, serão concedidos dois períodos consecutivos de 24 (vinte e quatro) horas devendo pelo menos um destes incluir um sábado ou um domingo.

§ 2º A folga só terá início após a conclusão do repouso da jornada.

Art. 39 Quando o tripulante for designado para curso fora da base, sua folga poderá ser gozada nesse local, devendo a empresa assegurar, no regresso, uma licença remunerada de 1 (um) dia para cada 15 (quinze) dias fora da base.

Parágrafo único. A Iicença remunerada não deverá coincidir com sábado, domingo ou feriado, se a permanência do tripulante fora da base for superior a 30 (trinta) dias.

 
 
 

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES

SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO

Art. 40 Ressalvada a liberdade contratual, a remuneração do aeronauta corresponderá à soma das quantias por ele percebidas da empresa.

Parágrafo único. Não se consideram integrantes da remuneração as importâncias pagas pela empresa a título de ajudas de custo, assim como as diárias de hospedagem, alimentação e transporte.

Art. 41 A remuneração da hora de vôo noturno, assim como as horas de vôo como tripulante extra, será calculada na forma da legislação em vigor, observados os acordos e condições contratuais.

§ 1º Considera-se vôo noturno o realizado entre o pôr e o nascer do sol.

§ 2º A hora de vôo noturno para efeito de remuneração é contada à razão de 52’30” (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

Art. 42 As frações de hora serão computadas para efeito de remuneração.

SEÇÃO II
DA ALIMENTAÇÃO

Art. 43 Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em vôo, de acordo com as instruções técnicas dos Ministérios do Trabalho e da Aeronáutica.

§ 1º A alimentação assegurada ao tripulante deverá:

a) quando em terra, ter a duração mínima de 45’ (quarenta e cinco minutos) e a máxima de 60’ (sessenta minutos); e

b) quando em vôo, ser servida com intervalos máximos de 4 (quatro) horas.

§ 2º Para tripulante de helicópteros a alimentação será servida em terra ou a bordo de unidades marítimas, com duração de 60’ (sessenta minutos), período este que não será computado na jornada de trabalho.

§ 3º Nos vôos realizados no período de 22:00 (vinte e duas) às 06:00 (seis) horas, deverá ser servida uma refeição se a duração do vôo for igual ou superior a 3 (três) horas.

Art. 44 É assegurada alimentação ao aeronauta na situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de treinamento entre 12:00 (doze) e 14:00 (quatorze) horas, e entre 19:00 (dezenove) e 21:00 (vinte e uma) horas, com duração de 60’ (sessenta minutos).

§ 1º Os intervalos para alimentação não serão computados na duração da jornada de trabalho.

§ 2º Os intervalos para alimentação de que trata este artigo não serão observados, na hipótese de programação de treinamento em simulador.

SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA MÉDICA

Art. 45 Ao aeronauta em serviço fora da base contratual, a empresa deverá assegurar assistência médica em casos de urgência, bem como remoção por via aérea, de retorno à base ou ao local de tratamento.

SEÇÃO IV
DO UNIFORME

Art. 46 O aeronauta receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos para o exercício de sua atividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade competente.

SEÇÃO V
DAS FÉRIAS

Art. 47 As férias anuais do aeronauta serão de 30 (trinta) dias.

Art. 48 A concessão de férias será participada ao aeronauta, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o empregado assinar a respectiva notificação.

Art. 49 A empresa manterá atualizado um quadro de concessão de férias, devendo existir um rodízio entre os tripulantes do mesmo equipamento quando houver concessão nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro.

Art. 50 Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não poderão se converter em abono pecuniário.

 
 
 

CAPÍTULO IV

DAS TRANSFERÊNCIAS

Art. 51 Para efeito de transferência, provisória ou permanente, considera-se base do aeronauta a localidade onde o mesmo está obrigado a prestar serviços e na qual deverá ter domicílio.

§ 1º Entende-se como:

a) transferência provisória o deslocamento do aeronauta de sua base, por período mínimo de 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, para prestação de serviços temporários, sem mudança de domicílio, à qual retorna tão logo cesse a incumbência que lhe foi cometida; e

b) transferência permanente, o deslocamento do aeronauta de sua base, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, com mudança de domicílio.

§ 2º Após cada transferência provisória o aeronauta deverá permanecer na sua base pelo menos 180 (cento e oitenta) dias.

§ 3º O interstício entre transferências permanentes será de 2 (dois) anos.

§ 4º Na transferência provisória serão assegurados ao aeronauta acomodações, alimentação e transporte a serviço e, ainda, transporte aéreo de ida e volta, e no regresso uma licença remunerada de 2 (dois) dias para o primeiro mês, mais 1 (um) dia para cada mês ou fração subseqüente, sendo que no mínimo 2 (dois) dias não deverão coincidir com o sábado, domingo ou feriado.

§ 5º Na transferência permanente serão assegurados ao aeronauta pela empresa:

a) uma ajuda de custo, para fazer face às despesas de instalação na nova base, não inferior a quatro vezes o valor do salário mensal, calculado o salário variável por sua taxa atual multiplicada pela média do correspondente trabalho, em horas ou quilômetros de vôo, nos últimos 12 (doze) meses;

b) o transporte aéreo para si e seus dependentes;

c) a translação da respectiva bagagem; e

d) uma dispensa de qualquer atividade relacionada com o trabalho pelo período de 8 (oito) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias, à empresa, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à sua chegada a nova base.

§ 6º Na forma que dispuser o regulamento desta Lei, poderá ser a transferência provisória transformada em transferência permanente.

Art. 52 O aeronauta deverá ser notificado pelo empregador com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias na transferência permanente e 15 (quinze) dias na provisória.

 
 
 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53 Além dos casos previstos nesta Lei, as responsabilidades do aeronauta são definidas no Código Brasileiro do Ar, nas leis e regulamentos em vigor e no que decorrer do contrato de trabalho, acordos e convenções internacionais.

Art. 54 Os tripulantes das aeronaves das categorias administrativa e privada de indústria e comércio ficam equiparados, para os efeitos desta Lei, aos de aeronaves empregadas em serviços de táxi aéreo.

Art. 55 Os Ministros de Estado do Trabalho e da Aeronáutica expedirão as instruções que se tornarem necessárias à execução desta Lei.

Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 57 Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim Mattos
Murillo Macêdo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.4.1984

Fonte: Planalto http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7183.htm> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7183.htm

Passe Livre/ Inclusão da MAP Linhas Aéreas

Caros Aeronautas:

Seguem as regras atualizadas por empresa para utilização do Passe Livre, com a inclusão da MAP Linhas Aéreas.

Qualquer dúvida ou sugestão, por favor, envie um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Lembramos que a correta utilização é primordial para que possamos ao longo do tempo buscar melhorias e facilitar a utilização deste importante direito. Pedimos atenção para alguns pontos principais:

- solicitar apenas um passe para o destino desejado, de forma a não bloquear um assento em outro voo;

- uso do uniforme obrigatório;

- por ser uma reserva em stand by, aguardar o final do embarque para o ingresso na aeronave.

Bons voos!

AVIANCA

- Login Acesse o site: https://passelivre.avianca.com.br Digite CPF e Código ANAC; -Escolha dos Voos Pesquise e selecione o trecho e data desejada. Ao confirmar o agendamento o sistema criará uma “Chave” que deverá ser apresentada no balcão de check-in; – Check-in e Embarque Com a “chave”, que pode ser apresentada impressa ou por meio eletrônico deverá apresentar-se no balcão de check-in com até 1 hora de antecedência do voo.

AZUL

- Login Acesse o site: https://apps.voeazul.com.br/passelivreintegrado/Login.aspx Nome de Usuário = CPF Senha = Código ANAC – Escolha dos Voos Em Nova Reserva, selecione o trecho e data desejada. Para concluir sua reserva, é necessário informar e-mail e telefone. O código de reserva será gerado e encaminhado pelo e-mail informado; – Check-in e Embarque Com a reserva, realize o check-in em qualquer canal disponível da Azul (Balcão, Totem ou Web). Com o cartão, apresente-se no portão de embarque, informando ao agente de aeroporto que está como stand by, devendo aguardar a sua autorização para embarque. Se houver bagagem, estas deverão ser despachadas no balcão.

GOL

- Login Acesse o site: https://passelivre.golnaweb.com.br Nome de Usuário = CPF Senha = Código ANAC – Escolha dos Voos Em Nova Reserva, selecione o trecho e data desejada. Para concluir sua reserva, é necessário informar e-mail e telefone. O código de reserva será gerado de imediato, podendo ser impresso ou consultado na opção “Meus voos”; – Check-in e Embarque Em posse do código localizador, realize o check-in nos Totens com até 45 minutos de antecedência do voo e dirija-se ao portão de embarque. Caso tenha mala a mesma deve ser despachada em nosso check-in. No portão identifique-se ao nosso colaborador como tripulante de congênere viajando de passe. O mesmo verificará a disponibilidade para embarque.

TAM

- Solicitação do voo E-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (horário de atendimento: 7 dias por semana, entre 5:00h e 22:00h)

Dados necessários no e-mail:

1) Nome completo

2) CPF

3) Código ANAC

4) Trecho

5) Data e número do voo

- Escolha dos Voos Via site regular: www.tam.com.br

- Check in e Embarque Após receber o e-ticket por e-mail, deverá seguir ao check in TAM para o processo de atendimento, no máximo 45 (quarenta e cinco) minutos antes do voo. No check in ocorrerá o atendimento para o voo, bem como o despacho de bagagem, caso haja. Após receber o e-ticket por e-mail, nas Bases de GRU, CGH e POA, deverá seguir diretamente ao portão de embarque, no máximo 30 (trinta) minutos antes do voo e se apresentar ao funcionário TAM com o número do e-ticket, procedendo o despacho de bagagem diretamente no portão de embarque (com etiqueta de portão), caso haja.

PASSAREDO

Os tripulantes, cumprindo com os requisitos gerais da CCT, deverão se apresentar no balcão de check in da companhia, portando uma xerox do crachá que deverá ser entregue ao funcionário que está efetuando o atendimento. A bagagem obrigatoriamente deverá ser despachada. O critério para desempate no embarque utilizado será o de hierarquia funcional (Comandante, Copiloto, Mecânico de Voo e Comissário);

TOTAL

Os tripulantes, cumprindo com os requisitos gerais da CCT, deverão entrar em contato com o telefone central da escala (31) 3343-8695, para verificar a disponibilidade de assentos disponíveis no voo desejado; ou se dirigir diretamente ao Comandante da aeronave, para verificar a disponibilidade de assentos, de acordo com os critérios já estabelecidos e condições operacionais do equipamento;

SIDERAL

Os tripulantes, cumprindo com os requisitos gerais da CCT, deverão se dirigir diretamente ao Comandante da aeronave para verificar a disponibilidade de assentos.

O critério adotado será por ordem de chegada e como desempate será utilizado será utilizada a hierarquia (Comandante, Copiloto, Mecânico de Voo e Comissário). Em qualquer outra situação, o critério será estabelecido pelo Comandante do Voo.

Em voos do Banco Central, por força de contrato e segurança, toda e qualquer pessoa deverá obter autorização da Diretoria de Operações para pleitear o seu embarque.

RIO

Os tripulantes, cumprindo com os requisitos gerais da CCT, deverão se dirigir diretamente ao Comandante da aeronave para verificar a disponibilidade de assentos.

O critério adotado será por hierarquia (Comandante, Copiloto, Mecânico de Voo e Comissário). Em qualquer outra situação, o critério será estabelecido pelo Comandante do Voo.

Em voos do Banco Central, por força de contrato e segurança, toda e qualquer pessoa deverá obter autorização da Diretoria de Operações para pleitear o seu embarque.

MAP Linhas Aéreas

Os tripulantes, cumprindo com os requisitos gerais da CCT, deverão se apresentar no balcão de check in da companhia, portando seu crachá que deverá ser apresentado, juntamente com sua CHT, ao funcionário que está efetuando o atendimento.

A bagagem seguirá a mesma regra prevista para o passageiro pagante, assim como o embarque.

O embarque ficará condicionado à disponibilidade de lugar e peso e estará condicionado a cinco tripulantes por voo.

TAM CARGO

Os tripulantes, cumprindo os requisitos gerais da CCT, deverão seguir as seguintes regras:

- Envio de e-mail com 24 horas de antecedência informando data e se souber o voo pretendido para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ;

-Será enviado um link para preenchimento dos dados para embarque de acordo com a informação do voo, disponibilidade e prioridade de embarque;

-Considerando a possibilidade de mudanças de horário, itinerário ou até mesmo o cancelamento do voo, o interessado deverá confirmar as informações sobre o voo com antecedência de 03h00 antes ao embarque, apenas através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ;

-Após confirmação o nome do tripulante será incluído no manifesto de pessoas a bordo e seu embarque será condicionado à apresentação com antecedência mínima de 00:45 min antes do ETD na aeronave.

COLT CARGO

Os tripulantes deverão se dirigir diretamente ao comandante da aeronave para verificar a disponibilidade de assentos, de acordo com os critérios já estabelecidos e condições operacionais do equipamento.

Os tripulantes também podem encaminhar um email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ligar para (11 3199‐1400) e informar NOME , CANAC, CPF, EMPRESA e TRECHO, solicitando autorização.

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Dicas de etiqueta e cortesia para uma utilização tranquila:

- Providencie tempo suficiente para cumprir todos os procedimentos requeridos pelas empresas;

- seja sempre cortês e educado com todos os funcionários;

- quando no jump seat, autorizado pelo Comandante e pela Empresa, lembre-se que você é um tripulante adicional. Mantenha-se sempre alerta. Cumpra as recomendações dos pilotos. Coloque um fone para acompanhar as comunicações. Observe os procedimentos de segurança, comunicações e evacuação. Desligue seu telefone tão logo entre na cabine de comando. Cumpra o “sterile cockpit” quando 10.000 pés ou abaixo (em alguns casos até acima);

- Se permitido e oferecido um upgrade de classe, informe o comissário responsável pela cabine de passageiros. Este upgrade não quer dizer que você terá os mesmos benefícios dos passageiros pagantes;

- não consuma bebidas alcoólicas;

- leve apenas bagagens compatíveis com as regras estabelecidas;

- sempre se porte adequadamente, não conversando alto ou escutando música em volume inapropriado;

Mais uma vez, parabéns pela conquista!

Associe-se!

A Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas

Passe Livre: Regras Atualizadas

Seguem abaixo as regras atualizadas por empresa para utilização do Passe Livre. Quaisquer dúvidas ou sugestões, escreva paraEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Lembramos que a obrigatoriedade do uso de uniforme completo, enquanto utilizando o Passe Livre, permanece.

Bons voos!

AVIANCA

- Login   Acesse o site: https://passelivre.avianca.com.br

Digite CPF e Código ANAC;

-Escolha dos Voos: Pesquise e selecione o trecho e data desejada.

Ao confirmar o agendamento o sistema criará uma “Chave” que deverá ser apresentada no balcão de check-in;

– Check-in e Embarque Com a “chave”, que pode ser apresentada impressa ou por meio eletrônico: deverá apresentar-se no balcão de check-in com até 1 hora de antecedência do voo.

AZUL

- Login   Acesse o site: https://apps.voeazul.com.br/passelivreintegrado

Nome de Usuário = CPF Senha = Código ANAC

– Escolha dos Voos Em Nova Reserva, selecione o trecho e data desejada. Para concluir sua reserva, é necessário informar e-mail e telefone. O código de reserva será gerado e encaminhado pelo e-mail informado;

– Check-in e Embarque Com a reserva: realize o check-in em qualquer canal disponível da Azul (Balcão, Totem ou Web).

Com o cartão, apresente-se no portão de embarque, informando ao agente de aeroporto que está como stand by, devendo aguardar a sua autorização para embarque.

Se houver bagagem, estas deverão ser despachadas no balcão.

GOL

- Login  Acesse o site: https://passelivre.golnaweb.com.br

Nome de Usuário = CPF Senha = Código ANAC

– Escolha dos Voos Em Nova Reserva, selecione o trecho e data desejada. Para concluir sua reserva, é necessário informar e-mail e telefone. O código de reserva será gerado de imediato, podendo ser impresso ou consultado na opção “Meus voos”;

– Check-in e Embarque Em posse do código localizador, realize o check-in nos Totens com até 45 minutos de antecedência do voo e dirija-se ao portão de embarque.

Caso tenha mala a mesma deve ser despachada em nosso check-in. No portão identifique-se ao colaborador como tripulante de congênere viajando de passe.

O mesmo verificará a disponibilidade para embarque.

TAM

- Solicitação do voo E-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (horário de atendimento: 7 dias por semana, entre 5:00h e 22:00h).

Dados necessários no e-mail:

1) Nome completo

2) CPF

3) Código ANAC

4) Trecho

5) Data e número do voo

- Escolha dos Voos Via site regular: www.tam.com.br

- Check in e Embarque Após receber o e-ticket por e-mail, deverá seguir ao check in TAM para o processo de atendimento, no máximo 45 (quarenta e cinco) minutos antes do voo.

No check in ocorrerá o atendimento para o voo, bem como o despacho de bagagem, caso haja.

Após receber o e-ticket por e-mail, nas bases de GRU, CGH e POA, deverá seguir diretamente ao portão de embarque, no máximo 30 (trinta) minutos antes do voo e se apresentar ao funcionário TAM com o número do e-ticket, procedendo o despacho de bagagem diretamente no portão de embarque (com etiqueta de portão), caso haja.

PASSAREDO

Os tripulantes, cumprindo com os requisitos gerais da CCT, deverão se apresentar no balcão de check in da companhia, portando uma xerox do crachá que deverá ser entregue ao funcionário que está efetuando o atendimento.

A bagagem obrigatoriamente deverá ser despachada.

O critério para desempate no embarque utilizado será o de hierarquia funcional (Comandante, Copiloto, Mecânico de Voo e Comissário).

TOTAL

Os tripulantes, cumprindo com os requisitos gerais da CCT, deverão entrar em contato com o telefone central da escala (31) 3343-8695, para verificar a disponibilidade de assentos disponíveis no voo desejado; ou se dirigir diretamente ao Comandante da aeronave, para verificar a disponibilidade de assentos, de acordo com os critérios já estabelecidos e condições operacionais do equipamento;

SIDERAL

Os tripulantes, cumprindo com os requisitos gerais da CCT, deverão se dirigir diretamente ao Comandante da aeronave para verificar a disponibilidade de assentos.

O critério adotado será por ordem de chegada e como desempate será utilizada a hierarquia (Comandante, Copiloto, Mecânico de Voo e Comissário).

Em qualquer outra situação, o critério será estabelecido pelo Comandante do Voo.

Em voos do Banco Central, por força de contrato e segurança, toda e qualquer pessoa deverá obter autorização da Diretoria de Operações para pleitear o seu embarque.

RIO

Os tripulantes, cumprindo com os requisitos gerais da CCT, deverão dirigir-se diretamente ao Comandante da aeronave para verificar a disponibilidade de assentos.

O critério adotado será por hierarquia (Comandante, Copiloto, Mecânico de Voo e Comissário). Em qualquer outra situação, o critério será estabelecido pelo Comandante do Voo.

Em voos do Banco Central, por força de contrato e segurança, toda e qualquer pessoa deverá obter autorização da Diretoria de Operações para pleitear o seu embarque.

Estas foram as regras específicas por empresa.

Sugerimos as seguintes dicas de etiqueta e cortesia para uma utilização tranquila:

- Providencie tempo suficiente para cumprir todos os procedimentos requeridos pelas empresas;

- seja sempre cortês e educado com todos os funcionários;

- quando no jump seat, autorizado pelo Comandante e pela Empresa, lembre-se que você é um tripulante adicional.

Mantenha-se sempre alerta. Cumpra as recomendações dos pilotos. Coloque um fone para acompanhar as comunicações. Observe os procedimentos de segurança, comunicações e evacuação. Desligue seu telefone tão logo entre na cabine de comando. Cumpra o “sterile cockpit” quando 10.000 pés ou abaixo (em alguns casos até acima);

- Se permitido e oferecido um upgrade de classe, informe o comissário responsável pela cabine de passageiros. Este upgrade não quer dizer que você terá os mesmos benefícios dos passageiros pagantes;

- não consuma bebidas alcoólicas;

- leve apenas bagagens compatíveis com as regras estabelecidas;

- sempre porte-se adequadamente, não conversando alto ou escutando música em volume inapropriado;

Mais uma vez, parabéns pela conquista!

Associe-se!

A Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas

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Informativo Passe Livre
Em menos de uma semana de operação, o Passe Livre é um sucesso absoluto. Milhares de passes já foram emitidos permitindo que muitos aeronautas pudessem passar mais tempo junto às suas famílias e amigos.
A receptividade entre os aeronautas é imensa, interação esta que nos fortalece como categoria e como profissionais. Agradecemos todos os tripulantes e empresas pelo esforço em proporcionar um atendimento ágil e eficiente aos usuários.
Como é de praxe na implantação de sistemas e procedimentos complexos, que envolvem diversas empresas e pessoas, existiram problemas pontuais na execução e utilização.
As empresas, que são as responsáveis pela emissão dos passes, já estão corrigindo eventuais falhas no banco de dados e nos procedimentos de embarque. O SNA está auxiliando neste sentido, de forma a sanar estas dificuldades com a maior brevidade possível.
Algumas informações adicionais:
- Embarque em GRU: em contato com a Superintendência do aeroporto, fomos informados que  o embarque dos tripulantes deve ser feito pelo terminal da sua própria companhia, para então, através dos conectores internos dos terminais, acessar a companhia desejada.
- Cargueiras, British Airways e Passaredo: alguns problemas no carregamento dos dados dos tripulantes destas empresas no banco de dados foram detectados. Este ponto já está sendo corrigido pelas companhias e em breve não teremos dificuldades na emissão destes passes.
- Alterações de algumas regras: em momento oportuno, após funcionamento pleno do Passe Livre, conversaremos com as empresas sobre eventuais ajustes na operação.
Parabéns mais uma vez pela conquista!
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A Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas
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PASSE LIVRE: Regras e Procedimentos
 
Caros aeronautas,
 
A partir de primeiro de agosto damos início a umas das maiores conquistas obtidas em Convenção Coletiva nos últimos anos: o Passe Livre. A partir deste dia, milhares de aeronautas terão mais possibilidades de voos para se deslocarem ao trabalho e retornarem aos seus lares, tendo mais tempo junto às suas famílias e amigos.
 
A conquista desse benefício, tão importante para a melhora da nossa qualidade de vida, só pôde ser obtida com a participação de cada um de vocês que vêm se empenhando diariamente no resgate da dignidade da nossa profissão. Mais do que a conquista de benefícios, nossa união tem mostrado que juntos somos capazes de buscarmos as condições de vida e trabalho tão sonhadas para nós tripulantes.
 
A correta utilização desse benefício é vital para a sua continuidade, expansão e facilitação de uso, portanto reiteramos o estrito cumprimento das regras e contamos com a usual colaboração entre os tripulantes para que essa utilização ocorra de forma harmoniosa, trazendo maior interação entre todos os colegas da aviação.
 
Por isso, aeronautas, comemorem conosco e aproveitem mais esta vitória!
 
Seguem abaixo as regras definidas pelas empresas, em conformidade com a Cláusula 78 da CCT da Aviação Regular, que regula o direito do Passe Livre.
 
Regras gerais:
 
1. A concessão de passe livre é exclusiva para voos domésticos, a favor de tripulantes com contrato de trabalho ativo e em escala de serviço, para início ou pós encerramento de jornada ou de viagem;
 
2. Estão excluídos desse programa os aeronautas que estiverem de férias ou de licença assim como aqueles com o contrato de trabalho suspenso ou interrompido e os aposentados;
 
3. Os tripulantes deverão, obrigatoriamente, se apresentar para embarque e viajar trajando o uniforme completo de sua empresa, e identificados pelo crachá funcional (devendo retirar o crachá após o embarque) e documento válido de identificação com foto;
 
4. Será permitido no máximo 5 (cinco) solicitações de reserva por voo, em cada empresa, na condição de stand by;
 
5. A disponibilização do código de reserva ou realização de check in não garantem o embarque;
 
6. Os tripulantes eletivos serão posicionados no último ranking de priorização, de acordo com a política interna de cada empresa;
 
7. A prioridade será, sempre, dos tripulantes da própria empresa na mesma situação;
 
8. A prioridade de embarque do tripulante usuário do passe livre será pela ordem de criação da reserva ou comparecimento no check in/gate, conforme regra de cada empresa;
 
9. O direito ao passe livre é pessoal e intransferível;
 
10. A empresa aérea transportadora informará à empresa empregadora qualquer situação de embaraço ou mau uso do passe livre pelos aeronautas;
 
11. A concessão do passe livre é uma liberalidade das empresas e não tem natureza salarial, não integrando a remuneração do aeronauta para qualquer fim;
 
12 O tempo de deslocamento quando da utilização do passe livre não será considerado, em qualquer hipótese, como hora ou quilômetro voado para efeito de remuneração;
 
13. As empresas constituirão um banco de dados único, no qual serão inseridos o nome completo, CPF e código ANAC dos aeronautas elegíveis ao Passe Livre de cada empresa. Caso o aeronauta não autorize o compartilhamento destes dados, deverá notificar formalmente sua empresa, refletindo na sua exclusão de utilização do Passe Livre;
 
14. Só será possível solicitar reservas de stand by para voos com antecedência de 24 horas a até 2 horas antes do voo.
 
15. O mau uso do passe livre, em violação às regras ora estabelecidas, dará ensejo a medidas disciplinares a critério da empresa empregadora;
 
16. As empresas aéreas se reservam no direito de impedir o acesso ao passe livre nos casos de mau uso ou comportamento inadequado.
 
 
Regras específicas por empresa:
 
AVIANCA
 
- Login Acesse o site: https://passelivre.avianca.com.br Digite CPF e Código ANAC; -Escolha dos Voos Pesquise e selecione o trecho e data desejada. Ao confirmar o agendamento o sistema criará uma “Chave” que deverá ser apresentada no balcão de check-in; – Check-in e Embarque Com a “chave”, que pode ser apresentada impressa ou por meio eletrônico deverá apresentar-se no balcão de check-in com até 1 hora de antecedência do voo.
 
AZUL
 
- Login Acesse o site: https://apps.voeazul.com.br/passelivreintegrado Nome de Usuário = CPF Senha = Código ANAC – Escolha dos Voos Em Nova Reserva, selecione o trecho e data desejada. Para concluir sua reserva, é necessário informar e-mail e telefone. O código de reserva será gerado e encaminhado pelo e-mail informado; – Check-in e Embarque Com a reserva, realize o check-in em qualquer canal disponível da Azul (Balcão, Totem ou Web). Com o cartão, apresente-se no portão de embarque, informando ao agente de aeroporto que está como stand by, devendo aguardar a sua autorização para embarque. Se houver bagagem, estas deverão ser despachadas no balcão.
 
GOL
 
- Login Acesse o site: https://passelivre.golnaweb.com.br Nome de Usuário = CPF Senha = Código ANAC – Escolha dos Voos Em Nova Reserva, selecione o trecho e data desejada. Para concluir sua reserva, é necessário informar e-mail e telefone. O código de reserva será gerado de imediato, podendo ser impresso ou consultado na opção “Meus voos”; – Check-in e Embarque Em posse do código localizador, realize o check-in nos Totens com até 45 minutos de antecedência do voo e dirija-se ao portão de embarque. Caso tenha mala a mesma deve ser despachada em nosso check-in. No portão identifique-se ao nosso colaborador como tripulante de congênere viajando de passe. O mesmo verificará a disponibilidade para embarque.
 
TAM
 
- Solicitação do voo E-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (horário de atendimento: 7 dias por semana, entre 5:00h e 22:00h)
 
Dados necessários no e-mail:
 
1) Nome completo
2) CPF
3) Código ANAC
4) Trecho
5) Data e número do voo
 
- Escolha dos Voos Via site regular: www.tam.com.br
 
- Check in e Embarque Após receber o e-ticket por e-mail, deverá seguir ao check in TAM para o processo de atendimento, no máximo 45 (quarenta e cinco) minutos antes do voo. No check in ocorrerá o atendimento para o voo, bem como o despacho de bagagem, caso haja. Após receber o e-ticket por e-mail, nas Bases de GRU, CGH e POA, deverá seguir diretamente ao portão de embarque, no máximo 30 (trinta) minutos antes do voo e se apresentar ao funcionário TAM com o número do e-ticket, procedendo o despacho de bagagem diretamente no portão de embarque (com etiqueta de portão), caso haja.
 
PASSAREDO
 
Os tripulantes, cumprindo com os requisitos gerais da CCT, deverão se apresentar no balcão de check in da companhia;
 
TOTAL
 
Os tripulantes, cumprindo com os requisitos gerais da CCT, deverão entrar em contato com o telefone central da escala (31) 3343-8695, para verificar a disponibilidade de assentos disponíveis no voo desejado; ou se dirigir diretamente ao Comandante da aeronave, para verificar a disponibilidade de assentos, de acordo com os critérios já estabelecidos e condições operacionais do equipamento;
 
SIDERAL
 
Os tripulantes, cumprindo com os requisitos gerais da CCT, deverão se dirigir diretamente ao Comandante da aeronave para verificar a disponibilidade de assentos, de acordo com os critérios já estabelecidos e condições operacionais do equipamento.
 
RIO
 
Os tripulantes, cumprindo com os requisitos gerais da CCT, deverão se dirigir diretamente ao Comandante da aeronave para verificar a disponibilidade de assentos, de acordo com os critérios já estabelecidos e condições operacionais do equipamento.
 
Estas foram as regras específicas por empresa. Logo abaixo, seguem algumas dicas de etiqueta e cortesia para uma utilização tranquila:
 
- Providencie tempo suficiente para cumprir todos os procedimentos requeridos pelas empresas;
 
- seja sempre cortês e educado com todos os funcionários;
 
- se no jump seat, autorizado pelo Comandante e pela Empresa, lembre-se que você é um tripulante adicional. Mantenha-se sempre alerta. Cumpra as recomendações dos pilotos. Coloque um fone para acompanhar as comunicações. Observe os procedimentos de segurança, comunicações e evacuação. Desligue seu telefone tão logo entre na cabine de comando. Cumpra o “sterile cockpit” quando 10.000 pés ou abaixo (em alguns casos até acima);
 
- Se permitido e oferecido um upgrade de classe, informe o comissário responsável pela cabine de passageiros. Este upgrade não quer dizer que você terá os mesmos benefícios dos passageiros pagantes;
 
- não consuma bebidas alcoólicas;
 
- leve apenas bagagens compatíveis com as regras estabelecidas;
 
- sempre se porte adequadamente, não conversando alto ou escutando música em volume inapropriado;
 
Dúvidas e sugestões podem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
 
Mais uma vez, parabéns pela conquista!
 
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A Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas
 

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Informativo Passe Livre – Falta Pouco!

 

Informamos que o início da utilização do Passe Livre está confirmado para o  dia 1º de agosto.

No dia 29, após o envio das regras pelas empresas, publicaremos o formato a  ser utilizado e sanaremos todas as dúvidas para a correta utilização.

Seguem alguns pontos já definidos:

- Utilização do uniforme completo; – Máximo de 5 tripulantes por voo além dos  extras da própria companhia; – Utilização em caráter stand by; – Os usuários  serão os últimos no ranking de priorização; – A prioridade para embarque será  feita por ordem de emissão do bilhete; – A antecedência para a emissão será a  mesma utilizada para os passageiros.

Aguarde mais informações nos nossos meios de comunicação.

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A Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas

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Informativo Passe Livre

Caro Aeronauta

Uma das grandes conquistas nas negociações da Convenção Coletiva no ano passado está bem próxima da implementação.

Semana passada, o SNA, em conjunto com o SNEA e empresas, definiram os termos gerais de utilização e ratificaram a data de início para 1° de agosto.

Poderão utilizar o Passe Livre todos os tripulantes regidos pelo RBAC 121, isto é, todos os aeronautas da linha aérea regular e aviação cargueira.

Um banco de dados será formado com as informações de todos os tripulantes e cada empresa consultará este banco de dados para emissão do bilhete.

Algumas regras já estão definidas:

- Utilização do uniforme completo;

- Máximo de 5 tripulantes por voo além dos extras da própria companhia;

- Utilização em caráter stand by;

- Os usuários serão os últimos no ranking de priorização;

- A prioridade para embarque será feita por ordem de emissão do bilhete;

- A antecedência para a emissão será a mesma utilizada para os passageiros.

As regras específicas por empresa serão divulgadas em breve e estarão disponíveis no nosso site.

Dúvidas e sugestões através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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O Passe Livre historicamente sempre foi uma das grandes reivindicações dos aeronautas. Este direito, com o apoio da  categoria, foi conquistado nas negociações da última Convenção Coletiva.

Visando a operacionalização deste projeto, foi criado um Comitê dentro do SNA, composto por um tripulante de cada companhia, para auxiliar as companhias na implantação. Em paralelo, as empresas já estão trabalhando e em breve apresentarão ao SNA um esboço do funcionamento.

Todas os tripulantes de empresas sob o RBAC 121 terão direito ao Passe Livre.

Devido à complexidade do projeto e o período da Copa do Mundo, o cronograma ficou acertado da seguinte forma:

- 3 de abril: discussão do formato e ajustes;

- 4 de junho: apresentação do projeto finalizado;

- Entre 4 de junho e 1 de agosto: ajustes finais, divulgação do formato e das regras;

- 1° de agosto: início da vigência.

Este espaço será utilizado inicialmente para informar a categoria do  andamento. Após a implantação, conterá todas as informações pertinentes  às regras e funcionamento do Passe Livre.

Fiquem atentos e aguardem mais informações aqui no site do SNA.

Dúvidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas disponibiliza a todos Trabalhadores Aeronautas uma ferramenta, agora no formato digital de suma importância que a autarquia previdenciária (INSS) franqueou para todos os cidadãos brasileiros.

Historicamente sabemos das dificuldades que os aeronautas encontram junto aos seus empregadores, quando se faz necessário por motivo de um afastamento, realizarem o registro da CAT junto ao INSS.

O SNA no Rio de Janeiro, a sub sede em São Paulo e as representações regionais, estão em condições de recepcionar todos os aeronautas com a responsabilidade de orientar de que forma utilizar esta preciosa ferramenta, ou seja realizar o preenchimento da CAT ON LINE.

É muito importante que os registros das CATs seja informado à nossa instituição, pois, terá enorme valia no aumento da segurança ocupacional na aviação, assim como discutir e implementar melhorias nas condições de trabalho do aeronauta.

Na proporção que as CATs forem comunicadas ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, uma novo conceito na realidade ocupacional será formada, aonde mais uma vez, será comprovando que o ambiente de trabalho dos aeronautas é conhecidamente inóspito, principalmente para aqueles que laboram em cabines pressurizadas.

Há de se ressaltar que pilotos agrícolas e pilotos de helicópteros possuem suas condições tipificadas e não menos agressivas.

É importante também ressaltar e esclarecer que acidente de trabalho e doença ocupacional, possuem o mesmo “status”, isto é, são amparados pela mesma legislação. Para melhor entendimento abordaremos um assunto, também, da maior relevância para dirimir dúvidas simples:

O que é acidente do trabalho?

Acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa provocando lesão corporal ou pertubação funcional que causa a morte ou perda, ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

O que é doença ocupacional?

É designação de várias doenças que causam alterações na saúde do trabalhador, provocadas por fatores relacionados com o ambiente de trabalho.

O que é nexo causal?

Em medicina e segurança do trabalho e a relação entre a doença e o meio ambiente do trabalho.

A divergência está na responsabilidade implícita do reconhecimento da doença como ocupacional que acarreta entre outras as seguintes obrigações imputadas ao empregador:

• Continuidade do recolhimento do FGTS durante todo o tempo de recebimento do auxílio-acidentário

• Estabilidade de 12 meses após o retorno ao labor

• Cumprimento do artigo 33 da Convenção Coletiva de Trabalho garantindo o auxílio correspondente a 50% da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a receber em razão de seu licenciamento. O auxílio será de 100% se o licenciamento decorrer de acidente do trabalho.

 


Disponibilizamos aqui para conhecimento de todos os Trabalhadores Aeronautas o manual com esclarecimentos e orientações para o correto preenchimento da CAT fornecido pelo INSS que está disponível no link:

http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/4_101112-101538-142.pdf

A direção.

 

Para ser um associado do Sindicato dos Aeronautas, é necessário baixar a ficha de inscrição abaixo:

icone-pdfFicha de Inscrição

A ficha deve ser preenchida, assinada e enviada pelo correio ou poderá ser escaneada e enviada para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
ou entregue pessoalmente aos cuidados do departamento de cadastro, em qualquer um dos nossos escritórios regionais:

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Av. Franklin Roosevelt, 194 – SL. 802 – Centro

Rio de Janeiro –RJ

CEP: 20021-120

SUBSEDE SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Rua Barão de Goiânia, 76 - Congonhas

São Paulo – SP

CEP: 04612-020 

Belém

Av. Senador Lemos, 4700, – Sacramenta – Aeroporto Brigadeiro Protásio
CEP: 66120-000 
Tel: +55 (91) 3233-2385, +55 (91) 3254-8642 
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas
Fechado para almoço das 12 às 13 horas 

Belo Horizonte

Praça Bagatelle, 204 Aeroporto da Pampulha Vista Panorâmica S/N – São Luis 
CEP: 31270-705  
Tel: +55 (31) 3492-1902 
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas 
Fechado para almoço das 12 às 13 horas 

Brasília

SBN - Ed. Via Capital
Quadra 2 - Bloco F - Lote 12 - Salas 1010/1011
Cep: 70040-020 
Tel.: 61 3964-3838
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas
Fechado para almoço das 12 às 13 horas

Campinas

Centro Empresarial Viracopos – SPE – Rodovia Santos Dumont – Km 66 – S/N – 2º andar – Sala 217
CEP: 13052-901 
Tel: +55(19) 3725-6579
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas
Fechado para almoço das 12 às 13 horas

Goiânia

Avenida dos Índios, 472, Sala 01 Via Mariah, Setor Santa Genoveva 
Cep: 74672-450
Tel: +55 (62) 36376131 
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas
Fechado para almoço das 12 às 13 horas

Macaé

Rua Dr. Geraldo Menecucci de Oliveira (Pestalozzi), 612 Parque Aeroporto (Junto ao Sindicato dos Aeroviários) 
CEP: 27963-500  
Tel: +55 (22) 2762-3654 
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas
Fechado para almoço das 12 às 13 horas 

Manaus

Avenida Professor Nilton Lins, 1040, Galeria BBC Center, Loja 3
CEP: 69058-030  
Tel: +55 (92) 3343-5949 
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas
Fechado para almoço das 12 às 13 horas 

Porto Alegre

Avenida dos Estados, 1825/loja 06, Bairro Anchieta
CEP: 90200-001 
Tel: +55 (51) 3094-6619 
Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas 
Fechado para almoço das 12 às 13 horas 

 

Assistência Jurídica Emergencial: Novo Serviço Disponível aos Associados SNA.

Considerando a importância dos associados em nossa constante busca por melhorias no trabalho e na vida social dos profissionais da categoria dos aeronautas, a partir deste mês, o SNA disponibiliza mais um serviço em prol de seus direitos: a Assistência Jurídica Emergencial – A.J.E.

A Assistência emergencial se presta a garantir o suporte e orientação do associado, em sedes preliminar e/ou investigatória, por um advogado credenciado ao SNA, sempre que se vir envolvido em casos de acidentes ou incidentes ocorridos quando a serviço da empresa e que envolvam o exercício da profissão ou autoridades policiais.

Nesses casos, o aeronauta deverá entrar em contato com o Departamento Jurídico de nossa subsede de São Paulo, em horário comercial, por e-mail, telefone ou presencialmente, no seguinte endereço:

Subsede: Rua Barão de Goiânia, 76 - Congonhas / São Paulo – SP

Tel: (55)11 5090-5100

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (ASSUNTO: Assistência Emergencial)

Por se tratar de assistência emergencial, ela não se aplica aos desdobramentos e eventuais processos judiciais decorrentes das situações emergenciais e está sujeita ao deferimento pelo Departamento Jurídico do SNA. Entretanto, cumpre ressaltar que ela não obedece aos mesmos procedimentos da A.J.I. em geral, em razão do seu caráter de urgência. 

A Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas

Assistência Jurídica Individual: Novo Serviço Disponível aos Associados SNA.

 

Considerando a importância dos associados em nossa constante busca por melhorias no trabalho e na vida social dos profissionais da categoria dos aeronautas, a partir deste mês, o SNA disponibiliza mais um serviço em prol de seus direitos: a Assistência Jurídica Individual – A.J.I.

Para usufruir da A.J.I., os associados, além de cumprirem os requisitos previstos em Regulamento próprio, deverão comparecer, pessoalmente, em um dos escritórios do SNA e preencher a Ficha de Atendimento com o auxílio de nossos funcionários. É importante já portar documentação que comprove seu direito para a agilidade da análise do requerimento.

 

O que é a A.J.I.?

A A.J.I. é uma assistência jurídica disponibilizada aos associados do SNA que tem por finalidade o auxílio nas situações previstas em Regulamento próprio.

As regras deste serviço foram deliberadas e aprovadas por Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de março de 2014.

 

Quem pode requerer A.J.I.?

Poderão requerer A.J.I., atendidos outros requisitos:

I. os associados ativos contribuintes;

II. os associados aposentados contribuintes; e

III. os sócios assistenciais contribuintes.

 

Quais modalidades de assistência estão abrangidas pela A.J.I.?

A A.J.I. abrangerá a assistência jurídica de natureza trabalhista para propositura e acompanhamento de demandas relativas ao exercício da profissão, a assistência nos processos judiciais instaurados contra o associado em razão de atividades relacionadas ao Sindicato Nacional dos Aeronautas e a assistência emergencial, em sedes preliminar e/ou investigatória, em casos de acidentes ou incidentes que envolvam o exercício da profissão ou em casos que envolvam autoridades policiais, visando garantir o suporte e orientação de um advogado em situações emergenciais, inclusive nas que ocorram fora de base, quando em trabalho.

No tocante à assistência jurídica emergencial, ressaltamos que ela se limita às sedes preliminar e/ou investigatória, não abrangendo os desdobramentos e eventuais processos judiciais decorrentes destas.

 

Quem será responsável pela análise da Ficha de Atendimento para concessão da A.J.I.?

É importante destacar que, para que o associado se beneficie com a A.J.I., o Departamento Jurídico do SNA será responsável pela análise prévia das informações constantes da Ficha de Atendimento, a fim de verificar se todos os requisitos previstos no Regulamento estão atendidos. Havendo o deferimento, a documentação é encaminhada ao advogado ou escritório de advocacia credenciado ao SNA para início da assistência e instauração da medida judicial cabível.

 

Os associados beneficiados pela A.J.I. terão que arcar com algum pagamento?

Os associados terão que arcar apenas com as custas e despesas processuais necessárias ao trâmite da ação. Os valores serão informados pelo advogado ou escritório de advocacia antecipadamente e dependerão da anuência do associado para pagamento e prosseguimento da ação. As custas de manutenção do processo serão custeadas pelo SNA.

Nos casos em que o associado perceber salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo legal vigente ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, poderá ser concedido o benefício da justiça gratuita.

 

Como proceder em caso de emergências fora da base contratual?

Os aeronautas em viagem, a serviço da empresa, que se envolverem em acidentes ou incidentes que envolvam o exercício da profissão ou autoridades policiais, poderão requerer a A.J.I. emergencial a fim de receber o suporte e orientação de um advogado em sedes preliminares e/ou investigatórias.

Para tanto, o aeronauta deverá entrar em contato com o Departamento Jurídico da nossa subsede, em São Paulo, em horário comercial, a fim de informar o ocorrido para a adoção das providências necessárias. As informações de contato são:

Rua Barão de Goiânia, 76 - Congonhas

São Paulo – SP

Tel: (55)11 5090-5100

 

Para lembrar:

1 – A solicitação da A.J.I. deverá, sem exceção, ser feita presencialmente, em um de nossos escritórios;

2 – Somente tem direito a requerer A.J.I. associados contribuintes, sejam eles ativos, aposentados ou assistenciais;

3 – A A.J.I. está sujeita ao deferimento pelo Departamento Jurídico do SNA;

4 – O associado assistido arcará com as custas e despesas processuais necessárias ao trâmite da ação.

5 – A A.J.I. emergencial se limitará às situações ocorridas enquanto à serviço da empresa.

 

Para mais informações sobre a A.J.I., inclusive no tocante às situações não abrangidas, consulte o Regulamento do programa (disponível para download neste link) ou entre em contato conosco em um de nossos escritórios.

 

A Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas

Aeronauta

O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) possui um departamento jurídico que atua constantemente para garantir o cumprimento das legislações trabalhistas que regulam o exercício da profissão, além de preservar e obter os direitos previstos para os profissionais da área. Oferece também assessoria jurídica individual aos associados, para o ajuizamento de ações individuais que busquem o recebimento de todos os direitos trabalhistas previstos em lei.

Também estamos à disposição dos aeronautas para receber denúncias de descumprimento de itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e da lei 7183/84 – Regulamentação do Aeronauta, adotando as medidas cabíveis para restabelecer o cumprimento dos mesmos.

Toda a legislação relacionada ao exercício da profissão está disponível na seção “Leis e Documentos”. Consulte. Leia na íntegra e fique atualizado sobre os seus direitos e deveres como Aeronauta!

Caso queira informações sobre algum processo, por favor, envie e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Sede e Subsede

Rio de Janeiro

Av. Franklin Roosevelt, 194 Salas 802/803
Centro CEP 20021-120 Rio de Janeiro – RJ
Tel: +55 (21) 3916-3800

São Paulo

Av. Washington Luís, 6817 Sala 101
Congonhas CEP: 04627-005 São Paulo – SP
Tel: +55 (11) 5531-0318

 

Representações

Belo Horizonte

Praça Bagatelle, 204 Aeroporto da Pampulha
Vista Panorâmica S/N – São Luis
CEP: 31270-705 Belo Horizonte – MG

Tel: +55 (31) 3492-1902

Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas.

Fechado para almoço das 12 às 13 horas.

Brasília

Regus Brasília Parque Cidade Corporate
Setor Comercial Sul, Quadra 9, Bloco C, Ed. Parque Cidade Corporate, 10º andar, sala 1034

Tel.: +55 (61) 2196-7736

Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas.

Fechado para almoço das 12 às 13 horas.

Goiânia

Avenida dos Índios, 472, Sala 01
Via Mariah, Setor Santa Genoveva
Cep: 74672-450 Goiânia – GO

Tel: +55 (62) 36376131

Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas.

Fechado para almoço das 12 às 13 horas.

Belém

Av. Senador Lemos, 19 Passagem São Luiz – Sacramenta
CEP: 66123-650 Belém – PA
Tel: +55 (91) 3233-2385, +55 (91) 3254-8642

Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas.

Fechado para almoço das 12 às 13 horas.

 

Porto Alegre

Rua Augusto Severo, 82 São João (Anexo ao Sindicato dos Aeroviários)
CEP: 90240-480 Porto Alegre – RS
Tel: +55 (51) 3094-6619

Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas.

Fechado para almoço das 12 às 13 horas.

Veja a mensagem da Representação
Porto Alegre

Macaé

Rua Dr. Geraldo Menecucci de Oliveira (Pestalozzi), 612 Parque Aeroporto
CEP: 27963-500 Macaé – RJ (Junto ao Sindicato dos Aeroviários de MA)

Tel: +55 (22) 2762-3654

Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas.

Fechado para almoço das 12 às 13 horas.

 

Campinas

Centro Empresarial Viracopos – SPE – Rodovia Santos Dumont – Km 66 – S/N – 2º andar – Sala 217
CEP: 13052-901 Campinas – SP

Tel: +55(19) 3725-6579

Horário de funcionamento: das 9 às 18 horas.

Fechado para almoço das 12 às 13 horas.

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 22, “a” do estatuto da entidade Sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no artigo 20 , “b” do estatuto Sindical supracitado, convoca seus associados e não associados Tripulantes da Empresa TAM – Linhas Aéreas, para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 16 de Abril de 2014, às 13:30hs em primeira convocação e às 14hs em segunda e última convocação nos seguinte locais :

São Paulo/SP – Hotel Slaviero – Rua Baronesa de Bela Vista, 499  Salão Galeão

Rio de Janeiro/Rj – Av.Franklin Roosevelt, 194 Salas 802 a 805 – Castelo

Brasília/DF – SRTVS, Quadra 701 Conj.E BL 2/4 – Sala 102 – Ed. Palácio do Rádio II

Porto Alegre/RS– Rua Augusto Severo, 82  São João ( Sindicato Aeroviários )

Para deliberarmos sobre o seguinte ordem do dia: Debates sobre a forma de remuneração dos Tripulantes da companhia e discussão sobre a viabilidade da alteração do modelo atual.

Marcelo Ceriotti

Presidente