Leis e Documentos

* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 2021/2022
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 2020/2021
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 2019/2020
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 2018/2019
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 2017/2018
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 2016/2017 
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 2015/2016
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 2014/2015
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 2013 / 2014
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 2012 / 2013

* Termo aditivo à Convenção Coletiva - Nova Lei do Aeronauta
* Termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 2014/2015

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* Convenção Coletiva de Trabalho de Táxi Aéreo 2021/2023
* Convenção Coletiva de Trabalho de Táxi Aéreo 2017/2018
* Convenção Coletiva de Trabalho de Táxi Aéreo 2015/2017
* Convenção Coletiva de Trabalho de Táxi Aéreo 2014/2015
* Convenção Coletiva de Trabalho (Taxi Aéreo) 2013/2014
* Convenção Coletiva de Trabalho (Taxi Aéreo) – 2012 / 2013

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* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2021/2022
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2020/2021
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2018/2019
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2017/2018
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2016/2017
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2014/2016
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2013 / 2015
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2012 / 2014
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2011 / 2013
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2010 / 2012
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2009 / 2010
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2008 / 2009
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2007 / 2008
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2006 / 2007
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2005 / 2006
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2004 / 2005
* Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2003 / 2004


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* Estatuto do Sindicato Nacional dos Aeronautas

* Estatuto do Sindicato Nacional dos Aeronautas (antigo)

* RBAC

* Código Brasileiro de Aeronáutica

* Nova Lei do Aeronauta - Lei 13.475/2017

* Antiga Lei do Aeornauta - Lei 7.183/1984

* Tabelas de Limite de Jornada de Trabalho