A 22ª Vara Federal de Brasília concedeu na segunda-feira (28) liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas que obriga o INSS a conceder auxílio-doença para todas as aeronautas gestantes.
 
Desde o dia 1º de junho, estava valendo a resolução publicada pelo INSS no Diário Oficial da União, pela qual os peritos do INSS vinham indeferindo o auxílio doença nestes casos.

Na decisão liminar, o juiz afirma que “restou comprovada a incapacidade para o exercício da atividade laborativa, dada a proibição da aeronauta gestante em voar, de acordo com o Regulamento Brasileiro de Aviação RBAC nº 67”.
 
A decisão lembra também que “corroborando tal entendimento, verifica-se a existência de acordo celebrado pelas empresas, em sede de CCT – Aviação Regular 2016/2017, o afastamento da escala de aeronautas grávidas”. 
 
O texto afirma ainda que “uma vez demonstrada a incapacidade laborativa da aeronauta –confirmação de gravidez - por meio de exames clínicos realizados pela junta médica competente, deve ser deferida a antecipação de tutela para conceder o auxílio-doença em razão dos riscos a que a mãe e o feto estão expostos”.

Mais uma vez, o sindicato ressalta que concentrou esforços na busca de uma solução célere e justa, especialmente por envolver questões de saúde dos tripulantes e proteção à maternidade.
 
O SNA pede que todas as aeronautas gestantes entrem em contato caso a decisão judicial não seja cumprida. As denúncias podem ser feitas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone 11 5531-0318 ramal 101.

A Nova Lei do Aeronauta teve sua aprovação final na última quarta-feira, 12 julho, no plenário do Senado. Em seis anos de tramitação, o texto passou pelo Senado, pela Câmara dos Deputados e voltou para o Senado. Agora, depende apenas da sanção presidencial.

Não existe um prazo regimental para que que o projeto seja remetido para a Presidência da República, mas estima-se que isso aconteça em cerca de dez dias. Neste tempo é feita a redação final do “autógrafo”, documento oficial com o texto da norma aprovada em definitivo, que é de fato o projeto de lei a ser sancionado.

A partir da data do recebimento deste documento, o presidente tem 15 dias úteis para sancionar o projeto ou vetá-lo, no todo ou em partes —em caso de considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, por exemplo. Se a presidência não se manifestar em 15 dias, a lei é considerada sancionada tacitamente.

A sanção presidencial transforma o projeto em lei. Após isso, o presidente tem 48 horas para promulgar esta lei, ato que declara sua existência e obriga sua execução. Por fim, a lei é publicada no Diário Oficial, para conhecimento público e para que tenha eficácia.

Segundo previsão expressa no próprio texto do projeto da Nova Lei do Aeronauta, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, exceto os arts. 31, 32, 33, 35, 36 e 37, que entram em vigor após decorridos 30 meses a partir da data de publicação —artigos referentes a limites de voos e pousos por jornada, limites mensais e anuais de horas de voo e limites de jornada.

Se não houver nenhum tipo de veto presidencial —o que teria que ser apreciado pelo Congresso—, o SNA estima que a Nova Lei do Aeronauta seja sancionada e publicada na primeira quinzena de agosto.

Desta forma, a lei entraria em vigor ainda em 2017, provavelmente em meados de novembro, com exceção dos artigos acima citados.

Para conhecer o teor da lei, ainda sem a redação final, clique aqui: https://goo.gl/BFjDir.

Para acompanhar a sanção presidencial, clique aqui: https://goo.gl/WXzZAe.

Após seis anos de tramitação no Congresso Nacional, o Sindicato Nacional dos Aeronautas tem o prazer de anunciar à categoria uma vitória histórica, a aprovação final da Nova Lei do Aeronauta, por unanimidade, em votação no plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira (12). O texto será encaminhado agora para a sanção presidencial.

Esta é a maior conquista para a profissão em décadas, já que a regulamentação dos aeronautas é a mesma há mais de 30 anos e já não atendia mais às necessidades da categoria. Mais do que isso, é uma garantia em lei de melhorias substanciais nas condições de trabalho para pilotos e comissários de voo.  

A lei beneficiará não apenas estes profissionais, mas também toda a sociedade, já que está calcada principalmente em princípios que garantem a segurança de voo, equiparando a legislação brasileira ao que é praticado nos principais mercados da aviação mundial.

“Essa é a coroação de um trabalho incansável de toda uma categoria. É uma lei que vai beneficiar não só pilotos e comissários, mas que vai atualizar e elevar a nossa aviação a um novo patamar, especialmente no que se refere à segurança. É um dia histórico para os aeronautas e para o nosso país”, disse o presidente do SNA, Rodrigo Spader.

“Foi um esforço de anos trabalhando diuturnamente no Congresso, junto aos parlamentares, fazendo a boa política, convencendo deputados e senadores com fundamentos técnicos a respeito de nossos pleitos. É uma vitória conquistada graças a um enorme esforço da categoria, e por isso todos os envolvidos merecem os parabéns”, afirmou o diretor do SNA Tiago Rosa.

O SNA, ao lado das associações Abrapac, Asagol e ATT, além de inúmeros tripulantes, trabalhou incessantemente nestes seis anos por essa aprovação. 

Por isso, mais uma vez, o sindicato agradece aos aeronautas que estiveram presentes nesta quarta em Brasília e a todos aqueles que acompanharam toda a tramitação até aqui, sempre mostrando a força da categoria e deixando clara a necessidade de mudanças. Sem a participação de cada um, esta conquista não teria sido possível.

Histórico

O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.

O projeto iniciou sua tramitação no Congresso em 2011, tendo passado inicialmente em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e depois por três outras comissões na Câmara dos Deputados: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).

Voltou à CAS do Senado, onde foi aprovado mais uma vez antes de ir para o plenário do Senado, última etapa legislativa, encerrada nesta quarta-feira.

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e faz modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas.

Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

 

Após a aprovação da Nova Lei do Aeronauta na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, resta apenas uma etapa antes de o projeto ir para sanção presidencial. Por isso, o Sindicato Nacional dos Aeronautas convoca todos os tripulantes que puderem a comparecer na próxima quarta-feira, 12 de julho, às 14h, ao Senado Federal.

Neste dia, será votado o requerimento de urgência para a votação em plenário. Se houver um acordo dos líderes do Senado, o projeto de lei pode ser votado no mesmo dia, encerrando sua tramitação. Por isso, é de extrema importância que os aeronautas compareçam em massa, uniformizados, para pressionar pela votação e aprovação final.

Caso a votação não aconteça no mesmo dia, ela deverá ser realizada somente após o recesso de meio de ano —e claro que haverá um “novo ambiente”, já que em política as coisas mudam rapidamente.

A categoria precisa fazer sua parte neste momento crucial para a profissão. Depois de seis anos de tramitação do projeto no Congresso, finalmente esta história pode ter um final feliz neste dia 12 de julho.

Lembramos que a regulamentação da categoria é a mesma há mais de 30 anos e que já não contempla as necessidades dos tripulantes. A nova lei vai especificar as atribuições dos profissionais de aviação e promover modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas.

Também vai estabelecer regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

Participe deste momento histórico.

Faça sua parte!

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O SNA vai fornecer Transporte gratuito saindo do aeroporto / hotéis a partir das 13h30.

Para confirmações, entrar em contato pelo (61) 99301-3533 (Camilo) ou pelo e-mail representacao.bsb@aeronautas.org.br

Venha de uniforme!

Ajude a aprovar a Nova Lei do Aeronauta

O projeto da Nova Lei do Aeronauta deu mais um importante passo rumo à aprovação final nesta quarta-feira (5). A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou por unanimidade o texto, de acordo com o parecer da relatora e presidente da comissão, Marta Suplicy (PMDB-SP).
 
Com isso, o projeto de lei encerrou sua tramitação em comissões no Congresso. Resta apenas a votação no plenário do Senado para que a lei seja enviada para sanção presidencial.
 
Também na sessão desta quarta-feira da CAS, foi aprovado um requerimento do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) para urgência da votação do projeto no plenário do Senado.
 
“É um momento histórico, parabéns para toda a categoria. É mais uma vitória e estamos cada vez mais próximos da aprovação final”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Rodrigo Spader.
 
“É uma grande luta, desde 2011 [quando começou a tramitação do projeto no Congresso]. Houve momentos em que achamos que não iríamos avançar, mas chegamos a este grande momento”, afirmou o deputado Jerônimo Goergen, presidente da Frente Parlamentar dos Aeronautas.
 
O diretor do SNA Tiago Rosa ressalta a necessidade de participação da categoria para a aprovação final. “Precisamos de mobilização para que esse projeto seja votado no plenário o quanto antes. Tivemos um árduo dia de trabalho na terça batendo na porta dos senadores e pedindo essa aprovação. Precisamos nos manter de forma aguerrida e contínua vindo ao Congresso para brigar pela nossa lei”, disse.
 
O SNA agradece aos aeronautas que estiveram presentes nesta quarta em Brasília e a todos aqueles que acompanharam toda a tramitação até aqui, sempre mostrando a força da categoria e deixando clara a necessidade de mudanças em uma legislação que não sofre alterações há mais de 30 anos.
 
Histórico
 
O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.
 
O projeto já tramita no Congresso desde 2011, tendo passado inicialmente em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e depois por três outras comissões na Câmara dos Deputados: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).
 
O texto voltou à CAS do Senado, onde foi aprovado nesta quarta, e agora vai para o plenário do Senado, última etapa legislativa.
 
A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas.
 
Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

A votação da Nova Lei do Aeronauta na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado está prevista para a próxima quarta-feira, dia 5 de julho, às 10h. Esta é a última etapa de tramitação legislativa do projeto, agora com a nomenclatura SDC 02/2017 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), antes de ir à sanção presidencial.

O momento é de extrema importância, e por isso o Sindicato Nacional dos Aeronautas convoca todos os tripulantes que puderem para que compareçam a Brasília não só na quarta-feira, mas também na terça (4), a partir das 10h, para ajudar no trabalho de corpo a corpo com os senadores pela aprovação da lei.

O SNA vai disponibilizar transporte para os aeronautas (aeroporto hoteis - Congresso - aeroporto/hoteis).

- Transporte saindo do aeroporto dia 04/07 (10h), e após conforme demanda.
- Transporte saindo do aeroporto dia 05/07 (8h30/9h/ 9h30), e após conforme demanda.

Aos aeronautas que possam acompanhar os diretores do SNA nos dois dias, fica nosso agradecimento —e será concedida estadia, após confirmação.

Para confirmações, entrem em contato por meio do telefone (61) 99301-3533 (Camilo) ou pelo e-mail representacao.bsb@aeronautas.org.br.


A presença de cada aeronauta é importante neste momento histórico para a categoria.

Contamos com sua participação!

Histórico

O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.

O projeto já tramita no Congresso desde 2011, tendo passado em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e por três outras comissões na Câmara dos Deputados: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).

Agora o texto volta à CAS do Senado para a última etapa legislativa.

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas.

Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas informa à categoria que continua trabalhando para encontrar uma solução junto ao INSS para as realizações de perícias médicas e as negativas dos peritos aos afastamentos previdenciários de aeronautas, especialmente no caso de gestantes.

Uma reunião com a presidência do INSS deve ser realizada nos próximos dias para que o SNA exponha as especificidades da profissão e a necessidade de afastamento em determinados casos, de forma diferenciada de outras profissões, por medida de segurança.

Por ora, está valendo a resolução publicada pelo INSS no Diário Oficial da União no último dia 1º, que pede que os peritos atendam aos aeronautas nos mesmos moldes dos demais segurados do Regime Geral da Previdência Social.

Porém mais uma vez o SNA ressalta que acredita ser viável e justo manter os termos que eram praticados anteriormente pelas Juntas Mista de Saúde, devido às especificidades da profissão e às regras e recomendações internacionais, e que está empenhado para que isso aconteça.

Confira abaixo a íntegra de comunicado divulgado pelo INSS:

“O INSS esclarece que, após o término das Juntas Mistas Especiais, o atendimento do trabalhador aeronauta vai seguir o mesmo fluxo de atendimento oferecido aos demais segurados do INSS: agendamento pela Central de Atendimento 135 ou pela internet, segundo Resolução n° 588/2017, publicada no Diário Oficial da União de 1 º de junho de 2017.

A Comunicação de Resultado de Requerimento (CRER) será gerada após o processamento dos dados e critérios legais para o reconhecimento de direito ao benefício e estará disponível a partir das 21 horas do dia da realização da perícia médica pelos canais remotos - os mesmos utilizados para o agendamento.

Das decisões proferidas pelo INSS, os segurados aeronautas, assim como os demais cidadãos brasileiros, poderão interpor recurso às Juntas do Conselho de Recursos do Seguro Social (JR/CRSS).”

O Sindicato Nacional dos Aeronautas relembra a todos que se encerra na próxima segunda-feira, dia 12 de junho de 2017, o prazo de 20 dias para que os funcionários inativos (desligados) da Gol enviem o Termo de Concordância com o acordo referente ao pagamento dos DRG publicados em escalas da empresa. O documento (link abaixo) deve ser enviado para o e-mail publicacoes@aeronautas.org.br até no máximo o fim do dia 12.

O acordo abrangerá tanto os tripulantes ativos ou com contratos de trabalho suspensos do quadro de funcionários da empresa quanto os aeronautas inativos, ou seja, já desligados, que trabalharam na companhia entre 2004 e 2008. Porém os empregados ativos que constam na lista não precisam enviar o Termo de Concordância.

Após avaliação e aprovação do Ministério Público do Trabalho, o juiz responsável da 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF homologou o acordo no dia 23 de maio ―antes, o acordo já havia sido aprovado também pelos trabalhadores em assembleia realizada no dia 20 de dezembro de 2016. 

A sigla DRG foi usada pela empresa para desvirtuar o instituto do sobreaviso. O aeronauta era colocado na escala em descanso não-remunerado e mesmo assim podia ser acionado para programação.

Pelo acordo, por cada DRG será pago um valor fixo por função exercida à época dos fatos, sendo eles: comandante: R$ 320,00; copiloto: R$ 150,00; comissário: R$ 60,00.

O repasse dos valores será feito pela empresa ao SNA em dez parcelas. Após isso, será divulgado pelo sindicato como será a forma de pagamento aos tripulantes e quais serão os documentos necessários para tanto.

Ações individuais

Também termina na segunda-feira (12) o prazo para que os empregados ativos, afastados e inativos que propuseram ações trabalhistas individuais, encerradas ou não, comprovem que a ação individual não contempla pedido relacionado ao DRG ou, caso contemple, apresentem homologação de desistência do pedido, condição sem a qual não terão direito ao acordo.

O SNA fica à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas por meio de seu departamento jurídico: juridico@aeronautas.org.br.

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- Link com o Termo de Concordância:
http://www.aeronautas.org.br/images/_sna/_noticias/Termo_de_Concordancia_Funcionarios_Desligados.pdf

- Relação de DRG - Funcionários Ativos (ou com contratos de trabalho suspenso)
http://www.aeronautas.org.br/images/_sna/_noticias/Relacao_DRG_Ativos_ou_Contratos_Suspenso.pdf

- Relação de DRG - Funcionários Inativos (Desligados)
http://www.aeronautas.org.br/images/_sna/Relao_DRG_Funcionarios_Desligados.pdf


- Link com as perguntas frequentes das dúvidas sobre a Ação do DRG:
http://www.aeronautas.org.br/images/_sna/FAQ_DRG.pdf

Diante das constantes alterações no plano de carreira promovidas pela empresa Azul Linhas Aéreas, de forma unilateral, o Sindicato Nacional dos Aeronautas informa aos tripulantes da empresa que o assunto foi levado a conhecimento do Ministério Público do Trabalho.

Uma assembleia será convocada pelo SNA para a próxima semana para esclarecimentos sobre o assunto. A participação de todos é de extrema importância para resguardar os direitos dos aeronautas.

Histórico 

Nos últimos anos, a Azul vem alterando unilateralmente o plano de carreira, sempre de acordo somente com as necessidades da companhia.

Em fevereiro de 2017, a empresa revisou o Manual de Processos de Operações de Voo (M-OPS-009), alterando formas de movimentações dentro do quadro de promoções.

Na última semana, a Azul apresentou um novo plano de carreira, sem qualquer consulta à categoria, que modificou novamente as modalidades de movimentações de cargos e equipamentos, bem como as possibilidades de contratação externa (by-pass).

As diversas alterações acarretam inúmeros prejuízos aos tripulantes.

Embora a elaboração de plano de cargos e salários seja inerente ao poder diretivo da empresa, uma vez que exista prejuízo aos aeronautas, o Sindicato tem o dever de atuar e questionar a alteração unilateral do plano.

O SNA também vai cobrar da empresa o registro do plano de carreira no Ministério do Trabalho.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas e as associações Abrapac, Asagol e ATT se reuniram em Brasília, na última quinta-feira (27), com membros da Aear, BCAST (Brazilian Comercial Aviation Safety Team), Anac e Cenipa. O objetivo do encontro foi debater a recomendação da Icao de instalar, até 2023, câmeras para captar imagens da cabine de comando em todas as aeronaves com peso máximo de decolagem superior a 27 toneladas.

O sindicato e as associações apresentaram os motivos que dificultam sua viabilidade no país. Os argumentos estão alinhados à visão da Ifalpa (International Federation of Air Line Pilots Association) sobre o assunto.

Após o debate, o Cenipa também se posicionou de forma contrária à recomendação da Icao considerando que a instalação das câmeras não é oportuna para o Brasil.

Este posicionamento foi decisivo para a finalização da questão.

Após todas as tratativas, a Anac informou que irá manifestar a posição contrária do país junto à Icao quanto a essa resolução.

Atendendo aos apelos do Sindicato Nacional dos Aeronautas, e após intensa negociação, o relator da Reforma Trabalhista na comissão especial que analisou o projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), incluiu duas emendas em seu relatório final que protegem a categoria de retrocessos que representariam uma precarização da profissão.

Pelo novo parecer, não será permitida a contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de aeronautas.

Desta forma, não haveria a possibilidade de pilotos e comissários serem convocados para trabalhar de forma esporádica e recebendo apenas por trabalho realizado ―o que afetaria inclusive a segurança de voo, já que estes profissionais necessitam do exercício regular da profissão para manter a proficiência.

O parecer apresentado nesta terça também acatou emenda que exclui a possibilidade de demissão por justa causa dos aeronautas que eventualmente perderem licenças, habilitações ou certificados para o exercício da profissão, outro pleito do SNA.

A comissão da Câmara que analisa a reforma trabalhista encerrou os trabalhos nesta terça com a leitura e aprovação do parecer do relator. O tema agora vai a plenário, provavelmente nesta quarta ou quinta.

O SNA, ao lado dos tripulantes, que compareceram em grande número nesta terça à Câmara, continuará trabalhando para incluir outras salvaguardas à categoria antes que o texto seja votado em plenário.

Entre as principais estão o combate ao fim da necessidade de negociação das empresas com o sindicato em caso de redução de força de trabalho (demissões em massa) e a mudança no artigo que determina o fim da validade dos direitos determinados pelas Convenções Coletivas de Trabalho ou Acordos Coletivos ao fim de sua vigência.

O SNA lembra que toda a construção que está sendo feita em Brasília será levada aos trabalhadores na assembleia convocada para esta quinta-feira (veja edital) e que a categoria está em Estado de Greve, declarado pelos aeronautas em assembleia.

A definição sobre uma possível greve ou qualquer outra ação a ser tomada será definida pela categoria na assembleia deste dia 27.

Em assembleia realizada nesta segunda-feira (24) em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Brasília e Campinas, pilotos e comissários de voo decidiram decretar Estado de Greve contra a Reforma Trabalhista que tramita no Congresso. Uma nova assembleia será feita na quinta-feira (27) para que a categoria delibere sobre a realização da paralisação, caso não haja recuos no texto do projeto de lei ―o edital completo com horários e locais será publicado em breve.

O Estado de Greve aprovado pelos trabalhadores é um alerta aos governantes e parlamentares, em respeito a toda a sociedade, de que a qualquer momento a categoria poderá deflagrar uma greve.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas mais uma vez ressalta os enormes riscos à profissão de pilotos e comissários trazidos por esse projeto, impactando inclusive na segurança de voo, e pede aos congressistas que apreciem com atenção as propostas de emendas colocadas pela categoria.

Entre os principais pontos está a possibilidade de contratos que permitam trabalho intermitente, ou seja, em que a empresa poderia chamar o contratado para trabalhos esporádicos e pagar apenas por trabalho realizado. Isso abriria a possibilidade de tripulantes ficarem sem trabalho ―e sem salário― na baixa temporada. A situação se agrava pela necessidade que estes profissionais têm de manter sua proficiência técnica, o que só é possível com trabalho regular. Ficando longos períodos parado, a segurança das operações aéreas seria afetada.

Outros itens extremamente prejudiciais são a possibilidade de demissão por justa causa em caso de perda de habilitação ou reprovação em exame médico, o fim da validade das Convenções Coletivas após sua vigência e a possibilidade de demissões em massa sem negociação com os representantes sindicais.

Estas são apenas algumas das mudanças danosas aos trabalhadores, já que o texto substitutivo da reforma, apresentado às pressas e sem a devida discussão sobre impactos, altera 117 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Além da falta de análise prévia dos impactos, a tramitação do projeto foi colocada em regime de urgência, o que diminuiu ainda mais o tempo para atuação no campo negocial.

O SNA, juntamente com a categoria, vem atuando intensamente nos últimos dias para conscientizar deputados, inclusive o relator do projeto, sobre as necessidades específicas dos pilotos e comissários.

As emendas propostas pelos aeronautas não mitigam totalmente os riscos de precarização da profissão trazidos pelo texto substitutivo da reforma, mas atacam os principais pontos que ameaçam não só estes profissionais como, em última análise, a sociedade como um todo, já que mexem com o ativo mais importante da aviação: a segurança de voo.

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