O grupo de tripulantes da ABSA (Latam Cargo) aprovou, por meio de votação on-line, o Acordo Coletivo de Trabalho apresentado pela companhia. Este é um ACT pioneiro no Brasil e foi feito em função do tipo de operação efetuada pela companhia, equilibrado com o interesse dos pilotos.

A votação teve início no dia 15, conforme definição em assembleia, e foi encerrada nesta sexta, às 14h, ocasião em que foi realizada a AGE de apuração. Dos 76 pilotos da companhia, 74 votaram —e a proposta foi aprovada por 43 votos a favor e 31 votos contra.

O acordo prevê a utilização de nova escala de trabalho baseada nas necessidades da aviação de carga, em que a flexibilidade é de extrema importância.

Entre outras coisas, estão previstas compensações financeiras pelo uso da escala flexível, proteções ao término de folgas e descansos e indenizações por eventuais invasões de folgas.

O acordo é valido por um ano e será revisto na medida em que dificuldades sejam eventualmente identificadas.

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Em assembleia realizada nesta quarta-feira (15), em Campinas, aeronautas associados da Absa Aerolinhas Brasileiras S/A (Latam Cargo) aprovaram, após esclarecimentos sobre a proposta, a realização de votação virtual (on-line) do Acordo Coletivo de Trabalho apresentado pela companhia.

Foi definido que que a votação terá início imediato nesta quarta e término na sexta-feira, dia 17 de maio, às 14h, ocasião em que será realizada AGE de encerramento e apuração dos votos.

Para votar, os aeronautas devem acessar o link https://votacao.aeronautas.org.br.

Conheça a proposta: https://bit.ly/30krVz4.

O SNA fica à disposição para dúvidas e quaisquer outras orientações pelo telefone (11) 5090-5100, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo Whatsapp 11 95375-0095 (somente para associados).

Em assembleia realizada na segunda-feira (13) em Porto Alegre, com acompanhamento remoto em São Paulo, os tripulantes da Uniair aprovaram proposta de Acordo Coletivo de Trabalho.

O ACT visa flexibilizar a possibilidade de alteração do limite diário da jornada de trabalho e da majoração da interrupção de jornada. 

O acordo estabelece também o compromisso de realizar reuniões bimestrais para que as partes continuem a busca por soluções para as demandas dos tripulantes.

O SNA ressalta que o acordo representa um avanço na busca de melhores condições de trabalho aos aeronautas da empresa.

É importante lembrar que mesmo com a aprovação dos aeronautas o acordo requer a aprovação também da Anac no que se refere às alterações dos limites de majoração e interrupção de jornada.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para esclarecimentos pelo telefone (11) 5090-5100, pelo e-mail juridico@aeronautas.org.br ou pelo Whatsapp 11 95375-0095 (somente para associados).

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O Sindicato Nacional dos Aeronautas relembra a todos os seus associados que presta serviços previdenciários, seja para requerimento do benefício, para cálculos para saber se você já pode pedir sua aposentadoria ou outros serviços de assessoria jurídica.

Atualmente, existem as aposentadorias por tempo de contribuição, por idade e a especial.

Para a aposentadoria por idade, o homem deve ter mínimo de 65 anos e 180 contribuições, enquanto a mulher deve ter mínimo de 60 anos e 180 contribuições.

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o aeronauta deve ter contribuído ao menos por 35 anos no caso dos homens e por 30 anos no caso das mulheres, não se exigindo idade mínima —porém o fator previdenciário deve ser considerado para saber o valor do benefício.

Com relação à aposentadoria especial, por exercerem suas funções expostos a algum tipo de agente nocivo ou condição desfavorável que causem prejuízos a longo prazo, também não se exige idade mínima e não há a incidência do fator previdenciário. Porém existem certos requisitos que devem ser observados:

1. Caso você já tenha 25 anos na profissão de aeronauta ou em outras atividades reconhecidamente desenvolvidas em condições especiais, é possível pleitear a aposentadoria especial administrativamente. Caso não obtenha êxito na via administrativa, será possível pleitear a aposentadoria especial pela via judicial. O SNA presta todos os serviços extrajudiciais e judiciais.

2. Para aqueles que ainda não atingiram os 25 anos em exercício de atividade especial, é possível utilizar a soma do tempo especial com o período trabalhado em outros serviços de tempo comum. Nesta hipótese, ocorre o acréscimo de 20% do tempo de contribuição para as mulheres e de 40% para os homens, relativos ao período de atividade especial. Contudo, a aposentadoria concedida não será a especial, mas sim aposentadoria por tempo de contribuição.

O SNA recomenda que antes de ingressar com qualquer requerimento o aeronauta agende um horário para elaboração de seus cálculos e, a partir desses, decidir qual é o melhor caminho a seguir.

Para agilizar seu atendimento, traga consigo os laudos de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) fornecidos pela empresa; CTPS (carteira de trabalho) e CNIS (extrato previdenciário).

Para obter o CNIS acesse o link: https://meu.inss.gov.br/central.

Entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., pelo Whatsapp (11) 95375-0095, pelo telefone (11) 5090-5100 ou presencialmente na sede do SNA, em São Paulo. 

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Em audiência realizada na segunda-feira (29), não houve acordo com a Gol Linhas Aéreas sobre a ação movida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas que pede o correto pagamento do tempo em solo, com base nos critérios utilizados para a remuneração de tempo em voo.

O juízo declarou encerrada a fase de instrução processual e foi concedido prazo de 15 dias para o SNA apresentar sua manifestação (réplica) sobre a contestação da Gol.

O SNA fará requerimento para que o Ministério Público do Trabalho emita parecer sobre o tema.

Após cumpridas estas etapas, a perspectiva é de que ocorra o julgamento do processo pela 5ª Vara do Trabalho de Campinas.

O SNA pede a condenação da empresa ao pagamento do tempo em solo devido aos aeronautas, segundo os mesmos parâmetros e valores por ela observados quanto ao pagamento do tempo em voo, no período compreendido entre 1º de março de 2018 e a data em que forem estabelecidos os critérios em comum acordo com o sindicato.

O art. 57 da Lei nº 13.475/2017 (Nova Lei do Aeronauta) prevê a remuneração do tempo em solo do aeronauta, sendo que seu parágrafo único estabelece que os valores e critérios para remuneração serão estabelecidos no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades sobre o caso.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para esclarecimentos pelo telefone (11) 5090-5100 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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O SNA finalizou mais um ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) para instrutores de voo, desta vez para o Aeroclube de Jundiaí, localizado na cidade do interior de São Paulo, após aprovação dos termos pelos trabalhadores.

Com isso, o sindicato dá prosseguimento à busca pela regularização dos contratos de trabalho dos instrutores de voo de todo o Brasil.

O acordo, o 46ª fechado em todo o país, reafirma a condição desses profissionais de aviação como pilotos de aeronaves, conforme estipula a Lei 13.475/17, e prevê, entre outras coisas:

- Remuneração mínima fixa e adicional por hora de voo;

- Reajuste salarial;
- Férias e 13º salário;
- Vale de alimentação;
- Adicional noturno e de periculosidade;
- Limites de jornada de trabalho e de horas de voo;
- Repouso mínimo e garantia mínima de oito folgas mensais;
- Garantia de emprego aos acidentados;
- Dispensa para realização de exames médicos;
- Custeio de revalidações de CMA e CHT;
- Vale-transporte;
- Auxílio transporte.

O SNA ressalta que continuará trabalhando para a regularização dos contratos de trabalho em todos os aeroclubes e escolas de aviação do Brasil.

Confira a lista de aeroclubes e escolas recomendados pelo SNA para o ensino prático de pilotos e que já regularizaram os contratos de trabalho: https://goo.gl/9G64Dg.

Lembramos, por fim, que os aeronautas podem e devem denunciar quaisquer irregularidades por meio do e-mail do Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Contamos com a participação de todos.

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EDITAL CONVOCATÓRIO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA, nos termos do seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 27, alínea “a”, combinado com os artigos 20, 21 §4º, 22 caput e §2º, 24, 25 “c ” e parágrafo único, “b”, 30 caput e §2 e 3º e 31, §1 º,  todos do referido Estatuto Social e observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca os pilotos do Aeroclube de Jundiaí, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 29 de Abril de 2019, às 14h00, em primeira convocação, e às 14h30, em segunda e última convocação, na Sede da Empresa, localizada à v. Antônio Pincinato, 2820 - Aeroporto, Jundiaí - SP, 13211-771– Estado São Paulo, para seguinte ordem do dia: a) esclarecimentos e deliberação sobre proposta do Acordo Coletivo de Trabalho.

São Paulo, 25 de abril de 2019.

Ondino Dutra Cavalheiro Neto
Diretor Presidente

A votação da Medida Provisória 863/2018 na comissão mista que analisa o tema no Congresso, que estava marcada para esta terça-feira, foi remarcada para quarta-feira, dia 24 de abril.

Ressaltamos que o SNA esteve reunido com o relator do tema na comissão, senador Roberto Rocha, que entendeu uma demanda da categoria e incluiu uma ressalva trabalhista para os aeronautas na matéria.

A emenda incluída garante que voos internacionais, operados por empresa que se valha do direito de tráfego assinado pelo Estado brasileiro, devem ser operados por tripulação brasileira, com contrato de trabalho no Brasil.

A Medida Provisória está em vigor desde dezembro de 2018, após ser assinada pelo então presidente Michel Temer, e já autoriza 100% de capital estrangeiro em aéreas brasileiras.

A MP, no entanto, tem prazo de validade de 120 dias, período em que precisa ser ratificada pelo Congresso para não perder o efeito —o prazo se encerra no dia 22 de maio.

Até esta data, portanto, a MP precisa passar pela votação da comissão mista e ainda ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.

Lembramos que o tema da abertura de capital nas aéreas também está sendo discutido na reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei Geral do Turismo, que têm tramitações diferentes no Congresso.

Em todos  os casos, o SNA tem trabalhado junto aos parlamentares para garantir ressalvas trabalhista que garantam os postos de trabalho dos pilotos e comissários brasileiros.

O sindicato continuará acompanhando de perto tanto a votação da MP nesta quarta quanto desdobramentos sobre o tema em outras frentes no Congresso. Fique atentos aos nossos meios de comunicação para novidades.

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Em assembleia realizada nesta quinta-feira (11) em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre e Campinas, o Sindicato Nacional dos Aeronautas prestou esclarecimentos à categoria sobre a Reforma da Previdência, que começa a tramitar no Congresso Nacional.

Após uma apresentação feita por um especialista no assunto trazido pelo sindicato, que elaborou um estudo com as possibilidades para a previdência da categoria, os tripulantes deliberaram por determinar que o SNA deverá atuar em uma estratégia para que a categoria tenha direito a aposentadoria especial.

Para tanto, o SNA deverá continuar tomando as medidas cabíveis, tanto no campo administrativo quanto no campo judicial, para garantir esse direito.

Nessa hipótese, o gozo da aposentadoria especial dependerá das regras de idade mínima a serem definidas pela PEC em tramitação, aos 25 anos de atividade sujeita ao agente nocivo.

Lembramos a todos que, em princípio, os aeronautas estão no Regime Geral, juntamente com os trabalhadores de qualquer outra classe, e que qualquer mudança será complexa e precisará do engajamento da categoria.

Após a CCJ, a matéria passa, ainda na Câmara, por uma comissão especial e pelo plenário, onde precisará da aprovação de no mínimo 308 deputados para ser então enviada para tramitação no Senado.

É importante destacar que diversos pontos da PEC ainda poderão ser alterados pelos parlamentares e que o tema é de extrema complexidade, de forma que os impactos futuros ainda não estão totalmente claros.

Fiquem atentos aos meios de comunicação do SNA para acompanhar novidades sobre o tema.

- Veja a nota técnica encomendada pelo SNA: https://bit.ly/2I9i75f.

- Necessidades e características especiais da categoria: https://bit.ly/2WYSrvA.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para esclarecimentos pelo telefone (11) 5090-5100, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..br ou pelo Whatsapp 11 95375-0095 (somente para associados).

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Titulo
 
Pilotos e comissários que queiram melhorar o nível de proficiência em inglês podem se inscrever no curso on-line do SNA, um benefício exclusivo aos associados. 
 
Com duração de um ano, os cursos (um para pilotos e outro para comissários) têm o objetivo de aprimorar e capacitar o aeronauta na língua estrangeira, com enfoque na aprovação da avaliação de Proficiência Linguística da ICAO para os pilotos, assim como dar treinamento técnico e boa desenvoltura em entrevistas de emprego em empresas estrangeiras. 
 
Sob coordenação da professora Aline Chelfo, especialista em inglês aeronáutico, os matriculados terão acesso a provas simuladas, material de estudos em PDF, exercícios extras, aulas ao vivo semanais via streaming, plantão de dúvidas e suporte ilimitado prestado pela equipe de educadores da plataforma.
 
As aulas são transmitidas pela internet, e os alunos podem assistir ao conteúdo quantas vezes desejarem pelo prazo de 12 meses, a contar da data de matrícula.
 
Inscreva-se aqui.
 
Cursos de inglês do SNA para comissários e pilotos

Duração: 12 meses 
Valor: R$ 45 por mês (R$ 540 no total)
Formas de pagamento: à vista (R$ 540), 12x de R$ 45 no boleto/DDA (débito direto autorizado) ou em até 3 vezes no cartão de crédito.
Público: pilotos (Curso ICAO na Proa) e comissários (Curso Inglês a Bordo)

Matrículas abertas! 
Tel.: 11 5090-5100 (Ramal 1081)
WhatsApp: 21 98702-6770
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 9h às 18h 

 

Pilotos

Conteúdo Programático

Curso ICAO na Proa (para pilotos)

Curso 100% online e completo desenvolvido para pilotos que buscam a aprovação no Exame de Proficiência Linguística em Inglês da ICAO (conhecido como SDEA no Brasil). O aluno (piloto) terá acesso a todo o conteúdo da prova de inglês da ICAO, podendo se preparar para voos internacionais, ingressar no mercado de trabalho e convalidar licenças no exterior. O curso é indicado para alunos de qualquer nível (básico ao avançado), pois foi feito de uma junção do inglês geral com o inglês técnico.

O curso está dividido em 10 unidades, e cada uma possui:

- Temas operacionais da prova da ICAO
- Simulados de prova
- Parte 1 – Aviation Topics - perguntas de prova com respostas
- Parte 2 – Interacting as a Pilot (audio e interação)
- Parte 3 – Unexpected Situations (audio e reported speech)
- Parte 4 – Picture Description and Discussion (roteiro, exemplos de descrição de fotos e exercícios)
- Gramática explicada e comentada
- Pronúncia para Brasileiros
- Atividades Extras 
- 10 semanas de aulas ao vivo com a Profa Aline
- Livro ICAO na Proa
- Comunidade secreta no Facebook
- Vídeos extras

  

Comissarios

Curso Inglês a Bordo (para comissários)

O cronograma do curso foi elaborado com base nas melhores e mais modernas formas de ensino à distância (EAD), para que o aluno tenha o máximo aproveitamento de todo o material.
Semanalmente será publicada uma nova unidade, durante 8 semanas. Após esse período, o aluno pode rever as aulas quantas vezes desejar, fazer as atividades e tirar suas dúvidas com a equipe de professores durante 1 ano, a contar da data de ingresso no curso.

Conteúdo programático:

- Unidade 1: Introduction to cabin crew
- Unidade 2: Pre-Flight
- Unidade 3: Welcome Aboard
- Unidade 4: In-Flight Services
- Unidade 5: Medical Issues
- Unidade 6: Safety & In-Flight Emergencies
- Unidade 7: Preparing for Landing
- Unidade 8: Disembark & Overnight
- Bônus 1: Getting a Job - CV perfeito, processo de entrevista de emprego, linguagem corporal
- Bônus 2: General Announcements, 50 speeches (português e inglês)
- Bônus 3: Aviation Glossary – mais de 250 termos essenciais da aviação

 Rodape

 

EDITAL CONVOCATÓRIO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA, nos termos do seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 27, alínea “a”, combinado com os artigos 20, 21 §4º, 22 caput e §2º, 24, 25 “c ” e parágrafo único, “b”, 30 caput e §2 e 3º e 31, §1 º,  todos do referido Estatuto Social e observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca os pilotos da AVIAÇÃO AGRÍCOLA ALAGOANA LTDA., a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 03 de abril de 2019, às 13h30, em primeira convocação, e às 14h00, em segunda e última convocação, na Sede da Empresa, localizada na Fazenda Pinto s/n, Zona Rural, Rio Largo-AL, para seguinte ordem do dia: a) esclarecimentos e deliberação sobre proposta de Acordo Coletivo de Trabalho para os pilotos da empresa Aviação Agrícola Alagoana Ltda.

São Paulo, 01 de abril de 2019.

Ondino Dutra Cavalheiro Neto
Diretor Presidente

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) o texto do PL 2724/2015, projeto de lei que reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo e que inclui entre seus artigos a possibilidade de abertura de 100% das companhias aéreas brasileiras ao capital estrangeiro —modificando artigo do Código Brasileiro de Aeronáutica.

O relator do projeto na Câmara, deputado Paulo Azi (DEM-BA), entendeu uma demanda da categoria dos aeronautas e incluiu um dispositivo que garante que voos internacionais, operados por empresa que se valha do direito de tráfego assinado pelo Estado brasileiro, devem ser operados por tripulação brasileira, com contrato de trabalho no Brasil.

Após a votação do texto base que continha a ressalva dos aeronautas, o partido Novo apresentou um destaque de supressão dessa ressalva de proteção de empregos. Caso o destaque fosse aprovado, a ressalva seria retirada do texto.

Em uma atuação rápida e coordenada entre o SNA e a Frente Parlamentar dos Aeronautas, principalmente nas figuras do presidente atual da FPAer, deputado Jeronimo Georgen (PP-RS), e do recém eleito e já um grande defensor da categoria depurado coronel Tadeu (PSL-SP), conseguimos barrar o destaque do partido Novo e a ressalva foi mantida.

O projeto será agora encaminhado ao Senado.

Cabe ressaltar que, desde dezembro de 2018, está em vigor uma Medida Provisória, assinada pelo então presidente Michel Temer, que já autoriza 100% de capital estrangeiro em aéreas brasileiras. A MP, no entanto, tem prazo de validade de 120 dias, período em que precisa ser ratificada pelo Congresso para não perder o efeito —e ainda passará por uma comissão especial mista e no plenário da Câmara e do Senado.

O sindicato vem trabalhando junto aos parlamentares para que seja incluída a mesma emenda de defesa dos postos de trabalho de brasileiros com contrato de trabalho no Brasil também na MP.

Posicionamento do SNA

O SNA compreende que é desejável a injeção de recursos nas companhias aéreas. Porém, independentemente da porcentagem de capital estrangeiro, é essencial que haja ressalvas trabalhistas para que o reflexo desta abertura não faça com que os empregos, especialmente os de pilotos e comissários, migrem do Brasil para outros países.

Por esse motivo, o SNA já vem atuando desde 2015 para garantir ressalvas quanto a esse tema específico em diferentes projetos que atacam o mesmo tema, como a MP 714/2016, o PLS 258/2016 (Novo CBA) e o PL 7425/2017.

Destacamos ainda que uma abertura ao capital estrangeiro desta magnitude não existe em nenhum outro país do mundo que tenha um mercado, interno e externo, semelhante ao do Brasil —considerando-se, ainda, a proporção de rotas e passageiros transportados.

Por isso, não há como prever com exatidão os impactos para a aviação nacional. De toda forma, o sindicato entende que tal medida, sem ressalvas trabalhistas, poderia de fato representar uma fuga de empregos.

Ressaltamos, por fim, que o SNA vai continuar trabalhando para defender essas ressalvas trabalhistas, seja em projetos de lei ou medidas provisórias que tratem da abertura de capital nas empresas aéreas, de forma a garantir não só os empregos de pilotos e comissários brasileiros, mas também a segurança de todos.

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