A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que assumiu a relatoria da Nova Lei do Aeronauta na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), recebeu o Sindicato Nacional dos Aeronautas e representantes dos tripulantes na quarta-feira (26) em seu gabinete.

O projeto, agora com a nomenclatura SDC 02/2017 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), volta ao Senado para sua última etapa de tramitação legislativa antes de ir à sanção presidencial.

O SNA pediu à senadora rapidez na análise da proposta e na elaboração de seu parecer, que será votado pelos 21 componentes da CAS.

O diretor da Secretaria de Relações Sindicais do SNA, comandante Tiago Rosa, disse que a relatora foi receptiva aos pleitos da categoria e “entendeu que o principal foco do projeto é sim a segurança de voo”.

Histórico

O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.

O projeto já tramita no Congresso desde 2011, tendo passado em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e por três outras comissões na Câmara: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas.

Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

O projeto da Nova Lei do Aeronauta, que vinha tramitando como PL 8255/2014 na Câmara dos Deputados, voltou ao Senado Federal para sua última etapa de legislativa antes de ir à sanção presidencial.

Agora chamado de SCD 2/2017 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), o projeto deverá passar apenas pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), em que os senadores analisarão e refendarão ou não as mudanças promovidas pelos deputados.

Em breve, a presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), irá distribuir o texto para um relator na comissão. Este relator irá elaborar um parecer, que será votado pelos 21 componentes da CAS. Caso aprovado, o projeto vai para a sanção do presidente e vira lei.

Histórico

O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.

O projeto já tramita no Congresso desde 2011, tendo passado em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e por três outras comissões na Câmara: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas. Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

O SNA agradece a todos que estão envolvidos direta e indiretamente com a tramitação da matéria, especialmente aos pilotos e comissário que têm atuado em Brasília. Precisamos que a categoria se mantenha mobilizada e ativa para dar a celeridade necessária à aprovação final dessa lei tão importante.

No mês de março, como todo ano, é descontado no holerite o imposto sindical, que corresponde a 1 (um) dia de salário. O desconto ocorre para todos os trabalhadores brasileiros.

Esta contribuição é devida por todos, independentemente de o trabalhador ser ou não sindicalizado. Do valor descontado, 60% é repassado ao sindicato da categoria e o restante é repassado ao MTE, às centrais sindicais e às federações.

Em breve o SNA irá convocar assembleia para decidir se haverá devolução desse imposto aos aeronautas associados que assim desejarem —valor correspondente à parcela que compete ao SNA, ou seja, 60% do valor descontado.

Entenda as contribuições

O imposto sindical (ou contribuição sindical), devido e obrigatório por expressa previsão legal por todos os trabalhadores que possuam registro em carteira de trabalho, é descontado em folha de pagamento, de uma só vez, no mês de março de cada ano, e corresponde à remuneração de um dia de trabalho. Do valor descontado do trabalhador, 60% (sessenta por cento) é destinado ao sindicato da categoria e o restante vai para o Ministério do Trabalho e Emprego, centrais sindicais e federações sindicais.

A contribuição assistencial, conforme a Convenção Coletiva da aviação regular em vigor, refere-se ao desconto no valor de 02 (duas) diárias de alimentação, em 02 (duas) parcelas iguais, nos dois meses subsequentes à assinatura da CCT. Esta contribuição pode ser declinada pelos aeronautas no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de assinatura da CCT, mediante apresentação de documento próprio no qual conste o desacordo com o desconto.

A mensalidade associativa é uma contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente, a partir do momento que opta por filiar-se ao SNA. Essa contribuição é, normalmente, feita através do desconto mensal em folha de pagamento, concedendo ao aeronauta, além da assistência prevista em lei, a prerrogativa de utilizar-se dos benefícios que a entidade fornece. A mensalidade, por previsão estatutária, corresponde ao pagamento do valor de 1% (um por cento) do salário bruto do aeronauta. O piso deste desconto em folha é o valor de uma diária de alimentação e o teto é o valor de 2,5 diárias.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Embraer realizaram reunião nesta quarta-feira (29) para estreitamento do relacionamento entre as partes e para tratativas sobre denúncias recebidas quanto a irregularidades em jornadas de trabalho de aeronautas, bem como a possibilidade de redução de força de trabalho na empresa.

Foram discutidos aspectos relativos à lei 7.183/84, que estabelece os limites da jornada em 21 (vinte e um) dias consecutivos, contados do dia de saída do aeronauta de sua base contratual até o dia do retorno à mesma. Não se chegou a um entendimento sobre esta questão, e novas reuniões serão realizadas para continuar a discussão.

Com relação à possibilidade de redução do quadro de pilotos, a empresa rechaçou essa hipótese neste momento.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para mais informações e esclarecimento de eventuais dúvidas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A discussão sobre a implementação de câmeras no cockpit de aeronaves deve ser algo a ser realizada com extrema cautela.

Recentemente, a ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional) enviou às suas Partes Contratantes, incluindo o Brasil, algumas propostas de alteração do Anexo 6, II e III, da Convenção de Chicago, relativas aos requisitos de transporte dos registadores de voo, que inclui uma norma que exige a instalação de câmeras de registro de imagem da cabine de comando (Airborne Image Recorders - AIRs) em aeronaves certificadas, a partir de 1º de janeiro de 2023. Todavia, o SNA entende que a proposta da ICAO, na sua versão atual, não é aceitável.

Nesse sentido, a IFALPA (International Federation of Air Line Pilots’ Associations), da qual o SNA é membro, já enviou à ICAO um documento demonstrando as razões de seu descontentamento, documento qual este sindicato compartilha, e cuja as principais partes serão reproduzidas a seguir, para melhor elucidar nosso posicionamento quanto ao sensível tema trazido à baila.

Leia a íntegra do documento: https://goo.gl/leXZiI

O SNA enviou ofício nesta sexta-feira (10) ao Denatran (Departamento Nacional de Transito) solicitando um posicionamento oficial para esclarecer a questão da substituição do exame psicotécnico pela apresentação pelos aeronautas de CMA (Certificado Médico Aeronáutico) na renovação da CHN (Carteira Nacional de Habilitação).

De acordo com o art. 5º da Resolução 168/2004 do Contran, na renovação da CNH, os aeronautas podem utilizar seus exames periódicos de capacitação física e mental em substituição ao exame credenciado pelo Detran.

Ocorre que o Detran publicou nota informativa em seu site em que informa que, nos casos de substituição do exame psicotécnico, a CNH será emitida com o mesmo prazo de validade do cartão de saúde apresentado pelo tripulante.

Porém essa determinação contraria o previsto no parágrafo único do mencionado artigo 5º da Resolução 168/2004, o qual dispõe que, nesses casos, o prazo de validade da habilitação será aquele previsto no § 2º do art. 147 do CTB, ou seja, de cinco anos, ou três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade.

O SNA aguarda uma resposta do Denatran e informará em breve os aeronautas sobre a situação.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas assinou na última quarta-feira (22) um termo de cooperação técnica com a Abrapac, a Asagol e a ATT para a atuação em conjunto destas associações perante a Ifalpa (Federação Internacional das Associações de Pilotos).

Com isso, o SNA se torna membro-associado da Ifalpa e representante dos pilotos brasileiros nesta entidade, com o apoio e suporte das três principais associações de tripulantes do país.

A formalização aconteceu com a assinatura do documento pelos presidentes das instituições: Rodrigo Spader (SNA), Aldo Bien (Abrapac), Túlio Rodrigues (Asagol) e Max Peres (ATT).

Este é um marco histórico em relação à atuação dos pilotos brasileiros na Ifalpa, que já contava com o diretor do SNA Osvaldo Neto como vice-presidente executivo para a região da América do Sul e Caribe.

Com o apoio das associações, o SNA dará continuidade e aprofundará o trabalho que já vem sendo feito em conjunto por todas essas entidades no âmbito internacional, esforço que já vem colocando o Brasil como protagonista no setor.

Entre outros, os pilotos brasileiros já participam hoje de trabalhos em comitês técnicos como o Huper (Human Performance), AAP (Accident Analysis & Prevention) e PGA (Professional and Government Affairs).

A intenção tanto do SNA como da Abrapac, da Asagol e da ATT é que a contribuição e a troca de experiências seja cada vez maior, sempre buscando melhorias para a profissão e para os profissionais.

Lembramos que a Ifalpa representa cerca de 100 mil pilotos e mecânicos de voo em mais de cem países ao redor do mundo. Sua missão é ser a “voz global” destes profissionais, unificando os sindicatos da categoria e representando-os em escala internacional, sempre tendo em conta a promoção dos mais altos níveis de segurança de voo.

A instituição atua interagindo com organizações internacionais e desenvolvendo e promovendo políticas e regulamentações junto à Icao (Organização da Aviação Civil Internacional).

Em audiência realizada nesta quarta-feira (1), em São Paulo, referente à ação contra as empresas aéreas que pleiteia a reformulação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a juíza competente deferiu o pedido do Sindicato Nacional dos Aeronautas para a realização de uma perícia técnica — mais um avanço do SNA na luta em relação à aposentadoria especial.

Desta forma, foi designado um perito que avaliará os índices de decibéis em determinados locais de trabalho dos tripulantes, bem como situações a que os aeronautas são expostos todos os dias.

A data para a realização da perícia ainda não foi definida.

O SNA ingressou com a ação com base em informações de tripulantes que relataram que os PPP emitidos pelas empresas omitem índices de decibéis em determinados locais e situações.

A declaração no PPP de índices de ruído abaixo da realidade causa prejuízos em pedidos de aposentadoria especial e contribui para perdas auditivas.

A partir da reformulação, o SNA poderá auxiliar os aeronautas em seus pedidos de aposentadoria no órgão previdenciário.

O departamento jurídico do SNA está disponível para eventuais dúvidas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou do telefone (11) 5531-0318 (ramal 101).

O Sindicato Nacional dos Aeronautas esteve reunido nesta quarta-feira, em Brasília, com o secretário de Aviação Civil do governo federal, Dario Lopes, acompanhado dos assessores Rafael Botelho e Giovano Palma. Na oportunidade, os diretores do SNA Adriano Castanho e Diego Schilling trataram do estabelecimento de futuras parcerias para incentivar a qualificação profissional de tripulantes.

O SNA planeja fomentar a formação e capacitação de aeronautas por meio de parcerias, tanto na área pública como na área privada, com apoio à realização de cursos técnicos, de especialização, de graduação e de pós-graduação (lato e stricto sensu).

Lopes demonstrou interesse no projeto e colocou a SAC à disposição para discutir formas de incentivar o desenvolvimento da carreira dos aeronautas por meio da qualificação.

Os aeronautas brasileiros empregados em países que não possuem acordos previdenciários com o Brasil, como os Emirados Árabes Unidos, por exemplo, podem contribuir para a Previdência Social brasileira como segurados facultativos. O pagamento do Imposto de Renda não é exigido, desde que o profissional seja enquadrado no Brasil como não-residente definitivo. Neste caso, o aeronauta precisa cumprir os trâmites legais, como a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País à Receita Federal, nas condições exigidas, de forma que não seja necessário recolher imposto sobre as rendas auferidas no exterior.

Se quiser continuar a contribuir para a previdência brasileira, o aeronauta deve nomear alguém de sua confiança para ser seu procurador. Essa pessoa fica responsável, no Brasil, pela sua inscrição na Previdência como segurado facultativo e pelo recolhimento das contribuições mensais. O formulário para essa procuração está disponível no site da Previdência Social www.previdencia.gov.br. Ainda assim, o trabalhador continua submetido às obrigações trabalhistas e previdenciárias do país empregador.

Como contribuinte facultativo, o aeronauta pode contribuir nas modalidades normal e simplificada. Em ambos os casos, a alíquota não é calculada com base nos rendimentos auferidos/declarados, mas, sim, pelo salário de contribuição atrelado ao valor do mínimo nacional divulgado anualmente pelo Governo Federal ou pelo valor do teto previdenciário, sem incidência de outros tributos. A guia de recolhimento pode ser gerada diretamente pelo endereço eletrônico da Previdência Social, com a utilização do número do PIS ou NIT do contribuinte e o código de recolhimento nº 1406 para pagamento mensal.

Para obter informações mais detalhadas sobre o recolhimento na condição de contribuinte facultativo, o aeronauta pode acessar nosso boletim informativo sobre o tema. Ou entrar em contato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Países com acordo internacional

Os brasileiros que trabalham no exterior e os estrangeiros que desempenham atividade profissional no Brasil têm seus direitos previdenciários garantidos por acordos internacionais que a Previdência Social brasileira mantém com 14 países: Argentina, Alemanha, Cabo Verde, Chile, Canadá, Coreia do Sul, Espanha, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Paraguai, Portugal e Uruguai.

Esse tipo de acordo permite que o tempo de contribuição de uma pessoa que trabalha no Brasil seja computado em outro país. No caso de aposentadoria, o benefício é pago pelos dois países, proporcionalmente ao tempo contribuído pelo trabalhador em cada um deles.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas informa que, de acordo com o termo de adesão à LNR (Licença Não-Remunerada) da Latam, não há prazo mínimo de seis meses estipulado para o retorno ao trabalho.

Informamos ainda que os termos da LNR foram postos pela empresa, sem nenhuma ingerência do SNA e que, de acordo com o estipulado no parágrafo 1º da cláusula 4, poderá o empregado ser convocado pela empresa a retornar ao trabalho antes do vencimento do prazo estipulado para a LNR, com antecedência mínima de 30 dias, por meio de convocação por escrito e/ou telegrama, encaminhado ao endereço residencial do empregado e constante nos registros da empresa.

Logo, cabe exclusivamente à empresa a responsabilidade de convocar os tripulantes em LNR em caso de necessidade.

Confira abaixo a íntegra da cláusula 4 do termo de adesão à LNR:

CLÁUSULA 4ª – DO TÉRMINO DA LICENÇA

A LNR terminará: i) na data aprazada; ii) antes do vencimento do prazo estipulado, mediante convocação pela EMPRESA do empregado em LNR; ou iii) por iniciativa do empregado e disponibilidade da EMPRESA.

Parágrafo 1º: O empregado que aderir à LNR poderá ser convocado, pela EMPRESA, a retornar ao trabalho antes do vencimento do prazo estipulado para a LNR, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de convocação por escrito e/ou telegrama, encaminhado ao endereço residencial do EMPREGADO e constante nos registros da EMPRESA.

Parágrafo 2º: O critério de convocação para interrupção da licença não remunerada respeitará a seguinte ordem: 1. Necessidade do equipamento; 2. Habilitação do licenciado no equipamento e 3. Senioridade. ao passo que na recusa do tripulante imediatamente apto para o exercício da sua função, a EMPRESA convoque o próximo tripulante apto para o exercício da sua função, voltando a seguir inicialmente essa mesma ordem quando da necessidade de reabertura de novas convocações.

Parágrafo 3: Caso nenhum tripulante atenda à convocação da EMPRESA, a contratação poderá ser aberta ao mercado, sem prejuízo da manutenção da LNR dos tripulantes licenciados.

Parágrafo 4º: Caso o empregado aderente da LNR opte pela demissão, deverá comunicar a EMPRESA, oportunidade em que esta, procederá a demissão do empregado sem justa causa, desde que tenha decorrido mais que 6 (seis) meses da LNR. Se a opção acima ocorrer antes de 6 (seis) meses, o empregado deverá pedir solicitar a rescisão do seu contrato de trabalho, cumprindo-se os requisitos da legislação vigente aplicáveis ao pedido de demissão.

Parágrafo 5ª: Caso, após o prazo determinado pela LNR, o empregado não retornar ao trabalho, nem justificar sua ausência, a EMPRESA deverá formalizar a convocação ao trabalho por meio de carta registrada, e, se, após o prazo de 30 (trinta) dias, o empregado não retornar as suas funções, terá seu contrato de trabalho rescindido por justa causa.

Parágrafo 6º: Ao término da LNR serão garantidas ao empregado aderente as mesmas condições contratuais por ele experimentadas no momento da adesão a LNR.

Parágrafo 7º: A adesão à LNR não ensejará qualquer estabilidade e/ou garantia de emprego pós retorno, salvo os casos previstos na legislação.

CLIQUE PARA VER A ÍNTEGRA DO TERMO DE ADESÃO À LNR

Em resposta a ofício enviado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, o Ministério do Trabalho deu seu parecer sobre a legalidade de um tripulante ser acionado em um período de sobreaviso para uma programação de reserva.

No entendimento da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, com base na Lei 7183/84, que regulamenta a profissão, não existe “qualquer impedimento expresso que limite ou vede o acionamento do aeronauta que se encontra em período de sobreaviso para que assuma uma programação de reserva”.

Ainda de acordo com a avaliação do MTE, “a limitação a ser observada restringe-se àquela determinada por lei, como a limitação à jornada máxima de trabalho permitida a esses profissionais”.

Clique para ver a resposta do MTE ao ofício do SNA.