Cláusulas do aditivo à CCT entram em vigor dia 22; entenda as mudanças

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No próximo dia 22, completam-se 90 dias da assinatura do aditivo à CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) de 2014/2015 da aviação regular, referente a cláusulas sociais. Com isso, passam a valer a maior parte das cláusulas do acordo, que tinham esse período de carência para entrar em vigor.

No dia 22, passam a valer as seguintes cláusulas:

- Sobreaviso;

- Reserva;

- Tempo em solo entre etapas de voo;

- Madrugadas e limites de operação.

Outras duas cláusulas entram em vigor no dia 1º de novembro, conforme o acordo assinado. São elas:

- Folgas mensais

- Limites de horas de voo.

Entrou em vigor imediatamente na assinatura do aditivo, em 24 de junho:

- Diárias de alimentação internacionais

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VEJA ABAIXO EXPLICAÇÕES DETALHADAS SOBRE CADA UMA DAS CLÁUSULAS

Sobreaviso

Foi criado um período mínimo de 3 horas para o sobreaviso e manteve-se o máximo de 12 horas. Manteve-se também o máximo de 8 sobreavisos mensais. A partir de agora, o pagamento do tempo de sobreaviso não é mais interrompido quando o aeronauta for acionado para um voo —será contabilizado para o pagamento do sobreaviso o período de tempo entre o inicio do sobreaviso até o início do voo, menos o tempo de deslocamento, seja de 90 ou 150 minutos (dependendo da localidade).

Reserva

Foi criado um limite mínimo de 3 horas de reserva e manteve-se o limite máximo de 6 horas. Se o aeronauta for acionado no último minuto das 6 horas, para efeito de remuneração, deverá ser considerado o tempo total até o início de seu voo. Definiu-se também a disponibilização de espaço para descanso adequado no período de reserva, isolado e climatizado, com controle de luminosidade, mitigação de ruído, com camas ou poltronas que reclinem no mínimo de 45 graus.

Tempo de solo entre etapas

Até hoje, não havia nenhum tipo de limite para tempo de solo entre etapas, com casos em que aeronauta chegava a ficar até 7 horas à disposição. Agora, o máximo passa a ser de 3 horas no período diurno e de 2 horas no período noturno. Consideramos este um primeiro passo para que em convenções ou acordos coletivos com empresas específicas possam evoluir para melhores condições.

Madrugadas

Até este aditivo, o aeronauta poderia voar até seis madrugadas consecutivas. A nova cláusula limita a duas madrugadas consecutivas, com no máximo quatro madrugadas em um período de sete dias —a terceira madrugada só pode acontecer em casa de retorno à base como tripulante extra. Com isso, a categoria conquista mais qualidade de vida e operações mais seguras.

Folgas mensais

A nova cláusula de folgas foi resultado de uma proposta do TST (Tribunal Superior do Trabalho), já que não houve consenso com as empresas. Houve um grande ganho, já que há mais de 30 anos não havia evolução na questão. Houve aumento de 8 para 10 folgas para tripulantes que operam aeronaves wide body, de 8 para 9 folgas para tripulantes que operam aeronaves narrow body e de 8 para 8,5 folgas (8 em um mês e 9 no outro) para tripulantes que operam aeronaves turbo hélice. No caso de tripulantes que operem mais de um tipo de aeronave, o maior limite deve ser respeitado.

Limites de operação

A contrapartida para o aumento de folgas foi a retirada do limite trimestral das horas de voo, mantendo-se o limite mensal de 85 horas e limite anual de 850 horas. Além disso, houve a manutenção do pagamento do Descanso Semanal Remunerado sobre 8 folgas, mantendo-se condições mais benéficas utilizadas por determinadas empresas. Ou seja, quem recebe DSR por um número maior de fogos, continuará recebendo. Tanto a cláusula das folgas como a dos limites de horas de voo permanecem em vigor até que uma lei trate o assunto de forma diversa, ou seja, a nova Lei do Aeronauta irá se sobrepor caso tenha melhores condições para os aeronautas.

Diárias de alimentação internacionais

Apesar de não haver um grande ganho imediato com o piso criado, abriu-se a possibilidade de discutir nas próximas convenções a aplicação de índices de aumento do custo de vida oficial nas diárias. Quem já tem diárias em valor maior do que o piso terá mantida a condição mais benéfica.

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