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CCT Agrícola - 2021/2022


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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2021/2022


SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
, CNPJ nº 33.452.400/0001-97, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Sr. ONDINO DUTRA CAVALHEIRO NETO;

E

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRÍCOLA, CNPJ nº 37.117.421/0001-07, neste ato representado por seu Presidente, Sr. THIAGO MAGALHÃES SILVA, individualmente designados como “parte” e, em conjunto, como “partes”,

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022.


CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria de Aeronautas pilotos agrícolas, com abrangência territorial nacional.

Disposições Gerais


CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

Ressalvadas as melhores condições e baseados no princípio da irredutibilidade salarial, os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho receberão um salário mensal fixo de no mínimo R$ 3.170,76 (três mil, cento e setenta e setenta e seis centavos).


CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria, cujo salário fixo mensal for igual ou superior ao piso estabelecido na cláusula terceira, receberão a título de reajuste salarial, o valor correspondente ao acumulado do INPC no período compreendido entre 1º de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2021, ou seja, 10,42%, além de aumento real de 2% (dois por cento) totalizando 12,63% (doze virgula sessenta e três por cento).

Parágrafo Único: os reajustes concedidos por liberalidade do empregador que foram aplicados antes da data-base serão deduzidos do percentual definido no caput. Página 2 de 8


CLÁUSULA QUINTA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

Exceto o que prevê o artigo oitavo da Constituição Federal e desde que expressamente autorizadas pelo funcionário, por escrito, e decidido por assembleia da categoria, o empregador abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fica autorizado a efetuar descontos em folha de pagamento em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA.


CLÁUSULA SEXTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho receberão mensalmente adicional de periculosidade, à alíquota de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário mensal fixo contratado.


CLÁUSULA SÉTIMA – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA

A título de Participação nos Resultados da Empresa, conforme definido na LEI nº 10.101/2000, os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão uma participação sobre o faturamento bruto diretamente atribuídos à aeronave sob seu comando em aplicações procedidas. O valor desta participação será obtido pela aplicação de um índice percentual sobre o referido faturamento.

Parágrafo Primeiro: O índice da participação nos resultados a que se refere esta cláusula será o resultado da diferença que se verificar entre o percentual de, no mínimo, 15,5% (quinze e meio por cento) do faturamento bruto e o somatório dos seguintes valores, computados no período do cálculo, e expresso em percentagem do faturamento bruto:

I – Salário fixo mensal;

II – Adicional de periculosidade;

III – Adicional de férias;

IV – 13º salário;

V – Auxílio ou vale alimentação, quando fornecido pelo empregador.

VI – PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), quando fornecido pelo empregador e aceito de forma livre, individual e espontânea pelo aeronauta.

Parágrafo Segundo: Se concedido pelo empregador, o valor mensal do auxílio ou vale alimentação mencionado no inciso V do Parágrafo Primero será de no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 50% (cinquenta por cento) do salário fixo mensal percebido pelo piloto agrícola.

Parágrafo Terceiro: Facultado ao empregador, estabelecer a seu critério, percentual superior ao contido no Parágrafo Primeiro desta cláusula, sem obrigação de mantê-lo nos exercícios subsequentes, porém sempre respeitando o mínimo estabelecido no Parágrafo Primeiro.

Parágrafo Quarto: O percentual referido no Parágrafo Primeiro da presente cláusula, será aplicado sobre a importância resultante da soma dos valores dos serviços efetuados, a mando do empregador, pelo aeronauta piloto agrícola, e utilizando a Página 3 de 8

aeronave operada pela empresa/empregador no período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022. O pagamento, realizado em duas parcelas, será de no mínimo 50% (cinquenta por cento) pago até 30 de junho de 2022 e o saldo será pago até 01 de outubro de 2022, respeitando o intervalo mínimo de um trimestre entre o pagamento das duas parcelas.

Parágrafo Quinto: Em caso de rescisão contratual do aeronauta piloto agrícola após ter adquirido o direito a Participação nos Resultados e ocorrendo a rescisão antes da data de quitação por parte do empregador, o mesmo receberá o saldo credor nas datas previstas no Parágrafo Quarto.

Parágrafo Sexto: Mediante requerimento do piloto, por escrito ou por correio eletrônico, a empresa apresentará documento hábil que comprove o faturamento bruto que serviu de base para o cálculo da participação conforme determina o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 10.101/2000.


CLÁUSULA OITAVA – COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeronauta piloto agrícola que for licenciado pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa e/ou empregador um auxílio correspondente à diferença entre o salário e o valor do benefício, quando o licenciamento ocorrer por acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Parágrafo Único: O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeronautas (pilotos agrícolas) que já perceberam o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos nesta cláusula.


CLÁUSULA NONA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS QUANDO FORA DA BASE

O empregador assumirá na íntegra as despesas de estada, locomoção e alimentação do aeronauta piloto agrícola, quando prestando serviços fora da área de abrangência da base contratual, definida no contrato de trabalho / CTPS.


CLÁUSULA DÉCIMA – READMISSÃO ATÉ 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA DISPENSA

Todo aeronauta piloto agrícola readmitido até 12 (doze) meses após sua dispensa fica desobrigado de firmar contrato de experiência.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Findo o período do contrato de experiência, o aeronauta piloto agrícola que permanecer vinculado à empresa envidará esforços para fixar residência no município estabelecido como base contratual. Página 4 de 8


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência do aeronauta piloto agrícola será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis somente por mais 30 (trinta) dias.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PROIBIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCADA

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada para a função de piloto agrícola, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO DA CTPS

Ao aeronauta piloto agrícola fica estabelecido o direito à indenização correspondente ao valor de R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), por dia de atraso, após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da hora da entrega na sede da empresa da CTPS, para as anotações do contrato de trabalho, até o limite estabelecido na CLT. A CTPS deverá ser recebida e devolvida mediante recibo por parte do empregador.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE AERONAUTA PILOTO AGRÍCOLA

É vedado às empresas/empregadores exigirem que os aeronautas pilotos agrícolas exerçam funções não presentes na Lei 13.475/17 excetuando-se desta vedação tarefas que de alguma forma, ainda que indireta, tenham relação com a atividade de pilotagem agrícola e de segurança de voo, tais como: voos de experiência, treinamento, vistoria de áreas de aplicação e pistas de pouso.

Parágrafo Único: Está assegurado a todos os aeronautas pilotos agrícolas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho que, no desempenho de suas atividades, terão incondicional apoio das empresas/empregadores para o fiel cumprimento desta Convenção, das normas de Segurança de Voo, dos RBACs, do Código Brasileiro de Aeronáutica, das leis e portarias que regulamentam a atividade aero agrícola no Brasil.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – MATERIAIS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS GRATUITOS

As empresas e/ou empregadores, fornecerão gratuitamente, todos os materiais e equipamentos técnicos necessários à execução das tarefas a bordo das aeronaves agrícolas, sendo os referidos materiais devidamente adequados ao tipo de operação a ser desenvolvida. A seleção do material é de obrigação da empresa e/ou empregador, observando as regras e normas a que se destina, ficando sob responsabilidade do aeronauta piloto agrícola sua guarda e manutenção, visando mantê-lo em condições de uso. Página 5 de 8


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA REVALIDAÇÃO DO CERTIFICADO MÉDICO AERONÁUTICO (CMA) E DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA (CHT)

Como previsto no Artigo 72 da Lei 13.475/17, é de responsabilidade do empregador o custeio do CMA e da CHT de seus empregados pilotos agrícolas, sendo responsabilidade do piloto agrícola manter em dia seu CMA, como estabelecido na legislação em vigor.

Parágrafo Primeiro: A empresa poderá dispor do uso de sua aeronave agrícola, na sua sede operacional, afim de que o aeronauta piloto agrícola efetue voos de revalidação do CHT – Certificado de Habilitação Técnica (recheques), sem ônus para o aeronauta, situação em que o piloto agrícola dará preferência na renovação do CHT utilizando a aeronave do empregador.

Parágrafo Segundo: A empresa concederá dois dias de folga semestrais ou anuais, conforme o caso, para o aeronauta piloto agrícola revalidar o CMA – Certificado Médico Aeronáutico. Para fazer jus ao previsto nesta cláusula, o aeronauta deverá informar à empresa/empregador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data prevista para sua revalidação.

Parágrafo Terceiro: Preferencialmente o CMA deverá ser revalidado no período de entressafra, exceto quando independer da vontade do aeronauta piloto-agrícola.

Parágrafo Quarto: A empresa reembolsará ao aeronauta piloto agrícola, no prazo de 30 dias, mediante solicitação e apresentação dos comprovantes de pagamento, o valor da taxa de revalidação do CMA – Certificado Médico Aeronáutico.


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PREENCHIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO

O aeronauta piloto agrícola é responsável pelo correto e integral preenchimento dos relatórios de bordo e de aplicação, elaboração de croqui da área aplicada e coleta de assinatura do cliente ou seu preposto no referido documento, a fim de comprovar a execução do serviço. Cópia dos relatórios serão destinadas ao aeronauta piloto agrícola.


CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ACOMODAÇÃO INDIVIDUAL

As empresas/empregadores fornecerão acomodação individual para todo o aeronauta piloto-agrícola, quando em serviço externo e pernoitando fora de sua base contratual, exceto em casos que não exista tal condição no local do pernoite.


CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO ZELO PELA BOA IMAGEM DA EMPRESA

O piloto agrícola através de sua atuação, postura, comportamento e aparência, bem como pela operação responsável da aeronave, deverá zelar junto aos clientes pela boa imagem da empresa na qual trabalha. Página 6 de 8


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – PREENCHIMENTO DE VAGAS

As empresas, no caso de admissão de aeronauta piloto agrícola se comprometem a consultar o SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA, sobre a disponibilidade de profissionais, informando em cada oportunidade as condições exigidas para a admissão. Os aeronautas pilotos agrícolas, de forma recíproca, se comprometem a consultar o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA – SINDAG, sobre a disponibilidade de vagas.

Parágrafo Único – As entidades manterão cadastros atualizados.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – CÓPIA DA RAIS

As empresas/empregadores remeterão ao SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA, cópias da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, no mesmo mês de sua entrega ao Ministério do Trabalho e Emprego – M.T.E.


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – SERVIÇO EXTERNO

Considerando-se que o trabalho do piloto agrícola se caracteriza como serviço externo aplica-se a ele o disposto no Artigo 62, I da CLT.


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, devendo as empresas dar ciência ao aeronauta piloto-agrícola, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme artigo 135 da CLT.


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO FORNECIMENTO DO E.P.I. – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

O empregador obriga-se a fornecer e, o aeronauta piloto agrícola obriga-se a utilizar e manter em adequadas condições os E.P.I.s – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, compatíveis inclusive com sua compleição física, com o tipo de serviço a ser executado e com os produtos utilizados nas aplicações. Tais equipamentos serão entregues pelo empregador ao aeronauta piloto agrícola mediante recibo. Uma vez entregue, como acima descrito, desobriga-se o empregador de qualquer ocorrência ou consequência que tenham como causa ou agravante a sua não utilização.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS

As empresas/empregadores ressarcirão as despesas efetuadas pelos aeronautas pilotos agrícolas com a realização de exames médicos, quando requeridos pelo departamento médico da empresa, bem como estudarão a viabilidade de implantação de plano de saúde para seus tripulantes. Página 7 de 8


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL

Assegura-se a liberação, até o limite de 3 (três) dias por mês, do Dirigente Sindical eleito, para frequência livre em assembleias e reuniões sindicais devidamente comprovadas, e o recebimento da remuneração correspondente com base no salário mensal.


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Conforme deliberado em Assembleia Geral da categoria profissional e comprovado pelo SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA, as empresas/empregadores descontarão em folha de pagamento, 2% (dois por cento) do salário fixo mensal do mês de novembro de 2021 de cada aeronauta piloto agrícola, para repasse ao SNA, no mês subsequente, a título de Contribuição Assistencial.

Parágrafo único: Fica garantido a todo aeronauta o direito à oposição ao referido desconto, bastando para tanto, entregar em 10 (dez) dias da assinatura do presente instrumento normativo, ao Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Empresa empregadora, declaração neste sentido.


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – ENCAMINHAMENTO DAS GUIAS DE DESCONTO

As empresas encaminharão ao SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS – SNA, cópia das guias de Contribuição Assistencial, com relação nominal, no prazo de 30 (trinta) dias após o desconto.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As Empresas de Aviação Agrícola recolherão ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA – SINDAG, às próprias expensas, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), através de boleto bancário, com vencimento em 31 de dezembro de 2021.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

As partes acordam que algumas disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser flexibilizadas através da celebração de Acordos Coletivos de Trabalho, entre as Empresas de Aviação Agrícola e o Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA, mediante aprovação assemblear, respeitadas as peculiaridades de cada empresa e região do país, as quais poderão contar com a colaboração do SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA – SINDAG. Página 8 de 8


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA– MULTA

Desrespeitando a Convenção Coletiva, estarão obrigadas as empresas ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do valor do salário fixo a cada mês de descumprimento, revertido em favor do empregado prejudicado.

São Paulo, 27 de outubro de 2021.


SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Ondino Dutra Cavalheiro Neto

Presidente


SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA

Thiago Magalhães Silva

Presidente

Por meio de votação on-line realizada entre os dias 16 e 17 de setembro, os tripulantes associados da aviação agrícola aprovaram a proposta apresentada para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria para 2021/2022.

Foram registrados 78,26% de votos a favor da aprovação e 21,74% de votos contrários.

A nova CCT representou uma grande conquista para a categoria, com garantia de recomposição das perdas inflacionárias dos últimos 12 meses e ganho real.

Os salários serão reajustados pelo índice de 12,63%, que representa o INPC no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021 (10,42%) mais um aumento real.

Outra novidade da CCT aprovada é a possibilidade de o empregador depositar valores para previdência privada ao tripulante (PGBL ou VGBL), desde que aceito de forma livre, individual e espontânea pelo aeronauta —com os valores posteriormente descontados no pagamento da participação nos resultados da empresa.

Veja a íntegra da CCT aprovada: https://tinyurl.com/2h5h59wa

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

Canais de atendimento: https://tinyurl.com/sna-atendimento

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O SNA vai realizar um live na próxima terça-feira (26), às 17h, em seu canal no Youtube, para tratar da renovação da Convenção Coletiva de Trabalho da aviação agrícola.

Inscreva-se em nosso canal do Youtube: https://www.youtube.com/sindicatonacionaldosaeronautas

Nos dias 27 e 28, será realizada votação on-line para deliberação de nova proposta do Sindag.

Para votar, acesse o link a seguir a partir das 9h do dia 27 e siga todas as instruções: https://votacao.aeronautas.org.br

- Íntegra da proposta: https://tinyurl.com/2h5h59wa

- Edital de convocação: https://tinyurl.com/53stf57c

Lembramos que em votação realizada entre os dias 16 e 17 de setembro, os tripulantes associados reprovaram a última proposta apresentada pelo Sindag.

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EDITAL CONVOCATÓRIO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PLEBISCITÁRIA PERMANENTE

O Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA, nos termos do seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 27, alínea “a”, combinado com os artigos 20, 21, caput e §4º, 22, caput e §2º, 24, 25 “c ” e parágrafo único, “b”, 30 caput e §3º e 31, §1º,  todos do referido Estatuto Social e observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca os pilotos agrícolas associados ao SNA, que ingressaram no quadro social até às 12h do dia 26 de outubro de 2021, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária Plebiscitária Permanente, que será feita totalmente em ambiente virtual com votação on-line, que será iniciada no dia 27 de outubro de 2021às 09h, e encerrada no dia 28 de outubro de 2021, às 16h, com a seguinte ordem do dia: deliberação de nova proposta, apresentada pelo SINDAG, para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2021/2022.  


São Paulo, 22 de outubro de 2021.
Ondino Dutra Cavalheiro Neto

Por meio de votação on-line realizada entre os dias 16 e 17 de setembro, os tripulantes associados da aviação agrícola reprovaram a proposta apresentada para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria para 2021/2022.

Foram registrados 53,33% de votos contrários à aprovação e 46,67% de votos a favor.

Pela proposta, os salários seriam reajustados pelo índice de 12,63%, que representa o INPC no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021 (10,42%) mais um aumento real de 2%.

Veja a íntegra da CCT reprovada: https://tinyurl.com/kasjyhe4

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

Canais de atendimento: https://tinyurl.com/sna-atendimento

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O SNA convoca os pilotos associados da aviação agrícola para votação on-line, nos dias 16 e 17 de setembro, da proposta apresentada pelas empresas para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho para 2021/2022.

Íntegra da proposta: https://tinyurl.com/kasjyhe4

Para votar, acesse o link e siga todas as instruções: https://votacao.aeronautas.org.br

A votação será encerrada às 17h do dia 17 de setembro.

Veja como como foi a live feita pelo SNA de leitura e esclarecimentos sobre a proposta: https://www.youtube.com/watch?v=uZnqznBL5R4

Edital de convocação da assembleia plebiscitária: https://tinyurl.com/8mupbe9h

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Em live realizada nesta terça-feira (14), em seu canal no Youtube, o SNA apresentou e prestou esclarecimentos sobre uma proposta das empresas para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho da aviação agrícola.

Íntegra da proposta: https://tinyurl.com/kasjyhe4

A votação será realizada on-line nos dias 16 e 17 de setembro, e estarão aptos a participar todos que ingressarem nos quadros sociais do SNA até as 12h do dia 15.

Para votar, acesse o link a partir das 9h do dia 16 de setembro e siga todas as instruções: https://votacao.aeronautas.org.br

Edital de convocação da assembleia plebiscitária: https://tinyurl.com/8mupbe9h

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O SNA vai realizar uma live nesta terça-feira (14), às 16h30, em seu canal no Youtube, para apresentar e prestar esclarecimentos sobre uma proposta das empresas para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho da aviação agrícola.

Inscreva-se em nosso canal do Youtube: https://www.youtube.com/sindicatonacionaldosaeronautas

Íntegra da proposta: https://tinyurl.com/kasjyhe4

A votação será realizada on-line nos dias 16 e 17 de setembro, e estarão aptos a participar todos que ingressarem nos quadros sociais do SNA até as 12h do dia 15.

Para votar, acesse o link a partir das 9h do dia 16 de setembro e siga todas as instruções: https://votacao.aeronautas.org.br

Edital de convocação da assembleia plebiscitária: https://tinyurl.com/8mupbe9h

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EDITAL CONVOCATÓRIO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PLEBISCITÁRIA PERMANENTE

O Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA, nos termos do seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 27, alínea “a”, combinado com os artigos 20, 21, caput e §4º, 22, caput e §2º, 24, 25 “c ” e parágrafo único, “b”, 30 caput e §3º e 31, §1º,  todos do referido Estatuto Social e observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca os pilotos agrícolas associados ao SNA, que ingressaram no quadro social até às 12h do dia 15 de setembro de 2021, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária Plebiscitária Permanente, que devido a impossibilidade de ser efetuada presencialmente, será feita totalmente em ambiente virtual com votação on-line, que será iniciada no dia 16 de setembro de 2021às 09h, e encerrada no dia 17 de setembro de 2021 às 17h, com a seguinte ordem do dia: deliberação da proposta, apresentada pelo SINDAG, para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Agrícola 2021/2022.  


São Paulo, 13 de setembro de 2021.
Ondino Dutra Cavalheiro Neto

Em assembleia realizada pelo SNA no último dia 24 de junho, os tripulantes da Taim Aero Agrícola Ltda. aprovaram a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho, com vigência até 2023.

O acordo prevê, entre outras coisas:

- Salário mensal fixo;
- Adicional de periculosidade —alíquota de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário mensal fixo contratado;
- Participação nos resultados de, no mínimo, 15,5% do faturamento bruto das aeronaves;
-  Ajustes nos limites de jornada e horas de voo para o período de safra (respeitando os parâmetros de segurança de voo), condicionado à aprovação da Anac;
- Mínimo de oito folgas mensais;
- Adicional noturno;
- Custeio de revalidações de CMA e CHT.

O SNA prosseguirá com a atuação nas empresas de aviação agrícola de todo o território nacional para a regularização dos contratos de trabalho dos pilotos.

Lembramos que os aeronautas podem e devem procurar o SNA para informar e denunciar quaisquer irregularidades por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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Em votação realizada on-line entre os dias 24 e 25 de junho, os aeronautas associados da aviação agrícola aprovaram a pauta de reivindicações para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho para 2021/2022.

Os principais pedidos são reajuste de salários pelo índice do INPC mais 3%, piso salarial correspondente ao teto do INSS (R$ 6.433,57) e a antecipação em um mês do calendário de pagamento da participação nos resultados da empresa.

Íntegra da pauta de reivindicações aprovada: https://tinyurl.com/46n8nrvc.

Com a aprovação da pauta, terão início as negociações com o sindicato patronal (Sindag).

Lembramos que a atual CCT da aviação agrícola está válida até o dia 31 de agosto e que a data-base é 1º de setembro.

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O SNA vai realizar um live nesta quarta-feira (23), às 17, em seu canal no Youtube, para apresentar a pauta de reivindicações da categoria para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho da aviação agrícola.

Inscreva-se em nosso canal do Youtube: https://www.youtube.com/sindicatonacionaldosaeronautas.

Ressaltamos que a pauta de reivindicações terá que ser aprovada pelos associados em assembleia geral extraordinária.

A votação será realizada on-line nos dias 24 e 25 de junho.

Saiba mais: https://tinyurl.com/4u3578mw.

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