Aviação Geral

O SNA convoca pilotos de táxi aéreo e aviação geral para reunião que será realizada em Goiânia, na próxima quarta-feira, dia 4 de março, às 15h30.

Na ocasião, serão discutidos processos, denúncias e questões de regulamentação deste segmento específico, entre outros assuntos.

Participe.

Data: 4/3/2020
Horário: 15h30
Local: auditório do hotel Santos Dumont, av. Santos Dumont n° 1001, Santa Genoveva, Goiânia 

O SNA finalizou nesta segunda-feira (14) mais um ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) para instrutores de voo, desta vez para Rangel Escola de Aviação, que fica no aeroporto Campo de Marte, em São Paulo, após aprovação dos termos pelos trabalhadores.

Com isso, o sindicato dá prosseguimento à busca pela regularização dos contratos de trabalho dos instrutores de voo de todo o Brasil.

O acordo, o 42ª fechado em todo o país, reafirma a condição desses profissionais de aviação como pilotos de aeronaves, conforme estipula a Lei 13.475/17, e prevê, entre outras coisas:

- Remuneração mínima fixa e adicional por hora de voo;
- Férias e 13º salário;
- Vale alimentação;
- Seguro de vida;
- Adicional noturno e de periculosidade;
- Limites de jornada de trabalho e de horas de voo;
- Repouso mínimo e garantia mínima de oito folgas mensais;
- Garantia de emprego aos acidentados;
- Dispensa para realização de exames médicos;
- Custeio de revalidações de CMA e CHT;
- Plano de saúde;
- Vale-transporte;
- Auxílio transporte.

O SNA ressalta que continuará trabalhando para a regularização dos contratos de trabalho em todos os aeroclubes e escolas de aviação do Brasil.

Confira a lista de aeroclubes e escolas recomendados pelo SNA para o ensino prático de pilotos e que já regularizaram os contratos de trabalho: https://goo.gl/9G64Dg.

Lembramos, por fim, que os aeronautas podem e devem denunciar quaisquer irregularidades por meio do e-mail do Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Contamos com a participação de todos.

Piloto, não precarize sua profissão. Contrato de PJ é irregular

A partir de agora os pilotos que trabalham na informalidade podem e devem denunciar as empresas com contratos irregulares, como PJ, freelancer ou horista.

Basta entrar em contato com o SNA e informar a matrícula da aeronave pelo nosso número de WhatsApp ou e-mail.

Contribua para valorizar a sua profissão!

Conforme determina o artigo 20 da Lei 13.475/17:
A função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com operador da aeronave.

DENUNCIE AS EMPRESAS COM CONTRATOS IRREGULARES
Ligue, envie mensagens e fotos: 11 95902-7617

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BASTA INFORMAR A MATRÍCULA DA AERONAVE

Anonimato garantido

O Sindicato Nacional dos Aeronautas, juntamente com representantes de pilotos da aviação executiva, se reuniu na quarta-feira (7) com a Superintendência de Padrões Operacionais da Anac para discutir flexibilizações da regulamentação desta categoria, de forma a tentar atender as demandas dos tripulantes.

Ficou definido que será criado um grupo de trabalho sobre o assunto, que realizará estudos sobre essa possível flexibilização.

O SNA ressalta que as alterações reivindicadas buscam trazer equilíbrio à legislação vigente, de acordo com a realidade dos aeronautas, e que não trariam nenhum tipo de impacto na segurança de voo.

Uma nova reunião será agendada em breve.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas participou, no último dia 27 de setembro, da terceira reunião do BGAST (Grupo Brasileiro de Segurança Operacional da Aviação Geral).

Foram tratados os seguintes temas:

- Produção de relatórios estatísticos eficientes para determinação das prioridades para a melhoria da segurança operacional da aviação geral;

- Alterações nos regulamentos para instalação de equipamentos não obrigatórios em aeronaves leves (NORSEE);

- Treinamento para recuperação de atitudes anormais e respectiva regulamentação.

O SNA está atuando ativamente na construção de um ambiente de segurança operacional mais efetivo para a aviação geral, especialmente na questão das violações à regulamentação aeronáutica, e em melhorias no treinamento de tripulantes.

A instrução suplementar 00-004C da Anac, publicada em julho, regulamentou o registro das horas de voo como SIC (copiloto) de aeronaves single pilot. Entre os modelos desse tipo, estão os aviões Seneca e King Air e os helicópteros Robinson 44 e 66 e Esquilo.

Em diretriz interpretativa, a agência também estabeleceu os critérios para registro desta experiência de voo na CIV.

Com a nova possibilidade de registro de horas de voo, o SNA desenvolveu um processo de verificação da experiência de voo conjuntamente com os registros profissionais, de modo a emitir um certificado de experiência profissional para o aeronauta que deseja utilizar essa experiência.

Este Certificado de Experiência Profissional será emitido com o envio de cópia da CIV e da CTPS ao SNA, comprovando que os voos realizados como SIC/single em determinado período coincidem com o período em que o profissional estava atuando como piloto com registro em carteira.

Os interessados em obter o certificado podem entrar em contato com o SNA através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Diante do conhecimento de possíveis contratações terceirizadas de pilotos da aviação executiva, em desacordo com as normas da Convenção Coletiva de Trabalho de Táxi Aéreo, o Sindicato Nacional dos Aeronautas ressalta que a prática é proibida, conforme previsão da Cláusula 27 do referido instrumento coletivo.

Os aeronautas da aviação executiva são equiparados, para todos os fins legais e trabalhistas, aos aeronautas empregados de empresas de táxi aéreo, de acordo com o art. 54 da Lei n° 7.183/84.

A cláusula da CCT do Táxi Aéreo acima citada prevê a proibição de contratação de mão-de-obra locada, com ressalva ao disposto na Lei n° 6.019/74 ― permite-se quando caracterizada a necessidade de contratação transitória para substituição de pessoal regular e permanente ou quando ocorrer acréscimo extraordinário de trabalho na empresa.

Deste modo, as empresas que possuírem pilotos para voos particulares, ou cuja natureza seja o fornecimento de serviços de transporte de táxi aéreo, deverão ser regidas pela Convenção Coletiva.

Portanto, é vedado às empresas realizarem este tipo de contratação com o objetivo único de diminuir gastos, principalmente quando a prática gerar a perda de empregos de aeronautas regularmente contratados, com remuneração compatível à regulamentação vigente.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para responder eventuais dúvidas pelo telefone (11) 5531-0318 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR) realizou na segunda-feira (16) três audiências referentes à ação movida pelo SNA e pelo Ministério Público do Trabalho com objetivo de reintegração de aeronautas demitidos pela Rio Linhas Aéreas em desacordo com a cláusula de redução de força de trabalho da Convenção Coletiva.

Na oportunidade, foi oferecido na ação que se iniciasse uma tratativa de acordo para realização da reintegração dos aeronautas.

Para isso, foi solicitado à empresa que encaminhasse ao SNA uma relação de funcionários demitidos no ano de 2015 ―o que já foi feito.

Ao SNA foi requerido que, em parceria com os empregados demitidos, sejam incorporadas à lista informações como a situação e opção atual de cada um, bem como uma declaração do próprio aeronauta atestando tal situação.

As informações são: a) interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa; b) se estava em processo de admissão ou estágio inicial na empresa; c) se é aposentado com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem; d) se está na reserva remunerada; d) se é aposentável com complementação ou suplementação salarial integral.

As informações dispostas na lista constarão numa declaração que será encaminhada individualmente para cada aeronauta para que este certifique as informações prestadas, assine e reconheça firma do documento.

Estes documentos serão entregues à juíza da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR) para utilização nas tratativas de um possível acordo, que só será confirmado após aprovação dos trabalhadores em assembleia.

A audiência para entrega desta documentação ficou agendada para o dia 7 de junho de 2016.

O departamento jurídico do SNA está disponível para sanar eventuais dúvidas dos aeronautas interessados no processo por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A publicação do novo regulamento da ANAC sobre licenças, habilitações e certificados para pilotos (RBAC-61 EMD006) significou, essencialmente, duas grandes novidades, ambas “inspiradas” pela respectiva regulamentação da FAA americana (Part-61): 1)Novos parâmetros para aeronaves requererem habilitações de CLASSE ou TIPO – regra geral: as que tem PMD<12.500lbs, são ‘single pilot’ e não são turbojato/turbofan seriam CLASSE (inclusive helicópteros); enquanto que as com PMD>12.500lbs ou ‘multicrew’ ou são turbojato/turbofan seriam TIPO; e 2)A instituição dos endossos (os ‘endorsements’ da FAA), que são avaliações realizadas por um outro piloto, dependendo do caso um instrutor de voo e, em noutros, um PC ou PLA – mas que não é “checador”, e esta é a grande inovação -, atestando a proficiência de voo. Estas duas novidades, que já estão em vigor desde 23/04/16, tiveram regulamentação complementar publicada na última sexta-feira (22/04/2016) por meio, respectivamente, da IS N° 61-004G “Lista de habilitações averbadas pela ANAC nas licenças de pilotos” e da IS 61-006A “Procedimentos para o lançamento de endossos nos registros de voos de pilotos”.

A nova lista de habilitações é mais uma atualização da versão anterior da lista para as novas regras da EMD006, consolidando as novas habilitações de CLASSE para pilotos de helicóptero – HMNC-Helicóptero Monomotor Convencional, HMNT-Helicóptero Monomotor a Turbina, e HMLT-Helicóptero Multimotor (e reparem que as siglas são um pouco diferentes do que fora anteriormente informado aqui) -, além de deixar mais claro determinadas “situações limítrofes”. Por exemplo: Como fica a habilitação para o Beech King Air 250 EP, que é um BE20, mas possui um PMD de 13.420lbs? Na nova lista, isto fica claro na ‘Tabela VII’ abaixo reproduzida: se a aeronave tiver mais de 12.500lbs de PMD, ela irá requerer habilitação de TIPO, mesmo que suas “irmãs um pouco mais magras” (como o King 250 “sem o EP”, que é idêntico ao “com EP”, a não ser pela certificação do PMD restrita a 12.500lbs) requeiram habilitação de CLASSE MLTE.

Já as regras para os endossos trazem muitas novidades. O ideal seria ler própria IS 61-006A do link acima (que está muito bem redigida, aliás), mas para facilitar a vida do leitor, eu preparei uma versão “maceteada” do texto, com comentários em vermelho, links para outros textos deste blog tratando do mesmo assunto em azul e alguns destaques originais do texto da ANAC em verde (já os grifos são meus). Também excluí todos os trechos “supérfluos” (citações legais, bibliografia, etc.) e referências a habilitações que não sejam para pilotos de avião e de helicópteros, de modo a deixar o texto o mais enxuto possível. Recomendo que se leia a introdução do texto abaixo (de “DEFINIÇÕES” a “ENDOSSOS”) e, de acordo com sua necessidade específica, o item (letras “A” a “I”) que represente cada um dos endossos requeridos pelo RBAC-61 aplicável ao seu caso. Mais para a frente, vou publicar outros posts com novas explicações sobre os endossos, baseadas nas principais dúvidas apresentadas pelos leitores, mas este texto ficará como referência básica sobre o assunto no blog.

Procedimentos para o lançamento de endossos nos registros de voos de pilotos

DEFINIÇÕES

• Piloto endossante: piloto que ministra a instrução requerida e assina um endosso na CIV de outro piloto.
• Piloto endossado: piloto que recebe a instrução requerida e obtém um endosso em sua CIV.

DISPOSIÇÕES GERAIS

• Além dos requisitos de licença, habilitação e experiência recente, o RBAC 61 estabelece que para determinadas operações o piloto deve previamente obter um endosso em seus registros de voo.
• Por meio da assinatura de um endosso, um piloto capacitado (endossante) declara formalmente para todos os fins legais que outro piloto (endossado) foi instruído e avaliado por ele e possui todas as condições de atuar em determinada função a bordo.
• Essa atribuição deve ser entendida como um importante complemento ao processo de concessão de licenças, habilitações e certificados pela ANAC, e como tal deve ser exercida com responsabilidade, profissionalismo e foco integral na segurança operacional.

Obs.: Atentar à questão das responsabilidades administrativas, civis e criminais citadas no post do link acima.

VALIDADE DOS ENDOSSOS

• Salvo expressamente declarado de maneira diversa nesta IS ou no RBAC 61, os endossos não possuem prazo de validade, e seu lançamento na CIV é requerido apenas uma vez, sendo de responsabilidade do piloto endossado conservar seus registros de voo para averiguações futuras.

REGRAS DE TRANSIÇÃO

• Nos casos em que um novo endosso passou a ser requerido pela Emenda 06 ao RBAC 61 mas não era exigido pelo texto da Emenda 05 daquele regulamento, esta Instrução Suplementar estabelecerá regras de transição a fim de preservar o direito adquirido dos pilotos que já operavam regularmente sob as regras anteriores.
• As regras de transição serão detalhadas caso a caso para cada endosso previsto no corpo da presente IS. Os endossos que não possuírem esse detalhamento não possuem regra de transição, e são considerados requeridos já na data da publicação desta IS.

ENDOSSOS

• Este capítulo tem por objetivo detalhar cada um dos endossos previstos no RBAC 61, indicando-se ainda quais os requisitos daquele regulamento que consideram-se cumpridos através do referido endosso.
• Todos os endossos previstos nesta seção devem ser lançados na CIV do piloto endossado pelo piloto endossante, bem como registrados em sua própria CIV digital pelo piloto endossado.
• Para os lançamentos na CIV, o piloto endossante deve utilizar o campo “Observações”, podendo ocupar mais de uma linha para o lançamento se preciso for, conforme exemplo abaixo:
  
  
  
  
  • Para os lançamentos em sua própria CIV Digital, o piloto endossado deve utilizar o campo “Observações”, conforme o exemplo abaixo:
    
    
    
  
  
  
  • Ressalta-se que ambos os lançamentos, tanto na CIV quanto na CIV Digital são necessários para que o endosso seja aceito e fiscalizado pela ANAC.
  • Seguem detalhados nas seções a seguir cada um dos endossos requeridos pelo RBAC  61.

   

  A) Endosso para voo solo de aluno piloto – 61.61(k)

  Quem pode endossar:

  1- Detentor da habilitação válida de Instrutor de Voo (INVA, INVH, INPL, etc.); ou

  2- Piloto designado para ministrar instrução de voo em um operador que possua programa de treinamento aprovado pela ANAC, quando ministrando instrução no âmbito da entidade a que está vinculado. (ex: operadores 142, 135 e 91 subparte K).

  Obs.: Para alunos de cursos de PP ou PC e para quem está tendo instrução de PC fora de aeroclube/escola de aviação, isto significa que o endosso tem ser dado obrigatoriamente por um INVA/H.

  Instrução prévia mínima ao endosso:

  A instrução prevista na seção 61.61 do RBAC 61.

  Obs.: Inclui também ter 18 anos completos e ter sido aprovado na ‘banca’ da ANAC (de PP, no caso).

  Texto do endosso na CIV:

  “Declaro que (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) cumpre os requisitos da seção 61.61 e está proficiente para realizar voos solo em um (modelo da aeronave). (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

  Texto do endosso na CIV Digital:

  “Endosso para solo em (modelo da aeronave) assinado por (Nome do instrutor,  CANAC do instrutor).”

  B) Endosso para navegação solo de aluno piloto – 61.67(c)(1) e (2)

  Válido somente para um voo de navegação específico.

  Quem pode endossar:

  1- Detentor da habilitação válida de Instrutor de Voo (INVA, INVH, INPL, etc.); ou

  2- Piloto designado para ministrar instrução de voo em um operador que possua programa de treinamento aprovado pela ANAC, quando ministrando instrução no âmbito da entidade a que está vinculado. (ex: operadores 142, 135 e 91 subparte K).

  Obs.: Mesma anterior – na prática, tem que ser INVA/H.

  Instrução prévia mínima ao endosso:

  O aluno piloto deve ter recebido instrução duplo comando na rota a ser voada, conforme previsto no parágrafo 61.67(c)(2)(ii); e

  Obs.: Nestes voos, é preciso que tenha-se decolado e pousado nos aeródromos em que a navegação irá ocorrer.

  O instrutor deve ter repassado antes do voo todo o planejamento de navegação realizado pelo aluno, bem como consultado no briefing os dados relevantes da aeronave e da rota, tais como meteorologia, NOTAM, reportes de manutenção etc., conforme previsto no parágrafo 61.67(c)(2)(i).

  Adicionalmente, durante toda a duração do voo é atribuição do instrutor permanecer em solo monitorando o andamento da navegação pelos meios disponíveis, tais como rádio ou telefone (no caso de paradas intermediárias), bem como o desenvolvimento da meteorologia em rota.

  Texto do endosso na CIV:

  “Declaro que revisei o planejamento de navegação de (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) e o considero apto a realizar voo solo entre (designativos dos aeródromos de partida, destino, bem como sobrevoos e pousos intermediários se houver) em um (modelo da aeronave) no dia (data). (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

  Texto do endosso na CIV Digital:

  “Navegação liberada por (Nome do instrutor, CANAC do instrutor).”

  C) Endosso para voo solo em espaço aéreo controlado – 61.69(a)(2) e (3) e 61.69(b)(2)  e (3)

  Válido por 90 dias.

  Quem pode endossar:

  1- Detentor da habilitação válida de Instrutor de Voo (INVA, INVH, etc.); ou

  2- Piloto designado para ministrar instrução de voo em um operador que possua programa de treinamento aprovado pela ANAC, quando ministrando instrução no âmbito da entidade a que está vinculado. (ex: operadores 142, 135 e 91 subparte K).

  Obs.: Novamente, tem que ser INVA/H na prática.

  Instrução prévia mínima ao endosso:

  A instrução prevista na seção 61.69 do RBAC 61.

  Obs.: A instrução para operar em um determinado aeroporto localizado em espaço aéreo controlado tem que ter ocorrido no citado aeroporto, necessariamente.

  Texto do endosso na CIV:

  “Declaro que (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) cumpre os requisitos da seção 61.69 e está proficiente para voar solo nos seguintes espaços  aéreos controlados: (designativos dos aeródromos, terminais, etc.). (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

  Texto do endosso na CIV Digital:

  “Endosso para solo em (designativos dos aeródromos, terminais, etc.) assinado por (Nome do instrutor, CANAC do instrutor).”

  D) Endosso de liberação para o cheque PP – 61.79(a)

  Válido por 30 dias.

  Quem pode endossar:

  1- Detentor da habilitação válida de Instrutor de Voo (INVA, INVH, etc.); ou

  2- Piloto designado para ministrar instrução de voo em um operador que possua programa de treinamento aprovado pela ANAC, quando ministrando instrução no âmbito da entidade a que está vinculado. (ex: operadores 142, 135 e 91 subparte K).

  Obs.: Ou seja, tem que ser INVA/H.

  Instrução prévia mínima ao endosso:

  A instrução prevista na seção 61.79 do RBAC 61.

  Obs.: Esta instrução deve ter ocorrido obrigatoriamente no âmbito de um aeroclube ou escola de aviação certificados.

  Texto do endosso na CIV:

  “Declaro que (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) cumpre todos os requisitos para a concessão da licença de (PPA, PPH, etc.) e está preparado para o exame de proficiência. (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

  Texto do endosso na CIV Digital:

  “Liberado para cheque PP por (Nome do instrutor, CANAC do instrutor).”

  E) Endosso de liberação para o cheque PC – 61.99(a)

  Válido por 30 dias.

  Quem pode endossar:

  1- Detentor da habilitação válida de Instrutor de Voo (INVA, INVH, etc.); ou

  2- Piloto designado para ministrar instrução de voo em um operador que possua programa de treinamento aprovado pela ANAC, quando ministrando instrução no âmbito da entidade a que está vinculado. (ex: operadores 142, 135 e 91 subparte K).

  Obs.: Ou seja, tem que ser INVA/H.

  Instrução prévia mínima ao endosso:

  A instrução prevista na seção 61.99 do RBAC 61;

  Obs.: Diferente do que acontece no caso anterior (PP), no caso do PC não é obrigatório que a instrução ocorra no âmbito de aeroclube ou escola de aviação certificados.

  Texto do endosso na CIV:

  “Declaro que (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) cumpre todos os requisitos para a concessão da licença de (PCA, PCH, etc.) e está preparado para o exame de proficiência. (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

  Texto do endosso na CIV Digital:

  “Liberado para cheque PC por (Nome do instrutor, CANAC do instrutor).”

  F) Endosso de liberação para o cheque de habilitação de classe – 61.195(f)

  Válido por 30 dias.

  Quem pode endossar:

  1- Detentor da habilitação válida de Instrutor de Voo (INVA, INVH, INVD); ou

  2- Piloto designado para ministrar instrução de voo em um operador que possua programa de treinamento aprovado pela ANAC, quando ministrando instrução no âmbito da entidade a que está vinculado. (ex: operadores 142, 135 e 91 subparte K).

  Obs.: Neste caso, seria possível que o endossante não seja INVA/H, caso a instrução tenha ocorrido no âmbito de um Centro de Treinamento ou em uma empresa de Táxi Aéreo certificados. Para todos os demais casos, entretanto, é necessário que o endossante seja INVA/H.

  Instrução prévia mínima ao endosso:

  A instrução prevista na seção 61.195 do RBAC 61 para a classe pertinente.

  Obs.: Conforme especificado no link acima, os principais requisitos são: para MLTE, 12h de voo de instrução, sendo 2h em avião do mesmo modelo a ser utilizado no cheque; para MNAF/MLAF, 6h de instrução + 10 decolagens e 10 pousos na água; e para as CLASSEs de helicóptero, 8h de voo de instrução, com 2h em helicóptero avião do mesmo modelo a ser utilizado no cheque.

  Texto do endosso na CIV:

  “Declaro que (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) cumpre todos os requisitos para a concessão da habilitação de classe (nome da habilitação) e está preparado para o exame de proficiência. (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

  Texto do endosso na CIV Digital:

  “Liberado para cheque (MNTE, MLTE, MNAF, MLAF, HMNC, HMNT, HMLT, etc.) por (Nome do instrutor, CANAC do instrutor).”

  G) Endosso para modelo específico de aeronave classe – 61.199(b)(1)

  Quem pode endossar:

  Piloto devidamente qualificado nos termos do Apêndice A desta IS.

  Obs.: Para a maioria dos casos, o endossante só precisará ser PC, menos para os endossos para pilotar helicópteros da linha Robinson 22 e 44, quando será necessário ser INVH com um mínimo de 200h de voo em helicópteros e 50h de voo no modelo (R22 ou R44, conforme o caso).

  Instrução prévia mínima ao endosso:

  A instrução prevista no Apêndice A desta IS.

  Obs.: Para a maioria dos casos, a instrução é “a critério” (vide explicação abaixo), menos para os helicópteros da linha Robinson 22 e 44 (quando deverá ser seguido o SFAR-73 da FAA) e para o aviãoMitsubishi MU-2 (quando deverá ser utilizado o treinamento previsto no SFAR-108 da FAA).

  Instrução “a critério” significa que o piloto endossante deverá ministrar a instrução de solo e de voo que se mostre suficiente para que o piloto endossado seja capaz de demonstrar total conhecimento e proficiência nos seguintes aspectos:

  a) Estrutura, sistemas e limitações da aeronave;

  b) Procedimentos anteriores ao voo, incluindo peso e balanceamento e verificação das condições gerais de aeronavegabilidade;

  c) Procedimentos normais em solo e em voo;

  d) Procedimentos anormais e de emergência em solo e em voo; e

  e) Procedimentos em caso de falhas de equipamentos e de motor.

  Texto do endosso na CIV:

  “Declaro que ministrei instrução de solo e de voo ao piloto (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) em um (modelo da aeronave, conforme designativos do Apêndice A desta IS) e o considero proficiente para atuar como piloto em comando em aeronaves desse modelo. (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

  Texto do endosso na CIV Digital:

  “Endossado no modelo (modelo da aeronave, conforme designativos do Apêndice A desta IS) por (Nome do instrutor, CANAC do instrutor).”

  Regra de transição:

  Os pilotos cujas habilitações de tipo tenham sido convertidas em habilitações de classe por ocasião da Emenda 06 ao RBAC 61 consideram-se endossados em todos os  modelos de aeronave que já tenham voado dentro dessa habilitação de tipo (para maiores detalhes, vide Apêndice B desta IS).

  Obs.: Sendo mais claro, isso significa que, por exemplo, o piloto previamente habilitado ao BE90, e que tenha sua antiga habilitação de TIPO convertida para MLTE, não precisará obter o endosso do Beech King Air Série 90 para permanecer regular quanto à sua prerrogativa de pilotar tal aeronave.

  H) Endosso de treinamento inicial ou periódico para habilitação de tipo (somente quando não há CTAC certificado ou validado pela ANAC para o tipo) – 61.213(a)(2)(iii), 6.213(a)(3)(iii) e 61.215(c).

  Quem pode endossar:

  Piloto Comercial ou Piloto de Linha Aérea habilitado no tipo.

  Obs.: Lembrando que este endosso só é aplicável aos TIPOs que permanecem como tal na EMD006 (ou seja: com PMD>12.500lbs ou ‘multicrew’ ou turbojato/turbofan) e que não tenham Centro de Treinamento certificado pela ANAC – se houver CTAC, a própria habilitação obtida no CTAC elimina a necessidade de endosso.

  Instrução prévia mínima ao endosso:

  A instrução prevista na Avaliação Operacional da aeronave publicada pela ANAC ou, caso não haja, a instrução necessária para aquisição de proficiência pelo piloto instruído, tomando-se por referência o previsto pelo fabricante da aeronave e pela IS N° 61-005A;

  Texto do endosso na CIV:

  “Declaro que ministrei treinamento de solo e de voo ao piloto (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) em um (modelo da aeronave, conforme designativos previstos na IS 61-004) e o considero preparado para o exame de (concessão ou revalidação) da habilitação de tipo. (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

  Texto do endosso na CIV Digital:

  “Treinamento para (concessão ou revalidação) de tipo na função de (PIC ou SIC) ministrado por (Nome do instrutor, CANAC do instrutor).”

  I) Endosso de treinamento de diferenças em aeronave tipo (somente quando não há CTAC certificado ou validado pela ANAC para ministrar o treinamento de diferenças para o modelo) – 61.217(b)

  Quem pode endossar:

  Piloto Comercial ou Piloto de Linha Aérea habilitado no tipo. Instrução prévia mínima ao endosso:

  A instrução prevista na Avaliação Operacional da aeronave publicada pela ANAC ou, caso não haja, a instrução necessária para aquisição de proficiência pelo piloto instruído, tomando-se por referência o previsto pelo fabricante da aeronave e pela IS N° 61-005A;

  Texto do endosso na CIV:

  “Declaro que ministrei treinamento de diferenças ao piloto (Nome do piloto endossado, CANAC do piloto endossado) em um (modelo da aeronave, conforme designativos previstos na IS 61-004) e o considero proficiente para atuar na função de (PIC ou SIC) em aeronaves deste modelo. (Nome, CANAC e assinatura do instrutor)”

  Texto do endosso na CIV Digital:

  “Treinamento de diferenças para (modelo da aeronave, conforme designativos da IS 61-004) na função de (PIC ou SIC) ministrado por (Nome do instrutor, CANAC do instrutor).”

  Para mais detalhes, leia também os Apêndices da IS N° 61-006A.

  Obs.: Texto muito importante para compreender os requerimentos de pilotos de aeronaves que eram TIPO na EMD005 e passaram a ser CLASSE na EMD006.

Foi publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da União a Resolução nº 378 da Anac, que aprova a sexta emenda ao RBAC-61 (EMD006) com importantes modificações sobre as normas para emissão e revalidação de licenças, habilitações e certificados para pilotos.

De acordo com o artigo 3 da Resolução, a data de entrada em vigor da EMD006 será 23 de abril de 2016.

Ainda segundo a Resolução, as habilitações de TIPO que deixarem de existir em virtude das alterações realizadas serão automaticamente convertidas pela Anac na habilitação de CLASSE  correspondente.

A validade da habilitação de classe concedida por meio da conversão será igual à validade da habilitação de TIPO do piloto, adicionada de 1 (um) ano.

Caso o piloto possua mais de uma habilitação de TIPO correspondente a uma única CLASSE, será considerada para o cálculo aquela com o maior tempo de validade restante na data de publicação da Resolução.

Confira abaixo a nota oficial da Anac sobre as alterações:

ANAC altera RBAC nº 61 (Licenças, Habilitações e Certificações de pilotos)

Norma publicada no DOU passa a vigorar em 23/04

Brasília, 24 de março de 2016 – A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou, na última sexta-feira (18/03), a Emenda no 06 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC no61), que trata de “Licenças, habilitações e certificados para pilotos”.

A emenda aprovada aproximou a norma do regulamento americano (Part 61) que trata do mesmo assunto. Dentre as inovações incorporadas ao Regulamento, destacam-se:

Habilitação de Classe - As habilitações de Classe são aquelas necessárias para operar aeronaves menos complexas e têm validade de dois anos. Nessa modalidade de certificação, o piloto recebe uma certificação para cada classe de aeronave, que pode englobar modelos diferentes de aeronaves com características similares. Uma inovação introduzida pela Emenda nº 6 ao RBAC nº 61 é a possibilidade de considerar como Classe aviões turbohélice com Peso Máximo de Decolagem (PMD) inferior a 5.670 kg.

Outra mudança é a criação de três classes de helicópteros: monomotores convencionais, monomotores a turbina e multimotores. Todos os helicópteros com tripulação mínima de dois pilotos ou com PMD maior que 5.670 kg continuarão sendo considerados Tipo.

Pela Emenda, os treinamentos para aeronaves Classe podem ser feitos com instrutores habilitados, não sendo exigida a realização dos mesmos em escolas ou centros de treinamento. Contudo, ficarão estabelecidos em regulamento os treinamentos mínimos e os procedimentos que devem ser realizados para a obtenção dessas habilitações.

Endossos – Além dessas adequações às habilitações Classe foram criados os endossos, que são comprovações da realização de treinamentos adicionais necessários para a operação de modelos específicos ou com características específicas. A ANAC publicará, em até 30 dias, Instrução Suplementar definindo treinamentos e endossos necessários para essas situações. Para garantir a transição entre o modelo anterior e o novo modelo de endosso, a ANAC também exigirá, até 30 de junho de 2017, um exame de proficiência em voo, adicionalmente ao endosso, nos casos de transição entre modelos de aeronave que pertenciam à designação Tipo diferentes na data de publicação da Emenda nº 6 e que se tornaram aeronaves Classe, segundo as novas regras. Informações adicionais para cada caso específico constarão da próxima revisão da IS nº 61-004 que será divulgada em até 30 dias.

Habilitação de TIPO - Aeronaves mais complexas, que não se enquadram nos casos acima, serão consideradas Tipo. Nessa modalidade de certificação são necessários treinamentos em instituições certificadas para habilitação inicial e para as revalidações anuais. Nesse último caso, para os pilotos que iniciarem o treinamento de voo até 31/12/2016, o treinamento para a revalidação ainda poderá ser ministrado por um Piloto Comercial (PC) ou Piloto de Linha Aérea (PLA) habilitado e qualificado na aeronave, ainda que exista Centro de Treinamento de Aviação Civil (CTAC) certificado ou validado para o tipo.

Cursos certificados - Para a certificação dos pilotos privados, de linha aérea, de planadores e de balões a realização de curso certificado deixará de ser requisito para a realização do exame teórico.

Instrutor de voo - A experiência de 200 horas de voo como piloto em comando na categoria de aeronave deixará de ser requisito para a obtenção da habilitação de instrutor de voo, mantendo-se as exigências existentes.

Aos associados e às associadas,

O Sindicato Nacional dos Aeronautas realizará eleições para renovação de sua diretoria e conselho fiscal durante o período de 4 a 10 de abril do corrente ano. Você poderá optar por exercer seu direito de voto em um dos locais de votação conforme consta na cópia do Edital de Convocação ou, se preferir, poderá fazê-lo por correspondência.

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- Assembleia aprova instauração e define datas do processo eleitoral do SNA

- Estatuto do Sindicato Nacional dos Aeronautas