A Justiça do Trabalho condenou a Avianca (OceanAir Linhas Aéreas S/A – Massa Falida), em ação coletiva movida pelo SNA, a pagar todos os valores de vale alimentação devidos aos tripulantes que faziam jus à verba desde o mês de abril de 2019 até o desligamento de cada um da empresa, conforme os termos da norma coletiva de trabalho.

A sentença também determina o pagamento da multa prevista na CCT, no valor de R$ 123,04, a cada aeronauta prejudicado.

De acordo com a decisão, as verbas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, a se realizar em execuções individuais, porém o SNA irá recorrer para que a execução da sentença possa ocorrer de forma coletiva.

Lembramos também que cabe recurso da massa falida da Avianca a instâncias superiores contra a sentença publicada  na quarta-feira (16).

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A Justiça do Trabalho condenou, no último dia 28 de agosto, a Massa Falida Oceanair (Avianca), o grupo econômico e a Amil Assistência Médica a restabelecerem, no prazo de cinco dias a contar da intimação, o plano de saúde dos ex-empregados que, ao serem dispensados, tenham optado pela manutenção do plano às suas expensas.

A sentença determina que o plano de saúde seja restabelecido com as mesmas condições e coberturas originalmente pactuadas por meio do plano corporativo, independentemente de novas carências, na forma do disposto nos artigos 30 e 31 da lei 9.656/98 —com multa diária de R$ 1.000 por empregado em caso de descumprimento.

Além disso, a sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, a ser revertida ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Cabe recurso da decisão.

Confira a situação de outra ações contra a Avianca: https://tinyurl.com/yyqeb4wo.

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  1. Ação coletiva requerendo o pagamento das diárias de alimentação a todos os aeronautas.

As empresas do grupo econômico da Oceanair Linhas Aéreas (Avianca Brasil) foram condenadas, solidariamente, ao pagamento das diárias de alimentação vencidas e vincendas (futuras), acrescidas de multa.

O processo será remetido ao Tribunal do Trabalho para julgamento do recurso apresentado por uma das empresas do grupo econômico.

  1. Ação ajuizada contra descumprimento de pedido de demissão voluntária.

As empresas do grupo econômico foram condenadas, solidariamente, ao pagamento das verbas rescisórias (inclusive da multa de 40% do FGTS) aos empregados que aderiram ao PDV, bem como a multa prevista no acordo. Uma das empresas do grupo econômico recorreu da decisão que lhe foi imposta e o recurso está pendente de julgamento. 

  1. Ação Coletiva requerendo o pagamento do Vale alimentação (vencidos e vincendos).

Ação pendente de julgamento.

  1. Ação sobre tempo de labor especial e retificação de PPP.

Mandado de busca e apreensão entregue ao Oficial de Justiça para retirada dos seguintes documentos PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), LTCAT (Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por decisão do juízo, deve ser requerido judicialmente por cada aeronauta, por ser um documento individual e após a entrega do PCMSO, PPRA e LTCAT, pois estes documentos servem de base para confecção do PPP.  Portanto, sobre a confecção do PPP, indicamos que o aeronauta procure o departamento jurídico do SNA.

Com a decretação de falência da Avianca, o SNA está em contato com a sua administradora judicial para obter mais informações.

  1. Ação Civil Pública sobre salários atrasados.

Ação extinta sem resolução do mérito. A Justiça entendeu que o tema deveria ser discutido individualmente. O SNA recorreu dessa decisão, por entender que o tema pode e deve ser discutido coletivamente como tem sido feito nas demais ações.

  1. Ação Civil Pública sobre verbas rescisórias.

As empresas do grupo econômico da Oceanair Linhas Aéreas (Avianca Brasil) foram condenadas, solidariamente, ao pagamento das verbas rescisórias dos tripulantes dispensados entre 13 e 16 de maio de 2019, acrescidas de dano moral coletivo, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e multa pelo não pagamento das verbas rescisórias.

Ao verificar a limitação do período da dispensa delimitado pelo Juízo, o SNA apresentou recurso de Embargos de Declaração, mas o juízo manteve a decisão. Assim, o SNA apresentou outro recurso, desta vez ao Tribunal Regional do Trabalho, para mudar a decisão e estender os efeitos da condenação aos demais aeronautas dispensados no decorrer do ano.

Duas das empresas do grupo econômico também recorrem da sentença que as condenou ao pagamento das verbas rescisórias.

Paralelamente, o juízo deferiu pedido do SNA para penhora de valores e imóveis dos sócios da Avianca para futuro pagamento da dívida relativa as verbas rescisórias.

Importante ressaltar que está válida a decisão que limitou o período de incidência desta ação para os dispensados nos dias 13 e 16 de maio. Portanto, é indicado aos aeronautas dispensados após o dia 16 de maio de 2019  procurem o departamento jurídico do SNA.

Caso o recurso do SNA seja provido, é possível a desistência da ação individual, sem prejuízo.

  1. Ação Civil Pública sobre restabelecimento do plano de saúde

A Justiça condenou, no dia 28 de agosto de 2020, a Massa Falida da Avianca e a Amil a restabelecerem o plano de saúde dos ex-empregados que, ao serem dispensados, tenham optado pela manutenção do plano às suas expensas. 

- Relação das ações coletivas movidas antes da recuperação judicial

  1. Transferência de Base

Foi encerrada a fase de conhecimento (discussão do direito) e liquidação (apuração dos beneficiários e valores devidos), com a decretação de falência da Avianca, o SNA está envidando esforços para responsabilizar empresas integrantes do grupo econômico.

  1. DSR sobre parcela salarial variável.

As empresas do grupo econômico da Oceanair Linhas Aéreas (Avianca Brasil) foram condenadas, solidariamente, ao pagamento do Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre a parcela variável da remuneração, com os devidos reflexos (parcelas vencidas e vincendas/futuras). Os Tribunais superiores (TRT e TST) mantiveram a decisão e, por esse motivo, os autos devem ser remetidos à origem para prosseguimento da ação.

  1. Redução salarial/salário complessivo/não discriminação do DSR.

Inicialmente, a justiça entendeu que esta ação era idêntica a de DSR sobre as variáveis e, por esse motivo, extinguiu a ação. O SNA, por sua vez, recorreu e obteve a modificação da decisão. Com isso, as empresas do grupo econômico da Oceanair Linhas Aéreas (Avianca Brasil) foram condenadas, solidariamente, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução do valor da quilometragem em parcelas variáveis vencidas e vincendas, desde janeiro de 2015 até a efetiva regularização, acrescidas dos reflexos legais. Atualmente a ação está em grau de recurso.

  1. Dispensa médica.

O Tribunal deu provimento ao recurso do SNA e condenou a Oceanair Linhas Aéreas (Avianca Brasil) ao correto cumprimento da cláusula de dispensa médica da CCT (atual cláusula 3.2.5), bem como ao pagamento das diferenças salariais pelo desconto indevido desses dias, acrescidas de multa. O processo foi remetido ao TST para julgamento de recursos.

  1. Tempo em Solo/Etapas de Voo.

A Oceanair Linhas Aéreas (Avianca Brasil) foi condenada ao pagamento do tempo em solo entre etapas, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da hora de voo, acrescido de multa.

- Ações julgadas e encerradas

  1. Ação para obtenção das listas de antiguidade de pilotos e comissários.

No dia 17/01/2019, foi deferida liminar para a empresa apresentar as referidas listas, o que já foi cumprido. Essa ação foi extinta, porque já atingiu a sua finalidade.

  1. Ação sobre listas de antiguidade e adesão ao PDV e LNR.

Nessa ação, o SNA solicitou a atualização das listas de antiguidade, a fim de avaliar eventual redução de força de trabalho. A discussão acabou esvaziada com a recuperação judicial e agora, decretação da falência da companhia, por isso o processo foi extinto.

  1. Ação civil coletiva para resgate de FGTS.

Nessa ação, o SNA solicitou a expedição de ordem judicial para que os empregados pudessem levantar o saldo depositado nas contas vinculadas de FGTS, bem como o saque das parcelas destinadas ao seguro-desemprego. A justiça extinguiu a ação sem julgar o mérito da ação por entender que a Avianca não se negou a fornecer os documentos necessários para o saque desses valores).

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decretou no fim da tarde desta terça-feira (17) a falência da Avianca Brasil (Ocean Air Linhas Aéreas S.A.).

Desta forma, a Justiça acata o pedido feito pela própria empresa no último dia 6, diante da impossibilidade de executar o plano de recuperação que havia sido homologado.

Veja a íntegra da decisão do TJ-SP: https://tinyurl.com/yas6zl6n.

Em setembro de 2019, o colegiado de desembargadores do TJ-SP chegou a manter válido o plano de recuperação, mas, logo em seguida, em novembro, a administradora judicial Alvarez & Marçal recomendou a decretação da falência.

A decisão publicada nesta terça contemplou a solicitação feita pela companhia de 60 dias de prazo para elaboração e apresentação da relação atualizada de todos os seus ativos, acompanhada da respectiva localização.

O SNA continuará acompanhando de perto os desdobramentos do processo de falência e atuando judicialmente em todas as frentes possíveis para a defesa dos direitos dos tripulantes, inclusive dando continuidade às ações já propostas.

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades.

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A Avianca Brasil pediu na última semana a convolação de sua recuperação judicial em processo de falência, o que deve ser confirmado pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em breve.

Em setembro de 2019, o colegiado de desembargadores do TJ-SP decidiu manter válido o plano de recuperação judicial da companhia, mas, logo em seguida, em novembro, a administradora judicial Alvarez & Marçal recomendou a decretação da falência.

Desta forma, a Avianca Brasil concordou agora com a administradora judicial, ressaltando estar impossibilitada de implementar o plano de recuperação judicial.

A Avianca solicitou a concessão de 60 dias de prazo para elaboração e apresentação da relação atualizada de todos os seus ativos, acompanhada da respectiva localização.

Destacamos que o SNA continuará acompanhando de perto os desdobramentos do processo de falência e atuando judicialmente em todas as frentes possíveis para a defesa dos direitos dos tripulantes.

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O SNA informa aos ex-tripulantes da Avianca que, para a obtenção do informe de rendimentos relativos ao exercício 2019 (declaração de imposto de renda 2020), basta enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com o nome completo e o número do CPF.

O prazo de envio do IR 2020 terá início no dia 2 de março e termina no dia 30 de abril de 2020.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição pelo telefone (11) 5090-5100, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo Whatsapp 11 95375-0095 (somente para associados).

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O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão nesta terça-feira (10) atestando a legalidade da redistribuição dos slots da Avianca já feita pela Anac.

No processo de recuperação judicial da Avianca, o juiz determinou que a Anac não poderia fazer a redistribuição de todos os slots da empresa.

Porém a Anac recorreu ao TJ-SP, que proferiu decisão liminar reconhecendo o direito da agência de exercer integralmente suas atribuições legais, em especial quanto à redistribuição de slots ociosos.

A liminar foi ratificada no julgamento desta terça, conforme o voto do relator. A decisão prejudica o plano de recuperação judicial da companhia.

Ressaltamos que o SNA continuará acompanhando de perto os desdobramentos da recuperação e atuando judicialmente em todas as frentes possíveis para a defesa dos direitos dos tripulantes.

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Em audiência na Justiça do Trabalho realizada na terça-feira (26), sobre o processo coletivo movido pelo SNA para manutenção do plano de saúde da Amil aos aeronautas da Avianca, ficou determinado que a prestadora deve ofertar uma proposta de acordo para que os ex- empregados que optaram por permanecer com o plano possam pagar um preço razoável.

O juízo suspendeu o processo até o fim do recesso forense, em 21 de janeiro de 2020, para que neste período a Amil contate o sindicato para informar sobre sua proposta de acordo.

Ressaltamos que foi mantida a tutela antecipada deferida no dia 2 de agosto, que garantiu a manutenção dos planos de saúde para gestantes, afastados por auxílio-doença e aposentados por invalidez.

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Em sessão realizada nesta terça-feira (26), o relator da medida a respeito dos slots da Avianca no Tribunal de Justiça de São Paulo manteve voto atestando a legalidade da redistribuição já feita pela Anac. Os outros dois desembargadores, no entanto, pediram vista —assim, o julgamento foi adiado para o dia 10 de dezembro.

No processo de recuperação judicial, o juiz determinou que a Anac não poderia fazer a redistribuição de todos os slots da Avianca. Porém a Anac recorreu ao TJ, que proferiu decisão liminar reconhecendo o direito da agência de exercer integralmente suas atribuições legais, em especial quanto à redistribuição de slots ociosos.

Esta liminar está vigente até a remarcação do julgamento, quando poderá ser ratificada conforme o voto do relator, ou reformada caso os outros desembargadores votem de forma divergente.

O SNA continuará acompanhando o julgamento. Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades.

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O Sindicato Nacional dos Aeronautas tem atualmente 16 ações coletivas contra a Avianca, sendo onze propostas no decurso do processo de recuperação judicial da companhia e cinco anteriores.


Confira abaixo cada uma delas e a situação no momento.  

1. Ação para obtenção das listas de antiguidade de pilotos e comissários.
No dia 17/01/2019, foi deferida liminar para a empresa apresentar as referidas listas, o que já foi cumprido. Extinta a ação com resolução de mérito em 13 de março de 2019.

2. Ação coletiva requerendo o pagamento das diárias de alimentação a todos os aeronautas.
Ação julgada totalmente procedente. Aguardando julgamento dos recursos ordinário interpostos pelas reclamadas.

3. Ação ajuizada contra descumprimento de pedido de demissão voluntária. 
Ação julgada procedente. Aguardando julgamento dos recursos ordinário interpostos pelas reclamadas.

4. Ação sobre listas de antiguidade e adesão ao PDV e LNR.
O SNA requer que a Avianca corrija as listas de antiguidade apresentadas em abril/2019 e que junte os documentos comprobatórios a fim de que se possa averiguar quais aeronautas aderiram ao PDV, ao LNR, pediram demissão ou que estejam com contrato interrompido. Deferida a tutela antecipada. Juntado os documentos pela empresa. Em 26/07/2019 – Ação extinta sem resolução do mérito.

 5.  Ação Coletiva requerendo o pagamento do Vale alimentação.

Audiência designada para o dia 18/02/2020.

6. Ação sobre tempo de labor especial e retificação de PPP.
Ação julgada procedente. O SNA requereu a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos.

7. Ação civil coletiva para resgate de FGTS.
Requer a expedição de alvará judicial autorizando os empregados a soerguerem o saldo depositado nas contas vinculadas de FGTS, bem como habilitarem-se ao recebimento da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego. Redistribuído para a 8ª Vara do Fórum Trabalhista da Zona Sul. Em 04/06/2019, o juízo extinguiu a ação sem resolução do mérito, entendendo que inexiste pretensão resistida ou conflito de interesses. A decisão foi publicada na data 06/06/2019.

8. Ação Civil Pública sobre salários atrasados.
Ação extinta sem resolução do mérito. O SNA apresentou recurso.

9. Mandado de Segurança em razão do indeferimento da tutela antecipada – Ação atrasos salariais
Aguardando julgamento.

10. Ação Civil Pública sobre verbas rescisórias.
Julgamento designado para o dia 29/11/2019.

11. Ação Civil Pública sobre restabelecimento do plano de saúde
Audiência designada para o dia 26/11/2019.

 

- Relação das ações coletivas movidas antes da recuperação judicial

1. Transferência de Base.
SNA requereu que o grupo econômico responda solidariamente pela dívida.

2. DSR sobre parcela salarial variável.
Julgada procedente em parte em 1ª e 2ª instâncias, pendente de julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista.

3. Redução salarial/salário complessivo/não discriminação do DSR.
Foi dado provimento ao Recurso Ordinário do SNA. Os autos retornarão para o juízo de origem para prosseguimento da ação com nova decisão.

4. Dispensa médica.
Em processo de conhecimento, com decisão procedente em 2ª instancia. Aguardando julgamento dos embargos de declaração opostos pela Avianca.

5. Tempo em Solo/Etapas de Voo.
Em processo de conhecimento, em primeira instância. Aguardando julgamento a ser designado.

A segunda instância da Justiça do Trabalho reverteu decisão que havia decretado a extinção de uma ação coletiva proposta pelo SNA em 2014, em que a Avianca é cobrada por alteração salarial lesiva (redução salarial) ligada ao DSR.

A companhia passou a discriminar nos contracheques o valor do DSR sobre a parte variável da remuneração, de modo a reduzir o valor unitário pago por quilômetro.

O objetivo com isso era evitar o aumento em sua folha salarial decorrente de uma outra ação coletiva sobre DSR proposta pelo SNA, relativa ao pagamento deste sobre a parte variável da remuneração.

A primeira instância havia decretado a extinção do processo por entender que as duas ações seriam idênticas.

O Tribunal, por sua vez, compreendeu que uma ação trata do pagamento do DSR sobre a parte variável da remuneração, enquanto a outra diz respeito à redução salarial decorrente da discriminação do DSR no contracheque.

Assim, o Tribunal determinou o retorno à primeira instância e o prosseguimento da ação de alteração salarial para análise de mérito.

Ressaltamos, por fim, que na ação sobre o pagamento do DSR sobre a parte variável da remuneração houve julgamento favorável aos aeronautas nas duas primeiras instâncias, mas a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho —a análise ainda está pendente.

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O SNA apresentou embargos de declaração e irá apresentar recurso ao tribunal contra a sentença que extinguiu a ação coletiva movida contra a Avianca pelo pagamento dos salários atrasados (vencidos e vincendos) aos tripulantes.
 
O juízo entendeu que o SNA não detém a legitimidade para representar todos os aeronautas na ação, pela peculiaridade de cada situação individual. A entidade sindical também foi condenada ao pagamento de custas judiciais.
 
Desta forma, o SNA espera a reforma da decisão com os recursos. 
 
Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades sobre o caso.
 
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