FPAer

O SNA realizou uma live em seu canal no Youtube na sexta-feira (25) sobre a MP 1.089/2021 e sobre as propostas de emenda apresentadas e seus possíveis impactos —especialmente a emenda 77, que pode ser extremamente nociva para a aviação e para a categoria dos aeronautas.

A live teve participação do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS).

Veja a íntegra da live: https://www.youtube.com/watch?v=K2Hfx6qCbQc

A proposta de emenda 77, do deputado Sanderson (PSL-RS), pretende permitir que empresas brasileiras arrendem aeronaves já com tripulação, independentemente da nacionalidade.

Se aprovada, pode abrir caminho para terceirização irrestrita, criação de companhias “virtuais”, precarização dos serviços, dificuldades de fiscalização e arrecadação de tributos, concorrência desleal no setor e prejuízos para a regulamentação de pilotos e comissários.

Saiba mais sobre os riscos da emenda 77: https://tinyurl.com/mwanetnm

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A diretoria da Anac deliberou nesta terça-feira (12) a aprovação do RBAC 117, regulamento destinado ao gerenciamento dos riscos da fadiga humana na aviação. A agência reguladora precisa agora editar instruções suplementares para esclarecer como as companhias poderão implementar as novas regras.

Desta forma, a aplicação do RBAC 117 não é imediata. As empresas terão até abril de 2020 para fazer a implementação e, assim, terem direito a promover as flexibilizações previstas no regulamento.

O RBAC 117 vai complementar a lei 13.475 (Nova Lei do Aeronauta) como instrumento regulatório no que se refere aos diversos limites prescritivos operacionais nas empresas que venham a possuir um Sistema de Gerenciamento do Risco da Fadiga aprovado.

O regulamento trata de temas importantes para os aeronautas como limites de jornadas de trabalho, conceitos de categoria de descanso, madrugadas consecutivas de trabalho e tempo de repouso pós jornadas, entre outros.

O SNA não teve acesso prévio ao texto final do regulamento, e portanto irá a partir de agora fazer uma análise profunda de todo o conteúdo para verificar se há pontos de fragilidade para a categoria e o que pode ser feito nestes casos.

Ressaltamos que ainda não há um consenso também com as empresas. Por esse motivo, o SNA concentrará esforços em dialogar tanto com a Anac quanto com as companhias a fim de garantir que não haja cancelamentos de voos internacionais e tampouco extinção de postos de trabalho.

É importante destacar também o trabalho do sindicato, ao lado da categoria, desde a promulgação da Nova Lei do Aeronauta, no contato com os técnicos e diretores da Anac para levar o posicionamento dos aeronautas em relação ao RBAC 117, apresentando ressalvas e suas justificativas, sempre primando pela segurança de voo.

Essa argumentação técnica contribuiu para ganhos significativos para pilotos e comissários no novo regulamento, tais como a garantia de 12 horas de repouso e jornada máxima de 12 horas —passíveis de mudança somente via Acordo Coletivo de Trabalho. 

Vale agradecer, por fim, a participação da categoria neste tema, que tem sido e continuará sendo muito importante para contribuir no debate com a Anac e com as companhias aéreas.

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades sobre o tema.

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O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira (13) uma medida provisória que libera a abertura de 100% do capital das companhias aéreas brasileiras ao capital estrangeiro. Até agora, por lei, estrangeiros só podiam ter até 20% de uma empresa aérea nacional.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas ressalta que tal medida pode ter impacto negativo profundo para pilotos e comissários de voo, com a possibilidade de transferência de empregos de profissionais brasileiros para outros países.

Por esse motivo, o SNA já vinha atuando desde 2015 para garantir ressalvas quanto a esse tema específico no projeto do novo Código Brasileiro de Aeronáutica, que está em tramitação no Congresso.

No início de novembro, a comissão especial que vinha analisando este projeto no Senado aprovou a proposta e incluiu no texto itens para a proteção dos empregos dos aeronautas do país, frente não só ao aumento da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas, como também a acordos bilaterais e intercâmbio de aeronaves.

O projeto do novo CBA, porém, ainda terá longa tramitação, tendo que passar por votações no Senado e na Câmara, de forma que essa proteção ainda não vale na prática.

O SNA entende que voos internacionais, operados por empresa aeroviária que se valha do direito de  tráfego assinado pelo Estado brasileiro, devem ser operados por tripulação brasileira, com contrato de trabalho no Brasil.

Destacamos ainda que que uma abertura ao capital estrangeiro desta magnitude não existe em nenhum outro país do mundo que tenha um mercado, interno e externo, semelhante ao do Brasil —considerando-se, ainda, a proporção de rotas e passageiros transportados.

Não há como prever com exatidão os impactos negativos para a aviação nacional, mas o sindicato entende que tal medida, sem ressalvas trabalhistas, pode de fato representar uma fuga de empregos. Ao fim, isso representa inclusive risco à segurança de voo, pois as empresas poderiam contratar pilotos estrangeiros com custos trabalhistas menores e cujo treinamento é desconhecido, sem controle do estado brasileiro.

O SNA entende também que é desejável a injeção de recursos nas companhias aéreas. Porém, independentemente da porcentagem de capital estrangeiro, é essencial que haja ressalvas trabalhistas para que o reflexo desta abertura não faça com que os empregos, especialmente os de pilotos e comissários, migrem do Brasil para outros países.

Ressaltamos, por fim, que o SNA vai continuar trabalhando para defender essas ressalvas trabalhistas, de forma a garantir não só os empregos de pilotos e comissários brasileiros, mas também a segurança de todos.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas faz um apelo aos deputados e deputadas para que não assinem recurso ao plenário para o PL 8255/14, a nova Lei do Aeronauta, que regulamenta as profissões de piloto de avião e comissário de voo. Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, as empresas aéreas iniciaram uma coleta de assinaturas entre os deputados para levar o texto a uma votação em plenário, o que somente iria protelar a aprovação final de uma lei que tem como objetivo principal a segurança de voo para toda a sociedade.

O projeto de lei já tramita no Congresso há cinco anos e tem caráter terminativo nas comissões, ou seja, não existe a necessidade de levá-lo a plenário. O texto já passou por dois turnos de votação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e foi aprovado por três comissões na Câmara: Viação e Transportes; Trabalho, Administração e Serviço Público; e, por fim, Constituição e Justiça.

Caso não sejam coletadas as assinaturas de 52 deputados para levar a matéria ao plenário da Câmara, o projeto volta agora ao Senado para a aprovação final ― em seguida vai para a sanção presidencial.

O SNA ressalta que existe consenso em quase 100% dos itens da nova lei, após extensivos e profundos debates tanto nas comissões como em audiências públicas ao longo dos últimos cinco anos.

O projeto tem o apoio da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), da SAC (Secretaria de Aviação Civil, do governo e de entidades que representam o setor.

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo. O PL 8255/14 também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes para os aeronautas, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança.

A categoria conta com o apoio dos parlamentares para que não sejam coautores de uma manobra protelatória com o único objetivo de atrasar a tramitação, colocando em risco a segurança de voo.

A Proposta de Emenda Constitucional para a Reforma da Previdência iniciou sua tramitação no Congresso Nacional e a categoria precisa se posicionar e definir diretrizes para atuar junto aos parlamentares. Para isso, o SNA convoca seus associados para uma assembleia no dia 11 de abril, às 10h, para esclarecimentos sobre o tema e deliberação sobre a atuação do sindicato.

A assembleia será realizada em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre e Campinas. Veja o edital completo com os endereços: https://bit.ly/2D7kX6v.

- Veja nota técnica encomendada pelo SNA com possibilidades para a previdência da categoria: https://bit.ly/2I9i75f.

- Entenda as necessidades e características especiais da categoria: https://bit.ly/2WYSrvA.

Participe!

Após a assembleia em que a categoria dos aeronautas decidiu, por meio de votação, que o SNA deve defender o enquadramento da profissão no Regime Diferenciado de aposentadoria, o sindicato e a Asagol, juntamente com o presidente da FPAer, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), esteve reunido nesta quarta-feira (7) com o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para tratar do tema.

Na reunião, em que também estavam presentes membros técnicos da Casa Civil, os aeronautas apresentaram argumentação e estudos a fim de a pleitear a aposentadoria diferenciada para categoria.

Ficou acertado que será feito um estudo em conjunto entre a as partes e uma nova reunião ficou agendada para o dia 20 de fevereiro com a liderança do governo.

Em princípio, os aeronautas estão no regime Geral, juntamente com os trabalhadores de qualquer outra classe. 

De acordo com o último texto apresentado na PEC da reforma, a idade mínima para aposentadoria no regime Geral seria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para recebimento de 60% do benefício, progredindo para até 100% com 40 anos de contribuição, limitado ao teto do INSS. 

Se atingindo o objetivo de enquadramento dos aeronautas em Regime Diferenciado, semelhante ao dos professores e policiais, a idade mínima cairia para 60 anos tanto para homens como para mulheres, com tempo mínimo de 25 anos de contribuição para ter direito a 70% do benefício, progredindo até 100% com 40 anos de contribuição, limitado ao teto do INSS.

Tramitação

Cabe lembrar que o texto final do projeto da Reforma da Previdência foi apresentado pelo relator, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), somente nesta quarta-feira (7).

Inicialmente, o projeto pode ser votado na próxima semana. No entanto existe possibilidade de que não venha a ser votado.

Dependendo do andamento do projeto, o SNA poderá convocar novas assembleias para discutir o tema e redefinir estratégias em breve.

Após a aprovação da Nova Lei do Aeronauta na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, resta apenas uma etapa antes de o projeto ir para sanção presidencial. Por isso, o Sindicato Nacional dos Aeronautas convoca todos os tripulantes que puderem a comparecer na próxima quarta-feira, 12 de julho, às 14h, ao Senado Federal.

Neste dia, será votado o requerimento de urgência para a votação em plenário. Se houver um acordo dos líderes do Senado, o projeto de lei pode ser votado no mesmo dia, encerrando sua tramitação. Por isso, é de extrema importância que os aeronautas compareçam em massa, uniformizados, para pressionar pela votação e aprovação final.

Caso a votação não aconteça no mesmo dia, ela deverá ser realizada somente após o recesso de meio de ano —e claro que haverá um “novo ambiente”, já que em política as coisas mudam rapidamente.

A categoria precisa fazer sua parte neste momento crucial para a profissão. Depois de seis anos de tramitação do projeto no Congresso, finalmente esta história pode ter um final feliz neste dia 12 de julho.

Lembramos que a regulamentação da categoria é a mesma há mais de 30 anos e que já não contempla as necessidades dos tripulantes. A nova lei vai especificar as atribuições dos profissionais de aviação e promover modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas.

Também vai estabelecer regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

Participe deste momento histórico.

Faça sua parte!

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O SNA vai fornecer Transporte gratuito saindo do aeroporto / hotéis a partir das 13h30.

Para confirmações, entrar em contato pelo (61) 99301-3533 (Camilo) ou pelo e-mail [email protected]org.br

Venha de uniforme!

Ajude a aprovar a Nova Lei do Aeronauta

A votação da Nova Lei do Aeronauta na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado está prevista para a próxima quarta-feira, dia 5 de julho, às 10h. Esta é a última etapa de tramitação legislativa do projeto, agora com a nomenclatura SDC 02/2017 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), antes de ir à sanção presidencial.

O momento é de extrema importância, e por isso o Sindicato Nacional dos Aeronautas convoca todos os tripulantes que puderem para que compareçam a Brasília não só na quarta-feira, mas também na terça (4), a partir das 10h, para ajudar no trabalho de corpo a corpo com os senadores pela aprovação da lei.

O SNA vai disponibilizar transporte para os aeronautas (aeroporto hoteis - Congresso - aeroporto/hoteis).

- Transporte saindo do aeroporto dia 04/07 (10h), e após conforme demanda.
- Transporte saindo do aeroporto dia 05/07 (8h30/9h/ 9h30), e após conforme demanda.

Aos aeronautas que possam acompanhar os diretores do SNA nos dois dias, fica nosso agradecimento —e será concedida estadia, após confirmação.

Para confirmações, entrem em contato por meio do telefone (61) 99301-3533 (Camilo) ou pelo e-mail [email protected]org.br.

A presença de cada aeronauta é importante neste momento histórico para a categoria.

Contamos com sua participação!

Histórico

O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.

O projeto já tramita no Congresso desde 2011, tendo passado em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e por três outras comissões na Câmara dos Deputados: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).

Agora o texto volta à CAS do Senado para a última etapa legislativa.

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas.

Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

Atendendo aos apelos do Sindicato Nacional dos Aeronautas, e após intensa negociação, o relator da Reforma Trabalhista na comissão especial que analisou o projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), incluiu duas emendas em seu relatório final que protegem a categoria de retrocessos que representariam uma precarização da profissão.

Pelo novo parecer, não será permitida a contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de aeronautas.

Desta forma, não haveria a possibilidade de pilotos e comissários serem convocados para trabalhar de forma esporádica e recebendo apenas por trabalho realizado ―o que afetaria inclusive a segurança de voo, já que estes profissionais necessitam do exercício regular da profissão para manter a proficiência.

O parecer apresentado nesta terça também acatou emenda que exclui a possibilidade de demissão por justa causa dos aeronautas que eventualmente perderem licenças, habilitações ou certificados para o exercício da profissão, outro pleito do SNA.

A comissão da Câmara que analisa a reforma trabalhista encerrou os trabalhos nesta terça com a leitura e aprovação do parecer do relator. O tema agora vai a plenário, provavelmente nesta quarta ou quinta.

O SNA, ao lado dos tripulantes, que compareceram em grande número nesta terça à Câmara, continuará trabalhando para incluir outras salvaguardas à categoria antes que o texto seja votado em plenário.

Entre as principais estão o combate ao fim da necessidade de negociação das empresas com o sindicato em caso de redução de força de trabalho (demissões em massa) e a mudança no artigo que determina o fim da validade dos direitos determinados pelas Convenções Coletivas de Trabalho ou Acordos Coletivos ao fim de sua vigência.

O SNA lembra que toda a construção que está sendo feita em Brasília será levada aos trabalhadores na assembleia convocada para esta quinta-feira (veja edital) e que a categoria está em Estado de Greve, declarado pelos aeronautas em assembleia.

A definição sobre uma possível greve ou qualquer outra ação a ser tomada será definida pela categoria na assembleia deste dia 27.

Em assembleia realizada nesta segunda-feira (24) em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Brasília e Campinas, pilotos e comissários de voo decidiram decretar Estado de Greve contra a Reforma Trabalhista que tramita no Congresso. Uma nova assembleia será feita na quinta-feira (27) para que a categoria delibere sobre a realização da paralisação, caso não haja recuos no texto do projeto de lei ―o edital completo com horários e locais será publicado em breve.

O Estado de Greve aprovado pelos trabalhadores é um alerta aos governantes e parlamentares, em respeito a toda a sociedade, de que a qualquer momento a categoria poderá deflagrar uma greve.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas mais uma vez ressalta os enormes riscos à profissão de pilotos e comissários trazidos por esse projeto, impactando inclusive na segurança de voo, e pede aos congressistas que apreciem com atenção as propostas de emendas colocadas pela categoria.

Entre os principais pontos está a possibilidade de contratos que permitam trabalho intermitente, ou seja, em que a empresa poderia chamar o contratado para trabalhos esporádicos e pagar apenas por trabalho realizado. Isso abriria a possibilidade de tripulantes ficarem sem trabalho ―e sem salário― na baixa temporada. A situação se agrava pela necessidade que estes profissionais têm de manter sua proficiência técnica, o que só é possível com trabalho regular. Ficando longos períodos parado, a segurança das operações aéreas seria afetada.

Outros itens extremamente prejudiciais são a possibilidade de demissão por justa causa em caso de perda de habilitação ou reprovação em exame médico, o fim da validade das Convenções Coletivas após sua vigência e a possibilidade de demissões em massa sem negociação com os representantes sindicais.

Estas são apenas algumas das mudanças danosas aos trabalhadores, já que o texto substitutivo da reforma, apresentado às pressas e sem a devida discussão sobre impactos, altera 117 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Além da falta de análise prévia dos impactos, a tramitação do projeto foi colocada em regime de urgência, o que diminuiu ainda mais o tempo para atuação no campo negocial.

O SNA, juntamente com a categoria, vem atuando intensamente nos últimos dias para conscientizar deputados, inclusive o relator do projeto, sobre as necessidades específicas dos pilotos e comissários.

As emendas propostas pelos aeronautas não mitigam totalmente os riscos de precarização da profissão trazidos pelo texto substitutivo da reforma, mas atacam os principais pontos que ameaçam não só estes profissionais como, em última análise, a sociedade como um todo, já que mexem com o ativo mais importante da aviação: a segurança de voo.

Um dia depois de sofrer derrota, a base de apoio do governo federal colocou novamente em votação ―e desta vez aprovou― o requerimento de urgência para a tramitação da Reforma Trabalhista, na noite de quarta-feira (19).  

O Sindicato Nacional dos Aeronautas mais uma vez alerta os tripulantes de todo o país sobre os enormes riscos à profissão trazidos por esse projeto e convoca a todos para as assembleias do próximo dia 24, que vão deliberar inclusive sobre uma possível paralisação da categoria ―confira o edital com horários e endereços: https://goo.gl/Bn2LVp. 

O texto substitutivo da Reforma Trabalhista, apresentado na última quinta-feira (13), altera 117 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e representa potencialmente uma precarização sem precedentes para a profissão de pilotos e comissários, afetando inclusive a segurança de voo. 

Agora, com a aprovação do regime de urgência, o tempo para atuação no campo negocial e de discussões ficou ainda menor ―a matéria poderá ir a plenário na Câmara já na semana que vem.

O SNA, juntamente com a categoria, atuou intensamente durante a terça e a quarta-feira para conscientizar deputados, inclusive o relator do projeto e o presidente da comissão especial, sobre as necessidades específicas dos pilotos e comissários.

Graças a esses esforços, os deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Goulart (PSD-SP) apresentaram emendas ao projeto que será apreciado pelo plenário. As emendas pretendem proteger os aeronautas em temas como:

- Combate à possibilidade de trabalho intermitente, ou seja, em que a empresa poderia chamar o contratado para trabalhos esporádicos e pagar apenas por trabalho realizado;
- Combate à possibilidade de demissão por justa causa de quem perder CMA ou for reprovado em exame de revalidação;
- Combate ao fim da ultratividade de Convenções Coletivas, o que faria com que as CCTs ficassem nulas logo após o fim se sua vigência, pondo em risco uma série de direitos;
- Combate à extinção da obrigação de negociação prévia com sindicato antes de demissões em massa.  

Mais uma vez, o SNA convoca a todos para as assembleias que irão definir o caminho a ser adotado pelos aeronautas e a possibilidade de greve, no dia 24 de abril em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Porto Alegre.

Participe e faça sua parte.