O Sindicato Nacional dos Aeronautas e as associações Abrapac, Asagol e ATT se reuniram na manhã desta quarta-feira com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para discutir a Medida Próvisória 714, que altera a lei 7.565/86 e aumenta o limite de capital estrangeiro nas companhias aéreas do país.
 
A categoria busca apoio para emendas que façam ressalvas trabalhistas na MP, de forma a resguardar os empregos dos tripulantes brasileiros, e Cunha demonstrou estar solidário às demandas.
 
Na última semana, representantes do SNA e das associações também estiveram reunidos com o deputado Mauro Lopes, convidado para assumir a Secretaria de Aviação Civil, para tratar do mesmo assunto.
 
Tanto Lopes como o deputado Jerônimo Goergen, presidente da Frente Parlamentar dos Aeronautas, entenderam as preocupações da categoria e efetuaram propostas de emenda à MP para proteger pilotos e comissários de voo brasileiros de precarização das condições de trabalho e para impedir a compra de 100% de uma companhia nacional por estrangeiros.
 
Na forma como foi editada, a MP 714 eleva de 20% para 49% a soma máxima de ações em poder de estrangeiros do capital com direito a voto nas companhias. Além disso, a MP permite a compra integral (100%) de uma empresa brasileira por estrangeiros em caso de haver um acordo de reciprocidade entre os países.
 
Apesar de defender a injeção de recursos nas empresas aéreas, especialmente diante da instabilidade econômica pela qual o país passa, o sindicato entende que a MP abre a possibilidade de uma migração de empregos do Brasil para outros países.
 
O efeito da abertura irrestrita de capital, aliado a outras questões como acordos bilaterais, fusão de empresas e intercâmbio de direitos de tráfego aéreo e privilégios operacionais entre países, pode ser catastrófico não só para a manutenção dos empregos de brasileiros, mas para a aviação como setor estratégico e até mesmo para a soberania nacional.
 
Além da fuga de empregos, há o risco da evasão de recursos do país, já que uma empresa 100% controlada no exterior poderia recolher tributos sobre emissão de bilhetes, por exemplo, na nação de origem.

O SNA e as associações esperam que os deputados e senadores membros da comissão parlamentar mista que irão avaliar a MP e suas emendas façam as alterações necessárias para que seja editada uma lei que assegure o crescimento e a saúde financeira das companhias aéreas, mas que também preserve não só os empregos dos tripulantes brasileiros como a sobrevivência de um setor estratégico para a economia nacional.



 

A votação da Medida Provisória 863/2018 na comissão mista que analisa o tema no Congresso, que estava marcada para esta terça-feira, foi remarcada para quarta-feira, dia 24 de abril.

Ressaltamos que o SNA esteve reunido com o relator do tema na comissão, senador Roberto Rocha, que entendeu uma demanda da categoria e incluiu uma ressalva trabalhista para os aeronautas na matéria.

A emenda incluída garante que voos internacionais, operados por empresa que se valha do direito de tráfego assinado pelo Estado brasileiro, devem ser operados por tripulação brasileira, com contrato de trabalho no Brasil.

A Medida Provisória está em vigor desde dezembro de 2018, após ser assinada pelo então presidente Michel Temer, e já autoriza 100% de capital estrangeiro em aéreas brasileiras.

A MP, no entanto, tem prazo de validade de 120 dias, período em que precisa ser ratificada pelo Congresso para não perder o efeito —o prazo se encerra no dia 22 de maio.

Até esta data, portanto, a MP precisa passar pela votação da comissão mista e ainda ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.

Lembramos que o tema da abertura de capital nas aéreas também está sendo discutido na reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei Geral do Turismo, que têm tramitações diferentes no Congresso.

Em todos  os casos, o SNA tem trabalhado junto aos parlamentares para garantir ressalvas trabalhista que garantam os postos de trabalho dos pilotos e comissários brasileiros.

O sindicato continuará acompanhando de perto tanto a votação da MP nesta quarta quanto desdobramentos sobre o tema em outras frentes no Congresso. Fique atentos aos nossos meios de comunicação para novidades.

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Em assembleia realizada nesta quinta-feira (11) em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre e Campinas, o Sindicato Nacional dos Aeronautas prestou esclarecimentos à categoria sobre a Reforma da Previdência, que começa a tramitar no Congresso Nacional.

Após uma apresentação feita por um especialista no assunto trazido pelo sindicato, que elaborou um estudo com as possibilidades para a previdência da categoria, os tripulantes deliberaram por determinar que o SNA deverá atuar em uma estratégia para que a categoria tenha direito a aposentadoria especial.

Para tanto, o SNA deverá continuar tomando as medidas cabíveis, tanto no campo administrativo quanto no campo judicial, para garantir esse direito.

Nessa hipótese, o gozo da aposentadoria especial dependerá das regras de idade mínima a serem definidas pela PEC em tramitação, aos 25 anos de atividade sujeita ao agente nocivo.

Lembramos a todos que, em princípio, os aeronautas estão no Regime Geral, juntamente com os trabalhadores de qualquer outra classe, e que qualquer mudança será complexa e precisará do engajamento da categoria.

Após a CCJ, a matéria passa, ainda na Câmara, por uma comissão especial e pelo plenário, onde precisará da aprovação de no mínimo 308 deputados para ser então enviada para tramitação no Senado.

É importante destacar que diversos pontos da PEC ainda poderão ser alterados pelos parlamentares e que o tema é de extrema complexidade, de forma que os impactos futuros ainda não estão totalmente claros.

Fiquem atentos aos meios de comunicação do SNA para acompanhar novidades sobre o tema.

- Veja a nota técnica encomendada pelo SNA: https://bit.ly/2I9i75f.

- Necessidades e características especiais da categoria: https://bit.ly/2WYSrvA.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para esclarecimentos pelo telefone (11) 5090-5100, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..br ou pelo Whatsapp 11 95375-0095 (somente para associados).

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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) o texto do PL 2724/2015, projeto de lei que reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo e que inclui entre seus artigos a possibilidade de abertura de 100% das companhias aéreas brasileiras ao capital estrangeiro —modificando artigo do Código Brasileiro de Aeronáutica.

O relator do projeto na Câmara, deputado Paulo Azi (DEM-BA), entendeu uma demanda da categoria dos aeronautas e incluiu um dispositivo que garante que voos internacionais, operados por empresa que se valha do direito de tráfego assinado pelo Estado brasileiro, devem ser operados por tripulação brasileira, com contrato de trabalho no Brasil.

Após a votação do texto base que continha a ressalva dos aeronautas, o partido Novo apresentou um destaque de supressão dessa ressalva de proteção de empregos. Caso o destaque fosse aprovado, a ressalva seria retirada do texto.

Em uma atuação rápida e coordenada entre o SNA e a Frente Parlamentar dos Aeronautas, principalmente nas figuras do presidente atual da FPAer, deputado Jeronimo Georgen (PP-RS), e do recém eleito e já um grande defensor da categoria depurado coronel Tadeu (PSL-SP), conseguimos barrar o destaque do partido Novo e a ressalva foi mantida.

O projeto será agora encaminhado ao Senado.

Cabe ressaltar que, desde dezembro de 2018, está em vigor uma Medida Provisória, assinada pelo então presidente Michel Temer, que já autoriza 100% de capital estrangeiro em aéreas brasileiras. A MP, no entanto, tem prazo de validade de 120 dias, período em que precisa ser ratificada pelo Congresso para não perder o efeito —e ainda passará por uma comissão especial mista e no plenário da Câmara e do Senado.

O sindicato vem trabalhando junto aos parlamentares para que seja incluída a mesma emenda de defesa dos postos de trabalho de brasileiros com contrato de trabalho no Brasil também na MP.

Posicionamento do SNA

O SNA compreende que é desejável a injeção de recursos nas companhias aéreas. Porém, independentemente da porcentagem de capital estrangeiro, é essencial que haja ressalvas trabalhistas para que o reflexo desta abertura não faça com que os empregos, especialmente os de pilotos e comissários, migrem do Brasil para outros países.

Por esse motivo, o SNA já vem atuando desde 2015 para garantir ressalvas quanto a esse tema específico em diferentes projetos que atacam o mesmo tema, como a MP 714/2016, o PLS 258/2016 (Novo CBA) e o PL 7425/2017.

Destacamos ainda que uma abertura ao capital estrangeiro desta magnitude não existe em nenhum outro país do mundo que tenha um mercado, interno e externo, semelhante ao do Brasil —considerando-se, ainda, a proporção de rotas e passageiros transportados.

Por isso, não há como prever com exatidão os impactos para a aviação nacional. De toda forma, o sindicato entende que tal medida, sem ressalvas trabalhistas, poderia de fato representar uma fuga de empregos.

Ressaltamos, por fim, que o SNA vai continuar trabalhando para defender essas ressalvas trabalhistas, seja em projetos de lei ou medidas provisórias que tratem da abertura de capital nas empresas aéreas, de forma a garantir não só os empregos de pilotos e comissários brasileiros, mas também a segurança de todos.

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Com o encerramento da discussão da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, já que propostas de emenda à Constituição não podem ser votadas enquanto vigora intervenção federal, o Sindicato Nacional dos Aeronautas informa que fica suspensa a estratégia, definida em assembleia pela categoria, de defender o enquadramento da profissão no Regime Diferenciado de aposentadoria.

O SNA continuará atento à questão e trabalhará ativamente em Brasília assim que voltar a discussão sobre o tema, seja ainda neste ano ou em um próximo governo. 

Ressaltamos que após a decisão da categoria em assembleia, o SNA já havia, juntamente coma Asagol e o presidente da FPAer, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), se reunido com o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para tratar do tema.

Dependendo do andamento do projeto e de sua tramitação, caso volte à pauta, o SNA poderá convocar novas assembleias para discutir o tema e redefinir estratégias de acordo com a vontade dos trabalhadores.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) conversou, na tarde desta quarta-feira, 20, com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa, sobre a importância do Projeto de Lei 8255/2014, que regulamenta e Nova Lei dos Aeronautas. Durante o encontro, o SNA demonstrou ao ministro a necessidade de modernizar a legislação para garantir mais segurança de voo.

Segundo o diretor de Relações Sindicais do SNA, comandante Tiago Rosa, o ministro se mostrou sensível à necessidade atualização da legislação do setor. Atualmente, o Projeto de Lei 8255/2014 está com relator deputado Elmar Nascimento, aguardando parecer do parlamentar para que possa ser levado à voto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

O SNA também demonstrou ao ministro que o aumento do número de folgas mensais para 10, um dos pontos polêmicos do Projeto de Lei, não diminuiria a produtividade dos aeronautas, como vem sendo argumentado pelas empresas, uma vez que este número já vem sendo praticado em algumas aéreas e é inferior ao número praticado por companhias dos EUA e da Europa. Com o sistema de gerenciamento de fadiga, existe ainda a possibilidade de tornar as jornadas ainda mais produtivas.
Participaram da reunião os representantes do SNA comandantes Tiago Rosa, Adriano Castanho e Artur Lobo, o diretor-presidente da ANAC, José Ricardo Botelho e o novo secretário de Aviação Civil, Dario Rais Lopes.

Segundo a Anac, o Sistema de Gerenciamento de Risco a Fadiga, recomendação da OACI desde 2011, somente poderá ser implantado no Brasil quando houver a modernização da lei dos aeronautas, que permitirá a flexibilização das jornadas de trabalho.

O SNA espera que, logo após o recesso, o projeto volte à votação, desta vez com apoio do governo, para que ocorra de forma mais rápida, contribuindo com a segurança de voo no Brasil, e ajudando a salvar vidas.

O SNA convoca todos os aeronautas a comparecer nesta quarta-feira (29) ao Senado Federal, às 09h, para a votação na Comissão de Constituição e Justiça da lei 1829/2019, a nova Lei Geral do Turismo, de forma a defender a proteção dos empregos de pilotos e comissários brasileiros frente à abertura ao capital estrangeiro das companhias aéreas.

Vans serão disponibilizadas pelo sindicato, partindo dos hotéis base das empresas, a partir das 8h.

No último dia 22, a MP 863/2018, que autoriza as empresas aéreas com sede no Brasil a terem participação ilimitada de capital estrangeiro, foi aprovada de forma definitiva pelo Congresso, mas sem a emenda que protegia os tripulantes, apesar dos esforços do SNA e da categoria.

Os parlamentares, no entanto, assumiram compromisso de que essa ressalva trabalhista estará na Lei Geral do Turismo. Por isso, é de extrema importância que a categoria esteja presente no Senado nesta quarta.

O SNA e os aeronautas defendem a garantia de que voos internacionais, operados por empresa que se valha do direito de tráfego assinado pelo Estado brasileiro, devem ser operados por tripulação brasileira, com contrato de trabalho no Brasil —evitando que os empregos migrem do Brasil para outros países.

Após ser aprovada na Câmara, a Lei Geral do Turismo passa pela CCJC e pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado antes de seguir para o plenário.

Participe e faça sua parte!    

votacao lei geral turismo

A Anac decidiu nesta terça-feira (26) adiar mais uma vez a deliberação sobre o texto do RBAC 117, destinado ao gerenciamento dos riscos da fadiga humana na aviação, que inicialmente estava prevista na pauta da reunião do dia.

O RBAC 117 vai complementar a lei 13.475 (Nova Lei do Aeronauta) como instrumento regulatório no que se refere aos diversos limites prescritivos operacionais nas empresas que venham a possuir um Sistema de Gerenciamento do Risco da Fadiga aprovado.

Desta forma, traz temas importantes para os aeronautas como limites de jornadas de trabalho, conceitos de categoria de descanso, madrugadas consecutivas de trabalho e tempo de repouso pós jornadas, entre outros.

Com o adiamento, a deliberação ficará para a próxima reunião da diretoria da Anac, que será realizada no dia 12 de março —o relator confirmou que a votação estará na pauta.

Desta forma, fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para convocação da categoria para comparecer à votação.

Por enquanto, o SNA ainda não teve acesso ao texto final defendido pelo relator. Caso esse texto seja tornado público, o sindicato irá compartilhá-lo com a categoria para análise de todos.

Assim como tem feito desde a promulgação da Nova Lei do Aeronauta, o SNA continuará também em contato com os técnicos e diretores da Anac para levar o posicionamento dos aeronautas em relação ao texto, apresentando ressalvas e suas justificativas, sempre primando pela segurança de voo.

O SNA também agradece a mobilização dos tripulantes que se voluntariaram a ir a Brasília ou a mandar e-mails sugerindo mudanças. A presença da categoria é sempre de grande importância.

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Votacao Anac RBAC117 Tiago 26 02 2019

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que assumiu a relatoria da Nova Lei do Aeronauta na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), recebeu o Sindicato Nacional dos Aeronautas e representantes dos tripulantes na quarta-feira (26) em seu gabinete.

O projeto, agora com a nomenclatura SDC 02/2017 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), volta ao Senado para sua última etapa de tramitação legislativa antes de ir à sanção presidencial.

O SNA pediu à senadora rapidez na análise da proposta e na elaboração de seu parecer, que será votado pelos 21 componentes da CAS.

O diretor da Secretaria de Relações Sindicais do SNA, comandante Tiago Rosa, disse que a relatora foi receptiva aos pleitos da categoria e “entendeu que o principal foco do projeto é sim a segurança de voo”.

Histórico

O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.

O projeto já tramita no Congresso desde 2011, tendo passado em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e por três outras comissões na Câmara: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas.

Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

O projeto da Nova Lei do Aeronauta, que vinha tramitando como PL 8255/2014 na Câmara dos Deputados, voltou ao Senado Federal para sua última etapa de legislativa antes de ir à sanção presidencial.

Agora chamado de SCD 2/2017 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), o projeto deverá passar apenas pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), em que os senadores analisarão e refendarão ou não as mudanças promovidas pelos deputados.

Em breve, a presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), irá distribuir o texto para um relator na comissão. Este relator irá elaborar um parecer, que será votado pelos 21 componentes da CAS. Caso aprovado, o projeto vai para a sanção do presidente e vira lei.

Histórico

O projeto da Nova Lei do Aeronauta é de extrema importância para a sociedade por tratar não só da regulamentação da profissão de pilotos e comissários, mas também do tema da segurança de voo.

O projeto já tramita no Congresso desde 2011, tendo passado em votação em dois turnos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e por três outras comissões na Câmara: Viação e Transportes (CVT); Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta especifica as atribuições dos profissionais de aviação e propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, entre outras coisas. Também estabelece regras para a elaboração de escalas de trabalho inteligentes, aumentando a produtividade e, mais importante, introduzindo o sistema de controle de fadiga humana, que já é utilizado em países desenvolvidos e garante maior segurança nas operações.

O SNA agradece a todos que estão envolvidos direta e indiretamente com a tramitação da matéria, especialmente aos pilotos e comissário que têm atuado em Brasília. Precisamos que a categoria se mantenha mobilizada e ativa para dar a celeridade necessária à aprovação final dessa lei tão importante.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas esteve reunido nesta quarta-feira, em Brasília, com o secretário de Aviação Civil do governo federal, Dario Lopes, acompanhado dos assessores Rafael Botelho e Giovano Palma. Na oportunidade, os diretores do SNA Adriano Castanho e Diego Schilling trataram do estabelecimento de futuras parcerias para incentivar a qualificação profissional de tripulantes.

O SNA planeja fomentar a formação e capacitação de aeronautas por meio de parcerias, tanto na área pública como na área privada, com apoio à realização de cursos técnicos, de especialização, de graduação e de pós-graduação (lato e stricto sensu).

Lopes demonstrou interesse no projeto e colocou a SAC à disposição para discutir formas de incentivar o desenvolvimento da carreira dos aeronautas por meio da qualificação.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas participou na terça-feira (12) de uma movimentação inédita em Brasília. Pela primeira vez, praticamente todo o setor da aviação civil esteve unido para defender pautas comuns junto a parlamentares e governo, discutindo questões como a redução da alíquota máxima de ICMS sobre combustíveis de aviação, problemas da aviação agrícola, fechamento de aeroportos e o novo Código Brasileiro de Aeronáutica.

Estiveram reunidas nessa agenda comum, além do SNA, instituições e associações como Abrapac, Abraphe, Sindag, Abag, Abear, Sneta, Abtaer, Abesata e Aopa, apoiados pelos congressistas da FPAer (Frente Parlamentar dos Aeronautas).

Em reunião com senadores, o grupo conseguiu apoio à extensão a todos os tipos de combustíveis de aviação no Projeto de Resolução 55/2015, que fixa alíquota máxima de 12% para a cobrança de ICMS sobre estes combustíveis —isso beneficiará, além das empresas regulares, também a aviação agrícola. Hoje, as alíquotas de ICMS aplicadas para o QAV chegam à 25% no Brasil.

O relator do projeto na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, Telmário Mota (PDT-RR), disse ter compreendido a importância da demanda do setor e se comprometeu a trabalhar pela aprovação —o projeto deve ser votado em breve na comissão.

Código Brasileiro de Aeronáutica


Teve início também na terça-feira a leitura do relatório do PLS 258/2016, que institui o novo Código Brasileiro de Aeronáutica, na comissão especial que analisa o texto.

A categoria dos aeronautas conseguiu uma importante vitória na última semana, em relação ao CBA, com a inclusão de emenda para ressalvar os empregos dos tripulantes brasileiros.

O relator do projeto, senador José Maranhão (PMDB-PB), acatou emenda de ressalva trabalhista sugerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), conforme abaixo:

“§ 2º Voos regulares internacionais operados por empresas designadas pelo Estado Brasileiro deverão ser operados por tripulantes brasileiros, mediante contrato de trabalho regido pela legislação brasileira, podendo ser empregados comissários de voo estrangeiros desde que o número destes 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da aeronave.”

A emenda é de extrema importância para a proteção dos empregos dos aeronautas do país, frente a questões como o aumento da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas, os acordos bilaterais e intercâmbio de aeronaves.

Além disso, das dez emendas apresentadas pelos aeronautas ao projeto, sete foram total ou parcialmente acolhidas.

Após passar pela comissão especial no Senado, o PLS 258/2016 será votado na CCJ (a Comissão de Constituição e Justiça). Em seguida, deverá ser levado a plenário. Uma vez aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

 

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