Após receber denúncias de tripulantes sobre a adoção de procedimentos por parte das empresas que desvirtuam o instituto da reserva estabelecido na regulamentação profissional, o SNA enviou ofício a Anac solicitando posicionamento oficial sobre tal prática. Em resposta, a agência reguladora afirma que de fato os procedimentos não condizem com o correto intuito da reserva. 

As denúncias recebidas apontam que comissários estão sendo acionados na reserva para oferecer “Welcome Drink” nas cabines da classe executiva e para dar suporte ao levantamento de pedidos. Logo após o encerramento dos serviços designados, o funcionário “suporte” desembarca, antes do fechamento das portas da aeronave.

Não bastasse isso, após a realização das funções auxiliares, obriga-se que o funcionário “suporte” cumpra a reserva até o final do horário publicado, haja vista a alegação de que pode haver transformação da tripulação em composta.

Após exposição dos fatos via ofício, a Agência Nacional de Aviação Civil afirmou que “o intuito da reserva é que o tripulante permaneça em local pré-determinado pela empresa, local este em que o tripulante permaneça à disposição do empregador para uma possível requisição de assumir uma programação de voo, simulador, treinamento ou outro afazer relacionado”.

Acrescentou que “a partir do momento que um tripulante ingressa a bordo da aeronave para realizar uma atribuição inerente a sua função (...), com a presença de passageiros que embarcam na aeronave com intenção de realizar um voo, já não é mais possível descaracterizar a ligação entre o tripulante acionado em reserva e o voo em questão”.

Diante disso, não restam dúvidas de que o procedimento descrito aplica equivocadamente o instituto da reserva, uma vez que seu intuito correto é tão somente possibilitar a permanência de tripulantes em situação de plantão no aeroporto para assumir voo ―apenas nos casos em que se faça necessária a substituição de tripulantes previamente escalados.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados, funcionários da empresa Latam Linhas Aéreas, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 28 de março de 2017, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, localizado na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 02/05, Centro, Rio de Janeiro/RJ; São Paulo: Auditório Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801, Congonhas, São Paulo/SP; Brasília: auditório Hotel Base Concept – EPAR, Setor de Concessionárias – Lote 02, Lago Sul, Brasília/DF; Porto Alegre: representação do SNA, localizado na Avenida Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS; para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Esclarecimentos e propositura de Ação Coletiva em face da empresa devido à redução do benefício no Plano de Previdência Privada (LATAM PREV).

Rio de Janeiro, 23 de março de 2017.

Rodrigo Spader
Presidente

O Sindicato Nacional dos Aeronautas convoca todos os instrutores de voo do Aeroclube do Rio Grande do Sul para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no próximo dia 20 de março, às 10h, no próprio aeroclube. Veja edital: https://goo.gl/pzobu1.

Este acordo dará sequência à regularização da atividade e da relação de trabalho entre os instrutores e escolas, como uma das prioridades da atual diretoria do SNA.

Outras escolas e aeroclubes terão assembleias convocadas nos próximos dias.

O sindicato ressalta que continuará trabalhando para a regularização de todos os aeroclubes e escolas de aviação do Brasil ―e que a proposta de acordo para os instrutores do Aeroclube do Rio Grande do Sul é mais um grande passo nesta direção.

Participe e faça sua parte!

O Sindicato Nacional dos Aeronautas enviou ofício à Embraer nesta segunda-feira (6) em que questiona a empresa sobre denúncias de irregularidades em jornadas de trabalho de aeronautas e sobre uma possível redução de força de trabalho.

De acordo com as denúncias, as programações de voos da empresa no exterior estão ultrapassando o limite de 21 (vinte e um) dias consecutivos de trabalho, infringindo os preceitos do Caput do artigo 24 da Lei 7.183/84:

“Art. 24 Para o aeronauta pertencente a empresa de táxi aéreo ou serviços especializados, o período máximo de trabalho consecutivo será de 21 (vinte e um) dias, contados do dia de saída do aeronauta de sua base contratual até o dia do regresso à mesma, observado o disposto do art. 34 desta Lei”.

O SNA lembra que tal prática causa sérios prejuízos não apenas ao aeronauta, mas também pode gerar consequências desastrosas no que se refere à segurança de voo.

Sobre a possibilidade de a Embraer reduzir seu quadro de pilotos em 20% (vinte por cento), o SNA ressalta que qualquer redução deve ser alinhada previamente com esta entidade sindical, que é o órgão representativo da classe em território nacional e tem por função legal e institucional a promoção de ações para resguardar os direitos dos aeronautas.

O SNA aguarda um retorno da Embraer para marcar reunião para discussão das questões, além de solicitar a imediata regularização da situação das programações dos tripulantes.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O Sindicato Nacional dos Aeronautas mais uma vez pede os pilotos façam reportes de todo avistamento de balões no espaço aéreo brasileiro. Para isso, podem ser usadas as ferramentas do próprio SNA (https://goo.gl/8OSkQv) ou das empresas aéreas (AQD, ASR, Relprev). Também é importante reportar no site do Cenipa (https://goo.gl/EIVhNn).

Desta forma, os aeronautas podem dar subsídios para um mapeamento da incidência da soltura de balões no país, dados que são essenciais para o combate efetivo dessa prática pelas autoridades competentes.

A soltura de balões é crime, e a presença destes artefatos nos céus do país, em especial nos arredores dos aeroportos, pode causar uma grande tragédia aérea.

O SNA vem trabalhando continuamente junto à SAC (Secretaria de Aviação Civil) e a diversas outras autoridades em um grupo que busca soluções para mitigar o risco baloeiro.

Lembramos que, em abril de 2016, a Ifalpa (Federação Internacional das Associações de Pilotos) informou o rebaixamento do espaço aéreo do país para a categoria “Criticamente Deficiente” ―e um dos motivos principais foi justamente o perigo baloeiro.

Reforçamos o pedido para que todos os pilotos reportem todos os avistamentos de balões, afim de ajudar no monitoramento pelas autoridades. Faça sua parte!

Atualmente, tornou-se bastante comum apontar os erros de pessoas e instituições dos mais variados ramos e atividades do país e do mundo. Seja na política, na vida familiar ou no trabalho, estamos sempre prontos para julgar e, muitas vezes, condenar sumariamente nossos políticos, familiares e colegas.

A cidadania exige de nós alto nível de criticidade, e isso faz com que possamos evoluir a cada dia. No entanto, em muitos casos, não analisamos e ponderamos minimamente antes de emitir um juízo de valor ou uma opinião, o que pode resultar em conclusões equivocadas. 

Embora tenhamos um grande desejo de que a sociedade obtenha alto desempenho nas mais diversas áreas, pode-se dizer, com certa dose de certeza, que um dos motivos que nos levam a este atual estado das coisas é a nossa falta de participação, seja nas pequenas questões, como, por exemplo, em meras reuniões condominiais, ou em grandes questões, como a forma como nosso país vem sendo conduzido. 

A crítica sem a atuação mais de perto tem trazido estagnação em diversas áreas sociais. Somente através da participação concreta a crítica sai do campo das ideias e ganha o poder de transformar e aprimorar o que já existe. 

Dito isso, trago estas ponderações para a nossa profissão. Como está hoje nossa atuação como categoria? Respondo afirmando que avançamos de forma formidável nos últimos anos, em todos os aspectos, sejam administrativos (contratando mais funcionários e reorganizando as atividades), financeiros (aumentando a receita para fazer frente às crescentes demandas), políticos (através da participação efetiva nas discussões dos assuntos que alteram a vida dos aeronautas), governamentais (em todas as esferas, com avanços em regulamentações e legislações); internacionais (marcando presença em instituições como Fespla e Ifalpa) e jurídicos (aumentando o atendimento ao associado). 

Tudo isso foi possível porque todos os aeronautas e, especialmente os associados, participaram fortemente e provocaram a mudança necessária. Através de sua contribuição e presença constantes, tivemos incríveis avanços. Mas é claro que ainda são muitos os desafios que permeiam a profissão de aeronauta.

E você, está fazendo a sua parte? Se a participação do grupo for pequena, corremos o risco de voltar ao patamar enfraquecido de outrora e perdemos o espaço conquistado com tanta luta. Para continuar avançando como categoria, o esforço coletivo deve continuar. Precisamos que o número de pessoas participativas aumente, de forma que nossa força se multiplique.

Associe-se ou convide os colegas que ainda não são associados para fazerem sua parte. Conscientize sobre a importância da união de todos os aeronautas, garantindo que nossa voz seja ouvida. 

Para mais informações sobre como se associar, acesse: www.aeronautas.org.br.

Cmte. Rodrigo Spader
Presidente do SNA

A Latam divulgou no dia 16 de fevereiro um comunicado para os seus empregados em que informa que reduzirá o benefício de participação da empresa no plano de previdência privada de 5% para até 3%.

Para resguardar os interesses dos aeronautas, o SNA ajuizará uma ação coletiva, buscando a reversão da medida, extremamente prejudicial aos trabalhadores.

O SNA continuará trabalhando na defesa dos direitos dos aeronautas e permanece à disposição para esclarecimentos por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O Sindicato Nacional dos Aeronautas conseguiu na Justiça a reintegração de aeronauta que havia sofrido demissão arbitrária discriminatória por parte da Gol Linhas Aéreas.

Após o tripulante fazer a denúncia, o SNA analisou os fatos e ingressou com ação individual contra a empresa, com pedido de liminar para a reintegração.

O juiz determinou que o julgamento do pedido de liminar fosse realizado em audiência, oportunidade em que foram ouvidas as partes, em especial a preposta da empresa, que admitiu a discriminação por parte da Gol.

Isso possibilitou a expedição de mandado de reintegração do tripulante em prazo de 48 horas.

O resultado desta medida reforça o compromisso do SNA na defesa dos direitos dos associados.

O departamento jurídico do sindicato permanece à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas dos aeronautas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O Sindicato Nacional dos Aeronautas informa que iniciará o pagamento aos tripulantes beneficiários do acordo realizado no processo movido contra a Gol/VRG pelo reembolso do CCF (Certificado de Capacidade Física) ― processo 0078800-21.2008.5.10.0014.

- Veja lista dos tripulantes beneficiários

A ação foi movida pelo fato da empresa não efetuar o reembolso à época, ferindo previsão da Convenção Coletiva de Trabalho.

Conforme divulgado anteriormente, houve a homologação do acordo em maio de 2016 e, desde então, a empresa iniciou o pagamento dos valores ao SNA, em oito parcelas, sendo a última depositada em janeiro de 2017. Ou seja, já houve o cumprimento integral do acordo.

Diante disso, o SNA fará o repasse integral dos valores aos tripulantes beneficiários, conforme listagem anexa, a partir do dia 16 de janeiro de 2017.

Vale ressaltar que o SNA manteve as parcelas recebidas mensalmente aplicadas e os rendimentos serão repassados proporcionalmente aos créditos dos beneficiários do acordo, na integralidade, apesar de o acordo realizado, devidamente aprovado em assembleia e homologado pelo Juízo, prever o pagamento dos valores sem correção monetária.

Ressalta-se também que não haverá desconto de tarifa de transferência bancária. Por esta razão, o SNA solicita que os tripulantes beneficiários informem preferencialmente conta bancária do Banco Itaú, de modo a tornar os quase quatro mil pagamentos que serão realizados menos onerosos ao sindicato.

LOCAIS:

Os pagamentos serão realizados na sede do SNA no Rio de Janeiro, na sub-sede São Paulo e em todas as representações do SNA, de modo a facilitar os deslocamentos dos tripulantes beneficiários da acordo.

DATAS:

O pagamentos ocorrerão a partir dia 16/01/2017, das 9h às 17h, com exceção da Representação Regional de Porto Alegre/RS, que estará fechada no mês de janeiro, conforme já informado pelo SNA (nesta localidade, os pagamentos começam a partir de 06/02/2017).

Em razão do grande número de tripulantes beneficiários do acordo e objetivando o repasse das importâncias com brevidade, o SNA realizará em São Paulo, nos dias 16, 17, 18, 19 e 20 de janeiro de 2017, uma Campanha de Pagamentos no Hotel Slaviero, localizado à Rua Baronesa de Bela Vista, 499 – Congonhas – São Paulo/SP, das 09h às 17h. Após esta data, os pagamentos ocorrerão normalmente na sub-sede de São Paulo.

DOCUMENTOS SOLICITADOS:

O tripulante beneficiário do acordo deverá apresentar no ato da solicitação do pagamento:

- Documento de identificação com foto (RG, Habilitação, CHT ou CMA);
- Cartão ou documento equivalente que contenha agência e número da conta bancária em que deseja receber o crédito, para conferencia dos dados.

Será gerado um recibo para, assinatura do tripulante beneficiário, o SNA proceder com o depósito em conta, no prazo máximo de dez dias.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

Conforme acima informado, o início dos pagamentos será em 16/01/2017.

Não há prazo para finalização dos pagamentos, razão pela qual solicita-se que os tripulantes procurem o SNA gradativamente, para que possamos atendê-los dentro da capacidade de nossa estrutura.

Solicitamos ainda que na semana entre 16 e 20 de janeiro de 2017 os tripulantes com disponibilidade de comparecimento à Campanha de Pagamentos que será realizada em São Paulo preferencialmente compareçam nestas datas, em que haverá um maior número de funcionários dedicados à realização dos pagamentos. Lembrando que após esta data, os pagamentos ocorrerão normalmente na sub-sede de São Paulo.

É importante frisar novamente que, em paralelo, os pagamentos serão realizados normalmente em todas as representações do SNA também a partir de 16/01/2017.

O Departamento Jurídico do SNA permanece à disposição para dúvidas e eventuais esclarecimentos através do e-mail juríEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

No último dia 20, aeronautas funcionários da Gol Linhas Aéreas aprovaram, em assembleia, nova proposta de acordo referente ao pagamento dos DRG publicados em escalas, que abrangerá tanto os tripulantes ativos ou com contratos de trabalho suspensos do quadro de funcionários da empresa quanto os aeronautas já desligados da empresa.

Para esclarecer dúvidas a respeito do acordo, o SNA preparou um documento com perguntas e respostas. Clique abaixo para baixar o arquivo.

PERGUNTAS E RESPOSTAS - ACORDO DRG GOL

Aeronautas funcionários da Gol Linhas Aéreas aprovaram nesta terça-feira (20), em assembleia, nova proposta de acordo referente ao pagamento dos DRG publicados em escalas, que abrangerá tanto os tripulantes ativos ou com contratos de trabalho suspensos do quadro de funcionários da empresa quanto os aeronautas já desligados da empresa.

A sigla DRG foi usada pela empresa para desvirtuar o instituto do sobreaviso ―o aeronauta era colocado na escala em descanso não-remunerado e mesmo assim podia ser acionado para programação.

Pelo acordo, cada DRG terá um valor fixo por função exercida à época dos fatos, sendo eles:

- Comandante: R$ 320,00;
- Copiloto: R$ 150,00;
- Comissário: R$ 60,00.

A indenização será paga conforme a relação de aeronautas credores ― veja as listas abaixo.

Termos do acordo


Aos funcionários ativos:

- Estar com contrato de trabalho ativo ou suspenso em virtude de afastamento;
- O valor do reembolso considerará a função exercida à época da publicação dos DRG em escala;
- Para cada DRG publicado em escala no período abarcado pelo acordo, será efetuado o reembolso em valor fixo diário;

Aos funcionários desligados da empresa:

- O pagamento será realizado aos aeronautas credores que constarem na lista disponível ao final desta nota;
- Para que seja realizado o pagamento da indenização, o aeronauta deverá encaminhar ao Sindicato Nacional dos Aeronautas o Termo de Concordância, já disponível abaixo para download, com prazo do dia 21 de dezembro 2016 até às 23h59 do 20° dia após a data de homologação do acordo ― o SNA emitirá nota informativa;
- Os Termos de Concordância deverão ser devidamente preenchidos, conforme modelo disponibilizado, e encaminhados ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

O envio dos documentos fora do prazo acima mencionado não será aceito, de modo que o aeronauta perderá o direito de receber os valores devidos em virtude do acordo.

- DRG Gol - Esclarecimento quanto ao prazo para envio do Termo de Concordância (inativos)

Aeronautas Excluídos do Acordo

Estarão excluídos do presente acordo os aeronautas que possuírem ações trabalhistas individuais, em andamento ou encerrados por força de improcedência ou procedência com pagamento da condenação, cujo pedido versar sobre o reconhecimento e indenização por DRG publicado em escala.

Poderão, contudo, fazer parte do acordo aqueles que comprovarem que a ação individual proposta contra a empresa não possua como um dos pedidos o reconhecimento e pagamento de DRG, ou que o mesmo comprove no prazo de 30 dias através de carta a ser encaminhada ao SNA, de que requerera a desistência do referido pedido nos autos do processo.

Ressalta-se que a aprovação do acordo não restringirá o direito individual dos aeronautas quanto à propositura de ações trabalhistas contra a empresa.

Forma de Pagamento

Foi aprovado que a empresa efetuará o pagamento da indenização em dez parcelas iguais à contato corrente do SNA, que ficará responsável por repassar tais valores aos tripulantes ao final do parcelamento.

O início do pagamento da indenização ocorrerá em até 15 dias após a homologação do acordo, aos funcionários ativos ou afastados, e em até 15 dias após o recebimento dos Termos de Concordância, aos ex funcionários (aeronautas desligados).

Não haverá cobrança de honorários aos aeronautas credores dessa ação.

Eventuais dúvidas o Departamento Jurídico permanece à disposição para esclarecimentos através do telefone (11) 5531-0318, ramal 101, ou através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Clique abaixo para baixar:

Relação de DRG - Funcionários Ativos ou com Contratos de Trabalho Suspenso

Relação de DRG - Funcionários Desligados

Termo de Concordância com Acordo Judicial - Funcionários Desligados

Os tripulantes da Gol e o Sindicato Nacional dos Aeronautas conquistaram uma importante vitória jurídica. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a decisão favorável aos aeronautas na ação movida pelo SNA que pede a garantia de pagamento da escala publicada nas dispensas médicas da Gol Linhas Aéreas.

A empresa dá interpretação equivocada à cláusula 27 da Convenção Coletiva de Trabalho, não considerando dispensa médica como motivo alheio à vontade dos trabalhadores em caso de não cumprimento de programação.

Desta forma, a Gol terá que garantir a remuneração, quitando as horas programadas e não executadas também por motivos de dispensa médica.

Diz a cláusula 27 da CCT: “As empresas pagarão a remuneração correspondente ao trabalho não realizado quando o aeronauta não exercer sua atividade prevista, por motivo alheio à sua vontade, se outra equivalente não lhe for atribuída no lugar daquela não realizada dentro do mesmo mês. O valor a ser pago pela parte variável não poderá ser menor que aquele resultante do planejamento da escala ao iniciar o mês.”

Em breve, o SNA divulgará os próximos passos para que os tripulantes possam apresentar a documentação comprobatória para a execução dos retroativos dessa ação.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para eventuais esclarecimentos pelo telefone (11) 5531-0318 ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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