Anac aprova RBAC da fadiga na aviação; SNA fará análise profunda do texto

A diretoria da Anac deliberou nesta terça-feira (12) a aprovação do RBAC 117, regulamento destinado ao gerenciamento dos riscos da fadiga humana na aviação. A agência reguladora precisa agora editar instruções suplementares para esclarecer como as companhias poderão implementar as novas regras.

Desta forma, a aplicação do RBAC 117 não é imediata. As empresas terão até abril de 2020 para fazer a implementação e, assim, terem direito a promover as flexibilizações previstas no regulamento.

O RBAC 117 vai complementar a lei 13.475 (Nova Lei do Aeronauta) como instrumento regulatório no que se refere aos diversos limites prescritivos operacionais nas empresas que venham a possuir um Sistema de Gerenciamento do Risco da Fadiga aprovado.

O regulamento trata de temas importantes para os aeronautas como limites de jornadas de trabalho, conceitos de categoria de descanso, madrugadas consecutivas de trabalho e tempo de repouso pós jornadas, entre outros.

O SNA não teve acesso prévio ao texto final do regulamento, e portanto irá a partir de agora fazer uma análise profunda de todo o conteúdo para verificar se há pontos de fragilidade para a categoria e o que pode ser feito nestes casos.

Ressaltamos que ainda não há um consenso também com as empresas. Por esse motivo, o SNA concentrará esforços em dialogar tanto com a Anac quanto com as companhias a fim de garantir que não haja cancelamentos de voos internacionais e tampouco extinção de postos de trabalho.

É importante destacar também o trabalho do sindicato, ao lado da categoria, desde a promulgação da Nova Lei do Aeronauta, no contato com os técnicos e diretores da Anac para levar o posicionamento dos aeronautas em relação ao RBAC 117, apresentando ressalvas e suas justificativas, sempre primando pela segurança de voo.

Essa argumentação técnica contribuiu para ganhos significativos para pilotos e comissários no novo regulamento, tais como a garantia de 12 horas de repouso e jornada máxima de 12 horas —passíveis de mudança somente via Acordo Coletivo de Trabalho. 

Vale agradecer, por fim, a participação da categoria neste tema, que tem sido e continuará sendo muito importante para contribuir no debate com a Anac e com as companhias aéreas.

Fiquem atentos aos nossos meios de comunicação para novidades sobre o tema.

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