Em decisão publicada nesta terça (29), a segunda instância da Justiça do Trabalho julgou parcialmente procedente recurso do SNA e indeferiu recurso da Gol Linhas Aéreas na ação em que a empresa é cobrada pelo pagamento do DSR (Descanso Semanal Remunerado) sobre a parcela variável da remuneração.

Entre outras coisas, a nova decisão esclarece que:

-  O DSR sobre a parcela variável da remuneração foi deferido com os reflexos legais;

- O cálculo do DSR deve obedecer ao disposto na Lei do Aeronauta e nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria.

Conforme decisão da Justiça, os valores poderão ser exigidos somente após o trânsito em julgado da ação, ou seja, do esgotamento da possibilidade de recursos. Vale lembrar que a empresa ainda pode recorrer da decisão.

Lembramos que a primeira instância havia considerado improcedente o mérito da ação, mas o SNA apresentou recurso e conseguiu reformar a decisão.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição pelo telefone (11) 5090-5100, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo Whatsapp 11 95375-0095 (somente para associados).

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O SNA enviou um ofício nesta quarta-feira (23) à Gol Linhas Aéreas no qual questiona a companhia a respeito de denúncias feitas por tripulantes de suposto descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho sobre programa do part-time voluntário, sobreaviso longo e troca de voos e de folgas, aprovado pelos aeronautas no dia 21 de dezembro de 2021.

Os tripulantes relatam que não vem sendo possível fazer a troca de programações de voos por folgas.

O SNA ressalta que o ACT é explícito sobre a possibilidade de troca de voos por folgas entre tripulantes, sendo que a companhia pode negar o pedido somente conforme o estipulado no parágrafo sétimo da Cláusula 7ª:

“A EMPRESA reserva-se no direito de negar trocas caso as escalas resultantes violem qualquer outra cláusula regulamentar prevista na Lei do Aeronauta e na CCT vigente não explicitada neste acordo”.

O SNA espera que a Gol permita a troca de voos por folgas em cumprimento ao disposto no ACT e aguarda um posicionamento da companhia o mais breve possível.

Íntegra do ofício enviado à Gol: https://tinyurl.com/2x6mzez3

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Os aeronautas associados da Dédalus Administração e Participações Ltda aprovaram por unanimidade, no dia 16 de março, a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho relativo ao Programa de Participação nos Resultados para 2022 e 2023.

Íntegra do ACT aprovado: https://tinyurl.com/2p9h9rk2

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O SNA convoca os aeronautas associados da Dédalus Administração e Participações Ltda para assembleia que será realizada on-line, no dia 16 de março, às 11h, para deliberação sobre proposta de Acordo Coletivo de Trabalho relativo ao Programa de Participação nos Resultados para 2022 e 2023.

Íntegra da proposta da empresa: https://tinyurl.com/bde85jun

Edital de convocação: https://tinyurl.com/3th887x5

O link para participação será enviado pelo SNA por e-mail aos aeronautas associados.

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EDITAL CONVOCATÓRIO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA, nos termos do seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 27, alínea “a”, combinado com os artigos 20, 21, caput e §4º, 22, caput e §2º, 24, 25 “c” e parágrafo único, “b”, 30 caput e §3º e 31, §1 º, todos do referido Estatuto Social e observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca os aeronautas associados da DÉDALUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será feita totalmente em ambiente virtual cujos dados de acesso serão disponibilizados pelo SNA, que será iniciada no dia 16 de março de 2022, às 11h, em primeira convocação, e às 11h30min em segunda e última convocação (horário de Brasília), com a seguinte ordem do dia: deliberação da proposta de Acordo Coletivo de Trabalho apresentada pela empresa, versando sobre o programa de participação nos resultados (PPR).

São Paulo, 14 de março de 2022.

Ondino Dutra Cavalheiro Neto
Diretor Presidente

Com a decretação da falência da BRA Linhas Aéreas, o SNA continuará seus esforços para obtenção dos PPPs (Perfil Profissiográfico Previdenciário), necessários para requerer aposentadoria especial, agora junto ao administrador judicial, que passará a ser responsável pelo cumprimento das obrigações deixadas pela companhia.

O tripulante que estiver em vias de reunir as condições para solicitar a aposentadoria e não puder aguardar o desfecho dessa situação pode reunir esse histórico e buscar o reconhecimento do tempo especial com base em provas emprestadas ou em perícia judicial em uma empresa similar que esteja em atividade.

Lembramos que, embora a BRA tivesse disponibilizado um canal para solicitação dos documentos, os pedidos não foram atendidos, o que levou o administrador judicial a recomendar a transformação do pedido de recuperação judicial em falência, com aval do Ministério Público.

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EDITAL CONVOCATÓRIO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA, nos termos do seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 27, alínea “a”, combinado com os artigos 20, 21, caput e §4º, 22, caput e §2º, 24, 25 “c ” e parágrafo único, “b”, 30 caput e §3º e 31, §1 º, todos do referido Estatuto Social e observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca os aeronautas do Aeroclube de São José dos Campos a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que será feita totalmente em ambiente virtual cujos dados de acesso serão disponibilizados pelo SNA e, será iniciada no dia 11 de março de 2022, às 08h15min, em primeira convocação, e às 08h45min em segunda e última convocação (horário de Brasília), com a seguinte ordem do dia: esclarecimentos e deliberação da proposta de renovação do Acordo Coletivo de Trabalho para o período 2022/2024.

São Paulo, 8 de março de 2022

Ondino Dutra Cavalheiro Neto
Diretor Presidente

O SNA fez nesta segunda-feira (7) uma live em seu canal no Youtube para prestar esclarecimentos aos tripulantes sobre aposentadoria especial.

Veja a íntegra da live: https://www.youtube.com/watch?v=YbseJ8UhexY

O SNA ressalta que permanece atuando tanto em uma frente legislativa, junto aos deputados e senadores, como em uma frente administrativa para incluir a categoria como uma das que tem direito à aposentadoria especial.

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O SNA enviou ofícios nesta sexta-feira (25) à VoePass - Passaredo em que questiona a companhia a respeito de denúncias de tripulantes de atrasos nos pagamentos de salários e de que não estariam sendo efetuados os reembolsos referentes ao CMA (Certificado Médico Aeronáutico.

O não pagamento do reembolso de CMA fere a cláusula 3.9.1 da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) da aviação regular, bem como o parágrafo 2º do artigo 72 da Lei do Aeronauta.

O SNA espera que a companhia proceda imediatamente à regularização das eventuais irregularidades e aguarda um posicionamento o mais breve possível.

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O SNA enviou ofício à Bristow Táxi Aéreo nesta sexta-feira (17) em que requer a realização de uma reunião com a direção da companhia para tratar de questões pertinentes aos tripulantes e para solicitar o fiel cumprimento da Lei do Aeronauta (Lei 13.475/2017) e da Convenção Coletiva de Trabalho do táxi aéreo 2021/2023.

Especialmente, o SNA pretende tratar de questões como pagamento do adicional noturno e do abono indenizatório.

O sindicato espera uma resposta da empresa o mais breve possível.

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A Itapemirim Transportes Aéreos apresentou à Justiça do Trabalho comprovantes de pagamentos de salários de tripulantes de novembro de 2021, referentes à competência de outubro, porém o pedido de reconsideração da ordem de bloqueio de R$ 1 milhão contra a companhia para quitação de pendências salariais foi negado.

A penhora dos valores foi deferida a pedido do SNA, em ação coletiva movida contra a empresa.

A juíza responsável considerou que as dívidas “não se limitam aos salários de novembro de 2021, abarcando todas as competências posteriores”. Além disso, a ordem de bloqueio também visa ao pagamento de recolhimentos ao FGTS não realizados e de multa pelos atrasos reiterados.

No último dia 28 de janeiro, um recurso da ITA à segunda instância, que também buscava a anulação do bloqueio dos valores, foi igualmente negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

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Em decisão publicada no último dia 28 de janeiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve o bloqueio de R$ 1 milhão da Itapemirim Transportes Aéreos, em ação coletiva movida pelo SNA, para pagamentos de salários dos tripulantes referentes ao mês de novembro do ano passado, além dos depósitos de FGTS.

O desembargador ressaltou que a empresa “não comprovou tempestivamente o adimplemento do salário de nov/2021, tampouco juntou comprovante dos depósitos do FGTS de seus empregados representados pelo autor – Sindicato Nacional dos Aeronautas”, motivo pelo qual manteve a liminar que penhorou os valores.

Saiba mais sobre a ação movida pelo SNA contra a ITA: https://tinyurl.com/mxjh4xcu

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