Diante do conhecimento de possíveis contratações terceirizadas de pilotos da aviação executiva, em desacordo com as normas da Convenção Coletiva de Trabalho de Táxi Aéreo, o Sindicato Nacional dos Aeronautas ressalta que a prática é proibida, conforme previsão da Cláusula 27 do referido instrumento coletivo.

Os aeronautas da aviação executiva são equiparados, para todos os fins legais e trabalhistas, aos aeronautas empregados de empresas de táxi aéreo, de acordo com o art. 54 da Lei n° 7.183/84.

A cláusula da CCT do Táxi Aéreo acima citada prevê a proibição de contratação de mão-de-obra locada, com ressalva ao disposto na Lei n° 6.019/74 ― permite-se quando caracterizada a necessidade de contratação transitória para substituição de pessoal regular e permanente ou quando ocorrer acréscimo extraordinário de trabalho na empresa.

Deste modo, as empresas que possuírem pilotos para voos particulares, ou cuja natureza seja o fornecimento de serviços de transporte de táxi aéreo, deverão ser regidas pela Convenção Coletiva.

Portanto, é vedado às empresas realizarem este tipo de contratação com o objetivo único de diminuir gastos, principalmente quando a prática gerar a perda de empregos de aeronautas regularmente contratados, com remuneração compatível à regulamentação vigente.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para responder eventuais dúvidas pelo telefone (11) 5531-0318 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A presidente da Acav (Associação Colombiana de Auxiliares de Voo), Cristina Cadavid, juntamente com Dina Fedler, coordenadora da ITF (Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes) para a rede Latam e Avianca-TACA, convidam os tripulantes interessados para uma reunião a ser realizada no próximo dia 13 de junho, no hotel íbis Congonhas, às 14h.

Na pauta está a troca de experiências sobre as condições de trabalho dos comissários na região.

Interessados em participar devem enviar e-mail fazendo a solicitação para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Informamos que o expediente na subsede São Paulo do SNA será excepcionalmente alterado nesta quarta e quinta-feiras, dias 1 e 2 de junho, devido à cerimônia de posse da nova diretoria do sindicato.

Quarta (1/6) – Expediente das 9h às 15h
Quinta (2/6) – Expediente das 12h às 18h

O horário de atendimento aos aeronautas volta ao normal na sexta-feira (das 9h às 18h).

Representado pelo diretor Sergio Dias, o Sindicato Nacional dos Aeronautas participou, nos últimos dias 17 e 18, do encontro da Rede Latam, realizado pela ITF (Federação Internacional dos Trabalhadores em Transporte) em Assunção, no Paraguai.

A atividade reuniu 50 dirigentes de 17 sindicatos, representando sete países onde opera a fusão da chilena LAN.

Durante o encontro, foram debatidas ações para combater as práticas de precarização no trabalho.

Uma das medidas aprovadas foi a criação de uma mesa permanente de negociação com a Latam, a fim de melhorar o diálogo e a solução de problemas que afetam o trabalho dos profissionais nos países em que a empresa opera.

Também foi discutido o combate às “bandeiras de conveniência” na aviação, prática que permite que a companhia aérea de um determinado país altere sua bandeira, registrando a empresa e a aeronave em qualquer país estrangeiro. Ao fazê-lo, pode desfrutar de taxas de registros mais baratas, impostos mais baixos, liberdade para empregar mão-de-obra mais barata, dificultando um controle efetivo por parte das autoridades —e ameaçando desta forma a segurança de voo.

O encontro serviu ainda para que fosse feita defesa do sindicato de tripulantes de cabine no Paraguai, para a realização da atividade sindical com autonomia, sem interferência da empresa, bem como a possibilidade de firmar contrato coletivo de trabalho.

Também foi defendido o reconhecimento do Contrato Coletivo de Trabalho firmado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Equador e foi exigida a reintegração urgente ao emprego das lideranças sindicais Jimena Lopez, do Equador, e Eiko Murata, do Peru, que foram demitidas por participarem de ações em defesa dos direitos dos trabalhadores ―uma prática antissindical autoritária, que tem que ser combatida e denunciada.

Tendo em vista a aprovação da proposta de Acordo Coletivo de Trabalho com a empresa TAM Linhas Aéreas para pagamento retroativo das diferenças entre as escalas publicadas e realizadas, entre o período de maio de 2011 a julho de 2014, cujos termos foram esclarecidos em nota publicada em 10 de maio, o SNA vem por meio da presente nota informar os meios de contatos cabíveis para tal requerimento.

Os aeronautas ativos na empresa que possuírem qualquer dúvida quanto ao pagamento e os valores respectivos, assim como aqueles que estiverem com o contrato de trabalho suspenso, como licenças previdenciárias e licenças não-remuneradas, para requerimento dos valores devidos, poderão entrar em contato por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ― no campo “assunto” deve constar “Pagamento da diferença de escala planejada e realizada”.

Os aeronautas inativos ou desligados da empresa que fizerem jus à indenização dos períodos estabelecidos na proposta de acordo aprovada em AGE deverão entrar em contato através do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ―no campo assunto deve constar “Pagamento da diferença de escala planejada e realizada”. Informar o período trabalhado na empresa e os dados bancários para depósito dos valores correspondentes à indenização.

O departamento jurídico permanece à disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas por meio do telefone (11) 5531-0318, ramal 101, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O Sindicato Nacional dos Aeronautas informa que tomou conhecimento dos procedimentos adotados pelas companhias aéreas sobre as dispensas médicas de seus aeronautas, sendo que a maioria dos casos determina que seus empregados aeronautas apresentem-se no setor médico da empresa para apresentação do atestado médico no primeiro dia útil subsequente ou no decorrer dos dias do afastamento, sob pena de ser considerado o período de dispensa médica como absenteísmo e a escala ajustada para o termo NC (Não Comparecimento).

Desta forma, orientamos toda a categoria sobre os procedimentos corretos que devem ser adotados quando houver a dispensa médica:

1 – A partir da constatação da dispensa médica, o aeronauta deve informar a empresa sobre os dias que foram concedido pelo médico de afastamento do trabalho, devendo cumprir o repouso previsto até o fim, não sendo necessário comparecer ao serviço médico da empresa antes do fim da vigência do atestado. O atestado médico é um documento formal que tem fé pública e goza da presunção de veracidade, devendo, ainda, ser acatado por quem de direito nos termos do parágrafo 3º, artigo 6º da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.658/2002.

2 – Caso a empresa determine a apresentação do aeronauta ao setor médico, a avaliação do médico da empresa deverá ser feita no dia subsequente ao término do afastamento. Na hipótese de a avaliação médica ocorrer fora da base do aeronauta, deve constar na escala de voo o deslocamento, e o tripulante deverá se deslocar como tripulante extra, com o pagamento de diária e contagem de jornada. Neste sentido, caso ocorra a obrigação determinada pela empresa e a mesma se recuse a apontar, pagar diárias e obrigar o comparecimento do aeronauta afastado ao setor médico, solicitamos que anotem o nome de quem está comunicando essas informações e relatem a irregularidade por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

3 – Durante o período de afastamento, o aeronauta terá sua remuneração garantida nos dias concedidos pelo médico, não podendo haver qualquer tipo de desconto no período, com base no artigo 473 da CLT. Durante a vigência do atestado médico, considera-se interrupção do contrato de trabalho os primeiros quinze dias consecutivos do afastamento da atividade. Nesta hipótese, incumbe ao empregador pagar ao empregado o seu salário (art. 60, § 3º, da Le nº 8.213/91). O empregado também faz jus às demais verbas trabalhistas, tais como 13º salário, férias e FGTS.

É importante salientar que o médico da empresa que revogar atos de um médico particular estará infringindo o código de ética médica, elencada no artigo 52, que proíbe “desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente, determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável”.

Portanto o profissional deve respeitar a determinação dada pelo médico anterior sem ter o direito de alterar as prescrições vigentes.

O departamento jurídico do SNA fica à disposição para maiores esclarecimentos por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O Sindicato Nacional dos Aeronautas, juntamente com as associações Abrapac, Asagol e ATT, participou de um seminário com a Abear e a Anac na quinta-feira (5) em que foi debatido o futuro RBAC sobre FRMS (Sistema de Gerenciamento do Risco de Fadiga).


No encontro, foi feita a apresentação das definições do RBAC, realizada por Izabella Tissot (Anac), e da estrutura do RBAC e seus requisitos, realizada por João Luís Barbosa Carvalho (Anac).

Também foi aberto espaço para o debate entre os presentes, tendo sido abordadas as definições do RBAC, tabelas de jornada, critérios de aclimatação, jornadas de trabalho com início pela manhã, reportes de fadiga, tipos de descanso a bordo das aeronaves, estágio atual dos SGSO (Sistemas de Gerenciamento de Segurança Operacional) nas empresas, composição do Fatigue Safety Action Group, dentre outros.

O foco principal dos aeronautas foi alertar a Anac para a necessidade de estudos voltados para a realidade brasileira que possam avaliar o impacto das mudanças propostas na segurança operacional. Foi reforçado que toda mudança precisa levar em conta impactos na sociedade como um todo e a preservação do nível de emprego dos profissionais envolvidos no setor.

Mencionando o resultado de pesquisa recente que apontou a ocorrência de fadiga crônica entre os pilotos da aviação civil brasileira e o estudo inédito feito em parceria com o IBR (Institutes for Behaviour Resources), os aeronautas destacaram a importância do trabalho voltado à mitigação de riscos.

Mais do que estatísticas, tais ocorrências geram preocupação e denotam a necessidade de mudanças na atual regulamentação para que os ciclos de trabalho e descanso sejam melhor gerenciados por tripulantes e empresas.

O encontro permitiu que sindicato, associações, empresas e agência reguladora apresentassem suas propostas para a evolução do RBAC na direção de um modelo adequado à realidade brasileira, tendo sido definidos três passos futuros:

1) Extensão de prazo à Anac para conclusão do RBAC. Este RBAC somente será publicado após a tramitação do projeto de lei que muda a regulamentação dos aeronautas (PL 8255), portanto ficou definido um pedido de extensão de prazo de 4 meses para que a agência conclua o trabalho;  
2) Debate individual entre Anac e cada uma das empresas e entidades representativas;
3) Formação de um Grupo de Trabalho composto por representantes da Anac, empresas e aeronautas.

O SNA recomenda que os aeronautas continuem atentos ao andamento das discussões para formulação do futuro RBAC de FRMS, mantendo-se informados através de nossos meios de comunicação. 

O Sindicato Nacional dos Aeronautas informa que a partir da próxima segunda-feira (2) seu departamento jurídico passará a atender seus associados para consultoria e atuação na área previdenciária.

O objetivo é atender a categoria para esclarecimentos de dúvidas de benefícios previdenciários, requerimentos administrativos junto ao INSS e ajuizamento de ações individuais e coletivas tratando de matéria previdenciária.

Os atendimentos presenciais serão feitos inicialmente pelo departamento jurídico da sub-sede São Paulo, mediante agendamento através do telefone (11) 5531-0318 ou do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Os associados das demais localidades poderão contar com o atendimento na modalidade virtual, em todos os escritórios regionais.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas informa que o processo distribuído no dia 8 de abril de 2016, requerendo liminarmente a suspensão dos desligamentos realizados pela empresa TAM Linhas Aéreas, bem como a reintegração dos funcionários demitidos irregularmente, ou seja, sem o respeito a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) no que se refere a redução da força de trabalho, será redistribuído em razão de equívoco cometido pela Vara do Trabalho.

O equívoco ocorreu no momento da distribuição do processo, uma vez que o sistema da justiça responsável por realizar o sorteio aleatório de umas das varas julgou que o atual processo estava ligado a outro anteriormente movido pelo SNA contra a TAM, direcionando-o assim para a vara do processo antigo.

No entanto, ao analisar a presente ação, o juiz corretamente verificou que os processos versavam sobre temas diferentes (anterior – staff travel; atual – redução de força de trabalho), razão pela qual decidiu pela redistribuição dos autos de forma aleatória, evitando assim a ocorrência de qualquer nulidade processual futura.

O SNA informa que está atento aos andamentos processuais, aguardando a redistribuição do processo para novo despacho junto ao juiz competente, na busca de resguardar os direitos dos aeronautas e a concessão da medida liminar requerida.

O departamento jurídico do SNA está disponível para sanar eventuais dúvidas dos aeronautas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou do telefone (11) 5531-0318 (ramal 101).

O Sindicato Nacional dos Aeronautas lamenta o falecimento dos comissários de voo Valquíria Bognar, da Avianca, e Alexandre Menz, ex-funcionário da Gol.

Em nome da categoria, o SNA se solidariza com familiares e amigos e expressa suas condolências.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas acompanhou na quinta-feira (14) duas audiências públicas na sede da Anac sobre a consolidação e revogação de algumas normas.

Um item que chamou a atenção do sindicato foi a substituição da palavra “isenção” quando se trata das tarifas de embarque para tripulantes ou tripulantes extras pelo termo “não-incidência”.

O SNA entende que essa substituição poderia gerar a possibilidade de incidência futura de cobranças.

Desta forma, o sindicato expôs durante as audiências sua preocupação sobre o tema e irá trabalhar, junto à Anac, para que o texto assegure juridicamente os direitos dos aeronautas, sem prejuízo de nenhuma das partes.

Representantes da Anac se mostraram receptivos à reivindicação do SNA e concordaram em encontrar a melhor saída para proteger os tripulantes.

O SNA informa aos tripulantes que aguarda a criação das comissões fixas na Câmara dos Deputados para que o PL 8255/14, a nova Lei do Aeronauta, possa ser apreciado na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

As comissões, que normalmente são instaladas após o carnaval, esse ano, em virtude do momento político do país, ainda aguardam as nomeações de presidentes e integrantes. Assim que forem instaladas, o SNA irá atuar a fim de colocar o projeto em pauta.

Esta será a última etapa da tramitação na Câmara, depois de o projeto ter sido aprovado na CVT (Comissão de Viação e Transportes) e na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público).

Questão das folgas

O PL 8255/14 busca trazer para o Brasil as melhores práticas em gerenciamento do risco de fadiga e, consequentemente, em segurança de voo. Hoje, existe apenas um item ainda sem consenso: o número de folgas mensais dos tripulantes, que passaria para um mínimo de dez. Cabe dizer que nos países com as melhores práticas de aviação do mundo, como EUA, Austrália e União Europeia, o número mínimo de folgas dos aeronautas fica entre 10 a 15 folgas mensais.

O SNA ressalta que já há empresas aéreas brasileiras que, nos últimos meses, vêm colocando em prática escalas otimizadas que permitem que os tripulantes tenham média mensal de até 11 folgas ―sem prejuízo da produtividade.

A atitude dessas empresas prova que o aumento das folgas e a consequentemente melhoria não só na qualidade de vida dos tripulantes, mas também na segurança de voo, é possível e benéfica para todas as partes.

Com a devida atenção sobre o tema, outras empresas também podem aumentar o número de folgas mensais de seus aeronautas.

O SNA espera que isso permita que o PL 8255/14 avance com tranquilidade em sua fase final de tramitação e continuará atuando para a aprovação desse projeto de lei que mudará a aviação brasileira para melhor.

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