Justiça obriga Latam a firmar ACTs para flexibilizar jornadas e limites de horas

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A Justiça do Trabalho condenou a Latam Airlines Brasil, em ação movida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, a condicionar a qualquer flexibilização de jornada, de limites de horas de voo e/ou a redução de períodos de repouso e folgas dos aeronautas, em qualquer tipo de tripulação, a uma prévia negociação coletiva com o sindicato —e consequente assinatura de ACT.

A decisão também afirma que a Latam deverá “Observar os limites temporais estabelecidos na Lei do Aeronauta (correspondentes ao nível básico do RBAC n. 117) em todos os seus voos, caso não seja assinado ACT”, sob pena de multa.

Lembramos que ainda cabe recurso da decisão por parte da Latam.

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