Justiça confirma condenação da Latam ao cumprimento do cálculo correto da remuneração para seguro-desemprego

Fonte
  • Menor Pequena Medium Grande Maior
  • Padrão Helvetica Segoe Georgia Times

Em sentença publicada na quinta-feira (2), a Justiça do Trabalho confirmou a liminar que havia sido concedida em ação movida pelo SNA contra a Latam Airlines Brasil, obrigando a empresa a apresentar, para fins de recebimento do seguro-desemprego, a correta remuneração dos aeronautas desligados após a aplicação de medidas emergenciais de preservação do emprego.

A Latam foi condenada a abster-se de prestar informações equivocadas quanto aos três últimos salários dos empregados dispensados após o término da vigência do ACT 2020, devendo informar o valor dos respectivos salários de contribuição sem a redução salarial.

A empresa terá ainda que reparar os prejuízos comprovadamente suportados pelos trabalhadores na percepção do benefício.

Foi fixada multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado em caso de descumprimento, renovável mensalmente, até o limite de R$ 15 mil.

Também foi determinada indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.

Cabe recurso por parte da companhia.

Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.

Canais de atendimento: https://bit.ly/3breFNZ

Associe-se ao SNA
Via site: https://tinyurl.com/associe-se-sna
Via Whatsapp: 21 98702-6770
Via app: Procurar SNA no Google Play ou na Apple Store