SNA recorre de decisão sobre correto pagamento dos aeronautas da CHC

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O Tribunal do Trabalho acatou recurso da CHC do Brasil Táxi Aéreo e julgou improcedente o pedido do SNA que pedia a condenação da empresa para realizar o pagamento aos aeronautas de todas as diferenças salariais resultantes do cálculo errôneo realizado com o parâmetro do limite de jornada de 220 horas mensais.

O tribunal entendeu que não há na lei ou na norma coletiva indicação explicita do divisor a ser utilizado em caso de pagamento de horas extras.

Assim, o divisor a ser aplicado será de 220 horas, além do que o empregado está submetido a carga horária semanal de 44 horas.

O SNA irá recorrer da decisão para que seja aplicado o  limite de 176 horas mensais para todos os fins, bem como para que a CHC seja condenada ao pagamento de todas as diferenças salariais resultantes do cálculo errôneo.

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