Latam: SNA pede tutela de urgência em ação para regularização das escalas com concessão de folga social
6 de fevereiro de 2026
O SNA apresentou pedido de tutela de urgência na ação coletiva em curso contra a Latam Airlines Brasil, requerendo a regularização das escalas de voo com a devida concessão da folga social. No pedido, o sindicato informou ao Judiciário Trabalhista a persistência das irregularidades e solicitou a imediata adequação da programação de trabalho dos aeronautas.
A primeira instância da Justiça do Trabalho deve apreciar o pedido nos próximos dias e se manifestar sobre a conduta adotada pela Latam.
De acordo com a legislação, o tripulante deve ter, no mínimo, dez folgas mensais, sendo que ao menos duas devem compreender um sábado e um domingo consecutivos, com início até as 12h do sábado, no horário de Brasília. A lei não permite que sejam consideradas como folga social aquelas que se iniciam no sábado de um mês e se encerram no domingo de outro.
Histórico
O pedido de tutela de urgência foi apresentado no processo já em curso diante da repetição do problema em janeiro de 2026 e da ausência de regularização por parte da empresa.
Em julho de 2024, o SNA constatou irregularidades nas escalas referentes ao mês de agosto e ajuizou ação judicial com o objetivo de assegurar a correta concessão das folgas sociais e impedir a reincidência da prática. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, sob o entendimento de que não teriam sido individualizados os aeronautas prejudicados, decisão contra a qual o sindicato interpôs recurso.
O Ministério Público do Trabalho também recorreu, apontando nulidade processual, uma vez que não foi devidamente cientificado do andamento da ação, em desacordo com a Lei da Ação Civil Pública. Em 4 de fevereiro de 2026, a segunda instância da Justiça do Trabalho acolheu o pedido do MPT, anulou a sentença e determinou o retorno do processo à primeira instância para novo julgamento.
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