SNA cobra esclarecimentos da Latam sobre exigência indevida de impressão de documentos em voos com origem em Santiago, no Chile
21 de novembro de 2025
O SNA enviou ofício à Latam Airlines Brasil requerendo explicações sobre a exigência indevida de impressão de documentos. De acordo com relatos recebidos pelo sindicato, em voos com origem no aeroporto de Santiago, no Chile (SCL), a empresa estaria exigindo que os tripulantes providenciem a impressão da Gendec (General Declaration) diretamente no local, antes do embarque.
Tal prática tem levado os aeronautas a anteciparem sua apresentação ao aeroporto, comprometendo o tempo destinado ao descanso regulamentar.
Além disso, em caso de falhas no processo, os tripulantes são orientados a contatar um número telefônico da empresa no Chile, o que se mostra inviável para aqueles que não possuem chip internacional ou acesso a linhas corporativas habilitadas para chamadas internacionais.
O SNA ressalta que a elaboração e gestão de documentos operacionais são responsabilidades administrativas da empresa e não devem ser transferidas à tripulação, sob pena de configurar desvio de função e afronta ao princípio da alteridade previsto na CLT.
A situação também pode configurar violação à Lei do Aeronauta (Lei 13.475/2017), especialmente no que diz respeito ao direito ao descanso mínimo entre jornadas e aos limites de apresentação ao serviço. Reforçamos que, qualquer redução, direta ou indireta, no período de repouso impacta a segurança operacional, contrariando os princípios do SMS (Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional) e as diretrizes da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Diante dos fatos, o SNA solicitou à Latam que preste os devidos esclarecimentos e, caso confirmadas as denúncias, que adote medidas imediatas para cessar a prática, garantindo o cumprimento integral das normas legais e regulamentares que protegem os direitos e a segurança dos aeronautas.
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