De acordo com os relatos, a Azul estaria obrigando os tripulantes a assinar um Termo de Responsabilidade e Uso de Equipamento, que possibilitaria o descontos nos salários daqueles que estão na posse de Power Bank, em caso de uso inadequado.
O sindicato ressalta que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) veda taxativamente que o empregador efetue descontos nos salários dos empregados, exceto no caso de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Além disso, a Convenção Coletiva de Trabalho da aviação regular também veda descontos em folha de pagamento sem autorização expressa do aeronauta.
Assim, o SNA entende que a assinatura dos termos pelos aeronautas é ilegal e não deve ser exigida para o fornecimento do equipamento de trabalho.
O sindicato espera esclarecimentos o mais breve possível e solicita o cancelamento do envio dos termos de responsabilidade para a solução do problema apontado.
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