Projeto no Senado cria exceção regulatória inédita para voos domésticos e ameaça segurança nacional
4 de maio de 2026
O SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas) manifesta profunda preocupação com o Projeto de Lei 539/2024, que está em tramitação no Senado Federal, que permite a operação de voos domésticos por empresas estrangeiras na Amazônia Legal com tripulação estrangeira.
A medida, ao flexibilizar regras hoje consolidadas, cria uma exceção regulatória inédita e representa um risco direto à segurança nacional, ao fragilizar pilares essenciais como a soberania, o combate ao tráfico de drogas e a segurança operacional da aviação civil.
Ao permitir a atuação ampliada de operadores estrangeiros em território nacional sob regimes distintos dos atualmente exigidos, o projeto abre brechas que podem ser exploradas por organizações criminosas. Em regiões sensíveis, como a Amazônia, onde historicamente há desafios de fiscalização e controle, essa flexibilização pode, na prática, institucionalizar rotas utilizadas para o tráfico de drogas e outras atividades ilícitas, ampliando riscos não apenas regionais, mas para todo o país.
Do ponto de vista da segurança operacional, a proposta também acende um alerta relevante. A flexibilização de regras para permitir operações sob regimes distintos dos exigidos no Brasil remete a falhas já observadas em casos internacionais, como o da empresa LaMia (Línea Aérea Mérida Internacional de Aviación), envolvida no acidente com a delegação da Chapecoense, em que deficiências de planejamento, supervisão e cumprimento de requisitos operacionais foram determinantes.
A introdução de modelos com padrões não plenamente harmonizados pode gerar assimetrias críticas, dificultar a supervisão efetiva por parte das autoridades brasileiras, criar zonas de menor controle e comprometer níveis de segurança que levaram décadas para serem construídos. Segurança de voo não admite exceções que fragilizam o sistema.
Ainda sobre a questão da segurança operacional, é importante lembrar a parceria entre a Azul Linhas Aéreas Brasileiras e a EuroAtlantic Airways, em sistema de wet-leasing. A operação teve várias falhas, reforçando a necessidade de rigor na avaliação de padrões de segurança, treinamento e manutenção, sobretudo quando há integração de operações entre companhias com contextos regulatórios distintos. O PL 539/2024 vai abrir as portas da aviação brasileira para empresas que não oferecem condições mínimas de segurança.
Além disso, o projeto impacta diretamente o mercado de trabalho nacional. Ao viabilizar a substituição de tripulações brasileiras por estrangeiras, a medida ameaça postos de trabalho qualificados, enfraquece a cadeia produtiva da aviação e reduz a capacidade do país de manter e desenvolver expertise própria em um setor estratégico.
Diante desse cenário, o SNA reforça que a aviação civil é um componente crítico da infraestrutura nacional e qualquer alteração regulatória precisa preservar, de forma inequívoca, a segurança operacional, a soberania e os interesses nacionais.
O SNA solicita aos líderes do Senado Federal uma análise criteriosa do projeto, considerando todos os impactos. O sindicato se coloca à disposição para contribuir tecnicamente com o debate e reitera a necessidade de que qualquer iniciativa legislativa no setor seja construída com base em critérios rigorosos de segurança, responsabilidade institucional e proteção ao interesse público.
Manifesto
No dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, o SNA lançou um manifesto alertando para o risco de colapso no sistema aéreo do país. O documento denuncia a combinação de medidas legislativas e regulatórias que ameaçam a segurança operacional, a saúde dos tripulantes e a soberania do espaço aéreo nacional.
O manifesto destaca três frentes críticas que, na avaliação do SNA, compõem um processo estruturado de precarização da aviação civil brasileira, o avanço do Projeto de Lei nº 539/2024, a revisão do RBAC 117, norma que regula a jornada de trabalho e o gerenciamento do risco de fadiga e a paralisação do PLP nº 42/2023, que trata da regulamentação da aposentadoria especial.
O documento teve excelente aceitação de pilotos, comissários e cidadãos, que podem manifestar apoio às medidas propostas e às ações conduzidas pelo sindicato.
Para assinar o manifesto, basta acessar o link: aeronautas.org.br/manifesto
